art. 15 da lei 8078/90 em Todos os Documentos

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Artigo 15 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 15. (Vetado) .

TJ-DF - 07126013520178070000 DF 0712601-35.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2018

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PENHORA DE IMÓVEL. ART. 831, DO NCPC/15. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, 6º E 789, DO NCPC/15 C/C. ART. 5º LXXVIII DA CF/88. ALEGAÇÃO DE PENHORA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, DO CCB/02) E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA NO CONSUMIDOR. CDC - LEI8078/90. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. ART. 28 §§ CDC - LEI8078/90. RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPOS SOCIETÁRIOS. penhora sobre bem gravado de hipoteca a agente financeiro. intimação do credor pignoratício para que a instituição financeira exerça o seu direito de preferência. DIREITO DE TERCEIROS. ÓBICE DO ART. 18 DO NCPC/15. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 77, 79, 80, I, II, IV, V e VII c/c art. 81, todos do NCPC/15, quanto aos deveres das partes e de seus procuradores, bem como da responsabilidade das partes por dano processual. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A penhora é um ato executivo/uma garantia processual e não há óbice para a penhora sobre imóvel hipotecado se observada a ordem de preferência da hipoteca (vide art. 831, do NCPC/15). 2. A averbação impugnada confere ao agravado direito de preferência, gerando maior possibilidade de satisfação do cumprimento de sentença, pelo pagamento, viabilizando a efetiva e prestação jurisdicional com a celeridade buscada pelo art. 5º LXXVIII da CF/88 e arts. 4º e 6º do NCPC/15 c/c art. 789, do NCPC/15 não havendo ?prima facie? qualquer ilegalidade como sustentado. 3. Só admissível seja reconhecida a sustentada impenhorabilidade de créditos vinculados à incorporação imobiliária SE PROVADO QUE SÃO CRÉDITOS ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, sob o regime de incorporação imobiliária, VINCULADOS À EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA. Não é suficiente somente alegar; tem de demonstrar a vinculação noticiada. Não tendo a recorrente demonstrado tratar-se de penhora indevida, que recai sobre patrimônio especialmente protegido, não há como amparar o pleito; dessa forma, não há que se falar em aplicação do art. 833, XII, do NCPC/15 no caso. 4. Em se tratando de cumprimento de sentença, é obrigação/responsabilidade (patrimonial) do devedor pagar os débitos regularmente reconhecidos mediante sentença judicial confirmada por acórdão. Afinal, consoante disposição legal (art. 591, do CPC/73, mantido em nova numeração, art. 789, do NCPC/15), o devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, nenhuma delas demonstradas ?in casu?. 5. Todos os sujeitos do processo DEVEM COLABORAR/COOPERAR entre si para se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do NCPC/15) devendo observar os deveres das partes e procuradores (art. 77/78, NCPC/15) bem como a responsabilidade das partes por dano processual (art. 79/81, NCPC/15). O direito do credor também merece proteção no Processo Civil conforme norma expressa sinalizando que O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, NCPC/15). 6. Litigância de má-fé configurada. Condenação de ofício que se faz necessária à luz do previsto nos artigos 77, 79, 80, I, II, IV, V e VII c/c art. 81, todos do NCPC/15, quanto aos deveres das partes e de seus procuradores, bem como da responsabilidade das partes por dano processual. 7. Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, através de normas de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º inciso XXXII, art. 170, inciso V e art. 48 das Disposições Transitórias da CF/88; e constituindo-se a relação jurídica estabelecida entre as partes (contrato de promessa de compra e venda de imóvel) relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; considerando as reiteradas situações em prejuízo a direitos de consumidores, evidenciada a reiteração de medidas protelatórias em desacordo com os artigos 4º, 5º e 6º, do NCPC/15, quanto à satisfação das obrigações assumidas no mercado de consumo, encaminhe-se cópias à Procuradoria/Promotoria de Justiça que cuida da Defesa do Consumidor - Interesses Difusos em obediência ao disposto no art. 40, do CPP para apuração. Recurso conhecido e improvido.

TJ-DF - 07223021520208070000 DF 0722302-15.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGRA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, LEI8078/90. INOVAÇÃO DO ART. 373 §1º, DO CPC/15. TEORIA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. CUSTEIO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 95, CPC. PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011 TJDFT E RESOLUÇÃO CNJ Nº 127/2011. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio. 2. Se ao analisar a lide posta ao seu crivo, o juiz identificar que pelos mandamentos da lei o ônus da prova recai sobre a parte mais desprovida, de algum modo, de condições de suportá-lo, a partir deste instante ele deverá mudar as regras de jogo, modificando a distribuição do ônus da prova em benefício daquela parte técnica ou economicamente hipossuficiente. 2.1 Por se tratar de um ônus processual, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova ( AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). 3. A distribuição do ônus da prova não se confunde com a responsabilidade pelo adiantamento do montante referente aos honorários do perito; e o fato de uma das partes ser beneficiária da gratuidade judiciária não autoriza a imputação integral do ônus à parte adversa. 3.1 Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado (I); paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça (II) (CPC, art. 95, § 3º). 4. Tratando-se de parte economicamente hipossuficiente, a prova pericial deverá ser custeada pelo TJDFT, nos moldes da Resolução CNJ n° 127/2011 e da Portaria Conjunta nº 53/2011 desta Corte de Justiça. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada.

Encontrado em: . - 16/10/2020 07223021520208070000 DF 0722302-15.2020.8.07.0000 (TJ-DF) ALFEU MACHADO

TRT-15 13/11/2018 - Pág. 20294 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais13/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
A interpretação limitativa da execução de ofício conferida à Lei 13.467 /17 também esbarra no art. 114...(Processo TRT 15ª Região nº 0113300- 42.2000.5.15.0051 - LUIZ ROBERTO NUNES Relator) DESCONSIDERAÇÃO.... 8078/90 ), no § 5º do art. 28 , de forma objetiva, que: "também poderá ser desconsiderada a pessoa...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1707884901 PR 1707884-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGINÁRIOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. SUSTENTA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É PARTE LEGÍTIMA NA CAUTELAR DE PROTESTO EM DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS, TESE AFASTADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXXV E LV E 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 81 DA LEI 8078/90 E 1º E 5º DA LEI 7347, ARTIGOS 240 E 726 DO CPC E 202 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA PRETENSÃO DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUERIORES. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. FLAGRANTE INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DEBATIDA SATISFATORIAMENTE. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAR O TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A QUESTÃO QUE SE APRESENTA RESTOU ANALISADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C. Cível - EDC - 1707884-9/01 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 11.04.2018)

Encontrado em: PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXXV E LV E 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 81 DA LEI 8078...NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. Requer o prequestionamento dos artigos 5º, incisos XXXV e LV e artigo 127 da CF; artigo 81 da Lei 8078...

TCE-MT 06/04/2018 - Pág. 51 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais06/04/2018Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
COM O ART.31 L.8078/90, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART.31 L.8078/90 PORT.CONJ.N.1...79094/77 COMBINADO COM O ART 31 DA LEI 8078/90, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART 31...LEI 79094/77 COMBINADO COM O ART. 31 L.8078/90, MEDINDO 10CM X 1,80M 31 UN 1000 ATADURA GESSADA ATOXICA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1168369 PR Apelação Cível 0116836-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/1998

POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANCA - MULTA CONTRATUAL MORATORIA - REDUCAO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO) - APLICACAO DO 1 , DO ARTIGO 52 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ALTERADO PELA LEI 9.298 /96 - POSSIBILIDADE. ESTAO PRESENTES, NA LOCACAO, AS FIGURAS DO FORNECEDOR E DO CONSUMIDOR, A QUE ALUDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR : O LOCADOR FAZ ENTREGA DO IMOVEL, OU SEJA, FORNECE O IMOVEL, ENQUANTO O LOCATARIO ESTA NA POSICAO DE CONSUMIDOR DESSE PRODUTO, PORQUE O RECEBE PARA UTILIZA-LO. HONORARIOS ADVOCATICIOS - ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO, NOS TERMOS DO ART. 20 , 4 , DO CPC - IMPOSSIBILIDADE PORQUANTO HOUVE CONDENACAO - INCIDENCIA DO ARTIGO 20 , 3 , DO CPC . O VALOR FIXADO NA SENTENCA, EMBORA NA BASE APROXIMADA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DEBITO, HA QUE SER ALTERADO, PORQUANTO NAO OBSERVADO O CRITERIO LEGAL, QUE PREVE A CONDENACAO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENACAO (ART. 20 , 3 , DO CPC ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 52 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3 . CPC - ART 20 , PAR 3 . DOUTRINA: REVISTA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR 17/344. FILOMENO, JOSE GERALDO BRITO - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1993, P 26 . VENOSA, SILVIO DE SALVO - NOVA LEI DO INQUILINATO COMENTADA, 1992, P 226. JURISPRUDENCIA: TAPR - 3 CC, AC 5013, REL JUIZ PACHECO ROCHA. TAPR - 1 CC, AC 8254, REL JUIZ CUNHA RIBAS.

Encontrado em: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, COBRANCA, CUMULACAO, LOCACAO, RELACAO DE CONSUMO, CARACTERIZACAO, L 8078.../90, APLICACAO, MULTA CONTRATUAL, REDUCAO, REGULARIDADE, HONORARIOS DE ADVOGADO, MAJORACAO, DETERMINACAO

TJ-PR - Apelação Cível AC 494433 PR Apelação Cível 0049443-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/1992

. COOPERATIVA DE TRABALHADORES RURAIS VOLANTES. EMPRESA DE NATUREZA CIVIL. SITUACAO EQUIVALENTE A DE PEQUENA EMPRESA. NAO DISTINGUINDO O ARTIGO 47, INCISO II, PARÁGRAFO 1O., DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ENTRE EMPRESAS DE FINS MERCANTIS E EMPRESAS DE NATUREZA CIVIL, DIREITO TEM A COOPERATIVA DE TRABALHADORES RURAIS VOLANTES AO PAGAMENTO DE SEU DEBITO, PROVENIENTE DE EMPRESTIMO CONTRAIDO ENTRE 28 DE FEVEREIRO DE 1986 A 28 DE FEVEREIRO DE 1987, COM ISENCAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 47 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POR SE TRATAR DE EMPRESA COMUM, EM SITUACAO EQUIVALENTE A DE PEQUENA EMPRESA. AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. ALEGACAO DE INSUFICIENCIA DO DEPOSITO. PARA QUE O DEPOSITO SEJA CONSIDERADO INTEGRAL, NA AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, VISANDO O PAGAMENTO DO DEBITO, COM ISENCAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BASTA CONSIGNAR O VALOR DO PRINCIPAL E DOS JUROS LEGAIS. LEGISLACAO: CF/88 - ART 47, II, PAR 1, DT CPC - ART 333, I L 7256/84 D 90880/85 - ART 5 D 90880/85 - ART 8 D 90880/85 - ART 1, PAR 1 L 4137/62 - AT 6 L 8078/90 PROJETO DE LEI 634/75 - ART 1007 CÓDIGO CIVIL ITALIANO - ART 2082 PROJETO DE CÓDIGO DE OBRIGACOES 1965 - ART 1106 L 5764/71 - ART 4 DOUTRINA: CADERNOS - INSTI. BRASILEIRO DE CIENCIA BANCÁRIA, VOL. 22, PAG. 16. * VALERI, GIUSEPI, SOUZA, INGLES DE. "CURSO DE DIREITO COMERCIAL", 15A. EDICAO, VOL. 1, PAG. 52 E 54 . * SILVA, DE PLACIDO. "VOCABULARIO JURÍDICO", VOL. II, 1A. EDICAO, PAG. 592. * SILVA, DE PLACIDO. "VOCABULARIO JURÍDICO", VOL. IV, PAG. 1299. JURISPRUDENCIA: RT 620/10-11

Encontrado em: EMPRESA, NATUREZA JURIDICA, PEQUENA EMPRESA, CARACTERIZACAO, DEPOSITO, SUFICIENCIA, AUSENCIA, CF/88 - ART

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21447711320188260000 SP 2144771-13.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018

*Competência – execução de título extrajudicial – contrato de prestação de serviços educacionais – determinada "ex officio" a remessa dos autos à Comarca de domicílio da aluna executada – admissibilidade - relação de consumo caracterizada – competência absoluta - decretada a nulidade da cláusula de eleição de foro – aplicação do art. 101, I do CDC (Lei 8078/90) c.c. art. 63, § 3º do CPC/15 - agravo improvido.*

TCE-MT 06/04/2018 - Pág. 49 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais06/04/2018Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
CM DE LARGURA, EM ROLO COM 15 METROS, EMBALADO EM MATERIAL COMBINADO COM O ART. 31 L.8078/90 128 UN...79094/77 COMBINADO COM O ART. 31 L.8078/90, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART. 31 L.8078...79094/77 COMBINADO COM O ART. 31 L.8078/90, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART. 31 L.8078...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21274209020198260000 SP 2127420-90.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2019

*Agravo de instrumento – ação declaratória de inexigibilidade de cobrança do "fator K" de poluição – prova pericial pleiteada por ambas as partes – aplicação do art. 95, "caput", do CPC/15 – ausência de hipossuficiência técnica e/ou financeira da autora pessoa jurídica - inversão do ônus da prova (Lei 8078/90, art. 6º, VIII) – inadmissibilidade – decisão agravada reformada – rateio dos honorários do perito determinada – recurso parcialmente provido.*

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