art. 15 da lei 8078/90 em Todos os Documentos

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Artigo 15 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 15. (Vetado) .

TJ-DF - 07223021520208070000 DF 0722302-15.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGRA DO ART. 6º , VIII , DO CDC , LEI8078 /90. INOVAÇÃO DO ART. 373 § 1º , DO CPC/15 . TEORIA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. CUSTEIO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 95 , CPC . PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011 TJDFT E RESOLUÇÃO CNJ Nº 127 /2011. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio. 2. Se ao analisar a lide posta ao seu crivo, o juiz identificar que pelos mandamentos da lei o ônus da prova recai sobre a parte mais desprovida, de algum modo, de condições de suportá-lo, a partir deste instante ele deverá mudar as regras de jogo, modificando a distribuição do ônus da prova em benefício daquela parte técnica ou economicamente hipossuficiente. 2.1 Por se tratar de um ônus processual, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova ( AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). 3. A distribuição do ônus da prova não se confunde com a responsabilidade pelo adiantamento do montante referente aos honorários do perito; e o fato de uma das partes ser beneficiária da gratuidade judiciária não autoriza a imputação integral do ônus à parte adversa. 3.1 Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado (I); paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça (II) ( CPC , art. 95 , § 3º ). 4. Tratando-se de parte economicamente hipossuficiente, a prova pericial deverá ser custeada pelo TJDFT, nos moldes da Resolução CNJ nº 127 /2011 e da Portaria Conjunta nº 53/2011 desta Corte de Justiça. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada.

Encontrado em: . - 16/10/2020 07223021520208070000 DF 0722302-15.2020.8.07.0000 (TJ-DF) ALFEU MACHADO

TJ-DF - 07088876720178070000 DF 0708887-67.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2018

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E IMPENHORABILIDADE DE BEM. GRUPO ECONÔMICO. MESMOS SÓCIOS E ENDEREÇO COMERCIAL. PENHORA EM OBSERVÂNCIA DO ART. 28 § 5º DO CDC ? LEI8078 /90. CONFUSÃO PATRIMONIAL. APURADO DESVIO DE PATRIMÔNIO PARA O NOME DE OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. QUEBRA DO GRUPO ECONÔMICO JÁ EFETIVADA EM OUTROS AUTOS EM CURSO NO JUÍZO DE ORIGEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA QUE SERVE DE ESCUDO PARA DIFICULTAR A LOCALIZAÇÃO DE BENS POR PARTE DOS CREDORES. PENHORA DE IMÓVEL. ART. 831 , DO NCPC /15. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 4º , 6º E 789 , DO NCPC /15 C/C. ART. 5º LXXVIII DA CF/88 . ALEGAÇÃO DE PENHORA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 , DO CCB/02 ) E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA NO CONSUMIDOR. CDC ? LEI8078 /90. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A penhora é um ato executivo/uma garantia processual e não há óbice para a penhora sobre imóvel hipotecado se observada a ordem de preferência da hipoteca (vide art. 831 , do NCPC /15). 2. A averbação impugnada confere ao agravado direito de preferência, gerando maior possibilidade de satisfação do cumprimento de sentença, pelo pagamento, viabilizando a efetiva e adequada prestação jurisdicional com a celeridade buscada pelo art. 5º LXXVIII da CF/88 e arts. 4º e 6º do NCPC /15 c/c art. 789 , do NCPC /15 não havendo ?prima facie? qualquer ilegalidade como sustentado. 3. Só admissível seja reconhecida a sustentada impenhorabilidade de créditos vinculados à incorporação imobiliária SE PROVADO QUE SÃO CRÉDITOS ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, sob o regime de incorporação imobiliária, VINCULADOS À EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA. Não é suficiente somente alegar; tem de demonstrar a vinculação noticiada. Não tendo a recorrente demonstrado tratar-se de penhora indevida, que recai sobre patrimônio especialmente protegido, não há como amparar o pleito; dessa forma, não há que se falar em aplicação do art. 833 , XII , do NCPC /15 no caso. 4. Em se tratando de cumprimento de sentença, é obrigação/responsabilidade (patrimonial) do devedor pagar os débitos regularmente reconhecidos mediante sentença judicial confirmada por acórdão. Afinal, consoante disposição legal (art. 591 , do CPC /73, mantido em nova numeração, art. 789 , do NCPC /15), o devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, nenhuma delas demonstradas ?in casu?. 5. Todos os sujeitos do processo DEVEM COLABORAR/COOPERAR entre si para se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do NCPC /15) devendo observar os deveres das partes e procuradores (art. 77/78, NCPC /15) bem como a responsabilidade das partes por dano processual (art. 79/81, NCPC /15). O direito do credor também merece proteção no Processo Civil conforme norma expressa sinalizando que O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 , NCPC /15). 6. Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, através de normas de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC ), nos termos do art. 5º inciso XXXII , art. 170 , inciso V e art. 48 das Disposições Transitórias da CF/88; e constituindo-se a relação jurídica estabelecida entre as partes (contrato de promessa de compra e venda de imóvel) relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor ; considerando as reiteradas situações em prejuízo a direitos de consumidores, evidenciada a reiteração de medidas protelatórias em desacordo com os artigos 4º , 5º e 6º , do NCPC /15, quanto à satisfação das obrigações assumidas no mercado de consumo, encaminhe-se cópias à Procuradoria/Promotoria de Justiça que cuida da Defesa do Consumidor ? Interesses Difusos em obediência ao disposto no art. 40 , do CPP para apuração. Recurso conhecido e improvido.

TJ-DF - 07126013520178070000 DF 0712601-35.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2018

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PENHORA DE IMÓVEL. ART. 831, DO NCPC/15. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, 6º E 789, DO NCPC/15 C/C. ART. 5º LXXVIII DA CF/88. ALEGAÇÃO DE PENHORA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, DO CCB/02) E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA NO CONSUMIDOR. CDC - LEI8078/90. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. ART. 28 §§ CDC - LEI8078/90. RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPOS SOCIETÁRIOS. penhora sobre bem gravado de hipoteca a agente financeiro. intimação do credor pignoratício para que a instituição financeira exerça o seu direito de preferência. DIREITO DE TERCEIROS. ÓBICE DO ART. 18 DO NCPC/15. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 77, 79, 80, I, II, IV, V e VII c/c art. 81, todos do NCPC/15, quanto aos deveres das partes e de seus procuradores, bem como da responsabilidade das partes por dano processual. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A penhora é um ato executivo/uma garantia processual e não há óbice para a penhora sobre imóvel hipotecado se observada a ordem de preferência da hipoteca (vide art. 831, do NCPC/15). 2. A averbação impugnada confere ao agravado direito de preferência, gerando maior possibilidade de satisfação do cumprimento de sentença, pelo pagamento, viabilizando a efetiva e prestação jurisdicional com a celeridade buscada pelo art. 5º LXXVIII da CF/88 e arts. 4º e 6º do NCPC/15 c/c art. 789, do NCPC/15 não havendo ?prima facie? qualquer ilegalidade como sustentado. 3. Só admissível seja reconhecida a sustentada impenhorabilidade de créditos vinculados à incorporação imobiliária SE PROVADO QUE SÃO CRÉDITOS ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, sob o regime de incorporação imobiliária, VINCULADOS À EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA. Não é suficiente somente alegar; tem de demonstrar a vinculação noticiada. Não tendo a recorrente demonstrado tratar-se de penhora indevida, que recai sobre patrimônio especialmente protegido, não há como amparar o pleito; dessa forma, não há que se falar em aplicação do art. 833, XII, do NCPC/15 no caso. 4. Em se tratando de cumprimento de sentença, é obrigação/responsabilidade (patrimonial) do devedor pagar os débitos regularmente reconhecidos mediante sentença judicial confirmada por acórdão. Afinal, consoante disposição legal (art. 591, do CPC/73, mantido em nova numeração, art. 789, do NCPC/15), o devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, nenhuma delas demonstradas ?in casu?. 5. Todos os sujeitos do processo DEVEM COLABORAR/COOPERAR entre si para se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do NCPC/15) devendo observar os deveres das partes e procuradores (art. 77/78, NCPC/15) bem como a responsabilidade das partes por dano processual (art. 79/81, NCPC/15). O direito do credor também merece proteção no Processo Civil conforme norma expressa sinalizando que O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, NCPC/15). 6. Litigância de má-fé configurada. Condenação de ofício que se faz necessária à luz do previsto nos artigos 77, 79, 80, I, II, IV, V e VII c/c art. 81, todos do NCPC/15, quanto aos deveres das partes e de seus procuradores, bem como da responsabilidade das partes por dano processual. 7. Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, através de normas de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º inciso XXXII, art. 170, inciso V e art. 48 das Disposições Transitórias da CF/88; e constituindo-se a relação jurídica estabelecida entre as partes (contrato de promessa de compra e venda de imóvel) relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; considerando as reiteradas situações em prejuízo a direitos de consumidores, evidenciada a reiteração de medidas protelatórias em desacordo com os artigos 4º, 5º e 6º, do NCPC/15, quanto à satisfação das obrigações assumidas no mercado de consumo, encaminhe-se cópias à Procuradoria/Promotoria de Justiça que cuida da Defesa do Consumidor - Interesses Difusos em obediência ao disposto no art. 40, do CPP para apuração. Recurso conhecido e improvido.

TJ-DF - 07126013520178070000 DF 0712601-35.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2018

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PENHORA DE IMÓVEL. ART. 831 , DO NCPC /15. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 4º , 6º E 789 , DO NCPC /15 C/C. ART. 5º LXXVIII DA CF/88 . ALEGAÇÃO DE PENHORA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 , DO CCB/02 ) E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA NO CONSUMIDOR. CDC ? LEI8078 /90. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. ART. 28 §§ CDC ? LEI8078 /90. RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPOS SOCIETÁRIOS. penhora sobre bem gravado de hipoteca a agente financeiro. intimação do credor pignoratício para que a instituição financeira exerça o seu direito de preferência. DIREITO DE TERCEIROS. ÓBICE DO ART. 18 DO NCPC /15. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 77 , 79 , 80 , I , II , IV , V e VII c/c art. 81 , todos do NCPC /15, quanto aos deveres das partes e de seus procuradores, bem como da responsabilidade das partes por dano processual. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A penhora é um ato executivo/uma garantia processual e não há óbice para a penhora sobre imóvel hipotecado se observada a ordem de preferência da hipoteca (vide art. 831 , do NCPC /15). 2. A averbação impugnada confere ao agravado direito de preferência, gerando maior possibilidade de satisfação do cumprimento de sentença, pelo pagamento, viabilizando a efetiva e prestação jurisdicional com a celeridade buscada pelo art. 5º LXXVIII da CF/88 e arts. 4º e 6º do NCPC /15 c/c art. 789 , do NCPC /15 não havendo ?prima facie? qualquer ilegalidade como sustentado. 3. Só admissível seja reconhecida a sustentada impenhorabilidade de créditos vinculados à incorporação imobiliária SE PROVADO QUE SÃO CRÉDITOS ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, sob o regime de incorporação imobiliária, VINCULADOS À EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA. Não é suficiente somente alegar; tem de demonstrar a vinculação noticiada. Não tendo a recorrente demonstrado tratar-se de penhora indevida, que recai sobre patrimônio especialmente protegido, não há como amparar o pleito; dessa forma, não há que se falar em aplicação do art. 833 , XII , do NCPC /15 no caso. 4. Em se tratando de cumprimento de sentença, é obrigação/responsabilidade (patrimonial) do devedor pagar os débitos regularmente reconhecidos mediante sentença judicial confirmada por acórdão. Afinal, consoante disposição legal (art. 591 , do CPC /73, mantido em nova numeração, art. 789 , do NCPC /15), o devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, nenhuma delas demonstradas ?in casu?. 5. Todos os sujeitos do processo DEVEM COLABORAR/COOPERAR entre si para se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do NCPC /15) devendo observar os deveres das partes e procuradores (art. 77/78, NCPC /15) bem como a responsabilidade das partes por dano processual (art. 79/81, NCPC /15). O direito do credor também merece proteção no Processo Civil conforme norma expressa sinalizando que O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 , NCPC /15). 6. Litigância de má-fé configurada. Condenação de ofício que se faz necessária à luz do previsto nos artigos 77 , 79 , 80 , I , II , IV , V e VII c/c art. 81 , todos do NCPC /15, quanto aos deveres das partes e de seus procuradores, bem como da responsabilidade das partes por dano processual. 7. Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, através de normas de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º inciso XXXII , art. 170 , inciso V e art. 48 das Disposições Transitórias da CF/88; e constituindo-se a relação jurídica estabelecida entre as partes (contrato de promessa de compra e venda de imóvel) relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor ; considerando as reiteradas situações em prejuízo a direitos de consumidores, evidenciada a reiteração de medidas protelatórias em desacordo com os artigos 4º , 5º e 6º , do NCPC /15, quanto à satisfação das obrigações assumidas no mercado de consumo, encaminhe-se cópias à Procuradoria/Promotoria de Justiça que cuida da Defesa do Consumidor ? Interesses Difusos em obediência ao disposto no art. 40 , do CPP para apuração. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1707884901 PR 1707884-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGINÁRIOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. SUSTENTA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É PARTE LEGÍTIMA NA CAUTELAR DE PROTESTO EM DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS, TESE AFASTADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXXV E LV E 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 81 DA LEI 8078/90 E 1º E 5º DA LEI 7347, ARTIGOS 240 E 726 DO CPC E 202 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA PRETENSÃO DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUERIORES. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. FLAGRANTE INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DEBATIDA SATISFATORIAMENTE. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAR O TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A QUESTÃO QUE SE APRESENTA RESTOU ANALISADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C. Cível - EDC - 1707884-9/01 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 11.04.2018)

Encontrado em: PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXXV E LV E 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 81 DA LEI 8078/90 E 1º E 5º DA LEI 7347, ARTIGOS 240 E 726 DO CPC E 202 DO CÓDIGO CIVIL....NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. FLAGRANTE INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DEBATIDA SATISFATORIAMENTE....Requer o prequestionamento dos artigos 5º, incisos XXXV e LV e artigo 127 da CF; artigo 81 da Lei 8078/90; artigos 1º e 5º da Lei 7347; artigos 240 e 726 do CPC e artigo 202 do CC.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00502773520128190021 RJ 0050277-35.2012.8.19.0021 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2015

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0050277-35.2012.8.19.0021 Autora/Recorrente: Jacqueline Lima Ribeiro Réus/Recorridos: Pastel Rio de Caxias Ltda e Grupo Um Milhão Artigos de Presentes Ltda-ME. VOTO - Contrato de compra e venda. Alegação da Autora de que em 28/07/12 adquiriu no estabelecimento do 1º Réu (Pastel Rio) uma "cortina super luxo para bastão com 2 partes de 2,30x0,90m", fabricada pelo 2º Réu (Grupo UM), no valor de R$ 49,99. Narra que ao abrir a embalagem do produto em sua residência, constatou apenas uma das partes da cortina. Reclama que em 30/07/12 retornou ao estabelecimento do 1º Réu (Pastel Rio), solicitando a troca do produto, o que foi negado pelo preposto. Sustenta que foi compelida a comprar uma nova cortina, além de outros produtos. Pleito de indenização de dano material e moral. Sentença em AIJ, à fl. 38, que julga improcedente o pedido. Recurso da Autora pleiteando a reforma da r. sentença. Relação de consumo. Verossimilhança nas alegações da Recorrente, com base nas notas fiscais de fls. 13/15. 2º Réu (Grupo UM) que não compareceu em AIJ, o que configura a veracidade das alegações da Recorrente. Recorridos que não lograram êxito em comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço (art. 333 , II do CPC e art. 14 , § 3º , I da Lei 8078 /90). Falha na prestação do serviço dos Recorridos caracterizada, devendo responder solidariamente pelo dano (art. 25 , § 1º da Lei 8078 /90). Restituição, em dobro, do valor pago pelo produto que se impõe, considerando que a Autora foi compelida a adquirir novo produto, em razão da negativa do 1º Réu (Pastel Rio) em realizar a troca (art. 42 , parágrafo único da Lei 8078 /90). Lesão de ordem moral configurada nos transtornos vividos pela Recorrente, que adquiriu produto e não conseguiu usufruir por falha dos Recorridos ao deixar de trocá-lo, repará-lo ou, ainda, restituir o valor pago. Dever de indenizar. Arbitramento que se mostra justo na quantia de R$ 3.000,00, com base nos critérios punitivo, pedagógico e compensatório. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A: 1) PAGAR A QUANTIA DE R$3.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESTA DATA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA À ÉPOCA DO PAGAMENTO E 2-) RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 99,98, JÁ EM DOBRO, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA À ÉPOCA DO PAGAMENTO. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2015. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR 0050277-35.2012.8.19.0021 0050277-35.2012.8.19.0021 lrv

Encontrado em: Quinta Turma Recursal 15/12/2015 00:00 - 15/12/2015 RECORRENTE: JACQUELINE LIMA RIBEIRO. RECORRIDO: bazar o amigai da estação.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10423758420158260224 SP 1042375-84.2015.8.26.0224 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

*Ação declaratória de inexigibilidade de débito de telefonia - indevidas cobrança de dívida e negativação da autora em órgãos de proteção ao crédito - incúria da ré CLARO - aplicação do CDC (Lei 8078 /90)– demanda procedente - sucumbência da requerida – honorários fixados por apreciação equitativa ( CPC/15 , art. 85 , § 8º )- recurso provido parcialmente.*

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00150983920148190031 RJ 0015098-39.2014.8.19.0031 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2015

RELATÓRIO Alega a parte autora que, em 09.08.2014, solicitou a transferência de sua linha telefônica fixa e do serviço de internet, no entanto, a referida transferência ainda não ocorreu. Por tal razão, requer: a concessão de antecipação de tutela para transferência de sua linha fixa e do serviço de internet; a condenação da parte Ré na reparação dos danos morais. Em contestação, pugna a parte ré pelo julgamento de improcedência do pedido autoral sustentando que o serviço solicitado não foi transferido em virtude de débito não quitado. A sentença de fls. 60/61, proferida pela Dr.ª Jussara Maria de Abreu Guimarães, julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora às fls. 62/67, pretendendo a reforma da sentença para condenar a parte ré a transferir a linha telefônica da autora; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e, ainda, para condenar a empresa ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios em favor da CEJUR. Gratuidade de Justiça deferida às fls. 67vº. É O RELATÓRIO. VOTO DA RELATORA. Compulsando melhor os autos, entendo que a sentença deve ser reformada. Isto porque, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º da Lei 8078 /90, e a ré no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º da Lei 8078 /90. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do Código de Defesa do Consumidor . Tem aplicação no caso em pauta o art. 14 , caput, da Lei 8078 /90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. Assim, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa. É a adoção pelo direito pátrio da Teoria do risco do empreendimento. De acordo com o § 3º do art. 14 , da Lei 8078 /90, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito no caso em análise. Embora a ré alegue que a solicitação de transferência não foi atendida em decorrência de débitos não quitados pela autora, certo é que não apresentou nenhuma prova neste sentido, tendo em vista que os documentos por ela acostados às fls. 52/59 apontam que os meses em aberto seriam os de agosto, setembro e outubro, ou seja, de um período posterior à solicitação de transferência realizada pela autora, que se deu no início do mês de agosto de 2014, o que corrobora a alegação autoral. Nesse sentido, cumpre observar que a mudança de endereço restou comprovada pelos documentos de fls. 09/15. Além do mais, a autora exibiu 09 protocolos de atendimento, não contestados pela ré, cuja defesa viola o artigo 302 do CPC e traduz confissão ficta da ré. Assim, inegável é a falha na prestação do serviço. E não tendo a ré cumprido o dever estabelecido pelo art. 22 , caput, da Lei 8078 /90, deve reparar os danos causados ao consumidor, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Em relação à prova da ocorrência do dano moral, cabe frisar que este carece de comprovação, pois existe in re ipsa, ou seja, decorre da gravidade do ato ilícito em si. Logo, uma vez demonstrado o fato ofensivo, também estará demonstrado o dano moral em razão de uma presunção natural. A indenização deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelo princípio da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter pedagógico-punitivo da reparação, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa. Dessa forma, considerando a gravidade dos fatos, o bem jurídico atingido e o longo período em que a autora está sem telefone fixo, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isso posto, VOTO pelo conhecimento e pelo provimento do recurso da ré para fins de reformar a sentença e julgar procedente os pedidos para condenar a ré a 1) transferir a linha telefônica (21) 2224-1423 para o novo endereço da autora apontado no instrumento de fls. 09/15, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, na forma dos arts. 461 , 644 e 645 , do CPC e 84 do CPC ; 2) pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. P.R. I. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2015. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO JUÍZA RELATORA PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso nº 0015098-39.2014.8.19.0031 Sessão 13/08/2015 Recorrente: LIDIA MARIA DOS SANTOS Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. 1 V/NB

TJ-SP - Apelação Cível AC 10081396520178260506 SP 1008139-65.2017.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

*CONTRATO BANCÁRIO – empréstimo pessoal em caixa eletrônico - aplicação do CDC (Lei 8078 /90)- validade dos juros contratuais/remuneratórios - demanda parcialmente procedente – verba honorária estabelecida segundo o CPC/15 , art. 86 - recurso improvido.*

TRT-15 13/11/2018 - Pág. 20294 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais13/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Por evidente, a Lei infraconstitucional não pode contrariar a Lei Maior que deve balizar sua correta interpretação....Não há nulidade sem prejuízo (art. 794 da CLT ). (Processo TRT 15ª Região nº 0113300- 42.2000.5.15.0051 - LUIZ ROBERTO NUNES Relator) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA....Ainda de forma mais abrangente e sem a necessidade de prova de confusão patrimonial, dispõe o Código de Defesa do Consumidor ( Lei. 8078/90 ), no § 5º do art. 28 , de forma objetiva, que: "também poderá
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