Art. 150, § 4 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 150, § 4 do Código Penal

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX Laguna XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA, POR TER SIDO COLHIDA EM AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVAE REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL, EM QUARTO DE HOTEL AINDA OCUPADO, SEM O CONSENTIMENTO DO HÓSPEDE. CONCEITO DE "CASA" QUE COMPREENDE OS APOSENTOS DE HABITAÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 150 § 4º DO CÓDIGO PENAL E 243 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º , INC. XI , DA CARTA MAGNA . PROVA ILÍCITA RECONHECIDA E AFASTADA DOS AUTOS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFERE SEGURANÇA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , INC. VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20188240023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO GERADA PELO EPROC QUE CONSISTIU EM ERRO DO PRÓPRIO SISTEMA. RAZÕES RECURSAIS INTERPOSTAS NO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO ACERCA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. EVIDENTE INTENÇÃO DE RECORRER. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONCEITO DE "CASA" QUE COMPREENDE OS APOSENTOS DE HABITAÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 150 § 4º DO CÓDIGO PENAL E 243 DA LEI PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE DELITO QUE EXCETUA A SUA INVIOLABILIDADE. EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. CRIME PERMANENTE. DENÚNCIAS ESPECÍFICAS DA VENDA EM LOCAL PRÓXIMO E ARMAZENAMENTO DO TÓXICO NA ACOMODAÇÃO. LICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DILIGÊNCIA REALIZADA EM RAZÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS E DE POPULARES. INDICAÇÃO DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS POR INDIVÍDUO CONHECIDO PELA ALCUNHA DE B. MENÇÃO, AINDA, DO ARMAZENAMENTO DO TÓXICO EM DETERMINADO HOSTEL, O QUAL SERIA A RESIDÊNCIA DO INDIGITADO TRAFICANTE. INCURSÃO QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE POUCO MAIS DE 1KG (UM QUILO) DE MACONHA, SEPARADO EM 8 (OITO) PORÇÕES, ALÉM DE 2 (DUAS) BALANÇAS DE PRECISÃO E PAPEL FILME. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES PÚBLICOS. RELATO DE TESTEMUNHA DONO DO HOSTEL CONFIRMANDO QUE F. RESIDIA EM SEU ESTABELECIMENTO HÁ APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) MESES. CRIME DE MERA CONDUTA CONFIGURADO COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS AÇÕES DESCRITAS NO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALMEJANDO O AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE (1KG) E FORMA COMO A MACONHA FOI ENCONTRAD [.]

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 150 , § 4º , I , II E III , DO CÓDIGO PENAL . ART. 5º , XI , DO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RESIDÊNCIA DE OUTREM NÃO É ALBERGADA PELO DIREITO FUNDAMENTAL. QUESTÃO SOBRE PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO ESPECIFICADA NOS AUTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDESEJÁVEL EM SEDE DE WRIT. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O art. 5º , XI , da Constituição da Republica consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, "ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial" ( AgRg no RHC n. 163.053/SC , Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/12/2022). 2. A quaestio facti acerca da propriedade do imóvel é essencial para o deslinde da controvérsia, sobretudo porque imóvel alheio não se subsume à previsão legal disposta nos incisos I , II e III do § 4º do art. 150 do Código Penal ou à determinação normativa constitucional, porquanto o resguardo derivado do direito fundamental do art. 5º , XI , da Constituição da Republica não se refere à entrada ou à permanência em casa ou propriedade de outrem. 3. A controvérsia da suposta propriedade do imóvel tem natureza probatória, a qual não deve ser discutida por meio de um writ, inclusive porque, "para se desconstituir tal assertiva, como pretendido, seria necessário o revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.769/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/3/2023). 4. Após análise detida dos autos e na esteira das conclusões do Tribunal de origem, incabível a anulação do decisum a quo, porque, etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere. Logo, a interrupção "de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie"( AgRg no REsp n. 1.802.798/AL , da minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 16/3/2020). 5. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 6 . Agravo regimental improvido.

Modelos que citam Art. 150, § 4 do Código Penal

  • Habeas Corpus (com pedido de liminar) art. 33 Lei de Drogas

    Modelos • 27/08/2020 • Renan Alcantara Motta Coelho

    Federal (artigo 5º , XI da CF ), havendo também dispositivo infraconstitucional específico nesse sentido (artigo 150 , § 3º do CP )... art. 150 , § 4º , III ), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, "embora sem conexão... Trata-se de causa especial de exclusão da ilicitude com relação aos delitos de violação de domicílio (artigo 150 do CP ) e abuso de autoridade (artigo 3º, b da Lei 4.898/65), por imposição da própria Constituição

Peças Processuais que citam Art. 150, § 4 do Código Penal

Doutrina que cita Art. 150, § 4 do Código Penal

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 150, § 4 do Código Penal

  • Ocupação de Prédio Público Abandonado como Moradia de Pessoa em Situação de Rua - Inviolabilidade do Domicílio do Indivíduo

    O § 4º do art. 150 do Código Penal estabelece o que se compreende por casa, dentre os quais enumera qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao... Verifica-se, pois, que se enquadra no conceito de casa, assim entendendo o local de moradia à luz do § 4º do art. 150 do Código Penal , a ocupação de logradouros públicos e áreas degradadas, mesmo que

  • Direito Penal: entenda tudo sobre o crime de violação de domicílio.

    CONCEITO DE CASA Neste início, destaco que o legislador conceituou o que é e o que não é considerado casa para a incidência desse crime nos §§ 4º e 5º do art. 150 do Código Penal , como podemos ver, de... A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PROPRIAMENTE DITA De acordo com o art. 150 do Código Penal , esse crime consiste em entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de... De acordo com o artigo 150 do Código Penal , comete o delito nele previsto aquele que entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem direito, em casa

  • Alguém pode entrar em sua casa SEM o seu consentimento?

    Isso fica mais claro com a redação do art. 150 , § 4º do CP : § 4º - A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento... Tal situação poderá constituir crime de invasão de domicílio, tipificado no art. 150 do Código penal , devendo verificar a existência da intenção (dolo) do invasor de entrar ou permanecer em casa alheia

Notícias que citam Art. 150, § 4 do Código Penal

  • Manifestante que invadiu gabinete de delegado vai responder por violação de domicílio

    Segundo ele, o gabinete do delegado também está abrangido no conceito de casa para fins penais, nos termos do artigo 150 , parágrafo 4º , III , do Código Penal... No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a invasão de repartição pública não caracterizaria o crime previsto no artigo 150 do Código Penal , mas seria conduta atípica... “O bem jurídico tutelado com a norma incriminadora prevista no artigo 150 do Código Penal é a liberdade individual, protegendo-se a intimidade das pessoas quando se encontram em suas casas ou nos seus

  • Manifestante que invadiu gabinete de delegado vai responder por violação de domicílio

    Segundo ele, o gabinete do delegado também está abrangido no conceito de casa para fins penais, nos termos do artigo 150 , parágrafo 4º , III , do Código Penal... No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a invasão de repartição pública não caracterizaria o crime previsto no artigo 150 do Código Penal , mas seria conduta atípica... O bem jurídico tutelado com a norma incriminadora prevista no artigo 150 do Código Penal é a liberdade individual, protegendo-se a intimidade das pessoas quando se encontram em suas casas ou nos seus locais

  • Manifestante que invadiu gabinete de delegado vai responder por violação de domicílio

    Segundo ele, o gabinete do delegado também está abrangido no conceito de casa para fins penais, nos termos do artigo 150 , parágrafo 4º , III , do Código Penal... No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a invasão de repartição pública não caracterizaria o crime previsto no artigo 150 do Código Penal , mas seria conduta atípica... “O bem jurídico tutelado com a norma incriminadora prevista no artigo 150 do Código Penal é a liberdade individual, protegendo-se a intimidade das pessoas quando se encontram em suas casas ou nos seus

Diários Oficiais que citam Art. 150, § 4 do Código Penal

  • DJGO 09/11/2023 - Pág. 1017 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Todavia, o compartimento em que o acusado adentrou se refere a Escola Municipal Brice Francisco Cordeiro, portanto, trata-se de órgão público e para configurar no ato ilícito do artigo 150 , § 4º , inciso... do acusado nas condutas descritas nos artigos 150 , caput c/c § 4º, inciso III, e artigo 163, parágrafo único, inciso III, na forma do art. 69 , todos do Código Penal... do Código Penal

  • DJGO 10/11/2023 - Pág. 1158 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Todavia, o compartimento em que o acusado adentrou se refere a Escola Municipal Brice Francisco Cordeiro, portanto, trata-se de órgão público e para configurar no ato ilícito do artigo 150 , § 4º , inciso... do acusado nas condutas descritas nos artigos 150 , caput c/c § 4º, inciso III, e artigo 163, parágrafo único, inciso III, na forma do art. 69 , todos do Código Penal... do Código Penal

  • DJGO 21/09/2021 - Pág. 18412 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 20/09/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    § 1º e § 4º , III , 163, parágrafo único, III, 329 e 331 , todos do Código Penal , e o segundo denunciados pelas práticas dos delitos tipificados nos arts. 150 , § 1º e § 4º , III , 163, parágrafo único... § 4º , III , 329 e 331 , todos do Código Penal , os quais dispõem: “ Art. 129... III, 329 e 331 , todos do Código Penal (ev. 3 - arq. 3)