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Legislação direta

Inciso I do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:
I - impostos sobre:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00442375620198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020
EMENTA

A isenção do imposto de transmissão causa mortis prevista no art. 8º, VI, da Lei Estadual nº 7.174/2015 se refere ao habilitado, pois este é o herdeiro do crédito do autor da ação revisional. Com o óbito habilitado, seu patrimônio será dividido entre suas herdeiras, devendo ser recolhido o ITD, a teor do art. 155 , I , da CRFB . RECURSO PROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00088061920058190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2015
EMENTA

EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NO QUAL ALÉM DO INTERESSE DE TERCEIROS, HÁ A PRESENÇA DO INTERESSE DO ESTADO NA COBRANÇA DOS TRIBUTOS PERTINENTES À TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ART. 155 , I , DA CRFB/88 ), INCABÍVEL SE REVELA A EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA INVENTARIANTE, SOB O FUNDAMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, QUANDO O PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A REMOÇÃO DAQUELA (ART. 995 , II , DO CPC ). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 7, DO AVISO TJ Nº 97/2011. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00105114120118190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2016
EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267 , III , DO CPC . INÉRCIA DA INVENTARIANTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO. EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NO QUAL ALÉM DO INTERESSE DOS HERDEIROS, HÁ A PRESENÇA DO INTERESSE DO ESTADO NA COBRANÇA DOS TRIBUTOS PERTINENTES À TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ART. 155 , I , DA CRFB/88 ), INCABÍVEL SE REVELA A EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA INVENTARIANTE, SOB O FUNDAMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, QUANDO O PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A REMOÇÃO DAQUELA (ART. 995 , II , DO CPC ). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 296 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00005824819818190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018
EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485 , III , DO CPC . INÉRCIA DA INVENTARIANTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO. EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NO QUAL ALÉM DO INTERESSE DOS HERDEIROS, HÁ A PRESENÇA DO INTERESSE DO ESTADO NA COBRANÇA DOS TRIBUTOS PERTINENTES À TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ART. 155 , I , DA CRFB/88 ), INCABÍVEL SE REVELA A EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA INVENTARIANTE, SOB O FUNDAMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, QUANDO O PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A REMOÇÃO DAQUELA (ART. 622 , II , DO CPC ). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 296 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, V, a¿, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00395766620098190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2012
EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267 , III , DO CPC . INÉRCIA DO INVENTARIANTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO. EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NO QUAL ALÉM DO INTERESSE DOS HERDEIROS, HÁ A PRESENÇA DO INTERESSE DO ESTADO NA COBRANÇA DOS TRIBUTOS PERTINENTES À TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ART. 155 , I , DA CRFB/88 ), INCABÍVEL SE REVELA A EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA INVENTARIANTE, SOB O FUNDAMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, QUANDO O PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A REMOÇÃO DAQUELA (ART. 995 , II , DO CPC ). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 7, DO AVISO TJ Nº 97/2011. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00001247619998190207 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2016
EMENTA

PROCESSO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267 , II e III , DO CPC . INÉRCIA DA INVENTARIANTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO. EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NO QUAL ALÉM DO INTERESSE DOS HERDEIROS, HÁ A PRESENÇA DO INTERESSE DO ESTADO NA COBRANÇA DOS TRIBUTOS PERTINENTES À TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ART. 155 , I , DA CRFB/88 ), INCABÍVEL SE REVELA A EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA INVENTARIANTE, SOB O FUNDAMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, QUANDO O PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A REMOÇÃO DAQUELA (ART. 995 , II , DO CPC ). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 296 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00007128520038190064 RIO DE JANEIRO VALENCA 1 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2012
EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267 , III , DO CPC . INÉRCIA DO INVENTARIANTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO. EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NO QUAL ALÉM DO INTERESSE DOS HERDEIROS, HÁ A PRESENÇA DO INTERESSE DO ESTADO NA COBRANÇA DOS TRIBUTOS PERTINENTES À TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ART. 155 , I , DA CRFB/88 ), INCABÍVEL SE REVELA A EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA INVENTARIANTE, SOB O FUNDAMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, QUANDO O PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A REMOÇÃO DAQUELA (ART. 995 , II , DO CPC ). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 7, DO AVISO TJ Nº 97/2011. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00000932820118190048 RIO DE JANEIRO RIO DAS FLORES VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2012
EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267 , III , DO CPC . INÉRCIA DO INVENTARIANTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO. EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NO QUAL ALÉM DO INTERESSE DOS HERDEIROS, HÁ A PRESENÇA DO INTERESSE DO ESTADO NA COBRANÇA DOS TRIBUTOS PERTINENTES À TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ART. 155 , I , DA CRFB/88 ), INCABÍVEL SE REVELA A EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA INVENTARIANTE, SOB O FUNDAMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, QUANDO O PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A REMOÇÃO DAQUELA (ART. 995 , II , DO CPC ). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 7, DO AVISO TJ Nº 97/2011. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00442375620198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020
EMENTA

A isenção do imposto de transmissão causa mortis prevista no art. 8º, VI, da Lei Estadual nº 7.174/2015 se refere ao habilitado, pois este é o herdeiro do crédito do autor da ação revisional. Com o óbito habilitado, seu patrimônio será dividido entre suas herdeiras, devendo ser recolhido o ITD, a teor do art. 155, I, da CRFB. RECURSO PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00106553719988190021 RJ 0010655-37.1998.8.19.0021 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2012
EMENTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267 , III , DO CPC . INÉRCIA DO INVENTARIANTE. DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO. EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NO QUAL ALÉM DO INTERESSE DOS HERDEIROS, HÁ A PRESENÇA DO INTERESSE DO ESTADO NA COBRANÇA DOS TRIBUTOS PERTINENTES À TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ART. 155 , I , DA CRFB/88 ), INCABÍVEL SE REVELA A EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA INVENTARIANTE, SOB O FUNDAMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, QUANDO O PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A REMOÇÃO DAQUELA (ART. 995 , II , DO CPC ). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 7, DO AVISO TJ Nº 97/2011. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

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