Art. 156, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 156, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade: ARG XXXXX40255871002 Uberaba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ISS - ICMS - ISENÇÃO HETERONOMA - ARTIGO 155 , III , CR/88 - EXCEÇÕES - SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. - O ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é imposto de competência dos municípios e Distrito Federal, incidente sobre a prestação de serviços. - O ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, a competência é dos Estados e Distrito Federal - Segundo o princípio da proibição das isenções heterônomas, a isenção somente será concedida pelo ente federado a quem a Constituição atribui a competência para a criação do tributo - Em relação ao ISS, a CR/88 prevê uma exceção em que é permitida a isenção heterônoma, art. 156 , § 3º , II . Ou seja, a União poderá criar hipótese de isenção de incidência do ISS somente sobre serviços prestados no exterior - Tratando-se de farmácia de manipulação, não se trata de serviços prestados no exterior e muito menos de isenção criada por meio de tratado internacional. Desta forma a criação, pela União, de uma isenção de incidência do ISS sobre a farmácia de manipulação por meio de Lei Complementar configura violação do princípio da proibição das isenções heterônomas e, portanto, inconstitucional.

  • TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade: ARG XXXXX20148130701 Uberaba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ISS - ICMS - ISENÇÃO HETERONOMA - ARTIGO 155 , III , CR/88 - EXCEÇÕES - SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. - O ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é imposto de competência dos municípios e Distrito Federal, incidente sobre a prestação de serviços. - O ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, a competência é dos Estados e Distrito Federal - Segundo o princípio da proibição das isenções heterônomas, a isenção somente será concedida pelo ente federado a quem a Constituição atribui a competência para a criação do tributo - Em relação ao ISS, a CR/88 prevê uma exceção em que é permitida a isenção heterônoma, art. 156 , § 3º , II . Ou seja, a União poderá criar hipótese de isenção de incidência do ISS somente sobre serviços prestados no exterior - Tratando-se de farmácia de manipulação, não se trata de serviços prestados no exterior e muito menos de isenção criada por meio de tratado internacional. Desta forma a criação, pela União, de uma isenção de incidência do ISS sobre a farmácia de manipulação por meio de Lei Complementar configura violação do princípio da proibição das isenções heterônomas e, portanto, inconstitucional.

  • TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20218260053 SP XXXXX-02.2021.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Remessa necessária e recursos de apelação – Ação anulatória de débito fiscal – ISSQN do exercício de 2016 – Município de São Paulo – Sentença de parcial procedência – Juízo a quo concluindo que o autor possuía estabelecimento comercial nesta Capital no exercício discutido, porém, realizou atividade de exportação de serviço, o que não é passível de tributação na forma dos artigos 156 , § 3º , II , da CF/88 , e 2º. I, da LC nº 116 /03 – Insurgência de ambas as partes – Cabimento do inconformismo da Municipalidade – Natureza da atividade do requerente já analisada por esta Câmara nos autos da AP nº XXXXX-96.2022.8.26.0068 , rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 29/11/2022 – Atividade realizada pelo autor que envolve serviços de publicidade que são desenvolvidos e fruídos no Brasil, a permitir a cobrança do ISSQN pelo Município de São Paulo, onde o requerente mantinha estabelecimento – Termo "resultado" previsto no art. 2º , parágrafo único , da LC nº 116 /03, que deve ser interpretado como o "aproveitamento de seu efeito útil", que no caso concreto é a promoção da marca do cliente contratante entre as empresas brasileiras de turismo, independentemente de os contratantes estarem sediados fora do país – Precedente do C. STJ – Multa punitiva aplicada – Possibilidade de cominação de multa punitiva em valor correspondente a 100% do imposto devido, conforme a jurisprudência consolidada do E. STF e desta Câmara – Remessa necessária e recurso de apelação do Município de São Paulo providos para o fim de julgar a ação anulatória integralmente, prejudicado o apelo do autor.

Peças Processuais que citam Art. 156, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - de Onyx Equity Management Gestora de Investimentos contra Prefeitura Municipal de São Paulo e Prefeitura do Município de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053 em 08/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    § 3º , II , da Constituição Federal . 51... Deveras, o artigo 156 , § 3º , inciso II , da Constituição Federal , foi devidamente prequestionado, vez que o v. acórdão se manifestou nos seguintes termos: "(...)... Todavia, malgrado às considerações tecidas , o Recorrente demonstrará que o v. acórdão contrariou o artigo 156 , § 3º , inciso II , da Constituição Federal , configurando, nitidamente, a plena admissibilidade

  • Recurso - TJSP - Ação Crédito Tributário - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 21/09/2016 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    § 3º , II , da CF/88 e os arts. 2º, I e parágrafo único das LC n. 116 /03 e da Lei Municipal n. 13.701 /03... § 3º , II , da CF/88 e os arts. 2º, I e parágrafo único das LC n. 116 /03 e da Lei Municipal n. 13.701 /03, conforme jurisprudência pacífica do TJ/SP, verbis : "DECLARATÓRIA - ISS - Exportação de serviços... § 3º , II , da CF e art. 2º , parágrafo único da LC 116 /03 - Sentença que julgou procedente o pedido mantida - Verba honorária bem fixada - Recursos improvidos.(...)_ Spinnaker Capital - Consultoria

  • Recurso - TJSP - Ação Crédito Tributário - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 19/05/2017 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    § 3º , II , da CF/88 e os arts. 2º, I e parágrafo único das LC n. 116 /03 e da Lei Municipal n. 13.701 /03, conforme jurisprudência pacífica do TJ/SP, verbis : "DECLARATÓRIA - ISS - Exportação de serviços... § 3º , II , da Constituição Federal e dos artigos 2º , I e parágrafo único, da Lei Complementar nº 116 /03 e da Lei Municipal nº 13.701 /03... § 3º , II , da CF e art. 2º , parágrafo único da LC 116 /03 - Sentença que julgou procedente o pedido mantida - Verba honorária bem fixada - Recursos improvidos.(...)_ Spinnaker Capital - Consultoria

Doutrina que cita Art. 156, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Direito Tributário: Teoria e Prática

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Francisco Leite Duarte

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Associações - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Xavier Leonardo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 156, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Isenção heterônoma: a União pode isentar tributos estaduais ou municipais?

    Primeiramente, o art. 156 , § 3º , inciso II , CRFB/88 , determinou que a União, mediante Lei Complementar, afastasse a incidência do ISS sobre as exportações de serviços para o exterior, o que foi concretizado... O art. 151 , inciso III , CRFB/88 , estabelece que: Art. 151 : É vedado à União: III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios... Inicialmente, deve-se ter em mente que o sistema tributário visa assegurar o próprio pacto federativo, previsto como cláusula pétrea no art. 60 , § 4º , inciso I , CRFB/88 , promovendo a autonomia entre

  • Aspectos Essenciais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS

    determinou, em seu art. 156 , § 3º , II , que caberia à lei complementar a exclusão da incidência do ISS sobre as exportações de serviços para o exterior (art. 2º, I, LC 116/2013)... O imposto sobre serviços de qualquer natureza – o famoso ISS ou ISSQN é um tributo de competência do Município, com previsão no art. 156 , III , da Constituição Federal de 1988... O art. 8º, II, da referida Lei, impõe uma alíquota máxima de 5% , já as alíquotas mínimas até hoje encontra base no art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que é de 2%, uma

  • A Tributação no Agronegócio Brasileiro.

    Há ainda que se falar na isenção ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), presente no art. 156 , inciso III e § 3º , inciso II da CF/88 , quando da exportação destes serviços ao exterior... Em termos constitucionais, também temos a regra contida no art. 155 , § 2º , inciso X , alínea a da CF/88 , que determina a não incidência de ICMS sobre operações e prestações cujas mercadorias são destinadas

Notícias que citam Art. 156, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • ISS – exportação de serviços - atualização do município de São Paulo

    incidência do ISS , em linha com o disposto no inciso II , do § 3º , do artigo 156 , da CF/88 , as exportações de serviços para o exterior... A Constituição Federal de 1988 (“ CF/88 ”), em seu artigo 156 , inciso III , outorga aos Municípios a competência para instituir o ISS sobre os serviços definidos em Lei Complementar... A norma a que se refere a CF/88 é, atualmente, a Lei Complementar nº 116, de 2003, a qual teve o condão de estabelecer as diretrizes básicas relativas a esse imposto, assim como de excluir do campo de

  • ISS Exportação de serviços - Atualização do Município de São Paulo

    incidência do ISS , em linha com o disposto no inciso II , do § 3º , do artigo 156 , da CF/88 , as exportações de serviços para o exterior... A Constituição Federal de 1988 (“ CF/88 ”), em seu artigo 156 , inciso III , outorga aos Municípios a competência para instituir o ISS sobre os serviços definidos em Lei Complementar... A norma a que se refere a CF/88 é, atualmente, a Lei Complementar nº 116, de 2003, a qual teve o condão de estabelecer as diretrizes básicas relativas a esse imposto, assim como de excluir do campo de

Diários Oficiais que citam Art. 156, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STJ 12/04/2024 - Pág. 3738 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    ), ICMS (art. 155 , § 2º , X , a , da CF ), ISS (art. 156 , § 3º , II , da CF ), PIS / COFINS (art. 149 , § 2º , I , da CF )... sentença) utilizou como um dos fundamentos da denegação da segurança o entendimento de que a Imunidade das operações de exportação recairia apenas sobre as contribuições previstas no art. 149 , § 2 , I da CF/88... merece ser reformado, haja vista que a imunidade sobre as exportações recai sobre toda a tributação do consumo [...] o Constituinte previu a imunidade das exportações sobre IPI (art. 153 , § 3º , III , da CF

  • STJ 27/06/2023 - Pág. 4481 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    8.415/2015; EC nº 33 /2001; art. 3º , II , 149 , § 2º , I , 153 , § 3º , III , 155 , § 2º , X , a , 156 , § 3º , II , da CRFB/88 ; 1º, III, 170, IV, e 146-A, todos da CRFB/88... do Reintegra fere vários princípios constitucionais e pede que o Poder Judiciário faça a interpretação da norma inserta no art. 22 , § 2º da Lei nº 13.043 /2014 em conformidade com a Constituição Federal , visto que trata

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