art. 158 do código penal em Todos os Documentos

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Artigo 158 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)
Extorsão mediante seqüestro

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1821939 SC 2019/0180503-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. LEI N.º 11.923 /2009. MAJORANTES PREVISTAS NO § 1.º DO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA TANTO NO TIPO SIMPLES E QUALIFICADO DO DELITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As majorantes previstas no § 1.º do art. 158 do Código Penal podem ser aplicadas tanto ao tipo simples quanto ao qualificado do delito de extorsão, sendo certo que a Lei n.º 11.923 /2009 não promoveu alteração que obstasse tal proceder. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 05129768520098090051 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2015

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO. ART. 158 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADAS. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. Agressões de agarramento e empurrões a policial militar na função de Oficial de Dia. Inescusável objeção de desconhecimento sobre a qualificação do colega atacado, o qual encontrava-se devidamente fardado e identificado no momento da ilícita investida. A despeito da vítima se tratar de um superior hierárquico, circunstância cuja ignorância também se alega, tal superioridade mostra-se irrelevante para a tipicidade do crime sub examine. 2 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Crimes praticados com violência repelem a incidência do princípio da bagatela ou insignificância, máxime quando o bem jurídico atingido, muito além da integridade física da vítima, verte-se na própria higidez disciplinar da instituição militar. 3 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA REAL. Injusta ofensa física contra policial militar na função de Oficial de Dia preenche todas as elementares positivadas no art. 158 , do Código Penal Militar . Impossível desclassificação para delito de mera injúria real. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00037802720158080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2015

ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – EXTORSÃO – ART. 158 , DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE – NÃO CARACTERIZAÇÃO – PERIGO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar da paciente quando ali resta demonstrado que a magistrada analisou claramente todas as razões pelas quais a prisão da paciente deve ser mantida. 2. Ademais, denota-se dos autos que, além da suposta prática do crime do art. 158 do Código Penal , a paciente encontra-se envolvida em outros possíveis seis crimes. Nesse sentido, verifica-se a possibilidade de reiteração delitiva, o que confere a necessidade de permanência em prisão preventiva para a manutenção da garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 36588 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

NULO O PROCESSO CONTRA JORNALISTA, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSAO, COMO INCURSO NO ART. 158 , DO CÓDIGO PENAL .

Encontrado em: PENAL J HABEAS CORPUS HC 36588 (STF) Min. CÂNDIDO MOTTA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 506875 SP 2019/0119512-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ART. 158 DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DO CRIME. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ANGUSTA DO HABEAS CORPUS. COMPROVAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO E DA AMEAÇA PERPETRADA CONTRA AS VÍTIMAS. CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL E PLURISSUBSISTENTE. SÚMULA N. 96/STJ. 1. O pretendido reconhecimento de inexistência do crime, por ausência dos elementos do tipo, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido ao longo da marcha processual, providência vedada na via angusta do habeas corpus. 2. O colegiado estadual firmou entendimento de que houve o constrangimento e a ameaça contra as vítimas e que a conduta perpetrada pelo ora recorrente subsume-se ao tipo penal previsto no art. 158 do Código Penal . 3. A doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas ao estabelecer que o crime de extorsão é formal e plurissubsistente, consumando-se com a ação coativa praticada, independente da obtenção da indevida vantagem econômica. 4. O delito de extorsão, conforme previsão contida no art. 158 do Código Penal , está inserido no Capítulo dos Crimes contra o Patrimônio, mas, diferentemente do furto e do roubo, a expressão "vantagem econômica" prevista no tipo possui espectro mais amplo, não abrangendo apenas o bem móvel alheio. 5. O tipo tutela também a liberdade individual, a integridade física e psíquica da vítima. 6. A obtenção da vantagem indevida configura mero exaurimento do crime, conforme previsto no enunciado 96 da Súmula deste Sodalício, in verbis: "O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida". 7. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00158 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 506875 SP 2019/0119512-0 (STJ) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

TJ-DF - 20100020081349 DF 0008134-98.2010.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2010

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO AO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA. Em se tratando de paciente que, além de ser dado como infrator do art. 158 do Código Penal, é acusado da prática de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, não se vislumbra ilegalidade no indeferimento de pedido de liberdade provisória. Há que se entender que onde o legislador não admite a prestação de fiança, com maior razão está a negar a liberdade provisória sem qualquer encargo.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1088308801 PR 1088308-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS.EXTORSÃO, ART. 158 DO CÓDIGO PENAL . AVENTADA CONTRADIÇÃO e OMISSÃO.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.QUESTÕES SUSCITADAS ABORDADAS NO ACÓRDÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.É relevante consignar que "se a parte embargante não concorda com a interpretação dada, não são os embargos de declaração via hábil para a demonstração de seu inconformismo". (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 147833/DF , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 20.10.1998).

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00584385820168190000 RIO DE JANEIRO ITAOCARA VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2016

HABEAS CORPUS ¿ ART. 158 , DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO JURISSDICIONAL. Objetiva o impetrante a concessão da medida liminar a fim de que seja relaxada a prisão cautelar ou, alternativamente, seja concedida a liberdade provisória ao paciente. No mérito, pugna pela concessão definitiva do writ. Liminar indeferida. O constrangimento somente deve ser reconhecido como ilegal quando o retardo ou a delonga forem injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário, o que não ocrreu na hipótese em exame. Não consta notícia de que o juízo a quo se quedou inerte na marcha processual. O ilustre magistrado nas informações prestadas menciona a trajetória do feito, que seguiu o seu curso regular. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

STF - HABEAS CORPUS HC 51834 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/1974

CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL , DE ACORDO COM A DENUNCIA. INAPLICAVEL, A HIPÓTESE, A REGRA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS DENEGADO.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:17-04-1974 PRIMEIRA TURMA DJ 19-04-1974 PP-***** - 19/4/1974 CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INAPLICAÇÃO DO ART. 384 DO CPC ....DIREITO PENAL CONCUSSAO HABEAS CORPUS HC 51834 SP (STF) OSWALDO TRIGUEIRO

STF - HABEAS CORPUS HC 51834 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/1974

CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL , DE ACORDO COM A DENUNCIA. INAPLICAVEL, A HIPÓTESE, A REGRA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS DENEGADO.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:17-04-1974 PRIMEIRA TURMA DJ 19-04-1974 PP-***** - 19/4/1974 CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INAPLICAÇÃO DO ART. 384 DO CPC ....DIREITO PENAL CONCUSSAO HABEAS CORPUS HC 51834 SP (STF) Min. OSWALDO TRIGUEIRO

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