Art. 158 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 158 do Código Penal

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228260000 SP XXXXX-26.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, em concurso de agentes (artigo 158 , §§ 1º e 3º , do CP ) e sequestro (e artigo 148 , caput, do CP ). Pretendida a revogação da custódia cautelar. Admissibilidade. Paciente primário e de bons antecedentes. Desnecessária a manutenção da prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares (art. 319 do CPP ), a serem definidas e impostas pelo juízo de origem. Inteligência dos arts. 282 , § 4º e 312 , § 1º , ambos do Código de Processo Penal . Ordem concedida, com determinação.

  • TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. ART. 158 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (EXTORSÃO). DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA. POSSIBILIDADE. As circunstâncias do caso não evidenciam a necessidade da segregação cautelar, já que não demonstrado o periculum libertatis, ou seja, o perigo de colocar em risco a ordem pública com a liberdade do paciente. Isso porque se trata de paciente primário, jovem, que exerce atividade laboral lícita e possui residência fixa. Diante disso, impõe-se a concessão da ordem de Habeas Corpus, aplicando-lhe, entretanto, a medida cautelar de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades, sob pena de revogação do benefício. Alvará de soltura a ser expedido na origem, se por outro motivo não estiver preso. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. ( Habeas Corpus Nº 70066635095, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 04/11/2015).

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228260000 SP XXXXX-96.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS – Extorsão – Art. 158 , caput, c.c. art. 61 , II , h , ambos do CP - Insurgência contra o indeferimento da liberdade provisória, mediante decisão carente de fundamentação idônea, além de ausentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP – ADMISSIBILIDADE - A segregação cautelar só se justifica caso demonstrada sua real imprescindibilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do CPP . No caso em testilha mostra-se mostra adequada e suficiente a substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 , incisos I , III , IV e V , do CPP . Ordem concedida.

Modelos que citam Art. 158 do Código Penal

  • Resposta à Acusação - Arts. 396 e 396-A, Código de Processo Penal.

    Modelos • 09/06/2020 • Prof Cleiton Peixer

    DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE No mesmo sentido das argumentações supra, não restou caracterizado o crime de extorsão do artigo 158 , do Código Penal , no máximo, o que se admite apenas em respeito ao princípio... do Código Penal... resta claro que o denunciado cobrou uma dívida devidamente constituída através de nota promissória assinada pela vítima, portanto, a vantagem é devida, o que descaracteriza o crime de extorsão do artigo 158

  • Memoriais de defesa (Art. 129 e 147, CP,c/c Art. 7º, I, Lei 11.340/2006)

    Modelos • 14/02/2020 • Albert Danin S. Nascimento

    Assim dispõe o Art. 158 , CP : Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado... Seja fixada a pena no mínimo legal (art. 59 , CP ); 2. A aplicação do regime de cumprimento mais favorável ao réu, dando preferência para o regime inicial aberto, na forma do art. 33 , CP ; 3... do ofendido, na forma do Art. 88 da Lei 9.099 /95 e Art. 147 , parágrafo único , CP , respectivamente

  • Resposta à Acusação - Crime de Extorsão com Uso de Arma - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 05/04/2023 • Julio Cesar Martins

    Todavia, nos termos do caput do Artigo 158 do Código Penal ( CP ) o crime de extorsão se caracteriza quando alguém constrange alguém com o intuito de obter para si vantagem indevida... Logo, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu, nos termos do Artigo 107 , inciso IV , do CP... No caso, ausente a elementar do tipo ''vantagem indevida'', sendo a conduta atípica e no máximo se moldaria ao delito de exercício arbitrário das próprias razões do Artigo 345 do CP

Peças Processuais que citam Art. 158 do Código Penal

Doutrina que cita Art. 158 do Código Penal

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 158 do Código Penal

  • Crimes Cibernéticos - Extorsão - Ransomwares - Art. 158 - Código Penal

    O Código Penal define o crime de extorsão no Art. 158 , conforme colaciono abaixo. Importante conhecer a redação para poder comentar e também para que as pessoas entendam... No Brasil, o Código Penal tipifica o ataque de ransomware como um crime de extorsão, com penas que variam de 4 a 10 anos de prisão

  • Crimes Contra a Liberdade Individual

    Vamos examinar alguns dos principais crimes contra a liberdade individual: Sequestro (Artigo 158 do Código Penal ): O sequestro consiste em privar alguém de sua liberdade, mediante violência, ameaça ou... Código Penal - Artigo 158 : Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a... O Código Penal brasileiro define esses delitos de maneira precisa, estabelecendo as condutas proibidas e suas respectivas penalidades

  • Compreendendo os Crimes de Extorsão, Roubo, Sequestro Relâmpago e Extorsão Mediante Sequestro: Uma Análise Didática dos Conceitos e Momentos Consumativos

    Na presente texto, abordaremos o crime de extorsão, previsto no artigo 158 do Código Penal Brasileiro... Além disso, abordaremos o crime de sequestro relâmpago , previsto no artigo 158 , § 3º do Código Penal... O crime de extorsão, conforme o artigo 158 do Código Penal , é caracterizado quando alguém constrange outra pessoa a fazer algo, tolerar ou deixar de fazer algo mediante o uso de violência ou grave ameaça

Notícias que citam Art. 158 do Código Penal

  • STJ Dez 22 - Dosimetria Irregular - Crime de Extorsão Cometido por Policial

    B. da Silva, pela prática do crime previsto 158 , § 1º , do Código Penal... Assim, quanto ao art. 158 , § 1º , do CP , a pena deve ser reduzida ao mínimo legal, de 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa... Dito isso, verifico que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público e condenou o réu como incurso no art. 158 , § 1º , do CP , fixando a pena nos seguintes termos (fl. 57): [

  • [Jurisprudência] STJ: é inviável a continuidade delitiva entre roubo e extorsão

    (…) – O delito descrito no art. 158 , § 3º , do Código Penal é formal, restando configurado apenas com o constrangimento da vítima, mediante violência ou grave ameaça e com restrição à sua liberdade... – Inalterado o montante da pena privativa de liberdade em 11 anos e 4 meses de reclusão, fica mantido o regime inicial fechado, por expressa previsão legal, nos termos do art. 33 , § 2º , a, do Código Penal

  • Técnico de informática que ameaçou divulgar imagens íntimas de cliente é condenado por extorsão

    -C , caput, todos do Código Penal... Diante disso, o MPDFT pediu a condenação do réu pelos crimes tipificados nos artigos 158 , caput, artigo 171 , caput, combinado com artigo 14 , inciso II , e artigo 218-C , caput, todos do Código Penal... Dessa forma, o réu foi condenado a cinco anos, seis meses de reclusão e 15 dias multa pelos crimes previstos no artigo 158 , caput, artigo 171 , caput, combinado com artigo 14 , inciso II , e artigo 218

Diários Oficiais que citam Art. 158 do Código Penal

  • STJ 08/02/2024 - Pág. 4280 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    § 1.º , do Código Penal , a qual é compatível com a forma qualificada da extorsão do art. 158 , § 3.º , do Código Penal (REsp n. 1.353.693/RS, Rel... para o art. 158 , §§ 1.º e 3.º , do Código Penal . - O crime impossível só se caracteriza quando os fatos descritos pelas instâncias ordinárias demonstrarem a ineficácia absoluta do meio ou a impropriedade... § 3.º , do Código Penal , e a extorsão mediante sequestro do art. 159 , do Código Penal , não é relativa ao tempo de duração da restrição de liberdade da vítima

  • DJBA 23/02/2023 - Pág. 3165 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 22/02/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Ferreira de Mendonça - (Art. 158 , § 3º , do CP ). 06 (seis) anos de reclusão, em relação à vítima Juliane Umbelino da Silva - (Art. 158 , § 3º , do CP )... 24/08/2038 – Art. 157 , § 2º , inciso II , e § 2º-A, inciso I, do CP ; 24/08/2034 – Art. 158 , § 3º , do CP (em relação à vítima Vitor Ferreira de Mendonça); 24/08/2034 – Art. 158 , § 3º , do CP... Vitor Ferreira de Mendonça); 24/08/2034 – Art. 158 , § 3º , do CP

  • STJ 13/06/2023 - Pág. 7682 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    No crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima (art. 158 , § 3º , do CP )é possível a incidência do § 1º do art. 158 do CP (crime cometido por duas ou mais pessoas e com emprego... O art. 158 , § 3º , do CP não criou crime autônomo nem incorreu em bis in idem, uma vez que não dispôs sobre circunstâncias mais graves da conduta já ponderadas ou absorvidas no § 1º... O § 3º do art. 158 do CP , introduzido pela Lei n. 11.923 /2009, qualifica o crime de extorsão quando cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção