Art. 1583 Cc em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 1583 Cc

  • TJ-PA - XXXXX20208140000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA DECISÃO QUE REVERTEU A GUARDA UNILATERAL DA MENOR, EM DESFAVOR DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O PAI. INCONFORMISMO DA MÃE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. Poder familiar é exercido pelos genitores conjuntamente, independente de subsistir a sociedade conjugal. Quando esta é dissolvida, cumpre ...Ver ementa completaestabelecer quem possui melhores condições de garantir o interesse da prole. Atualmente, prioriza-se a guarda compartilhada, salvo circunstâncias excepcionais. Art. 1583 CC . No caso, nítida a convivência conflituosa dos genitores, dificultando verificar qual parte possui melhor aptidão de exercer a guarda. Necessidade da realização de estudo social. Deve ser resguardada estabilidade à menor, que não pode a todo momento trocar de residência e cidade, ficando à mercê de quem demonstra melhor naquela fase processual que está com condições e disponibilidade de ficar com a criança. Considerando a excepcionalidade da alteração da guarda, que pode ser gravosa à menor, e ainda, pelo fato do Agravado estar a mais tempo exercendo a guarda, merece ser mantida a decis&

  • TJ-DF - 20100910257892 - Segredo de Justiça XXXXX-25.2010.8.07.0009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. AVÓS MATERNOS EM DETRIMENTO DO PAI. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. PAI NÃO CONVIVENTE. MAE FALECIDA. MELHORES CONDIÇÕES AO MENOR PELOS AVÓS MATERNOS. REGULARIZAÇÃO DE POSSE DE FATO. 1.O provimento de guarda de menor é reversível a qualquer momento ( ECA art. 35 ), mas não as consequências profundas daí decorrentes. Por isso a redobrada cautela no foco das melhores condições e aptidão para proporcionar à criança ou adolescente afeto, saúde, segurança e educação (art. 1583 CC/02 e ECA 33 § 1º). 1.Não se aplica a "guarda exclusiva", do art. 1361 do CC/02 , ao pai que nunca manteve relação de conjugalidade com a genitora-falecida, nem coabitou com a criança, domiciliada na casa dos avós maternos e por eles cuidada desde o nascimento até a perda da mãe, aos 6 (seis) anos de idade. 2.Após o falecimento da genitora da criança, concede-se aos avós maternos a guarda unilateral (§º 5 do art. 1.584 do CPC ) do neto, que por eles sempre foi criado, em detrimento do pai, para manter a ambientação sócio-familiar-educacional do infanto durante a semana; assegurada a visitação ao pai ( ECA art. 22 e CC/02 , art. 1.583 , § 3º ), independentemente da guarda conferida. 3.Apelação improvida.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, com base no art. 1.583 , § 5º , do Código Civil , entende possuir o genitor legitimidade e interesse para ajuizar prestação de contas acerca da gestão dos valores pagos a título de pensão alimentícia. Precedentes. 2. Caberá ao juízo de origem "proceder a um minucioso exame das condições peculiares do caso concreto, de forma a aferir a real pretensão de proteção dos interesses dos menores, repelindo o seu manejo como meio de imisção na vida alheia motivado pelo rancor afetivo que subjaz no íntimo do (a) alimentante ( REsp n. 1.911.030/PR , relator Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 31/8/2021.) 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Doutrina que cita Art. 1583 Cc

  • Capa

    Guarda Compartilhada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rafael Madaleno e Rolf Madaleno

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Guarda Compartilhada: Física e Jurídica

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Rafael Madaleno e Rolf Madaleno

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 1583 Cc

  • DJSP 03/07/2023 - Pág. 710 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 02/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Parte da legislação: art. 1.583 , § 2º , do Código Civil Justificativa: Segundo a redação do § 2º , do art. 1.583 , do Código Civil , dada pela Lei 13.058 /2014, o tempo de convívio dos pais com os filhos... Parte da legislação: art. 1.583 do Código Civil Família e Sucessões Justificativa: A Lei n. 13.058 , de 22 de dezembro de 2014, modificou o § 2º do art. 1.583 do Código Civil , para determinar que, na... Com essa interpretação, cumpre-se o art. 1.583 sem violação do art. 1.589 , ambos do Código Civil

  • DJSP 05/07/2023 - Pág. 360 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 04/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Parte da legislação: art. 1.583 , § 2º , do Código Civil Justificativa: Segundo a redação do § 2º , do art. 1.583 , do Código Civil , dada pela Lei 13.058 /2014, o tempo de convívio dos pais com os filhos... Parte da legislação: art. 1.583 do Código Civil Família e Sucessões Justificativa: A Lei n. 13.058 , de 22 de dezembro de 2014, modificou o § 2º do art. 1.583 do Código Civil , para determinar que, na... Com essa interpretação, cumpre-se o art. 1.583 sem violação do art. 1.589 , ambos do Código Civil

  • STJ 19/09/2023 - Pág. 4770 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/09/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    O artigo 1.583 , § 5º , do CC , ganhou limites para a sua interpretação, nos termos das decisões da 3ª e 4ª Turmas do C... ALEGADA OFENSA AO ART. 1583 , § 5º , DO CC/2002 COM ALTERAÇÃO DA LEI 13.058 /2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283 DO STF... (e-STJ, fl. 91) Nas razões do presente recurso, J alegou a violação ao art. 1583 , § 5º , do CC/2002 , ao sustentar (1) ser parte legítima ativa para ação de prestação de contas contra a genitora de seu

Modelos que citam Art. 1583 Cc

  • Modelo de Petição Inicial Ação de Guarda e Regime de Convívio

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    O § 2o do artigo 1.583 do Código Civil determina que na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista condições... Cidade ..., Cep. ..., no Estado de ..., através do advogado que a esta subscreve, constituído nos termos da procuração em anexo (doc. 01), vem a presença de vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.583... perpassara por dois temas: b.1) Da Guarda e b.2) do regime de convívio b.1) Da Guarda. – Código Civil estabelece duas modalidades exemplificativas de guarda: a unilateral e a compartilhada. – O artigo 1.583

  • Ação de Alimentos Provisórios Cumulado com Guarda e Regulamentação de Visitas

    Modelos • 08/02/2024 • Anderson dos Santos Souza

    (art. 1.583 , § 3º , Código Civil ). e) Da Busca de Endereços: - Requer auxílio do juízo para buscar endereços do genitor, citando os sistemas judiciais pertinentes (art. 6º , CPC )... ). c) Da Guarda Unilateral: - Requer a guarda unilateral em favor da genitora, considerando o zelo, cuidado, carinho, e a ausência de interesse do genitor na guarda compartilhada (art. 1.583 , §... 2º , Código Civil ). d) Da Regulamentação das Visitas: - Solicita a regulamentação das visitas, detalhando os períodos e condições para garantir o convívio equilibrado e saudável do genitor com o menor

  • [Modelo Petição] Ação de Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas com pedido de tutela de urgência

    Modelos • 06/11/2022 • Direito para A Vida

    O artigo 1.583 , § 5º , do Código Civil diz que àquele que não detenha a guarda tem a obrigação de supervisionar os interesses do filho... O que faz com fundamento na Lei 8.069 /90, artigo 1.583 e seguintes do Código Civil , artigo 693 e seguintes do Código de Processo Civil e nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - FATOS... O artigo 1.583 do Código Civil prevê a guarda unilateral e a guarda compartilhada e, embora esta seja regra, a excepcionalidade do vertente caso indica a necessidade de guarda unilateral a ser exercida

Artigos que citam Art. 1583 Cc

  • Guarda Compartilhada

    A guarda compartilhada está prevista no artigo 1.583 , do Código Civil , compreendendo, neste sentido, a responsabilização conjunta que incide sobre os pais após o divórcio ou separação, cujos direitos... Ou seja, na situação em que ambas as partes estejam aptas a exercer o poder familiar, a aludida será aplicada no caso concreto (artigo 1.583 , parágrafo 2.º , do Código Civil ), em prol ao princípio do

  • Quando é possível pleitear a guarda unilateral dos filhos menores de idade?

    Por outro lado, ao GENITOR que não detém a GUARDA do FILHO MENOR DE IDADE, caberá o DIREITO de SUPERVISIONAR tais atribuições, conforme leciona o § 5º do artigo 1.583 do Código Civil... A GUARDA UNILATERAL é aquela atribuída a somente UM dos GENITORES ( § 1º do artigo 1.583 do Código Civil ), cabendo a este DECIDIR sobre todas as questões relacionadas a vida do FILHO MENOR DE IDADE, tais

  • Prestação de Contas da Pensão Alimentícia

    O entendimento se baseia no parágrafo 5º do artigo 1.583 do Código Civil , que institui essa responsabilidade de supervisão ao genitor (pai ou mãe) que não detém a guarda... ART. 1.583 , § 5º , DO CC/02 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIABILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE JURÍDICO E ADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL PRESENTES... O ingresso no ordenamento jurídico da Lei nº 13.058 /2014 incluiu a polêmica norma contida no § 5º do art. 1.583 do CC/02 , versando sobre a legitimidade do genitor não guardião para exigir informações

Notícias que citam Art. 1583 Cc

Peças Processuais que citam Art. 1583 Cc

  • Petição Inicial - TJAM - Ação de Divórcio Litigioso, Observando-Se o Procedimento Comum - Divórcio Litigioso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0001 em 27/09/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    § 2º do CC , bem como se elegendo a cidade de Manaus-AM como base de moradia, nos termos do art. 1.583 , § 3º do CC ; II) fixar alimentos definitivos no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo... § 3º do CC... Não se pode olvidar, por oportuno, o teor do art. 1.583 , § 2º , do Código Civil , que determina a divisão equilibrada do tempo de convívio dos filhos com seus pais, atendendo à necessidade de manutenção

  • Petição Inicial - TJCE - Ação de Fiscalização de Prestação Alimentícia Rito Especial [Art. 550 - Art. 553 Cpc] Art. 1.589 Código Civil Art. 1.583 Código Civil Stj - Resp - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0001 em 26/11/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    No mesmo sentido é o art. 1.583 com redação dada pela lei 13.058 /14, que incluiu a norma contida no § 5º do art. 1.583 do Código Civil , versando sobre a legitimidade do genitor não guardião para, com... Art. 1.583 Código Civil STJ - RESP XXXXX/RS Em face da GENITORA-GUARDIÃ , brasileira, divorciada, comerciante, portadora do RG nº CPF , residente e domiciliada na CEP: , local onde deverá ser... ART. 1.583 , § 5º , DO CC/02 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIABILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE JURÍDICO E ADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL PRESENTES

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Vossa Excelência sejam Deferidos os Benefícios da Gratuidade de Justiça - Ação de Exigir Contas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0450 em 27/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Piracaia, SP

    O entendimento se baseia no parágrafo 5º do artigo 1.583 do Código Civil , que institui essa responsabilidade de supervisão ao genitor que não detém a guarda... O entendimento vencedor se baseia no parágrafo 5º do artigo 1.583 do Código Civil , que institui essa responsabilidade de supervisão ao genitor que não detém a guarda e encontra-se sedimentado no REsp... Ubatuba, Estado de São Paulo, por seu advogado, bastante procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS com fulcro no que preconiza o artigo 1.583