Art. 1584 Cc em Todos os documentos

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Doutrina que cita Art. 1584 Cc

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    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

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    Guarda Compartilhada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rafael Madaleno e Rolf Madaleno

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    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Jurisprudência que cita Art. 1584 Cc

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA DO SISTEMA. ART. 1.584 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL . CONSENSO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. A instituição da guarda compartilhada de filho não se sujeita à transigência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados. 2. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no art. 1.584 do Código Civil , em face da redação estabelecida pelas Leis nºs 11.698 /2008 e 13.058 /2014, ressalvadas eventuais peculiariedades do caso concreto aptas a inviabilizar a sua implementação, porquanto às partes é concedida a possibilidade de demonstrar a existência de impedimento insuperável ao seu exercício, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Recurso especial provido.

  • TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX MA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PARTILHA DOS BENS DO CASAL. AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ALIMENTOS AO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. ARTS. 264 E 460 CPC . IMPOSSIBILIDADE. GUARDA DOS FILHOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS MENORES. NÃO PROVIMENTO DO APELO. I - Na revelia, mormente em ação de separação judicial, presentes as circunstâncias constantes dos incisos II e III do art. 320 do CPC , a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e não infirmados pelo réu é relativa, podendo ceder diante de outras circunstâncias apuradas no curso do processo; II - verificada a inexistência de prova substancial acerca do patrimônio do casal, de forma a inviabilizar a meação dos bens no processo de separação judicial, deve ser efetuada a partilha a posteriori, através de ação própria; III - tratando-se de direito disponível, os alimentos devidos reciprocamente entre os cônjuges, a ausência de requerimento na petição inicial obsta, à luz do disposto nos arts. 264 e 460 do CPC , a apreciação da questão levantada, tão somente, no final do processo; IV - na falta de acordo, a guarda dos filhos deve ser atribuída a quem tem melhores condições de exercê-la, devendo o magistrado dar prevalência aos interesses dos menores (art. 1.584 CC ); V - apelo não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA UNILATERAL MATERNA COM REGIME DE VISITAÇÃO FIXADO. SÚMULA Nº 7 /STJ. ART. 1.584 , § 3º , DO CC/2002 . ART. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No caso, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. As peculiaridades do caso concreto inviabilizam a implementação da guarda compartilhada em virtude da observância do princípio do melhor interesse do menor, que impede, inicialmente, sua efetivação. 4. Na hipótese, o acórdão estadual afastou a possibilidade da guarda compartilhada da menor considerando a litigiosidade vivida entre os pais. Verificar a procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula nº 7 /STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a necessidade de reexame de matéria fática impede a admissão do recurso pelo dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno não provido.

Notícias que citam Art. 1584 Cc

  • Nova Lei: Violência doméstica pode impedir a concessão da guarda compartilhada.

    Eis as mudanças trazidas pela referida lei: Art. 1º O § 2º do art. 1.584 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.584. [...] § 2º Quando... Em 30 de outubro de 2023, a Lei nº 14.713 /2023 foi sancionada pelo Presidente da República, introduzindo modificações no Código Civil e no Código de Processo Civil , estabelecendo que o risco de violência

  • Nova lei impede a aplicação da guarda compartilhada em situações de risco de violência doméstica ou familiar.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 2º do art. 1.584 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), passa a vigorar... Leia a íntegra da lei: LEI Nº 14.713 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Altera as Leis nºs 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), para... Essa legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, promove alterações nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil que regem os tipos de guarda aplicáveis para proteger os filhos

Artigos que citam Art. 1584 Cc

  • Compreendendo os Aspectos Técnicos da Guarda Compartilhada sob a Perspectiva do Código Civil.

    A Base Legal da Guarda Compartilhada: Artigo 1.584 do Código Civil O núcleo da guarda compartilhada, segundo o Artigo 1.584 do Código Civil , é o acordo mútuo entre os pais sobre as decisões vitais para... Este segmento se dedica a uma análise detalhada dos seus elementos técnicos e legislativos, com ênfase especial no Código Civil... delineada no Código Civil brasileiro, apresenta uma estratégia progressista focada no bem-estar da criança ou adolescente em meio à separação dos pais

  • As Diferenças entre Guarda Compartilhada, Alternada e Unilateral Segundo a Legislação Brasileira

    Guarda Compartilhada A guarda compartilhada é definida no Artigo 1.584 do Código Civil Brasileiro... Guarda Unilateral A guarda unilateral é abordada no mesmo Artigo 1.584 do Código Civil . Nessa modalidade, um dos pais recebe a guarda do filho, enquanto ao outro é assegurado o direito de visita... Contudo, não existe um artigo específico no Código Civil que trate diretamente da guarda alternada

Modelos que citam Art. 1584 Cc

  • Modelo de Petição Inicial Ação de Guarda e Regime de Convívio

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    Ela pode ser proposta através de ação autônoma ou de forma cumulada com a separação, o divórcio, o reconhecimento cumulado com a dissolução da união estável ou em medida cautelar (art. 1.584 , I do Código Civil... vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. – Malgrado a dualidade sistemática, é clara a preferência legislativa pelo modelo conjunto de guarda. – Nos termos do artigo 1584... Estado de ..., através do advogado que a esta subscreve, constituído nos termos da procuração em anexo (doc. 01), vem a presença de vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.583 e seguintes do Código Civil

  • Ação de Divorcio Consensual

    Modelos • 20/09/2023 • Ronne Robson Silva

    A homologação do acordo sobre a guarda e visitação dos filhos menores, conforme o artigo 1.584 do Código Civil , com base no documento anexo (Documento 4). f... Acordo sobre a Guarda e Visitas dos Filhos Menores: Em relação aos filhos menores, o artigo 1.584 do Código Civil estabelece que os cônjuges podem acordar sobre a guarda e o regime de visitas... (Lei nº 10.406 /2002)

  • Modelo de Ação de Divórcio Consensual

    Modelos • 28/09/2022 • Marcos Vinicius

    VISITAS Também confoem fundamentado no artigo 1583 e 1584 do Código Civil brasileiro, os Requerentes optam pelas visitas de forma livre. 5... DA GUARDA DOS FILHOS MENORES Conforme artigo 1583 e 1584 do Código Civil brasileiro os Requerentes optam pelo regime de guarda compartilhada, a fim de melhor contribuir para a gestão do poder familiar... DOS ALIMENTOS Conforme art. 1694 do Código Civil , os Requerentes, prestarão alimentos in natura de forma voluntária. 6. DOS BENS O casal não constituiu bens passíveis de partilha. 7

Diários Oficiais que citam Art. 1584 Cc

  • DJAP 04/10/2023 - Pág. 95 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 03/10/2023 • Diário de Justiça do Estado do Amapá

    A referida lei modificou a redação do art. 1.584 , do Código Civil , estabelecendo no § 2º: Art. 1.584... ART. 1.584 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL . CONSENSO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1... do CC/2002 )

  • DJGO 27/09/2023 - Pág. 356 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ressalta-se, por oportuno, que o instituto da guarda compartilhada é regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no artigo 1.584 do Código Civil , em face da redação estabelecida pelas... A guarda unilateral somente será fixada se um dos genitores declarar que não a deseja, se o Juiz entender que um deles está inapto a exercer o poder familiar (art. 1.584 , § 2º , do CC ), ou ainda diante... parágrafo único , § 5º , do Código Civil )

  • DJGO 12/01/2024 - Pág. 2847 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2019, DJe de 25/04/2019) Ainda, no que concerne ao instituto da guarda compartilhada, o § 3º , inciso II, do art. 1.584 , do Código Civil dispõe... exercer o poder familiar, que é justamente o caso dos autos ( Código Civil , art. 1.584 , § 2º ), como já citado em linhas volvidas, inclusive na hipótese em que os pais residem em cidades distintas... A melhor solução, então, é estabelecer a guarda compartilhada, na forma preconizada no § 2º , do art. 1.584 , do Código Civil que, sabido é, consiste no arranjo que melhor atende os interesses dos filhos

Peças Processuais que citam Art. 1584 Cc

  • Contestação - TJCE - Ação Alimentos - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0071 em 04/05/2022 • TJCE

    no § 2o do art. 1.584 da Código Civil ."... Como dispõe o Código Civil no art. 1.584 § 2º : "Art. 1.584... A nova redação do art. 1.584 do Código Civil irradia, com força vinculante, a peremptoriedade da guarda compartilhada

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pagamento - Monitória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0576 em 05/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    Caso Vossa Excelência entenda necessária, protestam pela aplicação do artigo 1.584 , § 3º , do Código Civil (orientação técnico-profissional)... ; b) O deferimento da guarda compartilhada, tudo de acordo com o inciso I do art. 1.584 do Código Civil ; c) O estabelecimento da pensão alimentícia, na forma acima explicitada; d) A expedição de... I , do Código Civil

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0428 em 06/06/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP

    fls. 566 fls. 161 maior ampliação do convívio com o filho, com fulcro no Art 1584 , § 2º do Código Civil Brasileiro. 8. DOS PEDIDOS Diante do Exposto, vem a Vossa Excelência Requerer: a... Seja o pedido da reconvenção julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, afim de modificar a guarda do menor, passando a ser a Guarda Compartilhada, com fulcro no art. o art. 1584 § 2º do Código Civil . e