art. 16, inc. iii lc 731/93, são paulo em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 16 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 16 - Os dispositivos adiante relacionados não mais se aplicam aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, em virtude da absorção das diferenças de vencimentos, neles indicadas, pelos valores dos padrões de vencimento fixados no artigo 2º desta lei complementar:
III - artigo 4º da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1313553 SP 1045503-77.2014.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.313.553 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO RECDO....III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇAO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇAO DE REPRESENTAÇAO PERCEBIDA...do servidor - Inteligência da LC731/93 cc.

DOSP 08/06/2021 - Pág. 22 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/06/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 953045-2 Maria Teresa de Las Neves - CBM - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-1182/21 - Pr. 13803852.../93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-14, o Maj QAOPM 942487-3 Paulo Nadir de Gois - CPA/M-4 - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-1186/21 - Pr. 13849578...Concedendo: Com fundamento no art. 7º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea “l”, inc.

DOSP 15/05/2021 - Pág. 39 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/05/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
EXONERANDO: a pedido e nos termos do art 58, inc I, § 1º, item 1, da LC 180/78, os servidores a seguir relacionados: a partir de 31-3-2021, ANTONIO JOB CORREA, RG. 16.791.128-4, do cargo em comissão de..., inc....II, 256, inc.

DOSP 04/05/2021 - Pág. 11 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/05/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Férias do Titular....de São Paulo, por motivo de Licença Gestante do Titular....Transferindo: Nos termos do artigo 16-A, inciso II, da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008, por interesse do serviço penitenciário, o cargo provido pelo funcionário VALTER ADRIANO FABRI, RG 19.963.320

DOSP 04/03/2021 - Pág. 23 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/03/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
CONCEDENDO: Com fundamento no art. 7º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea “l”, inc....Metropolitana de São Paulo (Proc....Metropolitana de São Paulo, prevista no Dec. 49.577/2005, com alterações do Dec. 54.668/2009, ficando atribuída a gratificação "pró-labore", nos termos do art. 14 da LC 959/2004, alterada pela LC 1.246

DOSP 13/04/2021 - Pág. 10 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/04/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
pelo art 33, da LC 1.080/2008, aos interessados a seguir relacionados: no período de 3 a 17-11-2020, a PAULO HENRIQUE CARDOSO, RG. 32.644.714-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP...II, e 254, “caput”, § 2º, da Lei nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar nº 942/03, em decorrência da violação dos deveres contidos nos art. 241, inc. III, XII, XIII e XIV, e 242, inc....I do art. 18 e art. 19 da LC 1.157/2011, alterado pelo art. 6º da LC 1250/2014, correspondente ao coeficiente 6,60 sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da LC 1080/2008

DOSP 20/04/2021 - Pág. 9 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/04/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-16, o Cel PM 910272-8 Marco Antonio Basso - CCB - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-885/21 - Pr. 13774426/21)....pelo art. 33, da LC 1.080/2008, aos servidores a seguir relacionados: no período de 16 a 30-11-2020, a HEBERTON TADEU DE ALMEIDA GOMES, RG. 24.850.156-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII...Básica de Valor, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008.

DOSP 11/05/2021 - Pág. 18 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/05/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM 881774-0 Rogerio Moreira dos Santos - 21º BPM/M - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-985/21...TRANSFERINDO: Nos termos do art. 16-A, inc....Do Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha FERNANDA GUIMARAES ALVES PRAXEDIS, RG. 29.785.074-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do SQC-III-QSAP. Nos termos do art. 16-A, inc.

DOSP 03/06/2021 - Pág. 33 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/06/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 943031-8 Marcelo Antonio do Nascimento - CBM - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP.../93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-16, o Cel PM 901326-1 Alexandre Henriques da Costa - 4º BAEP - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-1164/21 - Pr....TRANSFERINDO: nos termos do art. 16-A, inc. II, da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008 e em cumprimento a Tutela de Urgência exarada pela MM.

DOSP 27/02/2021 - Pág. 21 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/02/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
REMOVENDO: nos termos do art. 14-A, inc. III, da LC 898/2001, acrescentado pela LC 1060/2008 e em cumprimento a Sentença exarada nos autos do Processo nº 1002069-17.2019.8.26.0553, pela MM..... 16-A, inc....de São Paulo para a Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado. nos termos do art. 14-A, inc.
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