Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047101 RS XXXXX-76.2020.4.04.7101

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    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ARTS. 162 E 163 DO CTB - PROPRIETÁRIO E CONDUTOR - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E SOLIDÁRIA - DUPLA PENALIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. AJG. INDEFERIMENTO. 1. O proprietário do veículo que permite que pessoa não habilitada conduza seu automóvel não pode ser punido como se fosse o condutor do mesmo. 2. Ao condutor cabe a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, consoante determina o § 3º do art. 257 do CTB . 3. O art. 162 do CTB visa punir o condutor de veículo que dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, enquanto que o art. 164 do mesmo Diploma Legal tem por objetivo punir o proprietário, que tem o dever de zelar pelo veículo automotor. 4. A solidariedade manifesta-se quando o proprietário ou condutor incidam na hipótese descrita da norma, cujo infrator não se possa identificar (art. 257 , § 7º , do CTB ). 5. Neste caso, ao proprietário cabe tão-somente a infração do art. 164, sob pena de caracterizar violação do princípio do non bis in idem. 6. Não constituem dano moral os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito, que não ultrapassam o limite do razoável.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20108260482 SP XXXXX-54.2010.8.26.0482

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    Multa de Trânsito. Infrações previstas nos artigos 162 , inciso I e 163 do Código de Trânsito Brasileiro . Proprietário e Condutor. Responsabilidade Exclusiva e solidária. Dupla penalidade. Violação do princípio do "non bis in idem". Havendo uma única conduta, inviável a imposição de dupla penalidade para o mesmo fato. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

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    RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ART. MULTA DO ART. 162 DO CTB . RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. MULTA DO ART. 163 DO CTB . RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A penalidade por dirigir sem CNH, descrita no artigo 162 , I , do CTB é aplicável ao condutor do veículo. No caso, é incontroverso que terceira pessoa, o neto do autor, estava na condução da motocicleta de propriedade do recorrido. Portanto, evidentemente, a conduta prevista no art. 162 , inciso I do CTB não pode ser imputada ao proprietário, pois é imponível ao condutor e não ao proprietário, como bem lançado na sentença. Já a penalidade pelo cometimento da conduta consubstanciada em permitir que pessoa nas condições do art. 162 do CTB conduza veículo automotor, prevista no art. 163 do CTB , é aplicável ao proprietário. No caso concreto, a parte autora comprovou documentalmente, como bem observado pelo julgador a quo, que sequer estava no Estado do Rio Grande do Sul na data em que seu neto tomou a motocicleta.Nulidade da penalidade administrativa que se impõe. Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Modelos que citam Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro

  • CNH com suspensão de dirigir

    Modelos • 30/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    O ora recorrente foi autuado por ter supostamente cometido a infração tipificada no Art. 162 inc. II do Código de Trânsito Brasileiro , desta expressa de AIT nº xxxxx, conforme cópia em anexo... O Código de Trânsito brasileiro (Lei 9.503 /97) incriminou, autonomamente, a omissão de socorro "no trânsito" (CTB, art. 176: " Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar socorro... Com esse entendimento, a Turma, por maioria, negou provimento a tipificação do presente fato ao Art. 176 do CTB em caso semelhante

  • [Modelo] Defesa por imposição de multa enquadrada erradamente - Art. 162, inc. I, sendo o certo o Art. 162, inc. III, ambos do CTB

    Modelos • 21/05/2019 • Pierre Finóchio Assis

    DA INFRAÇÃO Art. 162 , inc. I , do CTB . Auto de infração: NÚMERO. Data: 15/02/2019. Hora: 11:05. Local: Rodovia MG 170 KM 169, no Município de Ilicínea/MG... DOS FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS Ao que vislumbra, no dia 15/02/2019, por volta das 11:05 horas, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 162 , inc. I , do CTB : Art. 162... Conforme o Código de Trânsito Brasileiro , há norma específica para os condutores de veículos de categoria diferente do veículo dirigido, que é a norma insculpida no art. 162 , inc

  • [Modelo] Defesa Prévia - Infração de Trânsito - Omissão de Socorro

    Modelos • 15/02/2017 • Balduino Tomaz

    O verbo “DIRIGIR” (art. 162 do CTB ) responsabiliza exclusivamente o condutor que dirige o veículo sem habilitação e; “deixar o condutor de prestar socorro”, ou seja, “OMITIR” (art. 177 , do CTB ) reputa-se... de 23 de setembro de 1997 denominada Código de Trânsito Brasileiro... O § 3º , do art. 257 do CTB , determina somente ao condutor a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo

Artigos que citam Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro

  • A apresentação em sede judicial do real infrator após a perda do prazo administrativo

    A situação em exame autoriza a nulidade dos AITs pela infração capitulada no art. 162 , I , do CTB . RECURSO INOMINADO DESPROVIDO... ARTIGO 162 , I , DO CTB . ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTAVA CONDUZINDO O VEÍCULO QUANDO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO ORIGINÁRIA. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. LITISCONSÓRCIO OBSERVADO. POSSIBILIDADE... O Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) permite ao proprietário ou ao principal condutor, indicar aquele (a) que cometeu a infração de trânsito, dentro do prazo de 30 dias a contar da notificação de autuação

  • É possível ter minha CNH cassada sem abordagem?

    As consequências de dirigir com a CNH suspensa Inicialmente, vamos entender as consequências previstas no art. 162 , inc... II do CTB , para o motorista que dirige com a CNH com a CNH Suspensa: Art. 162... II do CTB , que é de conduzir veículo com a Carteira de Motorista suspensa

  • As Consequências da Não Indicação do Condutor

    Por outro lado, no que se refere à autuação relativa ao art. 162 , I , do CTB , verifica-se que esta foi lavrada posteriormente, com base na Resolução CONTRAN n. 404/2012, ora revogada pela Resolução n... Em conseqüência, pretende a nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº 121100/D002180100 (fl. 24), expedido pelo DETRAN, fundado no art. 162 , inciso I , do CTB - direção de veículo automotor sem permissão... nos incisos do art. 162 do CTB . § 3º Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, o prazo para expedição da notificação da autuação de que trata o inciso II, parágrafo único , do art. 281 do

Peças Processuais que citam Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro

Doutrina que cita Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro

Notícias que citam Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro

Diários Oficiais que citam Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro

  • DOESC 05/01/2024 - Pág. 25 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 04/01/2024 • Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    162 , ii do CTB ; lUis HEnriQUE lUCas dE MElo, portador (a) da CnH nº 05277218921, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 92862/2023 por infringência ao art. 162 , ii do CTB ;... ao art. 162 , ii do CTB ; lUis HEnriQUE lUCas dE MElo, portador (a) da CnH nº 05277218921, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 92862/2023 por infringência ao art. 162 , ii do... CTB ; WASHINGTON JUNIOR DA SILVEIRA RODRIGUES, portador (a) da CNH nº 05784035552, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 92877/2023 por infringência ao art. 162 , ii do CTB ; dJalMa

  • DOESC 01/09/2023 - Pág. 12 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 31/08/2023 • Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    por infringência ao art. 162 c/c art. 263 do CTb ; paUlo borGEs, portador (a) da CnH nº 04804115489, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 35541/2023 por infringência ao art. 162... c/c art. 263 do CTb ; maTHEUs FaGUndEs, portador (a) da CnH nº 05657286609, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 36212/2023 por infringência ao art. 162 c/c art. 263 do CTb ;... ao art. 162 c/c art. 263 do CTb ; Giliardo nonaTo dE araUJo, portador (a) da CnH nº 02703520518, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 34127/2023 por infringência ao art. 162 c

  • DOESC 28/06/2023 - Pág. 28 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 27/06/2023 • Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    ao Art. 162 , II do CTB ; ADRIANO JANUARIO, portador (a) da CNH nº 05988539298, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 33733/2023 por infringência ao Art. 162 , II do CTB ; JARDEL... 162 , II do CTB ; ENIO VALDEMAR AULER, portador (a) da CNH nº 03224837924, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo XXXXX/2023 por infringência ao Art. 162 , II do CTB ; CLAUDIO... neste órgão de trânsito o processo administrativo 35913/2023 por infringência ao Art. 162 , II do CTB e, constando nos autos dos