Art. 1655 Cc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1655 Cc

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS FIXADO EM PACTO ANTENUPCIAL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA ALCANÇAR DIREITOS SUCESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SUCESSÓRIO. NORMAS COGENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. HERDEIRO NECESSÁRIO. ARTS. 1.655 E 1.829 , III , DO CC/2002 . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os arts. 557 do CPC /73 e 932 do CPC /2015 admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. 2. É inviável a pretensão de estender o regime de bens do casamento, de separação total, para alcançar os direitos sucessórios dos cônjuges, obstando a comunicação dos bens do falecido com os do cônjuge supérstite. As regras sucessórias são de ordem pública, não admitindo, por isso, disposição em contrário pelas partes. Nos termos do art. 1.655 do Código Civil de 2002 , "É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei". 3. "O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil )" ( REsp XXXXX/SP , Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe de 26/05/2015). 4. Conforme já decidido por esta Corte, "O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL - SUCESSÃO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CONCORRÊNCIA COMASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO -PACTO ANTENUPCIAL - EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS- NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo ocônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes nasucessão legítima. Com isso, passou-se a privilegiar as pessoas que,apesar de não terem qualquer grau de parentesco, são o eixo centralda família. 2- Em nenhum momento o legislador condicionou a concorrência entreascendentes e cônjuge supérstite ao regime de bens adotado nocasamento. 3 - Com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de umdos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinhão naherança do de cujus, conforme o caso, à sua meação, agora simregulado pelo regime de bens adotado no casamento. 4 - O artigo 1.655 do Código Civil impõe a nulidade da convenção oucláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta delei. 5 - Recurso improvido.

  • TJ-MT - Apelação: APL XXXXX20158110041 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS – PEDIDO DE ACRÉSCIMO DO TERMO “SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS COM EFEITOS SUCESSÓRIOS” – INADMISSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – REGIME DE BENS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NORMA DE DIREITO SUCESSÓRIO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 1655 DO CÓDIGO CIVIL – ADMISSIBILIDADE DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. As normas de direito sucessório dispostas no Título II – Capítulo I, do Código Civil (Artigos 1829 e seguintes) são de caráter cogente, não se admitindo disposição em contrário, revestindo-se de nulidade, nos termos do artigo 1655 do Código Civil , toda e qualquer norma que confronte disposição legal.

Doutrina que cita Art. 1655 Cc

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 1655 Cc

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Dúvida

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 26/10/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Logo, diante da afronta ao previsto no artigo 426 do Código Civil , tem-se a nulidade de referida cláusula nos exatos termos do artigo 1.655 do mesmo Codex : Art. 1.655... Considerar-se- ão nulas as cláusulas nele contidas que contravenham disposições legal absoluta, prejudiciais aos direitos conjugais, paternos, maternos etc. ( CC , art. 1655 )... do Código Civil impõe a nulidade da convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Dúvida

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 26/10/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Logo, diante da afronta ao previsto no artigo 426 do Código Civil , tem-se a nulidade de referida cláusula nos exatos termos do artigo 1.655 do mesmo Codex : Art. 1.655... Considerar-se- ão nulas as cláusulas nele contidas que contravenham disposições legal absoluta, prejudiciais aos direitos conjugais, paternos, maternos etc. ( CC , art. 1655 )... do Código Civil impõe a nulidade da convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Dúvida

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 26/10/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Logo, diante da afronta ao previsto no artigo 426 do Código Civil , tem-se a nulidade de referida cláusula nos exatos termos do artigo 1.655 do mesmo Codex : Art. 1.655... Considerar-se- ão nulas as cláusulas nele contidas que contravenham disposições legal absoluta, prejudiciais aos direitos conjugais, paternos, maternos etc. ( CC , art. 1655 )... do Código Civil impõe a nulidade da convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei

Artigos que citam Art. 1655 Cc

  • Os nubentes podem criar as regras que regem o regime patrimonial do casamento

    De acordo com o art. 1.655 do Código Civil , as cláusulas estabelecidas no regime adotado não podem colidir com normas de ordem pública: Art. 1.655... Essa possibilidade tem respaldo legal na redação do art. 1639 do Código Civil que diz o seguinte: Art. 1.639... Vejamos o que prescreve os dispositivos do Código Civil : Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial

  • O Pacto Antenupcial pode ser uma boa forma de Planejamento Patrimonial?

    Nos termos do art. 1.655 do Código Civil de 2002 ,"É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei". 3 ."... ARTS. 1.655 E 1.829 , III , DO CC/2002 . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2... O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil )"( REsp 1.382.170/SP , Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO

  • Quero casar mas não quero deixar herança para ele e muito menos para os filhos do primeiro casamento dele. E agora?

    Nos termos do art. 1.655 do Código Civil de 2002 ,"É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei". 3 ."... ARTS. 1.655 E 1.829 , III , DO CC/2002 . (...). 2... Cabe ressaltar que a opção por um regime de bens só terá lugar quando não ofender as regras do Código Civil (art. 1.641) quando impõe o regime da SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS

Notícias que citam Art. 1655 Cc

  • O Pacto Antenupcial e sua abrangência

    São Paulo; revista dos Tribunais, 1983, p.241. ↑ Art. 1655 do Código Civil : É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei. ↑ Art. 1707 do Código Civil : Pode o credor... Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Diário oficial da União : seção 1 , Brasília, DF, ano 139, n.8, p-1-74, 11 jan.2002... para o casamento. [2] Aos nubentes estão autorizados a fixarem as normas do regime de bens previamente, não havendo qualquer restrição ao tipo de regime escolhido, conforme determina o art. 1639 do Código Civil

  • Provimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco admite o afastamento da Súmula 377 do STF por pacto antenupcial

    ), não podendo ser afastada por pacto antenupcial que contravenha a disposição de lei (art. 1.655 do Código Civil ); poderão eles, todavia, por convenção, ampliar os efeitos do referido regime de... (Lei nº 10.406 /2002), com a redação dada pela Lei n 12.344/2010), ou seja, as pessoas maiores de setenta anos, obrigam-se ao regime de separação legal de bens; CONSIDERANDO que o mencionado regime... Em 27.10.2015, DJe de 03.11.2015); importando concluir apresentar-se esse regime equipotente ao próprio regime de comunhão parcial de bens (artigo 1.658 do Código Civil ); CONSIDERANDO que, em ser assim

  • Artigo: Uniões septuagenárias e separação absoluta de bens por pacto antenupcial com superação da Súmula 377

    ), não podendo ser afastada por pacto antenupcial que contravenha a disposição de lei (art. 1.655 do Código Civil ); poderão eles, todavia, por convenção, ampliar os efeitos do referido regime de... No ponto, bem de ver que é dever do oficial do registro esclarecer os nubentes sobre os diversos regimes de bens (artigo 1.528 do Código Civil )... Afinal, podem ou não os nubentes, atingidos pelo art. 1.641 , inciso II , do Código Civil , afastar, por escritura pública, a incidência da Súmula 377? 03. Pois bem

Diários Oficiais que citam Art. 1655 Cc

  • DJSC 15/09/2023 - Pág. 21 - Caderno Administrativo do Poder Judiciário - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 14/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    nos termos do artigo 1655 do Código Civil , toda e qualquer norma que confronte disposição legal.”... Todavia, as normas sucessórias são de ordem pública, não se admitindo disposição em contrário e, nos termos do artigo 1.655 do Código Civil , é nula qualquer convenção ou cláusula no pacto antenupcial... III , e art. 1.838 do CCB

  • STJ 09/10/2023 - Pág. 5629 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    (e-STJ fl. 620) Nas razões do presente recurso, ALCIR e CHRISTINE alegaram violação aos arts. 53 , 97 , 421 , 470 , 887 , 1.231 , 1.655 , todos do CC ; 70, 125, 267, IV, V e VI e § 3º, 301, IX, 333, 460... Em que pese a alegação da violação dos arts. 53 , 97 , 421 , 470 , 887 , 1.231 , 1.655 , todos do CC ; 70, 125, 267, IV, V, VI e § 3º, 301, IX, 333, 460, todos do CPC/73 ; 2º, parágrafo único, 6º, VIII

  • STJ 06/12/2022 - Pág. 6401 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/12/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    ARTS. 1.655 E 1.829 , III , DO CC/2002 . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... Nos termos do art. 1.655 do Código Civil de 2002 ,"É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei". 3."... automaticamente afora o direito à sucessão e a concorrência do recorrente com o recorrido (genitor da falecida), justamente pelo regime de bens eleito e o disposto nos arts. 1.845 e 1.829 , III , do CC/02

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