Art. 1658 Cc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1658 Cc

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE VERBA INDENIZATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659 , VI , DO CC . 1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659 , VI , do Código Civil ). Precedentes. 2. O mesmo raciocínio é aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos ocorrer durante a vigência do vínculo conjugal, independentemente do momento em que efetivamente percebidos, tornando-se, assim, suscetíveis de partilha. Tal entendimento decorre da ideia de frutos percipiendos, vale dizer, aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-29.2019.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Recurso contra decisão que indeferiu inclusão de cônjuge do agravado no polo passivo da execução. Insurgência do agravante afirmando que pretende apenas a pesquisa de bens em nome do cônjuge do devedor, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, para identificação de bens que integrem sua meação. Cabimento. Não se trata de incluir o cônjuge no polo passivo da execução, mas apenas de diligenciar a existência de patrimônio comum, fruto do regime de comunhão parcial de bens do casamento, a teor do art. 1.658 CC . Regime matrimonial comprovado nos autos, que autoriza a percepção de comunhão de bens adquiridos na constância do casamento, a possibilitar eventual penhora sobre a meação do devedor. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260002 SP XXXXX-64.2020.8.26.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Declaratória de exclusividade de patrimônio. Casamento contraido em 29.11.2006 sob o regime da comunhão parcial. Aquisição de imóveis no ano de 2009 que integram o patrimônio comum (art. 1658 CC ). Ausência de provas de que realizou a compra com parte dos valores sub-rogados pela venda de bens particulares (art. 1659 , II , CC ) e outra com empréstimo obtido junto ao genitor. Escritura pública informando que o preço foi pago por moeda corrente. Necessidade de prova documental vinculando o valor da venda dos bens incomunicáveis, assinada pelo cônjuge, que não pode ser substituída por declaração de renda prestada ao Fisco sem lastro probatório. Da mesma forma o contrato de mútuo, por sua natureza real, exige documentação além da autodeclaração à Receita Federal. Divida contraída, ainda que isoladamente, se em benefício da família (compra de imóvel), obriga ambos os cônjuges solidariamente (arts. 1643 e 1644 CC ). Morte do mutuante que não gera remissão da dívida, mas pode resultar em confusão (art. 381 CC ). HONORÁRIOS majorados em 5%, nos moldes do art. 85 , § 11 , do CPC . Não provimento.

Doutrina que cita Art. 1658 Cc

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito de Empresa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 1658 Cc

  • Modelo escritura de pacto antinupcial

    Modelos • 13/12/2023 • Jéssica Karoline Silva

    respectivo regime de bens, querem pela presente escritura, estabelecer de forma expressa cláusulas para o seu futuro casamento, que será o do regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS , nos termos dos artigos 1.658... e seguintes do Código Civil Brasileiro, no entanto convencionam que no que tange a concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes e ascendentes do “de cujus”, declaram que não há qualquer direito

  • Ação de divórcio litigioso

    Modelos • 28/09/2023 • Jucelio Alencar

    Da Partilha de Bens e o Regime de Comunhão Parcial O regime de comunhão parcial de bens, conforme previsto nos arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil , estabelece que comunicam-se os bens que sobrevierem... A partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a vigência do casamento, observando-se o regime de comunhão parcial de bens, conforme estabelecido nos arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil , de modo... Da Dispensa de Alimentos O Código Civil , em seus arts. 1.694 a 1.710 , estabelece as disposições sobre os alimentos

  • Ação de Divórcio com Partilha de Bens.

    Modelos • 28/05/2022 • Adília Rodrigues Advocacia e Assessoria Jurídica

    O matrimônio foi celebrado, com a inexistência de pacto antenupcial, portanto, nos termos do artigo. 1640 do Código Civil , devendo ser feita a partilha, de acordo com artigo 1658 a 1666 dos bens submetidos... De acordo com o artigo 1660 inciso I do Código Civil : Art. 1.660... Ainda de acordo com o artigo 1660 , inciso V do Código Civil , in verbis: Art. 1.660

Diários Oficiais que citam Art. 1658 Cc

  • STJ 13/11/2023 - Pág. 6165 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação dos arts. 1.225 , 1.226 , 1.227 , 1.228 e 1.658 do Código Civil... do CC... Como consabido, na vigência do regime da comunhão parcial de bens, se comunicam os bens que sobrevenham ao casal (art. 1.658 , do Código Civil ), salvo prova em contrário. 2

  • STJ 30/03/2023 - Pág. 8994 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/03/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659 , VI , DO CC . 1... INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659 , VI , DO CC . VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1... e 1.659 , VI , do Código Civil ). 2

  • DJGO 12/06/2023 - Pág. 121 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Segundo o artigo 1.658 do Código Civil , "no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento", com as exceções previstas em lei. Pois bem... O mencionado inciso regula hipótese em que, pela natureza da dívida, o próprio patrimônio da conjuge responderá pelo pagamento do débito (artigo 1.658 do CC ), ou seja, quando o cônjuge responderá pela... patrimonial esculpido no artigo 789 do CPC , baseado na assertiva de que "no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens quesobrevierem ao casal, na constância do casamento" constante do artigo 1.658

Artigos que citam Art. 1658 Cc

  • Regime de Bens

    Em relação ao divórcio, são partilháveis, de forma igualitária, apenas os bens adquiridos na constância do casamento, (Art. 1.658 , do CC )... No Regime da Comunhão Parcial (Art. 1.658 , CC ), “nem tudo é nosso”, cada cônjuge mantém seu patrimônio próprio adquirido antes do casamento... Advocacia Cível (84) 991179067 FONTE: CÓDIGO CIVIL

  • Sou casado em comunhão parcial de bens. se eu comprar uma casa, ela pode ser só minha?

    Nesse sentido, é o art. 1658 , do Código Civil : "No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes."... herança; Art. 1661 , do Código Civil : bens com causa de aquisição anterior ao casamento;... Claro que existem exceções, e listamos algumas delas aqui: Art. 1669 , do Código Civil : bens recebidos por doação, ou com origem de um outro bem anterior ao casamento (sub-rogação), bens recebidos por

  • O regime de comunhão parcial de bens e a partilha do casal em caso de separação e falecimento de um dos cônjuges

    Enfoca-se que o cônjuge é herdeiro necessário na comunhão parcial de bens conforme seleciona os artigos 1658 a 1666 do Código Civil... O regime da comunhão parcial de bens, disposto no artigo 1.658 do Código Civil : “No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, com exceção dos... O que é excluído da comunhão: O artigo 1.659 , CC : I) Os bens que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento , por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar

Notícias que citam Art. 1658 Cc

  • Regime de bens do casal – comunhão parcial de bens

    Assim como doações e heranças, salvo exceções legais (art. 1.658 e seguintes do Código Civil ). Exemplo: João tinha uma casa que recebeu de herança do pai e Maria tinha um carro.

  • STJ decide se evolução patrimonial após separação pode ser considerada para efeitos de partilha

    “O art. 1.658 do Código Civil estabelece que no regime de comunhão parcial, situação tratada no referido recurso, somente os bens adquiridos na constância do casamento são considerados comuns... e 884 , Código Civil )... Para a advogada, esse entendimento nega a vigência aos arts. 1.576 e 1.658 do Código Civil e prolonga o regime de bens para além do fim da relação conjugal, permitindo enriquecimento indevido de um dos

  • O patrimônio e as relações afetivas

    ; a comunhão parcial dos bens, onde todos os bens adquiridos na constância da relação se comunicam de acordo com os artigos 1.658 e seguintes do Código Civil , ressaltando-se que na ausência de estipulação... Importante: o Código Civil , em seu artigo 1.641 , determina que em certos casos a escolha desse regime é obrigatória... União Estável; e a separação total de bens, em que cada pessoa se mantém administradora exclusiva de seus bens, os quais ambos podem usufruir durante a relação, conforme artigos 1.687 e 1.688 do Código Civil

Peças Processuais que citam Art. 1658 Cc

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - contra HI Energy Sistemas Solares

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0451 em 22/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    ART. 1.658 DO CC . PENHORABILIDADE. ÔNUS DA CÔNJUGE DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO... REFORMA. - Segundo prescreve o artigo 1.658 do Código Civil , os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e integram o patrimônio do casal... Os valores existentes em conta corrente de titularidade do cônjuge do devedor, ao tempo da união são, a princípio, de ambos os cônjuges, por força do disposto no art. 1.658 do CC que dispõe no "regime

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - contra HI Energy Sistemas Solares

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0451 em 22/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    ART. 1.658 DO CC . PENHORABILIDADE. ÔNUS DA CÔNJUGE DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO... REFORMA. - Segundo prescreve o artigo 1.658 do Código Civil , os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e integram o patrimônio do casal... Os valores existentes em conta corrente de titularidade do cônjuge do devedor, ao tempo da união são, a princípio, de ambos os cônjuges, por força do disposto no art. 1.658 do CC que dispõe no "regime

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - contra HI Energy Sistemas Solares

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0451 em 22/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    ART. 1.658 DO CC . PENHORABILIDADE. ÔNUS DA CÔNJUGE DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO... REFORMA. - Segundo prescreve o artigo 1.658 do Código Civil , os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e integram o patrimônio do casal... Os valores existentes em conta corrente de titularidade do cônjuge do devedor, ao tempo da união são, a princípio, de ambos os cônjuges, por força do disposto no art. 1.658 do CC que dispõe no "regime