Art. 1658 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1658 do Código Civil

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. OFENSA AO ART. 489 , § 1º , IV , DO NCPC . INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. AFRONTA AO ART. 1.658 DO CC/2002 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. PEDIDO CERTO. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 /STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido, atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4.O Tribunal de origem examinou o pleito em consonância ao disposto no art. 322 , § 2º , do CPC/2015 : "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé." 5. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20228260000 Sorocaba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de penhora de bens em nome do cônjuge da parte executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Possibilidade de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, casada sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.658 Código Civil ). Possibilidade de eventual futura constrição da meação da executada em relação aos bens comuns do casal. Penhora que não pode ser determinada a princípio, mas tão somente a pesquisa de bens. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20228260000 Campinas

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento do pedido de pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge do executado. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Possibilidade de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, casado sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.658 Código Civil ). Possibilidade de eventual futura constrição da meação do executado em relação aos bens comuns do casal. Penhora que não pode ser determinada a princípio, mas tão somente a pesquisa de bens. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Doutrina que cita Art. 1658 do Código Civil

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

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    Código Civil Comentado

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito de Empresa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 1658 do Código Civil

  • DJGO 06/05/2024 - Pág. 8206 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Segundo o artigo 1.658 do Código Civil , "no regime de comunhão parcial, comunicamse os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento", com as exceções previstas em lei. Pois bem... do CC ), ou seja, quando o cônjuge responderá pela obrigação com o seu patrimônio próprio... bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; O mencionado inciso regula hipótese em que, pela natureza da dívida, o próprio patrimônio da cônjuge responderá pelo pagamento do débito (artigo 1.658

  • STJ 13/11/2023 - Pág. 6165 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação dos arts. 1.225 , 1.226 , 1.227 , 1.228 e 1.658 do Código Civil... do CC... Como consabido, na vigência do regime da comunhão parcial de bens, se comunicam os bens que sobrevenham ao casal (art. 1.658 , do Código Civil ), salvo prova em contrário. 2

  • DJGO 26/04/2024 - Pág. 12971 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Sobre o tema, o artigo 1.658 do Código Civil prevê que, "no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento", com as exceções previstas em lei... O mencionado inciso regula hipótese em que, pela natureza da dívida, o próprio patrimônio do cônjuge responderá pelo pagamento do débito (artigo 1.658 do CC ), ou seja, quando o cônjuge responderá pela... patrimonial esculpido no artigo 789 do CPC , baseado na assertiva de que "no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento" constante do artigo 1.658

Artigos que citam Art. 1658 do Código Civil

  • A possibilidade de alcançar os bens do cônjuge do devedor em execução trabalhista

    Bom, a questão não deflagra diretamente uma responsabilidade do cônjuge que não deu causa à contração da dívida, no entanto, a afetação de bens é medida que decorre do art. 1658 do Código Civil , de modo... 1659 e 1663 do Código Civil... constância do matrimônio, e, nesse caso, presume-se que se deu em benefício da família; por assim ser, os bens do casal estarão sujeitos à constrição para pagamento do débito trabalhista, conforme artigos 1658

  • Regime de Bens

    Em relação ao divórcio, são partilháveis, de forma igualitária, apenas os bens adquiridos na constância do casamento, (Art. 1.658 , do CC )... No Regime da Comunhão Parcial (Art. 1.658 , CC ), “nem tudo é nosso”, cada cônjuge mantém seu patrimônio próprio adquirido antes do casamento... Advocacia Cível (84) 991179067 FONTE: CÓDIGO CIVIL

  • Sou casado em comunhão parcial de bens. se eu comprar uma casa, ela pode ser só minha?

    Nesse sentido, é o art. 1658 , do Código Civil : "No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes."... herança; Art. 1661 , do Código Civil : bens com causa de aquisição anterior ao casamento;... Claro que existem exceções, e listamos algumas delas aqui: Art. 1669 , do Código Civil : bens recebidos por doação, ou com origem de um outro bem anterior ao casamento (sub-rogação), bens recebidos por

Notícias que citam Art. 1658 do Código Civil

  • Regime de bens do casal – comunhão parcial de bens

    Assim como doações e heranças, salvo exceções legais (art. 1.658 e seguintes do Código Civil ). Exemplo: João tinha uma casa que recebeu de herança do pai e Maria tinha um carro.

  • STJ decide se evolução patrimonial após separação pode ser considerada para efeitos de partilha

    “O art. 1.658 do Código Civil estabelece que no regime de comunhão parcial, situação tratada no referido recurso, somente os bens adquiridos na constância do casamento são considerados comuns... e 884 , Código Civil )... Para a advogada, esse entendimento nega a vigência aos arts. 1.576 e 1.658 do Código Civil e prolonga o regime de bens para além do fim da relação conjugal, permitindo enriquecimento indevido de um dos

  • O patrimônio e as relações afetivas

    ; a comunhão parcial dos bens, onde todos os bens adquiridos na constância da relação se comunicam de acordo com os artigos 1.658 e seguintes do Código Civil , ressaltando-se que na ausência de estipulação... Importante: o Código Civil , em seu artigo 1.641 , determina que em certos casos a escolha desse regime é obrigatória... União Estável; e a separação total de bens, em que cada pessoa se mantém administradora exclusiva de seus bens, os quais ambos podem usufruir durante a relação, conforme artigos 1.687 e 1.688 do Código Civil

Modelos que citam Art. 1658 do Código Civil

  • Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens

    Modelos • 06/01/2022 • Miriam Cristina Rodrigues de Faria

    Tendo como regime de bens a Comunhão Parcial, caberá a cada um o correspondente a 50% (cinquenta por cento) da propriedade destes, conforme bem dispõe o Código Civil em seus artigos 1.658 e 1.660 , inciso... Da mesma forma dispõe o Código Civil em seu artigo 1.571 : “Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: (...) IV - pelo divórcio .”

  • Modelo escritura de pacto antinupcial

    Modelos • 13/12/2023 • Jéssica Karoline Silva

    respectivo regime de bens, querem pela presente escritura, estabelecer de forma expressa cláusulas para o seu futuro casamento, que será o do regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS , nos termos dos artigos 1.658... e seguintes do Código Civil Brasileiro, no entanto convencionam que no que tange a concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes e ascendentes do “de cujus”, declaram que não há qualquer direito

  • Ação de divórcio litigioso

    Modelos • 28/09/2023 • Jucelio Alencar

    Da Partilha de Bens e o Regime de Comunhão Parcial O regime de comunhão parcial de bens, conforme previsto nos arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil , estabelece que comunicam-se os bens que sobrevierem... A partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a vigência do casamento, observando-se o regime de comunhão parcial de bens, conforme estabelecido nos arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil , de modo... Da Dispensa de Alimentos O Código Civil , em seus arts. 1.694 a 1.710 , estabelece as disposições sobre os alimentos

Peças Processuais que citam Art. 1658 do Código Civil

  • Petição - TJMG - Ação Causas Supervenientes à Sentença - [Cível] Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0287 em 17/11/2023 • TJMG · Comarca · Guaxupé, MG

    ART. 1.658 DO CC . PENHORABILIDADE. ÔNUS DA CÔNJUGE DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO... REFORMA. - Segundo prescreve o artigo 1.658 do Código Civil , os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e integram o patrimônio do casal... do Código Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - contra HI Energy Sistemas Solares

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0451 em 22/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    ART. 1.658 DO CC . PENHORABILIDADE. ÔNUS DA CÔNJUGE DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO... REFORMA. - Segundo prescreve o artigo 1.658 do Código Civil , os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e integram o patrimônio do casal... Os valores existentes em conta corrente de titularidade do cônjuge do devedor, ao tempo da união são, a princípio, de ambos os cônjuges, por força do disposto no art. 1.658 do CC que dispõe no "regime

  • Petição - TJPR - Ação Confissão/Composição de Dívida - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.16.0001 em 19/05/2023 • TJPR · Comarca · Alto Paraná, PR

    do Código Civil... BENS QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA (ART. 790 , IV , DO CPC E ART. 1.658 DO CC ). RESPEITO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INTIMAÇÃO DA ESPOSA EM CASO DE PENHORA. BLOQUEIO DEFERIDO... Requer-se novamente, com fulcro nos artigos 1.658 do CCB , e 790 , IV do CPC , já especificado no item g da inicial, que seja efetivada a penhora de 50% dos bens do executado que se encontram em nome de