Art. 1659 Cc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1659 Cc

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20218260482 SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    Por sua vez, o artigo 1659 , inciso VI , do Código Civil dispõe o que se segue: Excluem-se da comunhão: VI os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge... Merece destaque a lição transcrita pelo magistrado e doutrinador Milton Paulo De Carvalho Filho acerca do teor do disposto no artigo 1659 , inciso VI , do Código Civil : O inciso VI inclui no rol de bens... inciso V, do Código Civil

  • TJ-DF - : XXXXX - Segredo de Justiça XXXXX-69.2013.8.07.0016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PEDIDO INCONTROVERSO. DECRETAÇÃO. PARTILHA DE BENS E VALORES. PONTO CONTROVERTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCEBIDOS DURANTE O CASAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1659 , IC. VI , DO CÓDIGO CIVIL . PROVENTOS DO TRABALHO. ELISÃO DA PARTILHA. VALOR DISPENDIDO COM PROJETO ARQUITETÔNICO. PATRIMÔNIO DIVERSO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. INCLUSÃO NA PARTILHA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA, DA ORIGEM E DOS VALORES DESPENDIDOS. NÃO INCLUSÃO NA PARTILHA. NOME DE CASADA. ACRÉSCIMO DO PATRONÍMO DO MARIDO. PRESERVAÇÃO. OPÇÃO DA VIRAGO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICÁVEL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. APELOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL ( NCPC , ARTS. 85 , §§ 2º E 11 ). 1. O casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens resulta na presunção de que os bens adquiridos na constância do vínculo a título oneroso comunicam-se, passando a integrar o acervo comum, devendo ser rateados na hipótese de dissolução do relacionamento conjugal, observadas as exceções estabelecidas pelo próprio legislador à presunção legal emoldurada como forma de ser preservado o alcance do regime patrimonial eleito ( CC , arts. 1.658 , 1.659 , II , e 1.660 , I ,). 2. Sob a égide das normas de regência do regime de comunhão parcial de bens, estabelecidas no Estatuto Civilista, como regra geral, comunicam-se os bens e valores adquiridos na constância do vínculo até o momento da ruptura, sendo elididos da partilha, na ocasião do divórcio, expressamente proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, em razão da natureza alimentar da verba, compreendendo-se nesse regramento os honorários percebidos pelo cônjuge no exercício da profissional liberal que exercitar, sobretudo quando não convertidos em patrimônio, aplicação financeira ou investimento, mantendo-se sua incomunicabilidade, consoante a inteligência dos artigos 1.658 e 1.659 , VI , do Código Civil . 3. Conquanto os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge sejam incomunicáveis, a despeito da compreensão de que, ainda que somente um consorte labore fora do ambiente conjugal, ambos os cônjuges concorrem para o incremento patrimonial do casal a seu modo, se não houvera a convolação do auferido em patrimônio, sendo consumido durante a constância da via em comum, inviável se cogitar da viabilidade de partilha de honorários percebidos como profissional liberal por um deles, ressalvadas eventuais implicações trabalhistas derivadas de eventual prestação laborativa havida entre os consortes passível de ser enquadrada como relação de trabalho, o que, contudo, refoge à competência do Juízo de Família e do ambiente da ação de divórcio, tornando inviável se demandar partilha sob essa premissa.. 4. Considerando que, sob o regime da comunhão parcial de bens, a exclusão de bem adquirido na constância do casamento consubstancia exceção à regra da comunicação do acervo reunido, a título oneroso, durante o relacionamento conjugal, ao cônjuge que, por ocasião do divórcio, defende o reconhecimento da subsistência de bens a dividir, mesmo após acordo sobre partilha de diversos itens do acervo comum, seja relativo aos bens móveis que guarnecem a residência, seja acerca do projeto arquitetônico de um imóvel inserido na partilha, como regra itens abrigados pela presunção legal da comunicabilidade do patrimônio adquirido na constância do vínculo, deve provar a existência do patrimônio, sua origem e expressão econômica para se desincumbir do ônus processual que lhe está afeto ( CPC , art. 333 , I). 5. A afirmação de que os bens móveis que guarneciam a residência familiar no momento da ruptura do casal foram adquiridos na constância da união e tem expressão econômica relevante para a partilha, como arguição não comprovada, é elemento inábil a inserir aludidos itens no monte partilhável, mormente quando cônjuge varão não se desvencilhara do encargo probatório que lhe estava afetado, resultando o cenário descrito na preservação do acervo partilhado na sentença, por presunção de que no inventário submetido ao contraditório foram inseridos todos os bens adquiridos na constância do casamento e derivados dos esforços conjugados de ambos os cônjuges, sendo partilhados com observância do regime de bens que pautara o enlace. 6. O novo Código Civil , alterando o paradigma anteriormente firmado, estabelecera que a preservação do nome de casado é opção assegurada ao cônjuge, não consubstanciando efeito anexo lógico da sentença que decreta a separação ou o divórcio nem reclamando opção justificada na forma anteriormente regulada ( CC , arts. 1.571 , § 2º , e 1.578 , § 2º ). 7. Assegurada ao cônjuge que incorporara o patronímico do outro consorte por ocasião do casamento a faculdade de optar pela manutenção do nome de casado ou, ainda, optar pela volta do uso do nome de solteiro em razão da dissolução do casamento, essa opção, derivando de direito personalíssimo por integrar os atributos da personalidade, somente pode ser manifestada e exercitada pessoalmente pelo cônjuge, não podendo ser substituída pela interseção judicial. 8. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento ( NCPC , arts. 85 , §§ 2º e 11 ). 9. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. Majorados honorários advocatícios impostos aos apelantes. Unânime.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. VERBA EXCLUÍDA DA PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "O artigo 1.659 , inciso VII , do CC/2002 expressamente exclui da comunhão de bens as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, como, por analogia, é o caso da previdência complementar fechada" ( REsp n. 1.477.937/MG , Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/6/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Notícias que citam Art. 1659 Cc

  • STJ decide que planos de previdência privada aberta (PGBL e VGBL) devem ser partilhados em divórcio

    seq=1975505&tipo=0&nreg=201701739282&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20200909&formato=PDF&salvar=false [1] CC . Art. 1.659... inciso VII , do Código Civil [1]... ou legítima dos herdeiros, os valores foram caracterizados com natureza de investimento e, portanto, devem ser partilhados na dissolução do casamento por não estarem abrangidos pela regra do artigo 1.659

  • Enunciado 674

    Nesse sentido, o inciso IV do art. 1.659 do Código Civil determina que as obrigações provenientes de atos ilícitos reputam-se excluídas da comunhão, salvo reversão em proveito do casal.

Doutrina que cita Art. 1659 Cc

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 1659 Cc

  • Contestação Divórcio e Partilha

    Modelos • 12/11/2021 • Daniela Abibi

    ), motivo pelo qual não há a aplicação da exclusão prevista no art. 1659 , I , CC , devendo o imóvel ser classificado como bem comum... I , CC... I , CC ), mas sim a aplicação da classificação de bem comum, nos termos do art. 1658, combinado com o art. 1660 , V , CC

  • Divorcio litigioso

    Modelos • 19/04/2022 • Lafayette Advocacia

    Os artigos 1.659 e1. 660 do Código Civil enumeram as hipóteses de comunicação ou não dos bens no regime da comunhão parcial, vejamos: Art. 1.659... A procedência do pedido para que seja reconhecido que o veículo não faz parte do montante a ser partilhado por ser instrumento de trabalho, na forma do artigo 1.659 , inciso V , do Código Civil . 7... Consoante disposto no artigo 1.659 , inciso V , do Código Civil , os instrumentos de profissão também se excluem do acervo patrimonial comum formado na constância das relações conjugais submetidas ao regime

  • Ação de divórcio litigioso

    Modelos • 28/09/2023 • Jucelio Alencar

    ao casal durante a constância do matrimônio, com as exceções listadas, principalmente, no art. 1.659... Da Dispensa de Alimentos O Código Civil , em seus arts. 1.694 a 1.710 , estabelece as disposições sobre os alimentos... A decretação do divórcio do casal, com a consequente extinção do vínculo matrimonial, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal e art. 1.571 , § 1º , do Código Civil

Artigos que citam Art. 1659 Cc

  • Os bens adquiridos durante o namoro entram na partilha?

    ARTIGOS 1.661 E 1.659 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . INCIDÊNCIA. 1... Este é o entendimento que o Superior Tribunal de Justiça aplicou no REsp 1.841.128 , ao interpretar os artigos 1.661 e 1.659 do Código Civil . Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL... Os artigos 1.661 e 1.659 , incisos I e II do Código Civil assim determinam: Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. Art. 1.659

  • Descubra os Bens que Podem Ser Partilhados no Divórcio e Você Nem Imaginava!

    Esse dinheiro é considerado fruto do trabalho dessa pessoa e não precisa ser dividido, mesmo que tenha sido obtido durante o casamento (art. 1.659 , VI do Código Civil ). 5... De acordo com a lei, os presentes são considerados doações (art. 1.659 , I do Código Civil ), e quem recebeu o presente tem o direito de ficar com ele, ou seja, não tem a obrigação de fazer a devolução

Diários Oficiais que citam Art. 1659 Cc

  • TRT-15 05/09/2023 - Pág. 4900 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 04/09/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    de seu cônjuge, Paulo Celso Mirra Barone, considerando tratar-se de regime de comunhão parcial, nos termos do art. 1.659 , I do CC ; (iv) SELMA APARECIDA PEREIRA DE LUCCA , filha, ficando indeferida a... habilitação de seu cônjuge, José Francisco Rossi de Lucca, considerando tratar-se de regime de comunhão parcial, nos termos do art. 1.659 , I do CC ; (v) PAULO ARTUR PEREIRA, filho, ficando indeferida... a habilitação de seu cônjuge, Maristela Miziara Bernardes Pereira, considerando tratar-se de regime de comunhão parcial, nos termos do art. 1.659 , I do CC ; (vii) JOÃO PORTUGAL PEREIRA e PEDRO PORTUGAL

  • STJ 08/05/2023 - Pág. 1821 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    A regra do artigo 1.659 , I , CC é de direito de família; a do artigo 1.829 , I , CC , de direito das sucessões (fl. 38)... de bens somente para a linha dos herdeiros necessários, excluindo o respectivo cônjuge da comunhão, o que ocorreu de forma expressa no diploma legal (artigo 1.659 , inciso I , CC )... 1.659 , inciso I , e o artigo 1.829 , inciso I , ambos do Código Civil , e determine a exclusão do recorrido da sucessão das partes ideais dos imóveis doados (fls. 47/50)

  • STJ 19/05/2023 - Pág. 2212 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    I e II , do Código Civil... Superior Tribunal de Justiça Quanto à controvérsia trazida aos autos, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.659 , incisos I e II , do Código Civil , no que concerne... Diante do exposto e da simplicidade de interpretação do dispositivo legal violado, pugna-se pelo conhecimento e provimento do recurso, por manifesta violação ao artigo 1.659 , I e II , do Código Civil

Peças Processuais que citam Art. 1659 Cc

  • Petição - TJMT - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0045 em 29/12/2023 • TJMT · Comarca · Lucas do Rio Verde, MT

    Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 1.659 do CC , inciso I, excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge receber por sucessão... Ante ao exposto, requer-se: A) A lavratura de termo judicial de renuncia quanto aos bens particulares recebidos á título de sucessão pela De Cujus, nos termos do art. 1.659 CC , mais precisamente quanto... requerer e juntar o que segue: Em atendimento ao disposto na decisão id , que determinou a intimação do cônjuge meeiro para formalizar a renúncia dos bens deixados pela De cujus nos termos do art. 1.806 do CC

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 14/08/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    I e III do Código Civil... Além do imóvel não se comunicar e ser excluído da comunhão, no regime de comunhão parcial, o imóvel adquirido anteriormente ao casamento (art. 1.659 , I do CC ), é importante destacar que a obrigação contraída... I e III do CC ), que excluem da comunhão este imóvel e a sua obrigação, devendo o presente cumprimento, se devido, seguir tão somente contra o Executado

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0564 em 05/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    ART. 1659 , I , CC/2002 . 1... O artigo 1.659 , I do Código Civil reza que "excluem-se da comunhão, os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados... inciso I do Código Civil , in verbis: Artigo 1.659