Art. 1694 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1694 do Código Civil

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    ART. 1694 DO CÓDIGO CIVIL . NECESSIDADES DAS FILHAS, MAIORES DE IDADE, EVIDENCIADA, EIS QUE COMPROVADA MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. GENITOR QUE NÃO ESCLARECE A CONTENTO SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA... Aduz que o acórdão recorrido (fl. 1.135): [...] não enfrentou nenhuma das matérias recursais de modo adequado, pois preconizou a aplicação equivocadado artigo 1694 4, § 1º º, do Código Civil l, somente... Nesse cenário, para concluir que o juiz não considerou a condição financeira do recorrente, desconsiderando o binômio necessidade/possibilidade, violando, assim, o art. 1.694 , § 1º , do Código Civil

  • TJ-DF - : XXXXX20178070000 - Segredo de Justiça XXXXX-33.2017.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL . PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil , os alimentos devem satisfazer as necessidades físicas e psíquicas do alimentando, incluindo educação, moradia, transporte, vestuário, lazer, saúde e outros. 2. A fixação do quantum a título de alimentos provisórios deve observar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, de modo que se alcance um patamar proporcional e razoável para as partes. 3. A obrigação dos genitores para manutenção do padrão de vida do menor deve ser fixada de forma equitativa, na proporção da renda auferida por cada um. 4. Recurso provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11935762001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - REQUISITOS - ART. 1.694 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL - BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Devem ser mantidos os alimentos fixados em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade, previsto no art. 1.694 , § 1º , do Código Civil , se a parte não logra êxito em comprovar que o valor determinado se apresenta excessivo para quem os presta, bem como resta observado o princípio da igualdade da prole.

Modelos que citam Art. 1694 do Código Civil

  • Ação de Alimentos com Pedido Liminar e Gratuidade da Justiça em Favor de Menor Impúbere

    Modelos • 17/03/2023 • Antonildo Oliveira

    A obrigação de prestar alimentos deve ser estabelecida na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do art. 1.694 , § 1º , do CC/02 ."... III – DO DIREITO A obrigação alimentar é decorrente do poder familiar e possui natureza personalíssima, conforme preceitua o artigo 1.694 do Código Civil : "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros... A fixação dos alimentos deve levar em consideração os critérios de necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade entre ambos, nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil

  • Petição Inicial - Ação de Alimentos - Box Visual Law 360

    Modelos • 19/05/2023 • Darci Eccel

    De fato, o Código Civil confere o direito de pleitear alimentos dos parentes, notadamente entre pais e filhos nos termos do art. 1.694 e 1.696... Preceitua o § 1º do art. 1.694 do Código Civil , os requisitos para a concessão dos alimentos são a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante... N o mesmo sentido, o artigo 1.634 , I , do Código Civil dispõe que a criação e a educação dos filhos menores competem aos pais

  • Ação de Alimentos

    Modelos • 01/11/2022 • Herminia Sampaio

    _______, e-mail __________, telefone _________, com fundamento no art. 1.694 , do Código Civil , e na Lei n. 5.478 /68, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS 1.1... No mesmo prisma, no Subtítulo III – Dos Alimentos, insculpido no art. 1.694 e seguintes, do Código Civil brasileiro, revela que podem os parentes exigir uns dos outros os alimentos de que necessitem para... do Código Civil , e na forma da Lei n. 5.478 /68, baseada na premissa de que incumbe reciprocamente aos genitores sustentar o filho

Peças Processuais que citam Art. 1694 do Código Civil

  • Petição Inicial - TRF3 - Ação de Divórcio Litigioso c/c Pedido de Pensão Alimentícia - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.03.6109 em 05/02/2024 • TRF3 · Comarca · Piracicaba, SP

    IV , 1.694 , 1.695 do Código Civil , art. 4o da Lei no. 5.478 /68, e demais previsões legais, e para tal prestam as seguintes declarações para fundamentar a sua pretensão, a fim de ver acolhido os pedidos... A obrigação alimentar encontra respaldo no artigo 1.694 do Código Civil de 2002 , o qual prescreve que: "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem... Assim, à luz do art. 1.694 , § 1º , CC , que aduz que " os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada " e dos ditames do art. 1.695, do mesmo

  • Documentos diversos - TJMT - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.11.0040 em 21/07/2023 • TJMT · Comarca · Sorriso, MT

    Nos termos do artigo 1694 , § 1º do Código Civil , "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada"... Os alimentos devem ser estabelecidos em patamar suficiente para suprir as necessidades da alimentanda dentro das condições econômicas do alimentante, conforme a dicção do § 1º , do artigo 1.694 , do Código Civil... Os alimentos devem ser estabelecidos em patamar suficiente para suprir as necessidades do alimentando dentro das condições econômicas do alimentante, conforme a dicção do § 1.º , do artigo 1.694 , do Código Civil

  • Recurso - TJBA - Ação Liminar - Alimentos - Lei Especial Nº .478/68 (69

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0039 em 18/06/2021 • TJBA · Comarca · CAMAÇARI, BA

    do CC/02... DA POSSIBILIDADE O segundo fundamento basilar da obrigação alimentar, é a possibilidade de o alimentante contribuir ao alimentando, na proporção de suas condições (art. 1.694 , § 1º , CC/02 ), e neste... portanto, devem eles contribuir conforme as suas possibilidades. - DO TRINÔMIO NECESSIDADADE- POSSIBILIDADE -PROPORCIONALIDADE DOS ALIMENTOS O art. 1.694 do Código Civil constitui a fonte para o conceito

Doutrina que cita Art. 1694 do Código Civil

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 1694 do Código Civil

  • Minha filha nunca recebeu pensão alimentícia, como saber se ela tem direito?

    O artigo 1.694 , parágrafo 1º do Código Civil , estabelece que "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada"... De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, podem pedir pensão alimentícia: Os cônjuges ou companheiros; Os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de... No Brasil, o Código Civil regula essa obrigação, estabelecendo os requisitos necessários para que alguém seja considerado responsável por fornecer a pensão alimentícia

  • Qual é o método utilizado para determinar o valor da pensão alimentícia?

    A obrigação alimentar encontra respaldo constitucional no artigo 227 , sendo igualmente normatizada nos artigos 1694 e subsequentes do Código Civil... Quanto ao método de apuração, o artigo 1694 , § 1º , do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados considerando as necessidades do beneficiário e os recursos do obrigado, conferindo ao

  • Como é calculada a pensão alimentícia?

    Também é encontrada junto aos artigos 1694 e seguintes, do Código Civil . Existe uma lei própria para tratar de pensão alimentícia: A Lei nº 5.478 /1968. Mas como é feito o cálculo... Bem, no art. 1694 , § 1º , do Código Civil , é dito que “ os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada ”, ou seja, existe uma balança onde

Notícias que citam Art. 1694 do Código Civil

  • Quem tem direito à pensão alimentícia?

    O Art. 1.694 do nosso Código Civil explica: ➡️“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social

  • Direito de Família

    do Código Civil... pode ser requerida por qualquer uma das partes da relação, independentemente do seu gênero, pois tal assistência é mútua e decorre do princípio da solidariedade familiar, que está previsto no artigo 1.694... O pagamento de pensão para ex-cônjuge está previsto no art. 1.704 do Código Civil , mas não será aplicado em todos os casos de separação ou divórcio

Diários Oficiais que citam Art. 1694 do Código Civil

  • STJ 17/04/2024 - Pág. 735 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Entretanto a fundamentação do acórdão traz em seu bojo a alegação de “redobrar”, sendo aplicada de forma divergente ao preceituado art. 1.694 , § 1º , CC... do Código Civil )... Enquadra-se, portanto, a hipótese dos autos, à regra do art. 1.694 , § 1º , CC que traz em seu bojo apenas o binômio necessidade-possibilidade e não o termo “redobrar esforços”. [...]

  • DJAM 20/05/2024 - Pág. 141 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 19/05/2024 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    ART. 1.694 DO CC/02 . DIMINUTA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS QUE SE PRESUMEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1... ART. 1.694 DO CC/02 . DIMINUTA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS QUE SE PRESUMEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1... § 1º , do CC/02 ; 4

  • DJGO 06/05/2024 - Pág. 8076 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Incidência do art. 1.694 , § 1º , do Código Civil . 2... ART. 1.694 , § 1º. DO CÓDIGO CIVIL . REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1... Para a fixação do valor dos alimentos, deve ser observada a necessidade do alimentando e a possibilidade financeira do alimentante (artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil ). 2