art. 17, § 1 da medida provisoria 1047/21 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 17 da Medida Provisoria nº 1.047 de 03 de Maio de 2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Art. 17. O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos atos praticados e aos contratos ou instrumentos congêneres firmados durante o período de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia de covid-19, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações.
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública referida no caput.

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 180197 PR 0035817-75.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

Requerem, liminarmente, a concessão da ordem para que a prisão preventiva do paciente seja revogada ou substituída por medidas cautelares diversas ( CPP , art. 319 ). Examinados os autos, decido....A regra para o cálculo do benefício, para tanto, está presente no art. 112 da Lei de Execução Penal , ou seja, cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime em que se encontra....(HC nº 104.721/MG, Primeira Turma, no qual fui relator para acórdão, DJe de 27/3/12) “Habeas corpus. Súmula nº 691 da …

STF - HABEAS CORPUS: HC 126316 DF - DISTRITO FEDERAL 8620485-19.2015.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2015

Cumpre observar que a prisão preventiva, espécie do gênero prisão cautelar, é medida de extrema gravidade e excepcionalidade, dado o caráter provisória da segregação que restringe a liberdade do cidadão...Por este mesmo motivo, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal” (anexo 3, fls. 51/52)....É como voto. ************ Nota [1] “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a …

STF - HABEAS CORPUS : HC 104721

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2012

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão DJe 27/03/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.721 MINAS GERAIS RELATOR : MIN....Pede a concessão de medida acauteladora, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente para assegurar-lhe o direito à liberdade provisória....Supremo Tribunal Federal Explicação Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.721 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. …

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 103027 SP

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2013

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 18/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.027 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO : MIN....Art. 366....Prejuízo da presente impetração." ( HC 104.721/MG 1ª Turma do STF - Rel. para acórdão Min.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10000181047218003 MG

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2021

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0000.18.104721-8/003 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA - AGRAVADO (A)(S): ASSOC PROF DAS EMP DE TRANSPORTE DE PAS DE JUIZ DE FORA A C Ó R D Ã...T O Trata-se de Agravo Interno interposto pelo HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA, visando à reforma da decisão de minha lavra que deferiu o pedido de efeito suspensivo postulado no agravo de instrumento nº 1.0000.18.104721...medida, notadamente a probabilidade do direito.

TCE-PB 10/06/2021 - Pág. 33 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Diários Oficiais10/06/2021Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Compra ou Serviço: Outros Objeto: Aquisição de kit teste rápido para detecção de anticorpos da COVID-19 em usuários do Município de Esperança com quadro clinico com o coronavírus (SARS-COV-2), seguindo o art.... 5º da Medida Provisória1.047/21 Data do Certame: 14/06/2021 às 09:00 Local do Certame: www.portaldecompraspublicas.com.br Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Bananeiras Documento TCE nº: 39665...Data do Certame: 16/06/2021 às 08:30 Local do Certame: Rua Antônio André, número 39, 1 andar Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ouro Velho Documento TCE nº: 39673/21 Número da Licitação: 00003/2021

FAMURS 07/05/2021 - Pág. 24 - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

. 2º, Inciso I da Medida Provisória 1.047/21, AUTORIZO a aquisição de material ambulatorial para as escolas – máscaras e termômetros - SMS, no valor total de R$ 13.640,00 (treze mil e seiscentos e quarenta.... 2º, Inciso I da Medida Provisória 1.047/21, AUTORIZO a aquisição de teste antígeno para testagem dos servidores da Educação - SMS, no valor total de R$ 57.800,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais...de educação por medida de prevenção e enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

FAMUP 03/06/2021 - Pág. 44 - Federação das Associações de Municípios da Paraíba

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º, I, da Medida Provisória1.047/21. AUTORIZAÇÃO: Secretaria da Saúde – Fms. RATIFICAÇÃO: Prefeito Constitucional, em 01/06/2021....Valeriano Pereira, 15, 1º andar, Centro, Pombal-PB, CEP.: 58.840-000 no horário das 07h00min às 11h00min e 13h00min às 17h00min ou pelo e-mail: licitacoes@pombal.pb.gov.br....OFICIAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas através da Portaria nº 014/2021, de 11/01/2021, e observadas as disposições da Lei Federal nº 10.520, de 17

TJ-SP - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 22981856020208260000 SP 2298185-60.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

Juiz da 17ª Vara Criminal TJSP 12ª....LIBERDADE PROVISÓRIA....No mesmo sentido é o entendimento do Pretório Excelso: (STF, HC nº 103.917/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 15.05.2012; HC nº 104.721/MG, 1ª Turma, Rel. Min.

TJ-SP - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 22981856020208260000 SP 2298185-60.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2021

Juiz da 17ª Vara Criminal TJSP 12ª....LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇAO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇAO, PELO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90 E PELO ART. 44 DA LEI 11.343/06. BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO....No mesmo sentido é o entendimento do Pretório Excelso: (STF, HC nº 103.917/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 15.05.2012; HC nº 104.721/MG, 1ª Turma, Rel. Min.

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