Art. 172 do Código Penal em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 172 do Código Penal

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20138160017 Maringá XXXXX-45.2013.8.16.0017 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA – ART. 172 , CAPUT, C/C O ARTIGO 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , POR SETE VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO FATO 01, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 172 , DO CÓDIGO PENAL - DUPLICATA SIMULADA, PARA O DO ART. 171 , DO CÓDIGO PENAL – ESTELIONATO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA EXISTIDO TRANSAÇÃO COMERCIAL DE FATO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE. O TIPO PENAL DO ART. 172 , DO CP , ABRANGE TANTO A CONDUTA DE ADULTERAR, QUANTO A DE FRAUDAR COMPLETAMENTE A EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. PRECEDENTES. 3) ANSEIO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O ACUSADO EMITIU DIVERSAS DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-45.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 27.06.2022)

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20168260019 SP XXXXX-36.2016.8.26.0019

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL – Duplicata simulada – Artigo 172 , caput, do Código Penal - Recurso da Defesa – Absolvição por falta de provas da materialidade delitiva – Improcedência – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta E. Corte Bandeirante considera crime a emissão do aludido título de crédito com base em venda ou serviço inexistente – Atipicidade de conduta – Inadmissibilidade - Princípio da insignificância – Inocorrência - Condenação mantida – Penas bem dosadas e regime prisional adequado à espécie – Recurso defensivo improvido.

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20168240008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-76.2016.8.24.0008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 172 , CAPUT, C/C ART 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIDA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIA QUE ELENCA 40 (QUARENTA) DUPLICATAS EMITIDAS PELA EMPRESA DO RÉU QUE NÃO POSSUIAM QUALQUER RELAÇÃO COM ALGUMA MERCADORIA VENDIDA OU COM ALGUM SERVIÇO PRESTADO. OITIVA DE REPRESENTANTES DE QUATRO EMPRESAS EM DESFAVOR DAS QUAIS FORAM EMITIDAS 6 (SEIS) DUPLICATAS SEM LASTRO NEGOCIAL RESPECTIVO. DEFESA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DAS EMISSÕES (ART. 156 , DO CPP ). NEGATIVA DE AUTORIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DA SUSPENSÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 77 , III , DO CÓDIGO PENAL . SUSPENSÃO DA PENA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Peças Processuais que citam Art. 172 do Código Penal

  • Recurso - TRF03 - Ação Estelionato Majorado - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6136 em 10/04/2023 • TRF3 · Comarca · Catanduva - 36ª Subseção, SP

    A duplicata simulada, prevista no art. 172 , do Código Penal , é infração que deixa vestígios materiais... Acórdão, os magistrados entenderam pela não procedência do argumento, não reconhecendo a negativa de vigência do art. 172 do Código Penal no caso em tela... ART. 172 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS OU AUTENTICADOS. ABSOLVIÇÃO DE DECRETADA POR AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE

  • Petição - TJRJ - Ação Duplicata Simulada - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0004 em 05/04/2023 • TJRJ · Comarca · São Gonçalo, RJ

    Portanto, a conduta praticada pelo Acusado não configura o ilícito penal, tipificado no art. 172 , do CP , duplicata simulada , in verbis : "Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda... Assim, não estão presentes os requisitos objetivos configuradores do crime de duplicata simulada, previsto no art. 172 , do CP , tendo em vista que, não houve meio fraudulento na ação do Réu, razão porque... Excia. a sua absolvição sumária, nos termos do art. 297 , inciso III, do CP , uma vez que o fato é a típico

  • Recurso - TRF03 - Ação Estelionato Majorado - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6136 em 10/03/2023 • TRF3 · Comarca · Catanduva - 36ª Subseção, SP

    Não prospera a alegação da defesa acerca da ausência de prova da materialidade do delito previsto no artigo 172 , do CP... Destarte, mantenho a condenação do réu OZAIDE DE MACEDO JUNIOR como incurso no delito definido no artigo 172 , do Código Penal , em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 , do Código Penal... Desta forma, o crime previsto no artigo 172 , do Código Penal se consumou no momento em que o acusado emitiu as duplicatas virtuais via internet Banking

Modelos que citam Art. 172 do Código Penal

  • Recurso em Sentido Estrito - Art. 581, IV, CPP.

    Modelos • 27/07/2019 • Geiziane Fabem Santos

    O Ministério Público ofereceu denúncia contra o requerente, em XXXXX-07-2017, nela sendo imputados os delitos descritos nos artigos 121 , § 2.º , II e 172 , ambos do Código Penal , este último tendo como... ART. 155 , § 4º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO CARACTERIZADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS . CASO DE MUTATIO LIBELLI... Assim, conforme prece o artigo 18 , inciso II , do Código Penal , Albert agiu de forma culposa, vejamos: “quando o sujeito deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”

Doutrina que cita Art. 172 do Código Penal

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal: Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 172 do Código Penal

  • A Aplicação dos Institutos Despenalizadores da Lei 9.099/95 Nos Crimes Contra o Patrimônio

    pode-se excluir da aplicação das despenalizadoras, o art. 155 , na sua forma agravada e na sua forma qualificada, o art. 157 , o art. 158 , oart.159, art. 168-A , art. 171 , § 3º por ser agravante , art. 172... Código Penal comentado. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021, pág, 1649. SALLES JUNIOR, Romeu de Almeida e SALLES, Roberto de Almeida. Curso Completo de Direito Penal. 10. ed... art. 173 , art. 180 , na sua forma qualificada e art. 180-A , do Código Penal Brasileiro, porque não são da competência dos Juizados Especiais Criminais e assim como não se aplica o sursis processual

  • Cheque e Duplicata

    Portanto, buscou-se trazer à baila o estudo doutrinário e jurisprudencial acerca do crime de duplicata simulada, prevista no caput, do artigo 172 do Código Penal... Por fim, a pena aplicada ao crime de duplicata simulada, prevista no caput do art. 172 do Código Penal é de detenção, de 2 a 4 anos, aplicada cumulativamente com multa... Código Penal

  • Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

    O caput do art. 172 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passa a ter a seguinte redação: "Art. 172... Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o art. 279 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal . Art. 16

Notícias que citam Art. 172 do Código Penal

Diários Oficiais que citam Art. 172 do Código Penal

  • STJ 24/08/2023 - Pág. 8302 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 172 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.1... Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 172 do Código PenalCP (duplicata simulada), à pena de 3 anos e 4 meses de detenção, em regime inicial aberto... Pratica o delito de que trata o art. 172 do Código Penal aquele que emite duplicata que não corresponde à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade.2

  • STJ 01/02/2024 - Pág. 9420 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/01/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Da alegada violação aos artigos 172 do CP e 1º da Lei8.137/90 NORTE DAMA INTERMÉDICA SAÚDE S.A. alegou violação dos arts. 172 do CP e 1º da Lei8.137/90, ao argumento de que a ausência de lastro para emissão... Irresignada, NORTE DAMA INTERMÉDICA SAÚDE S.A. interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 172 do CP e 1º da Lei8.137/90, ao argumento de que a ausência de

  • STJ 24/08/2023 - Pág. 8305 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Código Penal .”... do Código Penal... O crime de duplicata simulada está tipificado no art. 172 do Código Penal , que assim dispõe: Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade