Art. 186 Codigo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 186 Codigo Civil

  • TJ-MT - XXXXX20168110003 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO COM MORTE – RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO – ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL – REAÇÃO A ASSALTO PRENUNCIADO – LEGÍTIMA DEFESA – UTILIZAÇÃO DO ÚNICO MEIO NECESSÁRIO DE QUE DISPUNHA PARA REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO – EXCESSO NÃO COMPROVADO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade por ato ilícito, na forma do artigo 186 do Código Civil , é identificada a partir da análise criteriosa da existência dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, revestidos pela evidência da conduta culposa (stricto sensu), a existência de dano e a presença do nexo de causalidade. O artigo 188 , inciso I , do Código Civil , estabelece que não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. A prova aportada nos autos é conclusiva no sentido de que demandado agiu em legítima defesa e, utilizando do único meio necessário de que dispunha (o veículo que conduzia) para repelir a injusta agressão ao patrimônio e à sua própria vida e de seus familiares, não incorreu em excesso indenizável. Recurso desprovido. Sentença mantida.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO. CONCESSIONÁRIA. COMERCIANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil , caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. 2. O acórdão recorrido está de acordo a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem consignou que é "correta a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores despendidos com o conserto do veículo e utilização de transporte, enquanto o seu carro estava indisponível". A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido quanto à comprovação do dano material demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3. No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra irrisório e desproporcional aos danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, por falha na prestação do serviço bancário, bem como não reflete os parâmetros da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se majora a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Doutrina que cita Art. 186 Codigo Civil

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito de Empresa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 186 Codigo Civil

  • Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais

    Modelos • 25/09/2023 • Jose Fabio Rodrigues da Costa

    Portanto, os atos do Réu configuram um ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil , uma vez que seu comportamento negligente e sua violação contratual resultaram em danos morais à parte Autora... O artigo 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito... ESCRITÓRIO], inscrito na OAB sob o nº [NÚMERO DA OAB], com endereço eletrônico [SEU E-MAIL] e número de telefone [SEU TELEFONE], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186

  • Ação de reparação de danos

    Modelos • 03/11/2023 • Flavio Araujo

    desempregadas, CPFs: XXXXXXXXXXX, 123456-78, residente no bairro da Serra, Crato-CE, nº XXX, CEP: XXXXXXXX, e-mail: martha@emailficticio.com.br, as requerentes vêm em virtude dos ARTs : 138º , 171º e 186º... deixam expresso nos artigos 5º X e 186º respectivamente a honra é inviolável e caso seja vilipêndiada cabe a reparação em favor da vítima in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei... II: DOS DIREITOS: II.1 Nulidade do negócio jurídico: Incide no caso os artigos 138º e 171º II do código civil que embasão a anulação do negócio jurídico em questão in verbis: Art. 138

  • Ação de Indenização por Acidente de Veículos com Pessoas Feridas -Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 12/02/2023 • Julio Cesar Martins

    Artigo 5º , Inciso X , da Constituição Federal de 1988, aritgo 186 e 927 , do Código Civil , Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro em seu: Artigo 28... III - DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR A responsabilidade dos Requeridos consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa conforme expressa o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186... IV - DO PEDIDO Com decorrência dos fatos expostos, está plenamente o Requerente convencido de que os Requeridos agiram com manifesta culpa, devendo ambos, portanto a teor do artigos 186 e 927 , do Código Civil

Peças Processuais que citam Art. 186 Codigo Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos nos Termos do Art. 186 do Código Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0288 em 13/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ituverava, SP

    FUNDAMENTAÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL: O Código Civil , em seus arts. 186 e 927 , estabelece que: Art. 186... conformidade do art. 319 do Código de Processo Civil , mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado infra assinado (doc. em anexo) propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS nos termos do art. 186... para comparecer em audiência de conciliação, e, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão; II- a total procedência dos pedidos, com fundamento nos arts. 6º e 14 do CDC , c/c os arts. 186

  • Petição Inicial - Ação Dano Material

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0026 em 05/08/2021 • TJRJ · Comarca · Itaperuna, RJ

    da lei 10.406 /02, denominado Código Civil Brasileiro, vejamos: Art. 186... situações fáticas em que a pessoa ou ente viola direito alheio e causa um dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, já ingressou o causador do dano na esfera dos atos ilícitos, como prescreve o Art. 186... do consumidor, e com vista ao relevante poder econômico da parte; 6) Sejam todos os valores a serem pagos atualizados, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do fato, art. 398 do CCB

  • Recurso - TJDF - Ação Compra e Venda - Cumprimento de Sentença - contra BRN Distribuidora de Veiculos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.07.0001 em 11/10/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    III.2) DO MÉRITO RECURSAL II.2.A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 186 , 927 e 944 DO CÓDIGO CIVIL O v. acórdão ao propugnar que (...)... Assim, tendo havido o debate expresso sobre a questão federal emergente dos artigos 186 , 927 e 944 do Código Civil , encontra-se satisfeito o requisito do prequestionamento... 927 e 944 do Código Civil

Artigos que citam Art. 186 Codigo Civil

  • Entenda seus Direitos: O que diz o Artigo 186 do Código Civil Brasileiro

    O que diz o Artigo 186 do Código Civil : De acordo com o Artigo 186 do Código Civil Brasileiro, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, ainda que... O Artigo 186 do Código Civil Brasileiro é um instrumento legal fundamental que aborda a responsabilidade civil... Exemplos Práticos: Para entender melhor como o Artigo 186 do Código Civil é aplicado, vamos considerar alguns exemplos práticos

  • Responsabilidade civil do Estado por omissão

    Ou seja, não se exige a demonstração de existência de culpa e decorre dos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor ; 186 , 192 e 927 do Código Civil ; e 37, § 6º, da Constituição Federal... Irresignada a parte autora ingressou com recurso especial alegando ofensa aos dispositivos relacionados à responsabilidade objetiva: arts. 43 , 186 , 927 e 948 , I e II , do Código Civil

  • O que fazer se você pagou pensão alimentícia e depois descobre que a criança não é seu filho?

    A definição legal do que sejam os alimentos é trazida no artigo 1.694 do Código Civil Brasileiro: “Art. 1694... do Código Civil , que estabelece a regra de que "todo aquele que causa dano a alguém é obrigado a repará-lo"... Farias, Cristiano Chaves de Curso de direito civil: famílias, volume 6 / Cristiano Chaves de Farias; Nelson Rosenvald. – 7. ed. rev. ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2015) AS MEDIDAS CABÍVEIS O art. 186

Notícias que citam Art. 186 Codigo Civil

  • TST julga dano moral em inadimplemento de verbas rescisórias

    No acórdão, consignou que “A atitude da empresa representa ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil , tratando-se de dano in re ipsa... Diante disso, foi conhecido o recurso de revista por violação do art. 186 do Código Civil e provido para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais... No recurso de revista a reclamada alega violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil , 818 da CLT 333 do CPC e 5º, V e X, da CF, argumentando que não houve ilícito ensejador de dano moral e apontando

  • Venda de celular sem carregador não é prática abusiva!

    Portanto, devido à ausência de ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC ), os magistrados afirmam que não há fundamentos para reparação por danos morais, e a sentença de improcedência dos pedidos do cliente

Diários Oficiais que citam Art. 186 Codigo Civil