Art. 1860 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1860 da Lei 10406/02

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10226023002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR - RETARDO MENTAL GRAVE - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - O ato de disposição patrimonial testamentária, de cunho negocial, submete-se à verificação dos planos de existência e validade atinentes aos negócios jurídicos ( CC/02 , art. 104 ), os quais, uma vez implementados, autorizam a produção dos efeitos desejados pelas partes - Além da criteriosa regulamentação normativa formal traçada pelo legislador para essa espécie de ato de última vontade, necessário se revela o cuidadoso exame a respeito da capacidade de quem o emite, a fim de que o executor do testamento tenha a certeza de que o testador, ao dispor de seus bens, não o fez sob vício de consentimento ou porque, naquele ato, não tinha pleno discernimento. Nesse sentido são os artigos 1.860 e 1.861 , do Código Civil - No caso em apreço, verificada a incapacidade civil do testador à época da lavratura do testamento, denota-se correta a sentença que declarou a sua nulidade.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20218130555

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR - RETARDO MENTAL GRAVE - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - O ato de disposição patrimonial testamentária, de cunho negocial, submete-se à verificação dos planos de existência e validade atinentes aos negócios jurídicos ( CC/02 , art. 104 ), os quais, uma vez implementados, autorizam a produção dos efeitos desejados pelas partes - Além da criteriosa regulamentação normativa formal traçada pelo legislador para essa espécie de ato de última vontade, necessário se revela o cuidadoso exame a respeito da capacidade de quem o emite, a fim de que o executor do testamento tenha a certeza de que o testador, ao dispor de seus bens, não o fez sob vício de consentimento ou porque, naquele ato, não tinha pleno discernimento. Nesse sentido são os artigos 1.860 e 1.861 , do Código Civil - No caso em apreço, verificada a incapacidade civil do testador à época da lavratura do testamento, denota-se correta a sentença que declarou a sua nulidade.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REDUÇÃO DE EXCEDENTE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - NATUREZA DE PREJUDICIAL EXTERNA EM RELAÇÃO AO INVENTÁRIO E AO CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS - CABIMENTO - DEVER DE CAUTELA - RECURSO PROVIDO. 1. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade ou de parte de seus bens para depois de sua morte, desde que observada a legítima necessária dos herdeiros (art. 1.857 do CC/02 ). 2. O art. 1.860 do CC/02 descreve uma série de requisitos essenciais a serem observadas na elaboração de testamento público, ato solene por excelência, cuja inobservância implica nulidade do ato, por omissão ou infração de preceito de forma. 3. O simples ajuizamento de ação de nulidade de testamento não implica, por si só, a suspensão da ação de inventário ou de cumprimento de testamento, sendo necessário, para tanto, comprovação de plano da inobservância dos requisitos mencionados ou mesmo prova robusta da falta de higidez mental do testador. 4. Uma vez que as questões principais, deduzidas na presente ação anulatória de testamento, possuem natureza de prejudicial externa em relação aos processos de inventário e de cumprimento de testamento, influindo diretamente no montante partilhável, devem aqueles feitos serem suspensos, com fulcro no art. 313 , V , a , do CPC/15 , bem como em observância ao dever de cautela, resguardando, assim, a efetividade da prestação jurisdicional. 5. Dar provimento ao recurso.

Doutrina que cita Art. 1860 da Lei 10406/02

  • Capa

    A Boa-Fé Objetiva Pré-Contratual: Deveres Anexos de Conduta

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Ezequiel Morais

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Civil: Família, Sucessões

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 1860 da Lei 10406/02

Artigos que citam Art. 1860 da Lei 10406/02

  • Entendendo o Testamento

    A capacidade de ser um testador é prevista no Art. 1.860 e 1.861 do CC/02 , que deverão ser analisados conjuntamente com os artigos 3º e 4º do CC/02 , dos quais devemos interpretar que a incapacidade testamentária... Os Pródigos , pessoas que dilapidam todo o seu patrimônio, e que são considerados relativamente incapazes por força do Art. 4º , IV do CC/02 , e apesar da previsão do Art. 1.782 do CC/02 que prevê a incapacidade... O prazo para impugnação do testamento é de 5 anos, conforme prevê o Art. 1.859 , CC/02 , contados da data do seu registro

  • Testamento: Conceito e Capacidade Testamentária

    Art. 1.860 CC Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos... CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA Art. 1.857 CC . Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte... CONCEITO Segundo o artigo 1.857 do Código Civil , o testamento é um negócio jurídico, no qual, qualquer pessoa capaz, nos termos da lei, pode dispor de seus bens, no todo ou em parte, para depois de sua

  • A nulidade do contrato

    Como exemplo, podemos citar, o artigo 1.860 do código civil que diz que não podem fazer testamento aqueles que não possuírem discernimento, onde o dispositivo não traz uma penalidade caso o indivíduo sem... Diante disto, passamos a analisar o artigo 166 do código civil . Vejamos: Art. 166... Embora o motivo que leve o indivíduo a fechar algum negócio não seja requisito para validade do negócio jurídico conforme aprendemos no capítulo 02, o próprio negócio poderá ser nulo com base no inciso

Modelos que citam Art. 1860 da Lei 10406/02

  • Modelo Petição Ação de abertura de inventário proposta pelo herdeiro

    Modelos • 16/02/2019 • Jeferson Santos

    Ação de inventário extrajudicial ( Artigo 610, § 1º, do CPC – Modelo 02 ) ILUSTRÍSSIMO A SENHOR A OFICIAL DO ...º CARTÓRIO DE NOTAS DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE... Assinaturas Esboço do formal de partilha ( Modelo 02 ) Estado de ... Poder Judiciário Fórum de ... Distribuidor Judicial e seus anexos Cartório da Contadoria Processo n

Diários Oficiais que citam Art. 1860 da Lei 10406/02

  • STJ 19/04/2023 - Pág. 4184 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Alegada violação dos artigos 227 , 1.801 e 1.860 do CC/02 , e 464 do NCPC . Perícia havida em ação de interdição que atestou, num primeiro momento, incapacidade parcial do interditando... 1.315/1.326) Inconformada, TANIA CARVALHO ORTEGA (TANIA) manejou recurso especial com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF , alegando a violação dos arts. 1.801 , I e II e 1.857 , ambos do CC/02... todos do CC/02 e 371, 375, 443, II e 464, todos do NCPC , ao sustentarem que (1) o testador não era plenamente capaz, no momento em que lavrou o segundo testamento, assim como a escritura de união estável

  • STJ 19/04/2023 - Pág. 4187 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Alegada violação dos artigos 227 , 1.801 e 1.860 do CC/02 , e 464 do NCPC . Perícia havida em ação de interdição que atestou, num primeiro momento, incapacidade parcial do interditando... 1.315/1.326) Inconformada, TANIA CARVALHO ORTEGA (TANIA) manejou recurso especial com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF , alegando a violação dos arts. 1.801 , I e II e 1.857 , ambos do CC/02... todos do CC/02 e 371, 375, 443, II e 464, todos do NCPC , ao sustentarem que (1) o testador não era plenamente capaz, no momento em que lavrou o segundo testamento, assim como a escritura de união estável

  • CNJ 05/12/2023 - Pág. 44 - Conselho Nacional de Justiça

    Diários Oficiais • 04/12/2023 • Conselho Nacional de Justiça

    Abordagem esperada: Nota até 4,0 pontos. a) CAPACIDADE DE TESTAR (0,8 ponto) A regra é a capacidade para testar, sendo as hipóteses elencadas no artigo 1.860 do Código Civil a exceção... parágrafo único , do Código Civil... vírgula seis) pontos; Será atribuído 0,6 (zero vírgula seis pontos) pela (i) organização dos argumentos, (ii) conjunto lógico da dissertação como um todo e (iii) qualidade técnica do conteúdo, sendo 0,2

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