Art. 1864 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1864 do Código Civil

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20218130707 1.0000.24.159398-7/001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - REQUISITOS ESSENCIAIS - ART. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA TESTADORA, DAS TESTEMUNHAS E DO TABELIÃO - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM - PRUDÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. - Conforme disposto no art. 1.864 do Código Civil , além de ser escrito por tabelião e lido em voz alta, é imprescindível que o testamento público seja assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo próprio oficial do cartório. Ademais, no caso de inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, é necessário que as páginas, se mais de uma, sejam rubricadas pelo testador - Em se considerando a ausência de alguns dos requisitos previstos no dispositivo legal supracitado, se mostra prudente a reforma da sentença recorrida, a fim de que os autos sejam remetidos à instância de origem, para a tomada de providências, como pretendido pelo Ministério Público Estadual - Recurso parcialmente provido.

  • TJ-AL - Apelação: APL XXXXX20168020058 AL XXXXX-53.2016.8.02.0058

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE ABERTURA DE TESTAMENTO. REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE DO ATO PREVISTOS NO ART. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL . IN CASU, REQUISITOS CUMPRIDOS INTEGRALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20168260066 SP XXXXX-72.2016.8.26.0066

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – Ação de deserdação – Extinção sem julgamento do mérito – Falta de interesse processual – Ausência de comprovação da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.864 do Código Civil – Deserdação que deve ser formulada por meio de testamento – Recurso não provido.

Doutrina que cita Art. 1864 do Código Civil

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 1864 do Código Civil

  • Testamento Público

    Modelos • 14/09/2023 • Thaisa Machado

    O testamento acima citado foi escrito pelo tabelião do cartório desta comarca em seu livro de notas, em conformidade com os artigos 1.864 a 1.867 do Código Civil , sendo assim, cumpridos todos os requisitos

  • Ação de abertura de Inventário Cumulativo (consensual)

    Modelos • 05/08/2021 • Gabriela Cantarelli

    Desta forma, a análise do presente pedido deve limitar-se a analisar o preenchimento dos requisitos formais do testamento, conforme previsto no artigo 1.864 , do Código Civil , quais sejam: I – Documento... Por fim, verifica-se que os testamentos de FALECIDO e FALECIDO preenchem os requisitos do Art. 1.864 do Código Civil e não possuem vícios que podem torná-los suspeitos de nulidade ou falsidade, pelo que

  • Pedido De Abertura De Testamento

    Modelos • 24/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    a 1867 do Novo Código Civil... O REQUERENTE é herdeiro testamentário do testador FULANO DE TAL, pela Escritura de Testamento Público, datada de DIA/MÊS/ANO, em anexo (DOC. 00), em perfeita consonância com as disposições dos arts. 1864... cumprimento do referido instrumento público, conforme disposto no art. 735 § 2º do Novo Código de Processo Civil . c) Seja nomeando o REQUERENTE testamenteiro, conforme disposição do art. 1.984 do Novo Código Civil

Peças Processuais que citam Art. 1864 do Código Civil

Artigos que citam Art. 1864 do Código Civil

  • Testamento público

    O artigo 1.864 do Código Civil Brasileiro estabelece os requisitos essenciais para que um testamento seja considerado público... O parágrafo do artigo 1.864 do Código Civil Brasileiro estabelece que o testamento público pode ser elaborado de diferentes formas, desde que atenda aos requisitos essenciais estabelecidos no artigo... Isso é estabelecido pelo artigo 1.864 do Código Civil Brasileiro, que menciona que o testamento deve ser lido "em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador

  • Testamento Público

    O art. 1.864 do Código Civil descreve pormenorizadamente quais são requisitos e formalidades essenciais do testamento público: 1º) ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas

Notícias que citam Art. 1864 do Código Civil

  • Requisitos do Testamento Público

    O art. 1.864 , do Código Civil descreve os requisitos essenciais do testamento público, isto é: (i) ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações... Nesse caso, o testamento deverá ser lido por 2 (duas) vezes em voz alta para garantir a lisura do procedimento, nos termos do art. 1.867 , do Código Civil... detalhe imporante é o prazo para impugnar eventual testamento, seja ele público, cerrado ou particular, que é de 5 (cinco) anos contado o prazo da data do seu registro, nos termos do art. 1.859 , do Código Civil

  • Terceira Turma do STJ não aceita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião

    do Código Civil de 2002... última vontade do testador – que não estará mais vivo para confirmá-la – e também os direitos dos herdeiros necessários, circunstâncias pelas quais, em regra, devem ser observados os requisitos do artigo 1.864... vontade da parte , como forma de evitar nulidades e garantir segurança jurídica. “ Como negócio jurídico, o testamento, para ser válido, requer também a presença dos requisitos do artigo 104 do Código Civil de 2002

  • STJ busca conciliar segurança do testamento e respeito à manifestação da última vontade

    do CC... última vontade do testador – que não estará mais vivo para confirmá-la – e também os direitos dos herdeiros necessários, circunstâncias pelas quais, em regra, devem ser observados os requisitos do artigo 1.864... Segundo a parte que recorreu, o Código Civil exigiria que o testamento particular fosse escrito pessoalmente pelo testador, não importando se de forma manual ou mecânica

Diários Oficiais que citam Art. 1864 do Código Civil

  • DJGO 02/10/2023 - Pág. 152 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 01/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Nas razões do Recurso de Apelação, a parte apelante sustenta que não foram observados os requisitos essenciais do testamento público, previstos no art. 1.864 do Código Civil... Em suas razões recursais, a parte Apelante aduz que a sentença está em desacordo com as provas dos autos, que demonstram o descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.864 do Código Civil... inciso I e III do Código Civil

  • DJBA 26/02/2024 - Pág. 7247 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Cuida-se do procedimento de apresentação de Testamento Particular, que tem sua disciplina traçada nos arts. 737 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil... Cuida-se do procedimento de apresentação de Testamento Particular, que tem sua disciplina traçada nos arts. 737 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil... submeta-se ao Ministério Público ( § 2º do art. 735 do CPC ), a quem cumpre averiguar, na condição de fiscal da ordem jurídica, sobre se foram cumpridos os requisitos essenciais do testamento (art. 1.864