art. 19, § 9 da lei 12423/98 em Todos os Documentos

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Parágrafo 9 Artigo 19 da Lei nº 12.423 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 19. O § 1º e seu inciso III e os §§ 2º e 3º do art. 144 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se no artigo § 9º:
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39."

TJ-DF - Inteiro Teor. 7133582420208070000

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

Cuida-se de reclamação contra o acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis no julgamento do recurso inominado 0724299-19.2019.8.07.0016, cuja ementa recebeu a seguinte redação: JUIZADO...A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos....João Egmont; 1.242.398/Des. Getúlio de Moraes Oliveira; 1.138.222/Desa. Nídia Correa Lima. Destaco a ementa do ac. 1.087.698: EMENTA AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA INICIAL …

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 70084273291 RS

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

Agravo interno não provido. ( AgInt na Rcl 9.308/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 19/06/2020) RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009....9.099 /95. 4....O termo \precedentes\ refere-se àqueles previstos no art. 988 do Código de Processo Civil e reproduzidos no Art. 196 do Regimento Interno desta Eg. Corte de Justiça. 3.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 70084698364 RS

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2020

Agravo interno não provido. ( AgInt na Rcl 9.308/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 19/06/2020) RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009....9.099 /95. 4....O termo \precedentes\ refere-se àqueles previstos no art. 988 do Código de Processo Civil e reproduzidos no Art. 196 do Regimento Interno desta Eg. Corte de Justiça. 3.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 70084627868 RS

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

Agravo interno não provido. ( AgInt na Rcl 9.308/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 19/06/2020) RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009....9.099 /95. 4....O termo \precedentes\ refere-se àqueles previstos no art. 988 do Código de Processo Civil e reproduzidos no Art. 196 do Regimento Interno desta Eg. Corte de Justiça. 3.

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 70084467315 RS

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2020

Agravo interno não provido. ( AgInt na Rcl 9.308/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 19/06/2020) RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009....9.099 /95. 4...., estará sujeita às normas da novel lei processual civil, inclusive no que tange ao cabimento de multa, conforme disciplina o art. 1.026 , § 2º , do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 70084605039 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

Agravo interno não provido. ( AgInt na Rcl 9.308/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 19/06/2020) RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009....9.099 /95. 4...., estará sujeita às normas da novel lei processual civil, inclusive no que tange ao cabimento de multa, conforme disciplina o art. 1.026 , § 2º , do Código de Processo Civil .

DJDF 02/06/2020 - Pág. 487 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais02/06/2020Diário de Justiça do Distrito Federal
Cuida-se de reclamação contra o acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis no julgamento do recurso inominado 0724299-19.2019.8.07.0016, cuja ementa recebeu a seguinte redação: JUIZADO...A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos....João Egmont; 1.242.398/Des. Getúlio de Moraes Oliveira; 1.138.222/Desa. Nídia Correa Lima. Destaco a ementa do ac. 1.087.698: EMENTA AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE RECLAMAÇÃO.

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 70084407204 RS

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2020

Agravo interno não provido. ( AgInt na Rcl 9.308/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 19/06/2020) RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009....9.099 /95. 4...., estará sujeita às normas da novel lei processual civil, inclusive no que tange ao cabimento de multa, conforme disciplina o art. 1.026 , § 2º , do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Inteiro Teor. Reclamação: RCL 70082983826 RS

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

(grifei) Em seguida, considerando o Acórdão do Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 571.572/BA, o art. 2º da Lei n. 9.099 de 26 de setembro de 1995, o art. 927 , incisos III e IV , e os arts. 988 a...Agravo interno não provido. ( AgInt na Rcl 9.308/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 19/06/2020) RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009....9.099 /95. 4.

TJ-RS - Inteiro Teor. Reclamação: RCL 70084502111 RS

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

(grifei) Em seguida, considerando o Acórdão do Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 571.572/BA, o art. 2º da Lei n. 9.099 de 26 de setembro de 1995, o art. 927 , incisos III e IV , e os arts. 988 a...Agravo interno não provido. ( AgInt na Rcl 9.308/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 19/06/2020) RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009....9.099 /95. 4.

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