Art. 192, Inc. I da Lei 8112/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 192, Inc. I da Lei 8112/90

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PB XXXXX-39.2019.4.05.8201

    Jurisprudência • Decisão • 

    I , da Lei 8.112 /90... VANTAGEM DO ART. 192 , I , DA LEI 8.112 /90. BASE DE CÁLCULO. REVISÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. comunic 1... I , da Lei 8.112 /90 estava sendo paga em d 05/11/2010 esconformid (tend ade o co em m a v Orientaç ista que, ão No no rmativ cálculo a , MPOG consid nº erav 11, a de remuneração do padrão/classe imediatamente

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20134058400

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO Nº: XXXXX-56.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO APELANTE: MARIA SONIA NOGUEIRA PINTO ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. APOSENTADORIA POSTERIOR À REVOGAÇÃO DO ART. 192 DA LEI Nº 8.112 /90. DIREITO À VANTAGEM NELE PREVISTA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 192 , I , da Lei nº 8.112 /90 foi expressamente revogado por força do art. 13 da MP nº 1.522 -1/1996, que foi sucessivamente convalidada nas edições que se seguiram, sem solução de continuidade, até a MP nº 1.595-14, de 10/11/97, que foi convertida da Lei nº 9.527 , de 10/12/97, não havendo, portanto, que se falar que a mencionada revogação somente ocorreu com a edição dessa Lei; 2. Tendo a autora se aposentado em agosto/1997, após, portanto, a revogação do art. 192 , I , da Lei nº 8.112 /90, não faz jus à vantagem nele prevista; 3. À míngua de recurso da parte contrária, mantidos os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, que, longe de ser exorbitante, é, em verdade, inferior ao montante que vem sendo estabelecido por esta Egrégia Turma; 4. Apelação improvida.

Diários Oficiais que citam Art. 192, Inc. I da Lei 8112/90

  • TRF-2 04/05/2017 - Pág. 55 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 03/05/2017 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    192 , inciso I da lei 8.112 /90 não se dispõe como mera vantagem individual a ser inserida no contracheque do autor, mas sim como sistemática de progressão funcional por classe... 192 , inciso I da Lei nº 8112 /90 mesmo que cumulativa com a vantagem do art. 62 da referida lei, o requerente postulou perante a justiça federal desta capital, através dos autos nº 2005.50.50.007468-3... inciso I da Lei nº 8.112 /90, devendo tal enquadramento ser incorporado aos proventos de aposentadoria extinguindo definitivamente a rubrica “Dec. judicial trânsito em julgado”

  • TRF-3 31/08/2018 - Pág. 610 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 30/08/2018 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    I da Lei n. 8.112 /90 (redação original)... Relatam que os professores aposentados como Adjunto IV, por força do art. 192 , I , da Lei n. 8.112 /90, recebiam seus proventos com base na remuneração dos Professores Titulares (classe imediatamente... Ainda subsidiariamente, requerem que, em não sendo concedidos os pedidos anteriores, a vantagem prevista no art. 192 , I da Lei n. 8.112 /90 (redação original) seja calculada mantendo-se a equivalência

  • TRF-2 03/10/2011 - Pág. 1001 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 02/10/2011 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Informa que é professora aposentada da UFF, tendo sido aposentada com a aplicação do estabelecido no artigo 192 , I , da Lei nº 8.112 /90, nos seus proventos... Nesse ponto, entendo que se encontra demonstrada a litispendência já que, em ambas as ações, a pretensão da Autora se dirige à aplicação do disposto no revogado artigo 192 , I , da Lei nº 8.112 /90 com... I da Lei nº 8.112 /90, a título de remuneração, para a classe de professor titular, com efeitos à data em que se iniciaram as alterações legislativas que modificaram a estrutura remuneratória da carreira

Peças Processuais que citam Art. 192, Inc. I da Lei 8112/90

  • Recurso - TRF01 - Ação Gratificações de Atividade - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.4.01.3601 em 09/11/2018 • TRF1 · Comarca · Cáceres, MT

    /90 no valor de . • Benefício garantido pelo artigo 192 , í da Lei 8112 /90, no valor de . • Diferença de proventos garantido pelo artigo 192 , II da Lei 8112 /90 no valor de... Não recebe o valor devido do adicional anual de tempo de serviço garantido pelo artigo 67 do Estatuto dos Servidores e benefícios adquiridos pelo artigo 192 , I e II todos da Lei 8.112 /90... I E II todos da Lei 8.112 /90 (direito adquirido) e a GAE sempre foram pagos a menor, assim como todas as gratificações e adicionais

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Revisio Al de Apose Adoria de Servidor Público Federal E/ e Equiparação de Vencimentos - Apelação Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3601 em 30/09/2021 • TRF1 · Comarca · Cáceres, MT

    /90 no valor de . • Beneficio garantido pelo artigo 192 , Ida Lei 8112 /90, no valor de . • Diferença de proventos garantido pelo artigo 192 , II da Lei 8112 /90 no valor de... I e II da Lei 8.112 /90, visto ser direito adquirido. 5 - Dessa forma, Requer,. o mérito,. a Condenação das Requeridas ao pagamento das diferenças dos valores não recebidos a título de vencimentos básicos... TEMPO SERV.L . 8112 / 90 - APOS 121 ,74 70,63 DIF . PROV . ART. ]92 I NC . II L . 81 1 2 572,91 GRAT . ATIV . EXECUT / GAE /LD 13 APO CPMF - LEI 9.311 / 96 - APOSENT 4,72 59 , 87 VANT . PEC

  • Recurso - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível - contra Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.4.01.3601 em 31/10/2018 • TRF1 · Comarca · Cáceres, MT

    I da Lei 8.112 /90... /90 no valor de . • Adicional de tempo de Serviço garantido pelo artigo 192 ,1 da Lei 8112 /90, no valor de . • Diferença de proventos garantido pelo artigo 192 , II da Lei 8112 /90 no valor de... Não recebe o valor devido do adicional de tempo de serviço garantido pelo artigo 67 e vantagens do artigo 192 ,1 e 11 da Lei 8.112 /90 (DIREITO ADQUIRIDO)

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