Art. 195 do Código Tributário Nacional em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 195 do Código Tributário Nacional

  • TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX91136654002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS DO ART. 300 , CAPUT, DO CPC - LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO OBTIDA EM BUSCA E APREENSÃO - DECLARAÇÃO DE ILICITUDE - INEXISTÊNCIA - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES - COMPETÊNCIA DO FISCO - INTELIGÊNCIA DO ART. 195 DO CTN - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 1.019 , I c/c art. 300 , caput, ambos do Código de Processo Civil , o relator, ao receber o agravo de instrumento, poderá antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que não houve qualquer declaração judicial de ilicitude das provas que embasaram os autos de infração e, diante da competência do Fisco em obter as informações, sem restrições ou mesmo óbices legais, com fulcro no art. 195 do CTN , há que ser mantido o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Recurso não provido.

  • TJ-MT - Apelação XXXXX20138110046

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO – ARTIGO 195 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – SÚMULA Nº 439 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONCESSÃO IMPERIOSA – RECURSO PROVIDO. A apresentação de documentos ao Município, a fim de que este proceda à fiscalização tributária das atividades do respectivo contribuinte, é decorrência de lei, bem como, da jurisprudência pátria, pelo que pode ser extraído do artigo 195 , caput, do Código Tributário Nacional , e o verbete da Súmula nº 439 do Supremo Tribunal Federal.

  • TJ-MT - XXXXX20138110046 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO – ARTIGO 195 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – SÚMULA Nº 439 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONCESSÃO IMPERIOSA – RECURSO PROVIDO. A apresentação de documentos ao Município, a fim de que este proceda à fiscalização tributária das atividades do respectivo contribuinte, é decorrência de lei, bem como, da jurisprudência pátria, pelo que pode ser extraído do artigo 195 , caput, do Código Tributário Nacional , e o verbete da Súmula nº 439 do Supremo Tribunal Federal.

Doutrina que cita Art. 195 do Código Tributário Nacional

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Iss: Teoria, Prática e Jurisprudência - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    José Antonio Patrocínio

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 195 do Código Tributário Nacional

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.8.26.0196 em 23/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    Ocorre que, o espólio vem aos autos manifestar que não conseguiu cumprir tal determinação, alegando a aplicação da prescrição prevista no art. 195 do CTN , requerendo assim o afastamento de aplicação da... Deste modo, não há o que se falar em impossibilidade de cumprimento ou aplicação do prazo prescricional do art. 195 do CTN , considerando que os herdeiros tiveram prazo suficiente para providenciar os

  • Recurso - TJMG - Ação Nota Promissória - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - contra Criata Estamparia Digital

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.13.0024 em 30/05/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Decisão foi omissa ao não aplicar os ditames do art. 195 , §único do CTN eis que uma vez ultrapassado o prazo prescricional de 5 cinco anos, a Embargante se desobrigou de manter em seus arquivos o balanço... §único do CTN que assim determina: "Art. 195 (...)... juntada dos documentos supra elencados à medida que consiste obrigação da Embargante em guardá-los pelo prazo prescricional aplicável que, in casu , é de 5 cinco anos por força da inteligência do art. 195

Artigos que citam Art. 195 do Código Tributário Nacional

  • Solicitação de documentação pelo Fisco após o lapso de 05 anos

    Inteligência do art. 195 , parágrafo único , do CTN . ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE... APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CTN . OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL... ART. 195 DO CTN . OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO E EXIBIÇÃO DO LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL REFERENTE AOS ANOS DE 1988 A 1995. AFERIÇÃO DE PREJUÍZOS OCORRIDOS NO ANO-BASE DE 1995. IRPJ E CSLL

  • O responsável tributário e o crime por embaraço

    Os artigos 194 , 195 e 200 , ambos do Código Tributário Nacional , e o artigo 1.193 , do Código Civil , tratam de dever legal imposto ao contribuinte, que não pode deixar de ser cumprido sob o manto do... Essa prerrogativa estatal pode ser verificada pela leitura do que posto no art. 195 da Lei de n. 5.172 /66 ( CTN ), em que: “para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições... Não paira dúvida de que o responsável tributário, com fundamento no art. 195 do CTN , já transcrito, deve apresentar os documentos exigidos pela Administração Pública no interesse da fiscalização e arrecadação

  • Resumo Expandido acerca dos Poderes e Deveres do Fisco

    Neste sentido o artigo 195 5 do Código Tributário Nacional l prever, in verbis: "Art. 195... Noutro giro, cabe informar que por mais que o artigo 195 do Código Tributário Nacional não aborde especificamente quais livros estarão sujeitos a fiscalização a Súmula 439 do STF a fim de sanar está dúvida... Tal dever está exposto no artigo 198 do CTN , in verbis: "Art. 198

Notícias que citam Art. 195 do Código Tributário Nacional

  • Receita reconhece que documento digital equivale ao físico para fins do CTN

    O ADI 4 adéqua a disposição do parágrafo único do artigo 195 do CTN , quanto a manutenção de livros e documentos de escrituração até a prescrição dos créditos tributários, à recente alteração promovida... ( CTN ), o documento digital e sua reprodução terão o mesmo valor probatório do documento original para fins de prova perante a autoridade administrativa em procedimentos de fiscalização... Receita Federal, através do Ato Declaratório Interpretativo 4/2019, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 11-10, dispõe que, em face da norma de conservação de documentos prevista no Código Tributário Nacional

  • Legalidade da apreensão de livros e documentos em estabelecimento comercial

    do CTN , nos artigos 42, parágrafo 1º, e 50 da Lei Estadual nº 6.763/75, bem como nos artigos 190 , 193 e 194 do RICMS/2002... defesa do Estado, o Procurador Joel Cruz Filho alegou que a apreensão de livros e documentos encontrados no estabelecimento do contribuinte prescinde de autorização judicial, a teor do disposto no art. 195

  • Apreensão de documentos prescinde de autorização judicial

    do CTN , art. 201 , II, do RICMS/2002 (Decreto nº 43.080/2002), e do art. 42, § 1º, c/c art. 50, III, da Lei 6763/1975. " Acesse: Fale Conosco Registro de manifestações da OGE... assegurada ao Fisco a apreensão de quaisquer documentos, objetos, papéis, livros fiscais e meios eletrônicos, quando constituam prova ou indício de infração à legislação tributária, conforme se infere do art. 195

Diários Oficiais que citam Art. 195 do Código Tributário Nacional

  • STJ 14/08/2023 - Pág. 3982 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    do CTN... do CTN... Os conteúdos normativos dos arts. 206 , § 3º , IV , do CC/2002 , 173 e 195 do CTN que dispõem acerca da prescrição trienal em casos de pretensão de haver juros, dividendos ou quaisquer prestações, sobre

  • STJ 31/08/2021 - Pág. 5156 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/08/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 195 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1... 142 , 145 e 195 , parágrafo único , do CTN , o Recurso Especial não deve ser conhecido, seja porque o Tribunal de origem, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, não se pronunciou sobre os dois... incidência do óbice da Súmula XXXXX/STF, seja, ademais, porque os três dispositivos tidos como contrariados - arts. 142 , 145 e 195 , parágrafo único , do CTN - não disciplinam o instituto da decadência

  • STJ 30/09/2022 - Pág. 6481 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/09/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    O artigo 195 do CTN impõe ao contribuinte o dever de exibição dos livros, arquivos, papéis e documentos à autoridade fiscalizadora. II... Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 194 , 195 do CTN ; 400 , I , do CPC ; e à Súmula 372 do STJ... em conjunto com a norma veiculada no art. 194 do CTN " (fl. 580); "o valor pago em um contrato de arrendamento, não é base de cálculo de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –ISSQN

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