art. 2, § 1, inc. vi do decreto 3048/99 em Todos os Documentos

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Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 2 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
VI - participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1818851 SC 2019/0161297-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. DECISÃO ART. 201 , § 4º , DO DECRETO N. 3.048 /99 E PORTARIA MPAS N. 1.135/01. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 . II - O art. 201 , § 4º , do Decreto n. 3.048 /99 e a Portaria MPAS n. 1.135/01 não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22 , III , da Lei n. 8.212 /91, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. Precedentes. III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102 , III , da Constituição da República. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo interno improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 12/02/2020 - 12/2/2020 FED DECDECRETO EXECUTIVO:003048 ANO:1999 ART :00201 PAR:00004 . FED PRTPORTARIA:001135 ANO:2001 (MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL MPAS) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00022 INC:00003 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1818851 SC 2019

Aposentadoria da pessoa com deficiência: metodologia da pericia biopsicossocial na analise da deficiência

Artigos03/12/2020Carolina Nogueira
1,16 1,32 DE 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14 DE 33 anos 0,45 0,61 1,76 0,88 1,00 Fonte: Decreto3.048 /99....0,76 0,88 1,00 1,06 DE 35 anos 0,71 0,88 0,94 1,00 Fonte: Decreto3.048 /99....A vedação vem através do art. 182 , parágrafo único do Decreto 3.048 /99, incluído pelo Decreto 8.145 de 2013.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 369051 RN 2013/0209245-1

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2017

VIOLAÇAO DO ART. 535, INC. II, DO CPC/1973. NAO OCORRÊNCIA. ARTS. 33, §§ 2º E 3º, 92 DA LEI 8212/91 E 233, PARÁGRAFO ÚNICO, 283, INC. II, E 292, INC. I, DO DECRETO 3048/99....I, do Decreto 3048/99....Nos embargos de declaração opostos, a recorrente apontou omissão no julgado, quanto à incidência do art. 283, inc. II, do Decreto 3048/99 e dos arts. 92 e 102 da Lei 3048/91.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00012619220064036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 , INC. II , DO CPC/15 . PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. MOTORISTA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I- O C. STJ, por ocasião do julgamento do RE 612.358 , de relatoria da então Ministra Ellen Gracie, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria versada na presente demanda (Tema 293) e ratificou o entendimento no sentido de que o servidor público "possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista". II- Caracterizada a hipótese de julgado ultra petita, deve o Juízo ad quem restringir a sentença aos limites do pedido, por força dos arts. 141 , 282 e 492 do CPC/15 . III- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. IV- O PPP é documento hábil a comprovar a especialidade do labor, nos termos do art. 68 , § 3º , do Decreto3.048 /99, independente de estar acompanhado do laudo técnico no qual se embasou, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pela empresa ou seu preposto. V- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831 /64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto2.172 . A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882 /03. VI- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. VII- A parte autora faz jus à expedição de certidão de tempo de contribuição com a conversão dos períodos especiais reconhecidos nos presentes autos em comuns, para fins de contagem recíproca. VIII- Agravo provido.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2019 - 23/9/2019 VIDE EMENTA. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00012619220064036103 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

Resumo de Direito Previdênciario

Artigos10/05/2018Resumos Franklin
Arts. 5º e 9º , § 12º do RPS – Decreto3.048 /99....Obs.1: é de natureza compulsória – art. 201, caput; Decreto3.048 /99, art. 201 : A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: Obs.2: decorre da atividade remuneratória; Obs...Decreto3.048 /99.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 50075718220184030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

E M E N T A   AÇÃO RESCISÓRIA AFORADA POR ANTHONY ROBERTO DA SILVA CASTOLDI E ALINE ROBERTO DA SILVA CASTOLDI. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE ANTHONY ROBERTO DA SILVA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO DE LEI: CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JUÍZO RESCISÓRIO: DEFERIDO AUXÍLIO-RECLUSÃO A ALINE ROBERTO DA SILVA CASTOLDI. - Compulsando a demanda subjacente verifica-se que foi proposta apenas por Aline Roberto da Silva Castoldi. Anthony Roberto da Silva Ferreira Castoldi, filho da requerente, veio a aparecer como autor apenas na actio rescisoria, em desconformidade com o art. 967, CPC/2015 - Por isso mesmo a não intervenção do Ministério Público nos autos primigênios - Extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto a Anthony Roberto da Silva Ferreira Castoldi por ilegitimidade de parte (arts. 967 e 485, inc. VI, do CPC/2015). Honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), observado, porém, o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, inclusive no que concerne às custas e despesas processuais - Por tal motivo, afastada a alegação de afronta de normatização inerente à ausência de manifestação do Ministério Público no feito primevo - Não há inépcia da inicial. Ausência de qualquer prejuízo à autarquia federal que, com sua contestação, defendeu-se adequadamente no presente feito, ciente de tudo quanto exposto e requerido - No que concerne à Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, aderimos a precedente da 3ª Seção desta Casa, no sentido de afastá-la na hipótese, eis que o litígio envolve preceito constitucional (art. 201, inc. IV, da CF/1988). (AR 7226, proc. 0044998-19.2009.4.03.0000 , rel. Des. Fed. Nelson Porfirio, v. u., e-DJF3 11/01/2018) - O auxílio-reclusão é benefício que independe do cumprimento de carência, de acordo com o art. 26, inc. I, da LBPS - Consoante art. 16, inc. I, da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira ou companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência mental ou intelectual que o torne absoluta ou relativamente incapaz - A parte autora foi esposa do recluso, em interregno em que houve a prisão, ou seja, de 27/12/2014 até 04/08/2016, quando transitou em julgado sentença que decretou seu divórcio (certidão de casamento, com competente averbação) - Há documentação a demonstrar que o recluso foi encarcerado em 27/12/2014, encontrando-se na “PENITENCIÁRIA I DE SERRA AZUL” até, pelo menos, 20/10/2015 - O recluso era segurado obrigatório da Previdência Social quando da prisão, eis que seu último vínculo empregatício cessou em 19/12/2014 (CTPS, art. 15, inc. II, LBPS) - Referentemente à renda auferida, em razão de estar desempregado por ocasião do seu recolhimento à prisão, não há salário-de-contribuição a ser verificado. ( REsp 1.485.417/MS , 1ª Seção, rel. Min. Herman Benjamin, v. u., j. 22/11/2017, DJe 02/02/2018) - Desconstituição da sentença censurada - Juízo rescisório: a benesse em testilha é devida desde o requerimento administrativo, efetuado em 04/02/2015 (art. 116, § 4º, Decreto 3.048/99) - Haja vista a ausência de salário-de-contribuição quando do aprisionamento, conforme concluímos, o valor do auxílio em alusão é de 1 (um) salário mínimo - A manutenção do benefício obedece aos arts. 116, § 5º, 117, §§ 1º a 3º, 118 e 119 do Decreto 3.048/99, sendo que, de qualquer forma, apresenta termo ad quem em 04/08/2016, dia em que transitou em julgado sentença de divórcio da parte autora com Alan Barbosa Ferreira Castoldi - Sobre os índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o quanto deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947/SE e, ainda, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigência quando da execução do julgado - Verba honorária advocatícia a cargo da autarquia federal, em percentual mínimo que deverá ser definido na fase de liquidação, à luz do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC/2015, atendidos, ainda, os termos dos §§ 3º, 5º e 11 do dispositivo legal em pauta, consideradas as parcelas vencidas entre a data da citação na demanda primitiva e a decisão concessiva do benefício (em obediência à Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Custas e despesas processuais ex vi legis - Extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto a Anthony Roberto da Silva Ferreira, pelo que condenado em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser observado, porém, o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, inclusive no que concerne às custas e despesas processuais. Quanto a Aline Roberto da Silva Castoldi, rejeitada a matéria preliminar arguida pelo INSS, rescindida a sentença objurgada e, em sede de juízo rescisório, condenada a autarquia federal a lhe pagar auxílio-reclusão, de 04/02/2015 a 04/08/2016.

Encontrado em: são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu, quanto ao autor Anthony Roberto da Silva Ferreira, extinguir o processo, sem resolução do mérito, consoante arts. 967 e 485, VI...condenar a autarquia federal a lhe pagar auxílio-reclusão, de 04/02/2015 a 04/08/2016, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 3ª Seção e - DJF3 Judicial 1

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 58099414020194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE. LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. TENSÃO ELÉTRICA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Embora a periculosidade não conste expressamente dos Decretos2.172 /97 e 3.048 /99, a Primeira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, em 22/3/18, no julgamento do REsp nº 1.500.503 - RS , de relatoria do Exmo. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu ser possível o reconhecimento como especial do trabalho exercido com exposição habitual e permanente a agentes perigosos mesmo após a vigência dos mencionados Decretos. III- Em se tratando do agente nocivo tensão elétrica, impende salientar que a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts, estava prevista no quadro anexo do Decreto nº 53.831 , de 25/3/64. Embora a eletricidade tenha deixado de constar dos Decretos nºs. 83.080 /79 e 2.172 /97, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/12, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113-SC (2012/0035798-8), de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, entendeu ser possível o reconhecimento como especial do trabalho exercido com exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência dos mencionados Decretos. IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. V- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VI- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, não sendo relevante o fato de a comprovação da atividade especial ter ocorrido apenas no processo judicial, conforme a jurisprudência pacífica do C. STJ sobre o referido tema. Neste sentido: REsp nº 1.610.554/SP , 1ª Turma, Relatora Min. Regina Helena Costa, j. 18/4/17, v.u., DJe 2/5/17; REsp nº 1.656.156/SP , 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, j. 4/4/17, v.u., DJe 2/5/17 e Pet nº 9582/RS , 1ª Seção, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/8/15, v.u., DJe 16/9/15. VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. VIII- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213 /91. IX- Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS improvida.

Encontrado em: parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª Turma e - DJF3 Judicial 1

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00036222620124036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. II - Mantido o reconhecimento como especial dos períodos de 10.04.1978 a 06.04.1979 e de 06.07.1987 a 01.07.1991, por exposição a agente nocivo previsto nos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831 /64 e 1.1.5 do Decreto 83.080 /79, e código 2.0.1, anexo IV, do Decreto 3.048 /99, bem como do lapso de 15.07.1992 a 10.12.2009, por exposição agentes nocivos previstos no código 3.0.1 do Decreto3.048 /99 (Anexo IV). III - Considerando que o autor totaliza mais de 25 anos de tempo de serviço exclusivamente desempenhado sob condições insalubres, faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, na redação dada pela Lei nº 9.876 /99. IV - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947 , realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. V - Nos termos do artigo 85 , § 11 , do Novo Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios deverão incidir sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença, cujo percentual será fixado na forma estabelecida pela sentença (art. 85 , § 4º , XI, CPC ). VI - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil , determinada a imediata implantação do benefício . VII - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Apelação da parte autora parcialmente provida.

Encontrado em: DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017 - 19/12/2017 VIDE EMENTA. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00036222620124036183 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50024347420184036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2020

 E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. PPP. EPI. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. II - No caso dos autos, deve ser reconhecida a especialidade do intervalo de 06.03.1997 a 18.11.2003, vez que o PPP acostado aos autos demonstra que o autor esteve exposto a soda cáustica (hidróxido de sódio), bem como no exercício de suas atribuições de ligar, operar e manter em funcionamento as caldeiras a gás natural e as bombas de alimentação também mantinha contato com óleo e combustível (hidrocarbonetos aromáticos), agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I) e Decreto 3.048/99. III - Nos termos do § 2º do art. 68, do Decreto 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. IV - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. V - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que na hipótese de exposição do trabalhador a outros agentes nocivos (químicos, biológicos, etc.), a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial, uma vez que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. VI - Somados os períodos de atividade especial ora reconhecidos, o autor totaliza 27 anos, 03 meses e 08 dias de atividade exclusivamente especial até 08.12.2016, data do requerimento administrativo, suficiente à concessão de aposentadoria especial nos termos do art.57 da Lei 8.213/91, conforme planilha constante da sentença, cujo teor ora se acolhe. VII - Destarte, o autor faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. VIII - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (08.12.2016), momento em que o autor havia completado todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido.  IX - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. X - Nos termos do artigo 497 do CPC, determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial. XI - Agravo interno interposto pelo autor provido.

Encontrado em: da 3 Regiao, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno interposto pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 10ª Turma e - DJF3 Judicial 1

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1199832 SP 2017/0263592-4

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

. 1º, I da LC 84/96, art. 12, III e V, "f" da Lei 8.212/91e art. 201, § 5º, II do Decreto3.048/99....Decreto3.048/99, cujo inc....Os Decretos2.173/97, 3.048/99 e decreto 4.729/2003 não inovaram no ordenamento jurídico nem buscaram fazer o papel da lei; apenas exauriram os aspectos da hipótese de incidência, a fim de afastar eventuais

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