art. 2, § 2 de crime militar - lei 9299/96 em Todos os Documentos

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Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1494 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2001

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS CONTRA CIVIL, POR MILITARES E POLICIAIS MILITARES - CPPM , ART. 82 , § 2º , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI9299 /96 - INVESTIGAÇÃO PENAL EM SEDE DE I.P.M . - APARENTE VALIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA LEGAL - VOTOS VENCIDOS - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal - vencidos os Ministros CELSO DE MELLO (Relator), MAURÍCIO CORRÊA, ILMAR GALVÃO e SEPÚLVEDA PERTENCE - entendeu que a norma inscrita no art. 82 , § 2º , do CPPM , na redação dada pela Lei9299 /96, reveste-se de aparente validade constitucional.

Encontrado em: CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00009 CÓDIGO PENAL MILITAR . DEL- 001002 ANO-1969 ART-00008 LET-A ART- 00082 PAR-00002 CPPM -1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR REDAÇÃO DADA PELA LEI 9299 /96. ....LEI- 009299 ANO-1996 ART- 00002 . SUM-000297 STF....DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, DISPOSTIVO, EFICÁCIA, MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO, RISCO, CONFRONTAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, PRESERVAÇÃO, POLICIAL MILITAR, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL, PRÁTICA

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1494 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2001

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS CONTRA CIVIL, POR MILITARES E POLICIAIS MILITARES - CPPM , ART. 82 , § 2º , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI9299 /96 - INVESTIGAÇÃO PENAL EM SEDE DE I.P.M . - APARENTE VALIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA LEGAL - VOTOS VENCIDOS - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal - vencidos os Ministros CELSO DE MELLO (Relator), MAURÍCIO CORRÊA, ILMAR GALVÃO e SEPÚLVEDA PERTENCE - entendeu que a norma inscrita no art. 82 , § 2º , do CPPM , na redação dada pela Lei9299 /96, reveste-se de aparente validade constitucional.

Encontrado em: FEDERAL, CÓDIGO PENAL MILITAR, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, DISPOSTIVOS, ALTERAÇÃO, POLICIAIS MILITARES, FUNÇÃO DE POLICIAMENTO, EXERCÍCIO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL, PRÁTICA, DELITO MILITAR...DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, DISPOSTIVO, EFICÁCIA, MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO, RISCO, CONFRONTAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, PRESERVAÇÃO, POLICIAL MILITAR, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL, PRÁTICA..., (MINISTRO MARÇO AURÉLIO) CT1120 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, CRIME, DOLO, EXISTÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, QUESTÃO, PRIMEIRO EXAME, REALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, POLÍCIA CIVIL, INQUÉRITO

TJ-PR - 8251247 PR 825124-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2012

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DELITO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM EM RAZÃO DA LEI9.299 /96 DE CUNHO EMINENTEMENTE PROCESSUAL E APLICAÇÃO IMEDIATA ­ ART. 2º DO CPP . PRETENSÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ­ INOCORRÊNCIA - TESE APONTADA PELOS JURADOS QUE SE MOSTRA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A justiça comum é competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, nos termos da Lei 9.299 /96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual. 2.Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente.

STF - HABEAS CORPUS HC 111406 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL, COM ARMA DA CORPORAÇÃO, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI9.299 /96. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ATO IMPUGNADO FORMALIZADO EM 1997. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI PURAMENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, SALVO SE PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO. ORDEM DENEGADA. 1. A Justiça Comum é competente para julgar crime de militar (homicídio) contra civil, por força da Lei9.299 /96, cuja natureza processual impõe a sua aplicação imediata aos inquéritos e ações penais, mercê de o fato delituoso ter ocorrido antes da sua entrada em vigor (Precedente : HC nº 76.380/BA , Re. Moreira Alves, DJ 05.06.1998) 2. Deveras, a redação do § único do art. 9º do Código Penal Militar , promovida pela Lei9.299 /96, a despeito de sua topografia, ostenta nítida natureza processual, razão por que deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, salvo se já houver sido proferida sentença de mérito. (Precedentes : HC nº 78320/SP , rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 28/5/1999; HC 76510/SP , rel. Min. Carlos Velloso, 2ªTurma, DJ de 15/5/21998). 3. A doutrina acerca do tema é assente no “as disposições concernentes à jurisdição e à competência aplicam-se imediatamente, salvo se já houver sentença relativa ao mérito – hipótese em que a causa prossegue no juízo onde surgiu o veredictum – ou se suprimindo o tribunal primitivo” (MAXIMILIANO, Carlos. Direito Intertemporal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1995, p. 312-313, nº 269). 4. In casu, a) O paciente, policial militar, fora denunciado perante o Juízo Auditor da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, uma vez que, em 18.11.1995, valendo-se de revólver da Corporação a cujos quadros integrava, efetuou disparos que resultaram na morte do civil Março Antônio Alves Rodrigues; b) A denúncia foi recebida pela Justiça Militar em 06.03.1996; c) O Juízo Militar declarou-se incompetente para apreciar o feito, remetendo os autos à Justiça Comum, ao argumento de que a alteração promovida pela Lei9.299 /96 no § único do art. 9º ao CPM , estabelecendo a competência da Justiça Comum para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra a civil, possui aplicação imediata às ações penais em curso quando de sua promulgação; d) O Juízo da 4ª Vara do Tribunal do Júri de Penha da França da Comarca de São Paulo/SP suscitou conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça ( CC nº 19.833/SP , sob o fundamento de que o § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar , também acrescentado pela Lei9.299 /96, objetivou apenas e tão somente o encaminhamento dos inquéritos em andamento à Justiça Comum, e não das ações penais; e) A Terceira Seção do STJ, em decisão proferida em 25.06.1997, conheceu do conflito de competência do Juízo do de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri de Penha da França da Comarca de São Paulo/SP. 5. A Lei9.299 /96 entrou em vigor antes da sentença de mérito proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri São Paulo/SP, que ocorreu em 14.09.2005, não configurando qualquer vício apto a inquinar de nulidade o processo. A decisão meramente formal do conflito de competência não atinge diretamente a liberdade ambulatorial, razão por que inadmissível o recurso substitutivo cuja pretensão meritória não atende pressupostos para a concessão ex officio da ordem. 6. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 21865 DF 2002/0050055-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2003

PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL. ART. 9º , DO CPM . LEI 9.299 /96. APLICABILIDADE IMEDIATA. - É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei 9.299 /96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (art. 2º , do CPP ). - Habeas-corpus denegado.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 03.02.2003 p. 370 - 3/2/2003 CPM-44 LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 ART :00009 PAR: ÚNICO (ALTERADO PELA LEI 9299 /96) CÓDIGO PENAL MILITAR . LEG:FED LEI: 009299 ANO:1996 ....HOMICIDIO DOLOSO, HIPOTESE, AUTOR DO CRIME, POLICIAL MILITAR, VITIMA CIVIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR , APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1996, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, OBSERVANCIA, PRINCIPIO...DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI, LEI PROCESSUAL PENAL.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 133875 SP 2014/0115118-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2014

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. POLICIAIS MILITARES INVESTIGADOS POR HOMICÍDIO. EXCLUDENTES DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL RECONHECIDAS PELO JUÍZO SUSCITANTE E SUSCITADO. TROCA DE TIROS COM A VÍTIMA, QUE TERIA RESISTIDO À PRISÃO, APÓS PRATICAR UM ROUBO. MILITARES EM SUA FUNÇÃO TÍPICA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO QUE NÃO AFASTA O DISPOSTO NO ART. 9.º , INCISO II , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL MILITAR . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.299 /96 tenham excluiu do rol dos crimes militares o crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, competindo à Justiça Comum o julgamento do referido delito, evidencia-se no caso a competência da Justiça Castrense. 2. Não se vislumbra indícios mínimos de dolo homicida na conduta praticada. Tanto é assim, que os Juízos Suscitante e Suscitado decidiram pelo arquivamento do inquérito policial, ao reconhecer que os Policiais Militares agiram resguardados pelas excludentes de ilicitude da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal. 3. Inexistindo animus necandi na conduta investigada, praticada por militares em serviço, no exercício da função típica, evidencia-se a competência da Justiça Militar, nos termos do art. 9.º , inciso II , alínea c , do Código Penal Militar . Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 19862 SP 1997/0039940-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/1999

PENAL. COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL. LEI 9.299 /96. APLICABILIDADE IMEDIATA. - É competência para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, nos termos da Lei 9.299 /96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (art. 2º , do CPP ). - Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Júri de Santo Amaro II - São Paulo, o suscitado

Encontrado em: CPM-44 LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 ART :00009 INC:00002 PAR: ÚNICO (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI9299 /96) CÓDIGO PENAL MILITAR ....LEG:FED LEI: 009299 ANO:1996 STJ - CC 17665 -SP (LEXSTJ VOL.:00095 JULHO/1997/240, RT 739/505), CC 19697 -SP COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR, EXECUÇÃO DO CRIME, CRIME...CONTRA A VIDA, VÍTIMA CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI PROCESSUAL PENAL.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 19130 SP 1997/0003230-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/1997

PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.299 /96. - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A VIDA COMETIDOS, POR POLICIAL MILITAR, CONTRA CIVIL, POR FORÇA DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 9.299 /96 C/C O ART. 2. DO CPP . CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 20.10.1997 p. 52970 - 20/10/1997 LEG:FED LEI: 009299 ANO:1996 ..../05/1998 COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR, CRIME CONTRA A VIDA, VITIMA CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI ESPECIAL, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA...CONFLITO DE COMPETENCIA CC 19130 SP 1997/0003230-2 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

Controvérsias a Respeito da Competência da Apuração de Infração Penal aos Crimes Dolosos Contra a Vida de Militares a Civis.

Artigos15/12/2020Gustavo Veras
Diante disso, menciona-se a Lei 9.299 /96, a qual acrescentou a extensão do foro militar, incluindo o art. 82 , § 2º , do CPPM ....MILITARES - CPPM , ART. 82 , § 2º , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI9299/96 - INVESTIGAÇÃO PENAL EM SEDE DE I.P.M. - APARENTE VALIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA LEGAL -VOTOS VENCIDOS - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.O...dada pela Lei9299 /96, reveste-se de aparente validade constitucional."

STJ - HABEAS CORPUS HC 102227 ES 2008/0058023-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. LEI 9.299 /96. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE. PRECEDENTES DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com a edição da Lei 9.299 /96, que excluiu do rol dos crimes militares os crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, atribuindo à Justiça Comum o julgamento dos referidos delitos, adveio grande controvérsia jurisprudencial sobre a constitucionalidade da lei. 2. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 260.404/MG , em 22/3/01, decidiu pela constitucionalidade do parágrafo único do art. 9º do Código Penal Militar , introduzido pela Lei 9.299 /96. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45 /04, ao alterar o art. 125 , § 4º , da Constituição Federal , dispôs que "Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças" (sem grifos no original). 4. No caso em exame, tendo em vista a competência absoluta do Tribunal do Júri para julgamento da causa, impõe-se a declaração de nulidade da ação penal, em que três policias militares do Estado do Espírito Santo teriam cometido homicídio qualificado contra dois civis. 5. Por outro lado, considerando que "Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal" ( CPP , art. 654 , § 2º ), entendo que deve ser concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da ação penal em relação também aos co-réus. 6. Ordem concedida para declarar a nulidade da Ação Penal 024930023049, que tramitou perante a Auditoria Judiciária Militar do Espírito Santo, preservando os atos processuais anteriores ao acórdão que julgou o Conflito de Competência 100970005789. Ordem concedida, de ofício, no mesmo sentido, aos demais co-réus

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