art. 2, inc. iii da lei 14164/21 em Todos os Documentos

12 resultados
Ordenar Por

Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 14.164 de 10 de Junho de 2021

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
Art. 2º Fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica, com os seguintes objetivos:
III - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;

TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 14164217520208120000 MS 1416421-75.2020.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de abril de 2021 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1416421-75.2020.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des....Ainda, ao despachar a petição inicial e antes de determinar o regular processamento da ação mandamental, é possível que o Juiz, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, conceda medida liminar que.... 5º, inc.

TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 14164217520208120000 MS 1416421-75.2020.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2021

Em relação ao pedido de efeito suspensivo ativo, dispõe o art. 1.019 , I , do CPC/15 : "Art. 1.019....Ainda, ao despachar a petição inicial e antes de determinar o regular processamento da ação mandamental, é possível que o Juiz, nos termos do art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /09, conceda medida liminar.... 5º , inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14190077 PR 1419007-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2016

III – “[...] Inaplicável ao caso a minorante do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, ante a reincidência do réu. [...]”...Magistrado a quo em julgar parcialmente procedente a denúncia para o fim absolver Dyoni William Pereira das imputações do art. 35 , caput, da Lei 11.343 /06 (1º Fato) com base no art. 386, inc....VII, do Código Penal e condená-lo nas sanções do art. 33 , caput, da Lei 11.343/06 (2º Fato), no art. 244-B, da Lei 8.069/90 (3º Fato) e no art. 180 , do Código Penal (3º Fato), …

DJPR 12/07/2016 - Pág. 534 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais12/07/2016Diário de Justiça do Estado do Paraná
ART. 33 , CAPUT, LEI 11.343 /2006. CONCURSO DE AGENTES.PRELIMINAR....INSURGÊNCIA DO SEGUNDO APELANTE QUANTO À DA PENA-BASE E A NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , III , C, DO CP ....EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO - ART. 155 , § 2º , INC.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13629875 PR 1362987-5 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2016

, c/c art. 40 , inc....VI , da Lei 11.343 /06 e Fabio Rene Pereira com incurso nas sanções do art. 33 , caput, c/c art. 40 , inc....QUANTO AO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40. INC. VI, DA LEI DE DROGAS. A defesa pretende também o afastamento da majorante prevista no art. 40, inc.

TJ-PR - Apelação APL 13629875 PR 1362987-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2016

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em conhecer dos recursos, e, no mérito, quanto ao réu Fábio pelo não provimento; quanto ao réu Rubem pelo parcial provimento, de ofício a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - QUANTO AO RÉU FÁBIO - ART. 33, DA LEI DE DROGAS E ART. 304 , DO CÓDIGO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA ESCORREITA - IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE - QUANTO AO RÉU RUBEM - ART. 33, DA LEI DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM ENTRE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, INC. VI, DA LEI DE DROGAS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE OFÍCIO. I - "[...] O delito de tráfico de entorpecentes consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. [...] (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1362297-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J.15.10.2015). II - "[...] A natureza e a quantidade da droga apreendida só podem ser sopesadas uma única vez na operação dosimétrica, sob pena de se configurar o vedado bis in idem (STF, HC 112.776 e HC 109.193 , Rel. Min. Teori Zavascki). (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1357380-3 - Cascavel - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - - J.24.09.2015).RECURSO RÉU FÁBIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO RÉU RUBEM CONHECIDO E PARCIALMENTE Apelação Crime nº 1.362.987-5Tribunal de Justiça do Estado do ParanáPROVIDO, DE OFÍCIO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Apelação Crime nº 1.362.987-5Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1362987-5 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 05.05.2016)

Encontrado em: VI, da Lei 11.343/06 e Fabio Rene Pereira com incurso nas sanções do art. 33 , caput, c/c art. 40 , inc....(TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1416421-5 - Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 26.11.2015) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná E, aplicou a majorante do art. 40, inc....QUANTO AO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40. INC. VI, DA LEI DE DROGAS. A defesa pretende também o afastamento da majorante prevista no art. 40, inc.

TJ-PR - Apelação APL 15573701 PR 1557370-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2016

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS.INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA DEVIDAMENTE SOPESADAS EM RELAÇÃO AOS APELANTES 1 E 4.IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1557370-1 - Guarapuava - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 27.10.2016)

Encontrado em: VI , da Lei 11.343 /06 e art. 33 , c/c art. 40 , inc....VI (por três vezes ­ item 3, 4 e 5) e art. 33 , da lei 11.343 /06 (por três vezes ­ item 2, 7 e 8) da Lei 11.343 /06 na forma do art. 69 , do Código Penal , pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos...E alternativamente, a exclusão da causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei de Drogas. (fls. 807.809).

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15573701 PR 1557370-1 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2016

VI , da Lei 11.343 /06 e art. 33 , c/c art. 40 , inc....E alternativamente, a exclusão da causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei de Drogas. (fls. 807.809)....Por fim, a defesa da ré Andreia pugna pela exclusão da majorante do art. 40, inc.

DJRN 28/05/2013 - Pág. 581 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais28/05/2013Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
III , c/c 598 , do CPC , declaro EXTINTO o processo em epígrafe, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se..... 4º da Lei 1.060 /50....Para tanto, aduz que é titular da conta corrente nº 141642-1 (agência 3204-2) que mantém junto ao réu em João Pessoa/PB, tendo aderido à linhas de crédito pessoal e produtos bancários, como cheque especial

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 365905819984036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2013

- Não se tratou de mera aquisição de um imóvel já existente no mercado para uso da Justiça do Trabalho, prevista no art. 1122 , do CC de 1916 e art. 14 , inciso III , do Decreto-lei 2.300 /86, à época...Já na Seção III, do mesmo Decreto-lei, que trata 'Das Obras e Serviços', (art. 6º), consta que: 'Art. 6º..... 12 , III , da Lei n. 8.429 /92 .

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo