Art. 2º, da Lei 8.176/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2º, da Lei 8.176/91

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-3

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    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. LESÃO EXPRESSIVA. ART. 55 DA LEI N. 9.605 /1998. ART. 2º DA LEI N. 8.176 /1991. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inaplicável o princípio da especialidade entre os delitos dos arts. 2º da Lei n. 8.176 /1991 (usurpação de patrimônio da União) e 55 da Lei n. 9.605 /1998 (extração irregular de recursos minerais), porquanto tutelam bens jurídicos diversos: o primeiro protege a ordem econômica e o último, o meio ambiente. Aplica-se, ao caso, o concurso formal de crimes. Precedentes. 2. Não é cabível a aplicação do princípio da insignificância à espécie, haja vista a expressividade da lesão ao meio ambiente - 1.996 metros quadrados afetados pela atividade extrativista -, inclusive com a utilização de maquinário pesado - retroescavadeira e caminhão. 3. A discussão acerca da quantidade de material efetivamente extraído não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, por demandar o revolvimento das provas dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-4

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    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 8.176 /91. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENTES BENS TUTELADOS PELO ART. 2º DA LEI N. 8.176 /91 E ART. 55 DA LEI N. 9.605 /98. CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. SÚMULA N. 7 /STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta eg. Corte Superior pacificou-se no sentido de que o art. 2º da Lei n. 8.176 /91 tutela a ordem econômica, enquanto o art. 55 da Lei n. 9.605 /98, tutela o meio ambiente, dessa forma, não há que se falar em conflito aparente de normas por tutelarem bens jurídicos distintos, existindo concurso formal. II - Quanto à alegada ausência de comprovação da materialidade delitiva, em razão de suposta inaptidão do Laudo Pericial n. 202/2011, por ter a perícia ocorrido meses após a constatação dos fatos, verifica-se que as instâncias originárias entenderam pela constatação da materialidade não apenas considerando a conclusão do laudo pericial, como também diversas outras provas produzidas. Para se entender de modo diverso ao concluído pelas instâncias inferiores, por meio de provas laboriosamente apreciadas, acerca da comprovação da materialidade do delito, seria necessário o revolvimento fático-probatório, conduta inviável na presente via recursal, consoante enunciado sumular n. 7 /STJ. III - Na hipótese, não se mostram presentes os vetores de conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva, os quais eventualmente autorizariam a aplicação do pleiteado princípio da insignificância, haja vista o vasto lastro probatório constituído nas instâncias ordinárias, onde se verificou a reiteração da conduta do recorrente, proprietário da fazenda, que era utilizada para extração da argila, com habitualidade, em valor superior a quatrocentos mil reais, sem a devida autorização legal. IV - A jurisprudência desta eg. Corte Superior firmou o entendimento no sentido de ser obrigatória a autorização prévia para a exploração de matéria-prima da União. De tal forma, a posterior obtenção de licença ambiental é insuficiente para afastar a tipicidade da conduta, uma vez que a exploração de argila se deu de forma contraria à lei, restando justificada a imputação atribuída ao recorrente. Agravo regimental desprovido.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20174014100

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS DOS ARTS. 55 DA LEI 9.605 /1998 E 2º DA LEI 8.176 /1991. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E LICENÇA AMBIENTAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DO ART. 55 DA LEI 9.605 /1998. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE MINÉRIO. ELEMENTARES NÃO DELIMITADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Constatada a ocorrência da prescrição do delito do art. 55 , caput, da Lei 9.605 /1998, uma vez que entre a publicação da sentença e a presente data, considerando as penas concretamente aplicadas, transcorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos. Ausência de provas suficientes para a condenação pela usurpação de patrimônio da União (art. 2º da Lei 8.176 /1991), uma vez que não ficou demonstrada a exploração de ouro. O conjunto probatório constante nos autos é insuficiente para comprovar a materialidade delitiva. Concedido o benefício da justiça gratuita, e dispensados os réus do pagamento das custas (art. 4º da Lei 9.289 /1996), sem prejuízo do disposto no art. 98 do CPC/2015 . Declarada prescrição quanto ao delito do art. 55 , caput, da Lei 9.605 /1998. Apelações a que se dá provimento para absolver os réus do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176 /1991, nos termos do art. 386 , VII , do CPP .

Peças Processuais que citam Art. 2º, da Lei 8.176/91

  • Manifestação - TRF3 - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Apelação Criminal - contra Mogiana - Mineradora de Areia e Pedra, Minerbase Mineracao e Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.03.6133 em 05/06/2023 • TRF3 · Comarca · Mogi das Cruzes - 33ª Subseção, SP

    O MPF, às f. 335/335v dos autos físicos, retificou a denúncia de f. 231/234 a fim de que a imputação do crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176 /91 fosse restrita às pessoas físicas e não às pessoas... da Lei nº 8.176 /91, posto que crime impossível... nº 9.605 /98 (v. f. 231-234 e 335-335v), bem como, como incursos no artigo 2º da Lei nº 8.176 /91 (v. f. 231-234 e 335-335v)

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TRF2 - Ação Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Ação Penal - de Ministério Público Federal contra D. B. de Sousa Pedras Decorativas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.02.5112 em 01/02/2019 • TRF2 · Comarca · Itaperuna, RJ

    DaniloFontenelle Sampaio, que julgou procedente a denúncia e condenou nas penas do art. 55 da Lei nº 9.605 /98 e art. 2º , § 1º , da Lei nº 8.176 /91 (retirada ilegal de areia de dunas), c/c art. 70 do... A jurisprudência do STJ tem posição consolidada no sentido de que inexiste conflito aparente de normas, mas sim que os tipos penais previstos no art. 2º , caput, da Lei nº 8.176 /91 e no art. 55 da Lei... Não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605 /98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2.º , caput, da Lei n.º 8.176 /91, que defende a

  • Petição - TRF1 - Ação Crime contra a Administração Ambiental - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3908 em 03/04/2023 • TRF1

    ART. 2º , CAPUT, DA LEI Nº 8.176 /91. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. ART. 38 DA LEI Nº 9.605 /98. DANIFICAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 55 DA LEI Nº 9.605 /98... ART. 2º , CAPUT,DA LEI 8.176 /91 E ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98.CONCURSO FORMAL. ART. 21 , DA LEI Nº 7.805 /89. DERROGAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA... 2º , § 1º , da Lei nº 8.176 /91, que dispõe: Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal

Modelos que citam Art. 2º, da Lei 8.176/91

  • [Modelo] Resposta escrita à acusação

    Modelos • 13/10/2017 • Jose Rodrigues Ferreira Junior

    O Parquet imputa aos acusados a pratica dos crimes tipificados pelos artigos 55 da lei 9.605 /98 e artigo 2º da lei 8.176 /91... 2º da lei da lei 8.176 /91, mas, unicamente, o dolo de incrementar o exercício da atividade comercial exercida pela pessoa jurídica, o que evidencia o crime único tipificado no art. 55 da lei 9.605 /... Portanto, por derradeiro, alinhavando a tese arguida de crime único, à luz do conhecido doutrinariamente como princípio da consunção verifica-se que o crime descrito pelo art. 2º da lei 8.176 /91 foi absorvido

  • [Modelo] Relaxamento de Prisão

    Modelos • 16/08/2016 • Adriana Tanaka

    ARTIGOS 1º , DA LEI 8.176 /91, C/C ARTIGOS 8º, 9º E 10 DA PORTARIA Nº 116/2000-ANP. CONDUTA APARENTEMENTE TÍPICA. PRETENSAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DO CRIME. MATÉRIA DE PROVA. ANÁLISE INVIÁVEL NO WRIT... Lilian Romero, 2ª Câmara Criminal, J. 23.7.2009, v. U)... 302 , do CPP , in verbis : “Art. 302

  • Modelo | Agravo de Instrumento

    Modelos • 10/01/2022 • Carlos Wilians

    Brotas, 2 de setembro de 1997. a) Wilson Palaro Júnior, Juiz de Direito.”... Dispõe o artigo 461 , do CPC , que Art. 461... /91, que define como crime contra a ordem econômica revender combustíveis automotivos em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei

Doutrina que cita Art. 2º, da Lei 8.176/91

Artigos que citam Art. 2º, da Lei 8.176/91

  • Acusados que confessaram Crime Ambiental são Absolvidos

    da Lei 9.605 /98 e no art. 2º , da Lei 8.176 /91, uma vez que cada uma destas espécies penais tutelam bens jurídicos distintos... Feitas estas considerações, passemos ao caso para entender como os réus que confessaram o crime do art. 50-A da Lei 9.605 /98 e o crime do art. 2º , da Lei 8.176 /91 foram absolvidos... Por outro lado, a Lei 8.176 /91 define, em seu art. 2º , o crime de usurpação do patrimônio da União como a conduta de produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente ao ente público, sem autorização

  • Réu absolvido dos crimes de pesquisa e extração de recursos minerais sem licença

    Por tais motivos, o réu condenado em primeiro grau pela prática dos crimes previstos no art. 55 da Lei nº 9.605 /98 e no art. 2º , caput , da Lei nº 8.176 /91, foi absolvido com base no art. 386 , VI... Ao final da instrução, o réu foi condenado à pena de 01 ano, 06 meses de detenção pela prática dos crimes previstos no art. 55 da Lei nº 9.605 /98 e no art. 2º , caput , da Lei nº 8.176 /91 que têm a seguinte... previsão: Lei nº 8.176 /91Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo

  • Norma penal em branco

    ART. 107 , III , DO CP . ORDEM CONCEDIDA. 1. Como norma penal em branco, o art. 1º , I , da Lei 8.176 /91 foi inicialmente regulamentado pela Portaria 248/00 da Agência Nacional do Petróleo. 2... Ordem concedida para decretar a extinção da punibilidade quanto ao crime previsto no art. 1º , I , da Lei 8.176 /91... Não há mais falar em conduta criminosa a subsumir no art. 1º , I , da Lei 8.176 /91, ante o advento da abolitio criminis, sendo de rigor, portanto, a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107

Notícias que citam Art. 2º, da Lei 8.176/91

  • DECISÃO: TRF1 confirma condenação de réus que extraíam minérios sem autorização da União

    55 da Lei nº 9.605 /98 e do art. 2º da Lei nº 8.176 /91, por explorarem matéria-prima pertencente à União sem a devida autorização do órgão competente... Requereu ainda a absolvição quanto a prática do delito contido no art. 2º da Lei nº 8.176 /91, pela usurpação de matéria-prima da União, por seu tipo penal se confunde com o contido no art. 55 da Lei nº... O Colegiado, acompanhando o voto da relatora, deu parcial provimento às apelações dos réus para aumentar a pena do delito mais grave (art. 2º da Lei 8.176 /91), totalizando um ano e dois meses de detenção

  • DECISÃO: Mantida a condenação de acusados de garimpar ilegalmente ouro na reserva indígena Piramiú/RR

    55 da Lei nº 9.605 /98 e do art. 2º da Lei nº 8.176 /91... 55 da Lei nº 9.605 /98 e art. 2º da Lei nº 8.176 /941, em concurso formal”... no art. 2º da Lei nº 8.176 /91, pela usurpação do bem público pertencente à União, não configurando conflito aparente de normas, isso porque os dispositivos “tutelam bens jurídicos distintos, a saber

  • DECISÃO: Mantida condenação de réus por extraírem minério (piçarra) sem autorização do DNPM em Boa Vista (RR)

    2º da Lei nº 8.176 /91 e art. 55 da Lei nº 9.605 /98, pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima... Mineral (DNPM), próximo ao Igarapé Carrapato, na Fazenda Real II, no município de Boa Vista/RR, três homens e uma empresa prestadora de serviços foram condenados pelo cometimento do crime previsto no art

Diários Oficiais que citam Art. 2º, da Lei 8.176/91

  • STJ 02/08/2023 - Pág. 13441 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 8.176 /91. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENTES BENS TUTELADOS PELO ART. 2º DA LEI N. 8.176 /91 E ART. 55 DA LEI N. 9.605 /98. CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE... Aduz de rigor a prevalência do art. 55 da Lei n. 9.605 /98, por ser posterior e regulamentar especificamente a matéria, impondo-se afastar a condenação pelo art. 2º da Lei n. 8.176 /91... Requer a reforma do acórdão e a absolvição do recorrente pelo crime do art. 2º da Lei n. 8.176 /91. Contrarrazões do Ministério Público Federal – MP/PRR (fls. 436/443)

  • STJ 21/11/2023 - Pág. 1164 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 20/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    modalidade exploração (Lei n. 8.176 /91, art. 2º ), o que atende ao disposto no art. 41 do CPP... USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO (LEI N. 8.176 /91, ART. 2º ) E EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO (LEI N. 9.605 /98, ART. 55 ). CONEXÃO. SÚMULA N. 122 DO STJ... Todavia, identificados indícios da suposta prática de delito tipificado no art. 2º da Lei n. 8.176 /91, consistente em usurpação de matéria prima pertencente à União, há interesse específico da União e

  • STJ 17/02/2023 - Pág. 7311 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    55 da Lei de Crimes Ambientais e no art. 2º da Lei nº 8.176 /91... Como afirmado acima, o art. 55 da lei 9.605 /98 e o art. 2º da lei 8.176 /91 tutelam bens jurídicos diversos, não havendo falar em concurso aparente de normas... Nesse sentido: 'O art. 2º da Lei 8.176 /91 descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União