art. 2 do decreto 10667/21 em Todos os Documentos

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Artigo 2 do Decreto nº 10.667 de 05 de Abril de 2021

Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.764, de 2019:
I - o art. 13; e
II - os § 2º, § 3º e § 6º do art. 17.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10667212020148260100 SP 1066721-20.2014.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2020.0000443324 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1066721-20.2014.8.26.0100/50000...As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido...(grifei) Assim, fica afastado o decreto de ilegitimidade da patrocinadora e …

TJ-SP - Apelação Cível: AC 10667212020148260100 SP 1066721-20.2014.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2020.0000313183 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1066721-20.2014.8.26.0100 , da Comarca de São...As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido.... 202 , § 2º , da CF ).

DOEPR 16/01/2020 - Pág. 6 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais16/01/2020Diário Oficial do Estado do Paraná
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 16 de janeiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República....Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Curitiba, em 16 de janeiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República....Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 16 de janeiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

DJSP 02/12/2019 - Pág. 2626 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/12/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada...no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil....Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1066721-47.2019.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/

TST 15/06/2020 - Pág. 2431 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais15/06/2020Tribunal Superior do Trabalho
. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o...Brasília, 2 de junho de 2020....-21.2014.5.01.0028, que tramita na Eg.

DOEPR 16/01/2020 - Pág. 3 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais16/01/2020Diário Oficial do Estado do Paraná
atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.912, de 30 de agosto de 2019, e o contido no protocolado nº 15.876.099-1, DECRETA: Art...Art. 2.º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020. Curitiba, em 16 de janeiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República....6.417,63 10.306,50 4 1.148,88 1.794,73 2.803,69 1.723,31 2.717,28 4.284,52 4.135,98 6.642,23 10.667,21 5 1.189,11 1.857,56 2.901,82 1.783,63 2.812,38 4.434,47 4.280,73 6.874,71 11.040,56 6 1.230,70 1.922,58

DJSP 14/12/2018 - Pág. 631 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/12/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - ADV: ANGELA CATERINA BUENO PARAPUGNA MORAES (OAB 95423/SP) Processo 1066721-78.2018.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Lauro Euclides Soares Barata - Vistos....Nos termos do art. 1.010 , § 1º do CPC , intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias....Este juízo, entretanto, depois de provocado, decidiu pela exclusão de determinadas verbas da margem consignável, em virtude do advento do Decreto Estadual nº 60.435/14.

TRT-15 25/08/2020 - Pág. 10667 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais25/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Contribuições sociais devidas pelo executado no importe de R$ 106,89 [R$ 103,28 (INSS parte empregado) + R$ 3,61 (INSS parte empregador)], vigente em 31/7/2020, atualizável na forma do art. 276 do Decreto...3.048/99 e do § 4º do art. 879 da CLT....Formas de recolhimento: INSS – GPS; custas – GRU código 18740-2; demais recolhimentos – depósito judicial.

DJSP 10/09/2015 - Pág. 648 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/09/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Processo 1066721-20.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Previdência privada - João Sobradiel Nogueira - CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - - Fundação CESP - Vistos....O sistema de previdência complementar foi instituído no país pela Lei 6.435, de 15 de junho de 1977, regulamentada pelo Decreto número 81.240, de 20 de junho de 1978..... 11 , § 2º , e 12, ambos da Lei 1.060 /50, que deverá ser objeto de ação própria.

TRT-6 - Inteiro Teor. ATOrd 8580520195060121 TRT06

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2021

Contribuições sociais sobre 'salários devidos vencidos antes de 05/03/2009' sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99....Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). 4....21,64 128,31 01/2018 983,33 8% 78,67 0,00 78,67 1,000000000 78,67 15,96 94,63 Total 388,01 78,72 466,73 Base(s) para Salário Pago: Base(s) para Salário Devido: SALDO DE SALÁRIO + 13º SALÁRIO Contribuição

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