art. 2 do decreto 65033/20, são paulo em Todos os Documentos

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Artigo 2 do Decreto nº 65.033 de 26 de Junho de 2020 de São Paulo

Altera o Decreto nº 43.283, de 3 de julho de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, que instituiu o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá providências correlatas
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 11 do Decreto nº 43.283, de 3 de julho de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2020

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50136610720134047000 PR 5013661-07.2013.4.04.7000

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2014

Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo, uma ação civil pública, visando ao cumprimento, em âmbito nacional, do que foi decidido, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE.... 3º do Decreto-Lei n. 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência...Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da …

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