Art. 20, Inc. Vii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 20, Inc. Vii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG XXXXX20094020000 RJ XXXXX-16.2009.4.02.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. INTERESSE DA UNIÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.199/ES , sob a sistemática da repercussão geral, definiu, com efeitos vinculantes, que a mudança promovida pela EC nº 46 /05 não interferiu na titularidade da União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas costeiras sede de Municípios, nos moldes do art. 20 , VII , da CF/88 , incólumes as relações jurídicas daí decorrentes (Tese nº 676). 2. Exerce-se o juízo de retratação, nos moldes do artigo 1.040 , II , do CPC , adequando-se a fundamentação constante do acórdão recorrido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Mantida, contudo, a conclusão do julgamento, pela ausência de interesse jurídico da União em integrar o polo passivo da lide, na medida em que, conforme já salientado pelo juízo a quo, há memorando emitido pela própria Secretaria do Patrimônio da União, em que reconhece a área, objeto da ação de usucapião, como interior de ilha, e não como terreno de marinha, razão pela qual, de fato, se inclui nas exceções do art. 20 , IV , da CF , inaplicável, in casu, o inciso VII deste mesmo artigo. 4. Juízo de retratação exercido. Agravo interno parcialmente provido. Agravo de instrumento desprovido.

  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20094025102 RJ XXXXX-43.2009.4.02.5102

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ARTIGO 20 , VII , CRFB/88 . BEM DA UNIÃO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais de propriedade da UNIÃO desde a época colonial, tendo sido utilizados na defesa da costa brasileira, elencando o art. 20 da CRFB/88 os bens da União, dentre eles os terrenos de marinha e seus acrescidos (inciso VII). Sobre a conceituação dos terrenos de marinha e seus acrescidos, também versam os artigos 2º e 3º , do Decreto-Lei nº 9.760 /46. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o registro imobiliário apresentado pelo particular possui mera presunção relativa de propriedade, sendo inoponível em face da UNIÃO para afastar o regime dos terrenos de marinha, na medida em que o artigo 20 , inciso VII , da Constituição Federal , atribuiu originariamente àquele ente federativo a propriedade dos mencionados bens. 3. Essa orientação está consolidada pelo enunciado nº 496 , da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União", entendimento esse que, ao contrário do sustentado pela UNIÃO em seu apelo, não foi contrariado pela sentença. 4. O caso em tela possui uma particularidade que dispensa análise a respeito da regularidade ou não do procedimento administrativo (nº 04905.003725/2007-00) já efetivado pela UNIÃO no caso concreto. 5. Em decisão monocrática exarada pelo então Juiz Federal Convocado Marcelo da Silva Pereira (DJ 08/08/2012), mantida em sede de agravo interno (Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Federal Aluisio Mendes, DJ 03/10/2012), já houve análise da demanda por este eg. TRF2, quando foi reformada a sentença para i) julgar extinto o pedido autoral que versava sobre a nulidade do procedimento administrativo, com base na ilegitimidade ativa da parte autora para requerê-la (art. 267 , VI do CPC/73 ), e ii) determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para produção de prova pericial quanto ao pedido consubstanciado na declaração de que ineficaz a demarcação realizada pela SPU, por não estar o imóvel situado em faixa de marinha. 6. O fundamento utilizado pelo juízo a quo na sentença ora recorrida, para julgar procedente o pedido autoral não se baseou em eventual irregularidade formal do procedimento administrativo demarcatório da UNIÃO, mas sim no fato de que o imóvel em questão não se inseriria na Linha Preamar que caracteriza os terrenos como sendo de marinha, conforme conclusão do perito judicial em seu laudo. 7. Conforme se extrai do resultado da prova pericial realizada em juízo, o imóvel em questão 1 (Av. Matias Sandri nº 1035, unidade 301, Bairro de Itacoatiara, 2º Distrito do Município de Niterói) não se localiza em área de marinha, não tendo a UNIÃO logrado repelir essa conclusão, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença recorrida. 8. Recurso de apelação desprovido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047101 RS XXXXX-19.2017.4.04.7101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ DO PROCESSO DEMARCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NOS AUTOS DA USUCAPIÃO. Conforme art. 20 , VII , da CRFB/88 , os terrenos de marinha são imóveis de propriedade da União que são medidos a partir da linha do preamar médio de 1831 até 33 metros para o continente e, portanto, sujeitos aos termos do art. 183 , § 3º , também da CRB/88, que prevê que "imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião".

Doutrina que cita Art. 20, Inc. Vii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 20, Inc. Vii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Recurso - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação/Remessa Necessária - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.4.01.3700 em 17/02/2020 • TRF1 · Comarca · São Luís, MA

    20 , inciso VII , da Carta Maior... DA OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL : DA VIOLAÇÃO DO ART. 20 , INC. VII , DA CF/88 . DO DOMÍNIO DA UNIÃO SOBRE OS TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS... Ainda assim, a União opôs embargos de declaração objetivando prequestionar explicitamente os incisos I , IV e VII , do art. 20 , da CF/88 , o qual consta expressamente das suas razões de apelação

  • Recurso - TRF01 - Ação Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.4.01.3700 em 08/09/2020 • TRF1 · Comarca · São Luís, MA

    20 , inciso VII , da Carta Maior... DA OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL : DA VIOLAÇÃO DO ART. 20 , INC. VII , DA CF/88 . DO DOMÍNIO DA UNIÃO SOBRE OS TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS... Ainda assim, a União opôs embargos de declaração objetivando prequestionar explicitamente os incisos I , IV e VII , do art. 20 , da CF/88 , o qual consta expressamente das suas razões de apelação

  • Recurso - TRF01 - Ação Foro / Laudêmio - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3700 em 24/03/2023 • TRF1 · Comarca · São Luís, MA

    o STF estendeu o raciocínio desenvolvido para os terrenos de marinha (art. 20 , VII da CRFB/88 ) a todos os demais incisos do art. 20 , dentre eles, evidentemente, o inciso I. 3.3 APELAÇÃO CÍVEL XXXXX... Muito embora a orientação direta de repercussão geral firmada pelo STF tenha por objeto o inciso VII do art. 20 da CF , não resta dúvida de que resolve a questão constitucional consistente em saber se... O Supremo Tribunal Federal, no RE/RG - ES, decidiu que"a EC 46 /2005 não interferiu na propriedade da União , nos moldes do artigo 20 , VII , da Constituição da Republica , sobre os terrenos de marinha

Modelos que citam Art. 20, Inc. Vii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • AÇÃO POPULAR - nulidade de lei municipal e remoção de "lixão"

    Modelos • 18/09/2016 • Moises Sales

    Logo, o resultado de aterramento, drenagem e degradação ilegais de manguezal não se equipara ao instituto do acrescido a terreno de marinha , previsto no art. 20 , inciso VII , do texto constitucional... Xxxxx CRFB/88 – art. 5º : LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa... Daí não precisarmos de juízes ativistas, pois o ativismo é da lei e do texto constitucional

  • Aditamento na ação civil pública ambiental, envolvendo contaminação no Rio São Francisco, em Paulo Afonso/BA

    Modelos • 01/09/2019 • Leandro Nunes

    Tal proteção deve estar primeiramente na Constituição Federal , porquanto esta é o locus específico para abranger tais direitos... No ordenamento jurídico Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 atribuiu caráter de direito fundamental à proteção do meio ambiente, estabelecendo no art. 225 que “todos têm direito ao meio ambiente... Registre-se que a Constituição Brasileira , promulgada em cinco de outubro de 1988, não inseriu o de acesso à água potável expressamente no catálogo específico os direitos e garantias fundamentais (art

Notícias que citam Art. 20, Inc. Vii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Supremo aceita petição do MPF sobre danos em mata ciliar no Pará

    O entendimento estava baseado no artigo 20 , inciso VII da Constituição Federal . O MPF, no entanto, destacou que a União ainda não demarcou a área que seria de sua propriedade... Não havendo elementos suficientes a assegurar a aplicação do art. 109 , da CR/88 , o fato criminoso deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, razão pela qual o presente feito deve ser remetido

  • Supremo aceita petição do MPF sobre danos em mata ciliar no Pará

    O entendimento estava baseado no artigo 20 , inciso VII da Constituição Federal . O MPF, no entanto, destacou que a União ainda não demarcou a área que seria de sua propriedade... Não havendo elementos suficientes a assegurar a aplicação do art. 109 , da CR/88 , o fato criminoso deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, razão pela qual o presente feito deve ser remetido

  • Supremo aceita petição do MPF sobre danos em mata ciliar no Pará

    O entendimento estava baseado no artigo 20 , inciso VII da Constituição Federal . O MPF, no entanto, destacou que a União ainda não demarcou a área que seria de sua propriedade... “Não havendo elementos suficientes a assegurar a aplicação do art. 109 , da CR/88 , o fato criminoso deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, razão pela qual o presente feito deve ser remetido

Artigos que citam Art. 20, Inc. Vii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Neymar x Luana Piovani

    Portanto, a privatização de praias afronta a Lei n. 7.661 /88 e a própria Constituição Federal , diante do inciso VII do art. 20 . Art. 10... Também propõe a revogação do inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e do § 3º do art. 49 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias... No § 3º do art. 10 da Lei n. 7.661 /88 há, com clareza, o conceito de praia que, de forma literal será reproduzido a seguir: § 3º

  • Heterogeneidade entre Terreno de Marinha, Área de Preservação Permanente e Faixa de Praia

    Os terrenos de marinha e seus acrescidos são espécies do gênero bens imóveis da União (art. 20 , VII , CF )... Por outro lado, a faixa de praia, apesar de também ser bem da União (art. 20 , IV , CF ), possui classificação/destinação diversa dos terrenos de marinha, por ser considerada bem de uso comum do povo... A definição do conceito de praia ficou a cargo do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, lei 7.661 /88, que disciplinou como sendo “ área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da

  • Heterogeneidade entre Terreno de Marinha, Área de Preservação Permanente e Faixa de Praia

    Os terrenos de marinha e seus acrescidos são espécies do gênero bens imóveis da União (art. 20 , VII , CF )... Por outro lado, a faixa de praia, apesar de também ser bem da União (art. 20 , IV , CF ), possui classificação/destinação diversa dos terrenos de marinha, por ser considerada bem de uso comum do povo... A definição do conceito de praia ficou a cargo do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, lei 7.661 /88, que disciplinou como sendo “ área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da

Diários Oficiais que citam Art. 20, Inc. Vii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STJ 09/04/2024 - Pág. 5302 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    VII , da CF/1988 . 7... /46; 1º do Decreto-lei 178 /1967; 1º do Decreto n. 66.227/1970; e art. 1º do 71.206/1972, afirmando, em resumo, que (fls. 196-197): (...) a alteração da redação do inciso IV do mesmo artigo 20 da CF/88... O domínio da UNIÃO, no caso, se preserva em razão do inciso I do mesmo art. 20 do Texto Constitucional

  • STJ 12/05/2023 - Pág. 4878 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 11/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    VII , da Constituição da Republica . 7... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46 /2005 (ART. 26 , II , C/C O ART. 20 , IV , DA CF/88 ). ENCARGOS INDEVIDOS. SEDE DE MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1... A Constituição Federal estabelece em seu art. 20 , VI , que: "São bens da União: [...]

  • STJ 27/06/2023 - Pág. 4241 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    VII , da Constituição da Republica . 7... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46 /2005 (ART. 26 , II , C/C O ART. 20 , IV , DA CF/88 ). ENCARGOS INDEVIDOS. SEDE DE MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1... A Constituição Federal estabelece em seu art. 20 , VI , que: "São bens da União : [...]