Art. 20 da Lei 10522/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 20 da Lei 10522/02

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02.BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA N.º 1.102.554/MG. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. SÚMULA 7 /STJ. 1. A omissão apontada acha-se ausente, pois o acórdão impugnadomanifestou-se explicitamente sobre a tese fazendária de que aprescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadasem face da não-localização do devedor ou de bens passíveis depenhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixovalor do crédito. Violação do art. 535 do CPC afastada. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especialrepresentativo de controvérsia n.º 1.102.554/MG, submetido ao regimedo art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08 /08. decidiu que,"ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão dopequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nostermos do art. 20 da Lei 10.522 /2002, deve ser reconhecida aprescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais decinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, poisessa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional". 3. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrentequando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - impedir aexistência de execuções eternas e imprescritíveis -, tambémjustifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções sãoarquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4. O § 1º do art. 20 da Lei 10.522 /02 - que permite sejam reativadasas execuções quando ultrapassado o limite legal - deve serinterpretado em conjunto com a norma do art. 40 , § 4º , da LEF - queprevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limitetemporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim aperpetuidade dessas ações de cobrança. 5. A alegação da recorrente de que não foi intimada antes do decretode prescrição intercorrente esbarra no óbice da Súmula 7 /STJ, já queo aresto impugnado expressamente afirmou ter havido intimação daFazenda6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20114025101 RJ XXXXX-84.2011.4.02.5101

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    EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO COM BASE NA PORTARIA MF Nº 75 DE 22.03.2012. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1- Trata-se de apelação em face da sentença que reconheceu a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente, em razão desta ação ter permanecido paralisada por mais de cinco anos, em detrimento de despacho de arquivamento, nos termos da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, com redação dada pela portaria nº 130, de 19/04/2012. 2- Tendo em vista que o débito consolidado é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), foi deferido o pedido do exequente para arquivar os autos, sem baixa na Distribuição, com fundamento no art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, com redação dada pela portaria MF nº 130, de 19/04/2012, em 26/06/2012 (fl. 16). Certidão de arquivamento datada de 28/06/2012 (fl. 17); 3- A Portaria MF nº 75, de 22/03/2012 veio para elevar o limite para o arquivamento provisório de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20 da lei nº 10.522 /02, para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4- Ressalta-se que, segundo entendimento firmado pelo STJ, o arquivamento do execução, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522 /02, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem tampouco o curso da prescrição. 5- De outra parte, a prescrição intercorrente deverá ser acolhida, inclusive de ofício, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 40 e parágrafos da Lei nº. 6.830 /80. 6- Nos casos de arquivamentos decorrentes do valor da dívida deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos contados da decisão que determinou o arquivamento, quando não configurada causa de suspensão do curso do prazo prescricional. 7- A apelação trouxe extrato obtido junto ao site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional comprovando que o executado aderiu ao parcelamento Simplificado em 21/06/2013, dele tendo sido excluído em 10/07/2013, e depois com adesão em 30/03/2016, tendo sido excluída em 09/07/2016 (fl. 27). 8- Nos termos do art. 174 , parágrafo púnico, inciso IV, do CTN , o parcelamento, cuja celebração pressupõe a confissão da dívida, constitui causa interruptiva do prazo prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito parcelado durante o cumprimento do acordo, conforma a inteligência do art. 151 , VI , do CTN , acrescentado pelo LC nº 104 /2001. 1 9- Desse modo, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional a partir das datas de rescisão dos mencionados parcelamentos. Portanto, se a sentença foi prolatada em 29/06/2017 (fl. 18), não há que se falar em prescrição. 10- Apelação provida, sentença anulada.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITOS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20 , DA LEI 10.522 /02. INAPLICABILIDADE. LEI 12.514 /11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C , DO CPC . 1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei 10.522 /02 às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. 2. Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. 3. A possibilidade / necessidade de arquivamento do feito em razão do valor da execução fiscal foi determinada pela Lei 10.522 /02, mediante critérios específicos dos débitos de natureza tributária cuja credora é a União, dentre os quais os custos gerados para a administração pública para a propositura e o impulso de demandas desta natureza, em comparação com os benefícios pecuniários que poderão advir de sua procedência. 4. Não há falar em aplicação, por analogia, do referido dispositivo legal aos Conselhos de Fiscalização Profissional, ainda que se entenda que as mencionadas entidades tenham natureza de autarquias, mormente porque há regra específica destinada às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, prevista pelo artigo 8º da Lei n. 12.514 /2011, a qual, pelo Princípio da Especialidade, deve ser aplicada no caso concreto. 5. A submissão dos Conselhos de fiscalização profissional ao regramento do artigo 20 da Lei 10.522 /02 configura, em última análise, vedação ao direito de acesso ao poder judiciário e à obtenção da tutela jurisdicional adequada, assegurados constitucionalmente, uma vez que cria obstáculo desarrazoado para que as entidades em questão efetuem as cobranças de valores aos quais têm direito. 6. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C , do CPC .

Doutrina que cita Art. 20 da Lei 10522/02

Notícias que citam Art. 20 da Lei 10522/02

  • Terceira Seção fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho

    da Lei 10.522 /02... da Lei 10.522 /2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.”... Terceira Seção firmou o entendimento de que incidiria a insignificância aos crimes contra a ordem tributária e de descaminho quando o débito tributário não ultrapassasse R$ 10 mil, conforme prevê o artigo 20

  • Procuradorias confirmam que multa aplicada por autarquia não pode ser extinta com base na lei de créditos não quitados

    As unidades da AGU levaram o caso para o STJ, reiterando que no caso específico, não seriam aplicáveis o artigo 20 da Lei 10.522 /02 e/ou a jurisprudência do Superior Tribunal às autarquias e fundações... A decisão concordou que tanto o artigo 20 da Lei 10.522 /02 como o Recurso Especial 1.111.982/SP , conforme já decidido anteriormente, só seriam aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa da União... A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a impossibilidade de aplicar às autarquias e fundações públicas federais a regra do artigo 20 da Lei nº 10.522 no caso

  • STJ:Terceira Seção fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho

    da Lei 10.522 /02... da Lei 10.522 /2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.”... Terceira Seção firmou o entendimento de que incidiria a insignificância aos crimes contra a ordem tributária e de descaminho quando o débito tributário não ultrapassasse R$ 10 mil, conforme prevê o artigo 20

Diários Oficiais que citam Art. 20 da Lei 10522/02

  • DJBA 16/01/2024 - Pág. 573 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 15/01/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Processo suspenso e arquivado, sem baixa na distribuição, por conta do Decreto Municipal 1818/2022 e Art. 20 da Lei 10.522 /02 por analogia, aplicando-se a jurisprudência abaixo: (…) 2... Processo suspenso e arquivado, sem baixa na distribuição, por conta do Decreto Municipal 1818/2022 e Art. 20 da Lei 10.522 /02 por analogia, aplicando-se a jurisprudência abaixo: (…) 2... Processo suspenso e arquivado, sem baixa na distribuição, por conta do Decreto Municipal 1818/2022 e Art. 20 da Lei 10.522 /02 por analogia, aplicando-se a jurisprudência abaixo: (…) 2

  • DJBA 16/01/2024 - Pág. 631 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 15/01/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Processo suspenso e arquivado, sem baixa na distribuição, por conta do Decreto Municipal 1818/2022 e Art. 20 da Lei 10.522 /02 por analogia, aplicando-se a jurisprudência abaixo: (…) 2... Processo suspenso e arquivado, sem baixa na distribuição, por conta do Decreto Municipal 1818/2022 e Art. 20 da Lei 10.522 /02 por analogia, aplicando-se a jurisprudência abaixo: (…) 2... Processo suspenso e arquivado, sem baixa na distribuição, por conta do Decreto Municipal 1818/2022 e Art. 20 da Lei 10.522 /02 por analogia, aplicando-se a jurisprudência abaixo: (…) 2

  • DJBA 23/11/2023 - Pág. 913 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 22/11/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Processo suspenso e arquivado, sem baixa na distribuição, por conta do Decreto Municipal 1818/2022 e Art. 20 da Lei 10.522 /02 por analogia, aplicando-se a jurisprudência abaixo: (…) 2... Processo suspenso e arquivado, sem baixa na distribuição, por conta do Decreto Municipal 1818/2022 e Art. 20 da Lei 10.522 /02 por analogia, aplicando-se a jurisprudência abaixo: (…) 2... Processo suspenso e arquivado, sem baixa na distribuição, por conta do Decreto Municipal 1818/2022 e Art. 20 da Lei 10.522 /02 por analogia, aplicando-se a jurisprudência abaixo: (…) 2

Artigos que citam Art. 20 da Lei 10522/02

  • Princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de sonegação fiscal de tributos estaduais em São Paulo

    O STJ esclareceu a matéria ao entender que, apesar da Lei 10.522 /02 estabelecer parâmetro apenas para tributos federais, o mesmo entendimento deve ser aplicado no caso de tributos estaduais se houver... Nesta toada, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia se posicionado no sentido de que aplicar-se-ia o disposto no Artigo 20 da Lei 10.522 de 2002, que estabelece a aplicabilidade do princípio da insignificância... da Lei n. 10.522 /2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.”

  • O princípio da insignificância e os crimes tributários

    VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522 /02, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75/2012 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. PRECEDENTES... A divergência se limita ao valor máximo do tributo sonegado: a) STF: considera-se o valor de R$ 20 mil, previsto no artigo 20 da Lei 10.522 /02, atualizado pelas portarias 75/12 e 130/12 do Ministério... da Lei nº 10.522 /02, para fins de aplicação do princípio da insignificância, relativamente aos crimes de descaminho. ( REsp 633.657/RJ , Rel

  • Princípio da insignificância: crimes contra a ordem tributária e descaminho

    Em 2009, o STJ decidiu, em recurso repetitivo, que o valor seria de R$10.000,00, fundamentando no mencionado art. 20 da Lei 10.522 /02... Destarte, fundamenta-se essa tese, em primeiro lugar, no art. 2º da Lei 10.522 /02, que dispõe: Art. 2º... /02 e as Portarias nº 75 e 130, de 2012, do Ministério da Fazenda

Modelos que citam Art. 20 da Lei 10522/02

  • Modelo de Resposta à acusação - Crime descaminho - Com Ausência de Interesse - Insignificância - Falta de Justa Causa

    Modelos • 04/02/2020 • Aurélio Jose Bernardo

    da lei 10.522 /02... Valor inferior ao estipulado pelo art. 20 da Lei nº 10.522 /02, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Preenchimento dos requisitos necessários. Ordem concedida. 1... Percebe-se que, a lei é especifica e determinada em seu artigo 20 da Lei 10.522 /02 ao dizer: “Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os

  • Da atipicidade do crime de descaminho em face do princípio da insignificância

    Modelos • 06/09/2016 • Kassio Amaral

    da Lei nº 10.522 /02 . 2... Viável a aplicação do princípio da insignificância, considerando o limite estabelecido pelo art. 20 , da Lei nº 10.522 /02, e pela jurisprudência desta Corte Superior. 4... Senão vejamos o que reza o art. 20 da Lei 10.522 /2002: Art. 20

  • Do princípio da insignificância no crime de descaminho

    Modelos • 05/09/2016 • Thamires Alves

    /02 em seu artigo 20 : Portaria 75/2012 Art.. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a... da Lei n. 10.522 /02. - A Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda - por se cuidar de norma infralegal que não possui força normativa capaz de revogar ou modificar lei em sentido... VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522 /2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1

Peças Processuais que citam Art. 20 da Lei 10522/02

  • Manifestação - TRT02 - Ação Fgts - Hte - de Consima Incorporadora Construtora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0021 em 18/10/2022 • TRT2 · 21ª Vara do Trabalho de São Paulo

    § 2º da Lei n. 10.522 /02, bem como ABAIXO do valor para inscrição em Dívida Ativa, nos termos da Portaria MF 75/2012... INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA REQUERIDO: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio do Procurador da : Ciente do despacho e informa que , está ABAIXO do piso legal para sua execução fiscal, nos termos art. 20

  • Manifestação - TRT02 - Ação Anotação na Ctps - Atord - contra W Eventos & Shows EIRELI e W Buffet EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.02.0068 em 01/11/2022 • TRT2 · 68ª Vara do Trabalho de São Paulo

    § 2º da Lei n. 10.522 /02, bem como ABAIXO do valor para inscrição em Dívida Ativa, nos termos da Portaria MF 75/2012... RECLAMADO: W EVENTOS & SHOWS EIRELI E OUTROS (4) A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio do Procurador da : Ciente do despacho e informa que , está ABAIXO do piso legal para sua execução fiscal, nos termos art. 20

  • Petição - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Conectvale Comercio de Equipamentos Industriais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.4.03.6103 em 06/12/2023 • TRF3 · Comarca · São José dos Campos, SP

    ART. 20 DA LEI 10.522 /02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 , § 4º , DA LEF . APLICABILIDADE. 1. A omissão apontada acha-se ausente... ART. 20 DA LEI 10.522 /02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 , § 4º , DA LEF . APLICABILIDADE. 1. A omissão apontada acha-se ausente... O § 1º do art. 20 da Lei 10.522 /02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal - deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40 , § 4º , da LEF - que prevê