Art. 20 da Lei Agraria - Lei 4947/66 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 20 da Lei Agraria - Lei 4947/66

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605 /1998 E ART. 20 , CAPUT, DA LEI N. 4.947 /1966. ABSORÇÃO PELO CRIME DO ART. 64 DA LEI N. 9.605 /1998. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 20 , CAPUT, DA LEI N. 4.947 /1966, PRECLUSÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE REJEITARA A DENÚNCIA. TENTATIVA DE SUPRIR AS DEFICIÊNCIAS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVIABILIDADE. CRIME PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO POR DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES, FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. RECURSO INTERNO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a conduta narrada na denúncia estava tipificada no art. 64 da Lei n. 9.605 /1998 e não no art. 48 da mesma Lei, tendo em vista que a intenção do denunciado "foi a de construir em local proibido". O recurso especial, entretanto, não refutou esse fundamento. Incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Para rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a intenção do Agravado era tão-somente a de construir em local proibido, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Juízo singular deixou de receber a denúncia, quanto ao crime do art. 20 , caput, da Lei n. 4.947 /1966, não apenas porque entendia estar prescrito, mas também sob o fundamento de que, para a caracterização delitiva, seria necessário que a invasão das terras tivesse sido violenta, o que não teria sido demonstrado pelo Ministério Público Federal, no caso concreto. O recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet federal, entretanto, não cuidou de impugnar esse fundamento que, assim, está precluso. 4. Tal ponto constituiu fundamento autônomo da decisão que rejeitou a denúncia e não apenas um reforço argumentativo utilizado pelo Magistrado. Assim, deveria ter sido objeto do recurso em sentido estrito acusatório, o que não ocorreu. Por essa razão, ainda que fosse acolhida a tese suscitada no recurso especial, afastando-se a absorção e a prescrição efetivadas pelas instâncias ordinárias, a decisão que não recebera a denúncia, no tocante ao crime do art. 20 , caput, da Lei n. 4.947 /1966, não poderia ser reformada, em razão da preclusão, pela falta de impugnação oportuna, pelo Parquet, de um dos fundamentos autônomos que lhe deu suporte. 5. As alegações de que a conduta do crime do art. 20 , caput, da Lei n. 4.947 /1966 foi adequadamente descrita na denúncia e de que esta teria sido acompanhada dos documentos necessários para a propositura da ação, deveriam ter sido suscitadas no recurso em sentido estrito acusatório. Sua veiculação, tão-somente no presente recurso interno, constitui em uma tentativa do órgão do Ministério Público Federal, com atuação perante esta Corte Superior, de suprir as deficiências do recurso apresentado pelo órgão ministerial oficiante em primeiro grau. Entretanto, a análise de tais argumentos é obstada pela preclusão, uma vez que feitos em momento processual inoportuno. 6. Ainda no que diz respeito ao art. 20 , caput, da Lei n. 4.947 /1966, observa-se que a Corte Regional considerou que o delito nele tipificado também teria sido absorvido pelo crime do art. 64 da Lei n. 9.605 /1998, porque dele seria "mera etapa inicial." As razões do especial não refutaram o fundamento, mas se limitaram a sustentar que o crime teria natureza permanente, o que afastaria a ocorrência de prescrição e também impediria sua absorção por um delito instantâneo de efeitos permanentes. Aplicação da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 7. O agravo regimental não impugnou a aplicação da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal federal, aplicada pela decisão agravada sob o fundamento de que a Corte de origem não se pronunciou sobre a questão da incidência do princípio da consunção sob o enfoque trazido no recurso especial, qual seja, o de que um delito de natureza permanente não poderia ser absorvido por um crime instantâneo de efeitos permanentes. 8. Mesmo se não houvesse preclusão quanto ao pedido de recebimento da denúncia no tocante ao crime do art. 20 , caput, da Lei n. 4.947 /1966, a análise desse aspecto do recurso especial estaria obstada pelas Súmulas n. 282 e 283 do Supremo Tribunal Federal. 9. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605 /1998 E ART. 20 , CAPUT, DA LEI N. 4.947 /1966. ABSORÇÃO PELO CRIME DO ART. 64 DA LEI N. 9.605 /1998. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 20 , CAPUT, DA LEI N. 4.947 /1966, PRECLUSÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE REJEITARA A DENÚNCIA. TENTATIVA DE SUPRIR AS DEFICIÊNCIAS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVIABILIDADE. CRIME PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO POR DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES, FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. RECURSO INTERNO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a conduta narrada na denúncia estava tipificada no art. 64 da Lei n. 9.605 /1998 e não no art. 48 da mesma Lei, tendo em vista que a intenção do denunciado "foi a de construir em local proibido". O recurso especial, entretanto, não refutou esse fundamento. Incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Para rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a intenção do Agravado era tão-somente a de construir em local proibido, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Juízo singular deixou de receber a denúncia, quanto ao crime do art. 20 , caput, da Lei n. 4.947 /1966, não apenas porque entendia estar prescrito, mas também sob o fundamento de que, para a caracterização delitiva, seria necessário que a invasão das terras tivesse sido violenta, o que não teria sido demonstrado pelo Ministério Público Federal, no caso concreto. O recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet federal, entretanto, não cuidou de impugnar esse fundamento que, assim, está precluso. 4. Tal ponto constituiu fundamento autônomo da decisão que rejeitou a denúncia e não apenas um reforço argumentativo utilizado pelo Magistrado. Assim, deveria ter sido objeto do recurso em sentido estrito acusatório, o que não ocorreu. Por essa razão, ainda que fosse acolhida a tese suscitada no recurso especial, afastando-se a absorção e a prescrição efetivadas pelas instâncias ordinárias, a decisão que não recebera a denúncia, no tocante ao crime do art. 20 , caput, da Lei n. 4.947 /1966, não poderia ser reformada, em razão da preclusão, pela falta de impugnação oportuna, pelo Parquet, de um dos fundamentos autônomos que lhe deu suporte. 5. As alegações de que a conduta do crime do art. 20 , caput, da Lei n. 4.947 /1966 foi adequadamente descrita na denúncia e de que esta teria sido acompanhada dos documentos necessários para a propositura da ação, deveriam ter sido suscitadas no recurso em sentido estrito acusatório. Sua veiculação, tão-somente no presente recurso interno, constitui em uma tentativa do órgão do Ministério Público Federal, com atuação perante esta Corte Superior, de suprir as deficiências do recurso apresentado pelo órgão ministerial oficiante em primeiro grau. Entretanto, a análise de tais argumentos é obstada pela preclusão, uma vez que feitos em momento processual inoportuno. 6. Ainda no que diz respeito ao art. 20 , caput, da Lei n. 4.947 /1966, observa-se que a Corte Regional considerou que o delito nele tipificado também teria sido absorvido pelo crime do art. 64 da Lei n. 9.605 /1998, porque dele seria "mera etapa inicial." As razões do especial não refutaram o fundamento, mas se limitaram a sustentar que o crime teria natureza permanente, o que afastaria a ocorrência de prescrição e também impediria sua absorção por um delito instantâneo de efeitos permanentes. Aplicação da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 7. O agravo regimental não impugnou a aplicação da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal federal, aplicada pela decisão agravada sob o fundamento de que a Corte de origem não se pronunciou sobre a questão da incidência do princípio da consunção sob o enfoque trazido no recurso especial, qual seja, o de que um delito de natureza permanente não poderia ser absorvido por um crime instantâneo de efeitos permanentes. 8. Mesmo se não houvesse preclusão quanto ao pedido de recebimento da denúncia no tocante ao crime do art. 20 , caput, da Lei n. 4.947 /1966, a análise desse aspecto do recurso especial estaria obstada pelas Súmulas n. 282 e 283 do Supremo Tribunal Federal. 9. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. ART. 20 DA LEI N. 4.947 /1966. CRIME PERMANENTE. ART. 111 , III , DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO BEM PÚBLICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento majoritário no sentido de que o crime de invasão de terras públicas, tipificado no art. 20 da Lei n. 4.947 /1966, tem natureza permanente, pois a ação invasora, com ocupação das terras públicas, tem efeito contínuo, prolongando-se no tempo, por vontade do agente, sendo indiferente, nesse caso, eventual omissão do Poder Público de buscar reaver a posse do bem imóvel invadido, uma vez que se trata de bem indisponível. Assim, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do art. 111, III, do Código Penal" ( AgInt no REsp n. XXXXX/PB , relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 3/9/2018). 2. Agravo regimental desprovido.

Diários Oficiais que citam Art. 20 da Lei Agraria - Lei 4947/66

  • DJRO 08/05/2023 - Pág. 3584 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 07/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    (Fato 3), art. 20 , da Lei n. 4.947 /66 (Fato 4) g) JOSE CARDOSO SOARES nas penas do art. 20 , da Lei n. 4.947 /66 (Fato 4) h) MIGUEL RIBEIRO CAMPOS nas penas do art. 2º , § 3º , da Lei n. 12.850 /13... da Lei n. 4.947 /66 (Fato 4) e art. 304 , do CP (Fato 5). b) ALTAMIRA ALVES SOARES nas penas do art. 20 , da Lei n. 4.947 /66 (Fato 4) c) ANTÔNIO ALVES DE SOUZA nas penas do art. 2º , § 3º , da Lei... n. 12.850 /13 (Fato 1), art. 171 , § 2º , I , e § 3º do CP (Fato 2), art. 40 , da Lei n. 9.605 /98 c/c art. 29 , do CP (Fato 3), art. 20 , da Lei n. 4.947 /66 c/c 29 , do CP (Fato 4) e art. 304 , do CP

  • STJ 18/04/2023 - Pág. 8780 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    da Lei n. 4.947 /66. 2... ART. 20 DA LEI N. 4.947 /66. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. NÃO CESSAÇÃO DA OCUPAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA... CRIME TIPIFICADO NO ART. 20 DA LEI Nº 4.947 /1966 (INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS). NATUREZA PERMANENTE DA INFRAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO BEM PÚBLICO

  • STJ 09/10/2018 - Pág. 5766 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/10/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    O acórdão do Tribunal de origem foi assim sintetizado (fls. 100/105, com destaques): O crime do art. 20 da Lei 4.947 /66 (invasão de terras públicas) é... I - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou FRANCISCA FARIAS RODRIGUES como incursa no art. 20 da Lei 4.947 /66 e no art. 48 da Lei 9.605 /98, sob a acusação de ocupação indevida de terreno caracterizado... A controvérsia cinge-se em se definir a natureza jurídica do crime de invasão de terras públicas – art. 20 da Lei n. 4.947 /66 –, e, por consequência, verificar a ocorrência da prescrição

Peças Processuais que citam Art. 20 da Lei Agraria - Lei 4947/66

Artigos que citam Art. 20 da Lei Agraria - Lei 4947/66

  • Prescrição da pretensão punitiva em casos de ocupação, sem autorização, de área praiana que constitui terreno de marinha

    No caso específico de ocupação irregular de terrenos de marinha, cujo tipo está descrito na lei nº 4.947 /66 , em seu art. 20 , o qual expõe que: "Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos... No âmbito da AÇÃO PENAL Nº 871 , o ministro Humberto Martins, relator da ação, entendeu que "o crime de ocupação indevida de terra pública descrito no art. 20 da Lei n. 4.947 /66 se materializa com o ato

  • O esbulho possessório no direito civil e no direito penal

    IV - O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 20 DA LEI 4.947 /66 Por fim, no artigo 20 da Lei 4.947 , de 6 de abril de 1966, está previsto crime de esbulho possessório em terras da União, dos Estados ou dos Municípios... A Lei noticiada fixa normas de direito agrario e dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, hoje, INCRA

Notícias que citam Art. 20 da Lei Agraria - Lei 4947/66

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