art. 209, § 1 art. 1.015 da lei 13.105/2015 - lei 13105/15 em Todos os Documentos

1.653 resultados
Ordenar Por

Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

O agravo de instrumento no processo de falência ou recuperação judicial

Artigos07/12/2017Jordano Augusto Souza Fernandes
Recurso interposto antes da entrada em vigor da Lei 13.105 /2015, contra decisão interlocutória publicada sob a égide do Código de Processo Civil revogado. Banco....As hipóteses de agravo de instrumento são taxativas e estão previstas no art. 1.015 do CPC ..... 1.015 do CPC/15 . [...]

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Na vigência da Lei nº. 13.1052015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, em virtude do rol taxativo...Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de cabimento, as decisões interlocutórias proferidas no curso da recuperação judicial..., que não aquelas dos incisos do art. 1.015.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Na vigência da Lei nº. 13.1052015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, em virtude do rol taxativo...Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de cabimento, as decisões interlocutórias proferidas no curso da recuperação judicial..., que não aquelas dos incisos do art. 1.015.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1694667 PR 2017/0189695-9

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

Dessa forma, observado o disposto no art. 1.021, § 39 , do Código de Processo Civil (Lei n e 13.105, de 2015), mantenho a decisão por seus próprios fundamentos....Eis a redação do art. 1.015 do CPC⁄2015 (grifei): Art. 1.015..... 1.015, X, do CPC⁄2015, que abaixo segue transcrito, in verbis: Art. 1.015.

Estudo Bibliográfico Com Ênfase Às Controvérsias E Inovações No NCPC Às Tutelas De Evidência E Emergência (Antecipada)

Artigos23/05/2019Tie Hardoim
Com efeito, a Lei13.105 , de 2015, permite-se que as medidas provisórias sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal [30] ....Os artigos 305 a 310 regulam o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente: Do mesmo modo que o Código de 1973, a Lei13.105 /2015 trouxe a possibilidade de que a tutela cautelar...a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 , I do CPC/2015 poderia ilidir a estabilização da tutela.

TJ-MG - Inteiro Teor. 5625917420188130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2018

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC /15 - RECURSO INADIMISSÍVEL....O art. 1.015 da Lei 13.105 /2015 prevê rol taxativo de decisões interlocutórias agraváveis, no qual não se encontra a hipótese de declinação da competência. ____________________________________________...Ocorre que, após a entrada em vigor da Lei13.105 /2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento foram limitadas às …

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1663952 RJ 2020/0035662-1

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

único do art. 285 da Lei 13.105 /2015; IV – os atos destinados à plataforma de editais do CNJ, nos termos da Lei 13.105 /2015; Superior Tribunal de Justiça V – os demais atos, cuja publicação esteja prevista.... 246 , § 1º , da Lei 13.105 /2015. § 2º O cadastro na Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário, para o recebimento de citações, é facultativo para as pessoas físicas e jurídicas não...previstas no parágrafo anterior. § 3º O disposto no § 1º aplica-se ao Ministério …

TJ-SP - Inteiro Teor. : 22530286920178260000 SP 2253028-69.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2018

O presente agravo, interposto na vigência do novo Código de Processo Civil , não merece ser conhecido, pois não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 da Lei13.105 /15....O art. 1.015 do novo CPC , que dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, tem rol taxativo (nesse sentido: AI nº 2248245-68.2016.8.26.0000 , rel. Des....de apelação ( CPC 1009 § 1º)” (Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105/2015, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, …

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 711134820198190000

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019

Conteúdo da decisão agravada que não foi contemplado no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC....Aplicação do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015)....INCIDÊNCIA DA LEI 13.105 /15. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 711134820198190000

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019

Conteúdo da decisão agravada que não foi contemplado no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC....Aplicação do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015)....INCIDÊNCIA DA LEI 13.105 /15. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo