art. 21, § 2, inc. i da lei orgânica da seguridade social - lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

TRF-3 - RECURSO INOMINADO RI 00075336220174036315 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2021

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPROVADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. PERÍODO RURAL COMPUTADO COMO CARÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECOLHIMENTOS ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DOS MESES PARA CARÊNCIA E SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (ART. 21 , §§ 2º, INC. I, 3º E 5º DA LEI8.212 /91). CARÊNCIA CUMPRIDA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TRF-3 - RECURSO INOMINADO RI 00002577620184036304 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2019

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. RECOLHIMENTOS ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DOS MESES PARA CARÊNCIA E SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (ART. 21 , §§ 2º, INC. I, 3º E 5º DA LEI8.212 /91). DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1302126 RJ 0029593-21.2017.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2021

. 89 , caput, da Lei n. 8.212 /91, simplesmente vedaram a compensação pelo sujeito passivo....No recurso extraordinário, Prosegur Brasil S/A – Transportadora de Valores e Segurança e outras alegam ter o Tribunal de origem contrariado a al. a do inc. I do art. 195 e o inc..... 195 , I , ‘a’ e do art. 150 , I , da CF/88 .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1829388 DF 2019/0224693-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRONATEC. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. ART. 6º-A , § 1º , III , DA LEI 12.513 /2011. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. NECESSIDADE DE REGULARIDADE FISCAL. PROTEÇÃO DOS ALUNOS E DO ERÁRIO. 1. Primeiramente, vê-se que os dispositivos legais invocados - arts. 193 do CTN ; 47 , I , a , da Lei 8.212 /1991; 27 , IV , da Lei 8.666 /93 e 6º-D da Lei 12.513 /2011 - não foram analisados pela instância de origem, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ. 2. Outrossim, a recorrente não alegou omissão e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal regional. Assim, de tais normas não se pode conhecer, conforme entendimento sumulado indicado. 3. Acerca do art. 6º-A, § 1º, III, da Lei do Pronatec - Lei federal 12.513 /2011 -, argumenta a recorrente que a exigência de apresentação da certidão negativa de débito pelas instituições particulares de ensino que pretendem aderir ao programa é legal, haja vista a necessidade de atenderem aos "requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação". 4. A norma federal delegou ao Ministério da Educação o dever-poder de instituir mecanismos jurídicos que protejam tanto o Erário quanto os cidadãos beneficiados com a política pública em comento. 5. Portanto, a exigência de regularidade fiscal das instituições - que está consubstanciada em diversas outras leis, como o CTN e as Leis 8.212 /1991 e 8.666 /1993 -, almeja proteger, ao fim e ao cabo, além dos alunos, a Administração, haja vista a destinação de verbas públicas em projetos irregulares impedir que os recursos atinjam a eficiência esperada dos serviços necessários e, muitas vezes, mais urgentes, como a saúde pública. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido.

Encontrado em: ROQUE JOSE RODRIGUES LAGE, pela parte RECORRENTE: UNIÃO" T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/05/2020 - 19/5/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ....FED LEILEI ORDINÁRIA:012513 ANO:2011 ART :0006A PAR:00001 INC:00003 RECURSO ESPECIAL REsp 1829388 DF 2019/0224693-3 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1295366 SP 0012956-37.2015.4.03.6100

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

de incidência de contribuições previdenciárias a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social e, por conseguinte, da constitucionalidade do art. 22 , I , da Lei8.212 /91, com...Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22 , I , da Lei8.212 /91, é constitucional e deve ter por delimitação...No voto condutor do acórdão recorrido, o desembargador relator assentou: “DA ALEGADA …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1297582 AC 0010750-88.2007.4.05.8100

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.212 /91 NO ATINENTE OS REQUISITOS NELA PREVISTOS PARA CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL....Reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade da Lei 8.212 /91 no atinente aos requisitos nela previstos para concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. 3....elencados na lei ordinária nº 8.212 /91, considera válidos aqueles previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (norma com …

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 1206260 SC SANTA CATARINA 5001030-12.2010.4.04.7202 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FUNRURAL – ARTIGO 25 , INCISOS I E II , DA LEI Nº 8.212 /1991 – RESOLUÇÃO Nº 15/2017 DO SENADO FEDERAL. A Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não suspendeu a execução do artigo 25 , incisos I e II , da Lei nº 8.212 /1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256 /2001 — dispositivo declarado constitucional pelo Plenário do Supremo no julgamento dos embargos de declaração no recurso extraordinário nº 718.874, relator ministro Alexandre de Moraes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 12 de setembro de 2018. ( RE 1206260 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 30-08-2019 PUBLIC 02-09-2019)

Encontrado em: Análise: 21/09/2019, MJC. Primeira Turma DJe-190 02-09-2019 - 2/9/2019 LEG-FED LEI- 008212 ANO-1991 ART-00025 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 10256 /2001 ART-00025 INC-00002 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED LEI- 010256 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED RES-000015 ANO-2017 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL RECTE.(S) ALVEAR ROQUE DE FABRIS . RECTE.(S) MARIO CEZAR SARTORETTO . RECDO.(A/S) UNIÃO  AG.REG.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 42089 MG 0097825-54.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc....25 , que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256 , de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212 /91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição...Pontua ter “justo receio de que a autoridade coatora exija ilegalmente de seus associados a contribuição social Funrural (Lei 8.212 /91, art. 25 , I e II ), tendo em vista a suspensão …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1611069 PR 2019/0324935-1

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212 /91 para todos os contribuintes....STF no RE 363.852, que declarou a inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei 9.528 /97 aos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212 /91, retirando a eficácia da redação dada por aquela lei para...TRF da 4ª Região negou vigência ao art. 1º da Resolução 15/2017 do Senado Federal , pois o referido ato suspendeu a execução dos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212 /91, com redação atualizada pelo

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1073380 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES "EMPRESARIOS" E "AUTONOMOS" CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91....ART. 195 , I (REDAÇÃO ORIGINAL), DA CF. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 3º , I , DA LEI 7.787 /89 E ART. 22 , I , DA LEI 8.212 /91 (REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /1997)....CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES "EMPRESARIOS" E "AUTONOMOS" CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91.

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