Art. 21 da Lei 9249/95 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 21 da Lei 9249/95

  • TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX19974036100 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - O acórdão negou provimento ao apelo do contribuinte e à remessa oficial. Consignou o julgado que, no caso concreto, foi deferido o pleito de realização de prova pericial apresentado pela autora e o expert assinalou a necessidade de apresentação de documentos pelas partes, bem como que não foi apresentada pela autora, ora embargante, documentação suficiente a permitir o trabalho do perito no que toca aos TC n.º 1 e TC n.º 3, como atestado no laudo pericial (item 3.1), o que inviabilizou a prova e, igualmente, o eventual acolhimento das alegações de nulidade dos Termos de Constatação n.º 1 e n.º 3. Restou assinalado ainda que a aplicação do IRFV encontra amparo na Lei n.º 8.024 /90, art. 22 e que a incidência da TRD apoia-se no art. 9º da Lei n.º 8.177 /1991, na redação dada pela Lei n.º 8.218 /1991 e que inexiste a alegada ofensa aos arts. 150 , inciso I , e art. 192 , § 30, da CF , e art. 161 , § 1º , do CTN . Nesse contexto, não há que se falar em qualquer omissão em relação aos aspectos mencionados nos presentes embargos (pedido subsidiário referente ao Termo de Constatação n.º 1, afastamento do IRFV e TRD) tampouco aos dispositivos invocados (arts. 150 e 192 da CF ; art. 161 do CTN ; arts. 193 e 227 do RIR/80; art. 380 do RIR/94; art. 8º da Lei n.º 6.404 /76; art. 21 da Lei n.º 9.249 /95; arts. 5º e 61 da Lei n.º 7.777 /89; art. 1º da Lei n.º 8088 /90; art. 22 da n.º Lei 8.024 /90; e art. 9º da n.º Lei 8.177/91) - Verifica-se, ademais, que a embargante deduz argumentos pelos quais pretende obter a reforma do decisum. No entanto, o efeito modificativo buscado não encontra respaldo na jurisprudência. Por fim, o STJ já se manifestou no sentido de que não merecem acolhimento os embargos de declaração apresentados com o propósito de prequestionamento, quando ausentes os requisitos previstos no Estatuto Processual Civil - Destarte, ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 1.022 CPC , não merecem acolhimento os presentes aclaratórios - Embargos de declaração rejeitados.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-44.2015.4.03.6100

    Jurisprudência • Decisão • 

    O artigo 21 da IN SRF 1.585/2015 não violou, pois, a isenção do artigo 10 da Lei 9.249 /1995, não padecendo a incidência fiscal de qualquer vício, por ilegalidade ou retroatividade. 4... /95 e Instrução Normativa nº 1.585/2015), o que torna incognoscível o apelo extremo... Diante disso, cabe analisar a alegação de isenção com base no artigo 10 da Lei 9.249 /1995

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX20024013800

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO. PRAZO PARA ENTREGA DO BALANÇO À RECEITA FEDERAL. ART. 21 DA LEI 9.429/95. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Dispõe o art. 21 , caput e § 1º da Lei nº 9.249 /95 que "a pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado." "§ 1º O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado até trinta dias antes do evento." 2. Na hipótese, pretende o impetrante que o "evento" a que se refere o § 1º seja entendido não como a assembléia que decidiu pela incorporação, mas a própria apresentação do balanço, de modo que independentemente da data em que seja efetivada a incorporação, o balanço somente seja apresentado 30 dias após o balanço. 3. Tal interpretação, entretanto, não encontra amparo no texto legal, porquanto não seria compreensível a realização de balanço de bens e direitos para a finalidade específica de incorporação, cisão ou fusão após a sua respectiva concretização. Ademais, a norma é expressa ao determinar que o prazo para apresentação do balanço é de 30 dia antes do evento, de modo que é de todo incabível a interpretação de que o prazo de 30 dias é contado a partir da elaboração do balanço. 4. Apelação improvida.

Peças Processuais que citam Art. 21 da Lei 9249/95

  • Despacho - TJSP - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Apelação Cível - de VIA Pordenone Participações Imobiliárias contra Municipio de Maua

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0348 em 24/01/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP

    e seguintes da Lei nº 9.249 /95 e artigo 1.053 do Código Civil O recurso não merece trânsito... alínea a , da Constituição da Republica , por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 36 e 37 do ctn e 1.022, I e II do Código de Processo Civil ; 224 e 229 , § 2º da Lei nº 6.404 /76; 21

  • Documentos diversos - TRT05 - Ação Obrigação de Dar - Atord - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.5.05.0014 em 17/05/2022 • TRT5 · 14ª Vara do Trabalho de Salvador

    Ademais, aduz a Lei 9249 /95 no artigo 3º :"a alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento"... 11 , § 2 o , arts. 15 e 17 , art. 21 , § 2 o , art. 22 , § 1 o , arts. 27 , 29 e 30 e art. 36, inciso V; Lei n º 9.250 , de 1995, art. 40 ; Lei n o 9.393 , de 1996, art. 19 ; Lei n o 9.430 , de 1996... Lei n o 8.383 , de 1991, art. 65 , §§ 1 o e 2 o ; Nº 1 Lei n o 8.981 , de 1995, arts. 27 e 45 ; Lei n o 9.065 , de 1995, art. 1 o ; Lei n o 9.249 , de 1995, art. 1 o , art. 9 o , § 4 o , art. 10 , art

  • Documentos diversos - TRT05 - Ação Obrigação de Dar - Atord - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.5.05.0014 em 17/05/2022 • TRT5 · 14ª Vara do Trabalho de Salvador

    Ademais, aduz a Lei 9249 /95 no artigo 3º :"a alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento"... 11 , § 2 o , arts. 15 e 17 , art. 21 , § 2 o , art. 22 , § 1 o , arts. 27 , 29 e 30 e art. 36, inciso V; Lei n º 9.250 , de 1995, art. 40 ; Lei n o 9.393 , de 1996, art. 19 ; Lei n o 9.430 , de 1996... Lei n o 8.383 , de 1991, art. 65 , §§ 1 o e 2 o ; Nº 1 Lei n o 8.981 , de 1995, arts. 27 e 45 ; Lei n o 9.065 , de 1995, art. 1 o ; Lei n o 9.249 , de 1995, art. 1 o , art. 9 o , § 4 o , art. 10 , art

Artigos que citam Art. 21 da Lei 9249/95

  • Tributação dos lucros no exterior até a decisão do STF

    /95... IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . CONTRIBUÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NO EXTERIOR. LEI Nº 9.249 /95. LEI Nº 9.532 /97. MP nº 2.158-35/2001. 1... Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249 , de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por

  • Planejamento tributário por intermédio de Paraísos Fiscais: análise sobre as empresas Offshore

    Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249 , de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por... Desta feita, conforme preceitua a Lei nº 9.249 /95, em seu artigo 25 , in litteris : "os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das... A Lei nº 9.249 /95 criou metódicas diferentes para a tributação de rendimentos e ganhos de capital de um lado e os lucros de filiais, sucursais, coligadas e controladas de outro, sendo que, no primeiro

Doutrina que cita Art. 21 da Lei 9249/95

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Estudos Contemporâneos em Direito Tributário - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Editorial Rt

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 21 da Lei 9249/95

  • STJ 07/08/2018 - Pág. 6760 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 06/08/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    Quanto à questão relativa à aplicabilidade do art. 21 da Lei n. 9.249 /95 ao caso ora em análise, o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fl. 232e): Ademais, a própria legislação invocada... pela impetrante (Lei 9.249 /95), que diga-se, ante o princípio da legalidade, não se aplica à hipótese porque trata do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido

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