art. 22, § 4 da lei de licitações - lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00074942520174020000 RJ 0007494-25.2017.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LICITAÇÃO. MODALIDADE CARTA-CONVITE. MÍNIMO DE TRÊS LICITANTES. EXCEÇÃO (ART. 22 , § 7º , DA LEI 8.666 /93). 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar pelo qual objetiva a parte impetrante a suspensão do ato administrativo que cancelou a Carta- Convite Eletrônica da Oportunidade Petronect nº 7001840297 e a suspensão da realização da nova Carta-Convite de idêntico conteúdo e indicada pela referência ID nº 7001854288. 2. Em se tratando de licitação na modalidade Convite, a própria Lei de Licitações prevê exceção à regra que exige a participação de, no mínimo, três licitantes, ao estabelecer que, havendo a devida justificativa, seja quanto às limitações de mercado ou ao manifesto desinteresse dos convidados, a licitação prosseguirá com número de licitantes inferior ao mínimo legal (art. 22, § 7º); situação que, numa análise perfunctória, se vislumbra no caso concreto, considerando o interesse de apenas duas empresas no certame relacionado à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva coberta e extra em equipamentos de GNV, GNC e GNL, tanto por ocasião do 1º, quanto do 2º Convite realizados. 3. Consoante precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, após a abertura das propostas jamais poderá ser repetido ou invalidado o Convite por não atingir o número mínimo de interessados, considerando a divulgação das propostas - como ocorreu, no caso, em que a Agravante, melhor classificada no primeiro procedimento licitatório, teve divulgadas informações sigilosas e estratégicas à competição (Cf. TRF - 4ª Reg., 4ª T., AMS 200171020008360, Rel. Des. Fed. AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJ 14.08.2002, p. 363). 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal julgado prejudicado.

Encontrado em: Rio de Janeiro, 04 de julho de 2018 MARCELO PEREIRA DA SILVA Desembargador Federal 2 8ª TURMA ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento AG 00074942520174020000 RJ 0007494-25.2017.4.02.0000 (TRF-2) MARCELO PEREIRA

ASSOMASUL 15/04/2019 - Pág. 22 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais15/04/2019Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Art.3° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art.4° Revoga-se as disposições em contrario. Brasilândia-MS, 12 de Abril de 2019....ART 24 INCISO II LEI 8666/93 Reconheço e Ratifico a Dispensa de Licitação por Valor nº 20/2019, fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em cumprimento às determinações contidas...RATIFICO DISPENSA POR VALOR N° 21/2019 RATIFICO DISPENSA ART 24 INCISO I LEI 8666/93 Reconheço e Ratifico a Dispensa de Licitação por Valor nº 21/2019, fundamentada no inciso I do art. 24 da Lei Federal

TJ-SC - Apelação Criminal APR 09000555420178240011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900055-54.2017.8.24.0011 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO (LEI 8.666 /1993, ART. 90 ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. (1) ADMISSIBILIDADE. ADITAMENTO ÀS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO PETITÓRIO. (2) QUESTÕES PRELIMINARES. (2.1) DISPOSITIVOS PENAIS DA LEI 8.666 /93 REVOGADOS PELA LEI 14.133 /21. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. (2.2) CERCEAMENTO DE DEFESA. MÍDIAS COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL INCORPORADAS AOS AUTOS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO DAS DILIGÊNCIAS ATÉ ENTÃO ARMAZENADAS EM CARTÓRIO E À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (3) MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELOS RELATOS DOS SERVIDORES DO SETOR DE LICITAÇÃO ACERCA DAS ORDEM RECEBIDAS DO APELANTE JONES E DA OPERACIONALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES PELO APELANTE CARLOS. TESTEMUNHOS DOS SUPOSTOS COMPETIDORES NO SENTIDO DE QUE SEQUER SABIAM DA EXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JURÍDICO CONTRÁRIO À MODALIDADE ELEITA PARA O CERTAME IGNORADO PELO APELANTE JONES. TIPICIDADE DA CONDUTA. TIPO PENAL QUE RESGUARDA A LISURA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO OU DE VERIFICAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. DOLO, VANTAGEM E EXPEDIENTE FRAUDULENTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (4) DOSIMETRIA. (4.1) SEGUNDA FASE. VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , II , 'G', DO CÓDIGO PENAL . CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL. INCIDÊNCIA, EM TESE, AUTORIZADA. PRECEDENTES DO STJ. DECOTE DA AGRAVANTE, TODAVIA, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 84 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. BIS IN IDEM CONFIGURADO. (4.2) MULTA-TIPO. FIXAÇÃO DE CADA DIA-MULTA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA PARA A FIXAÇÃO DO PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO. OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CF . READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, CONTUDO, À LUZ DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (ART. 99 DA LEI 8.666/90). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE SE ESTENDE AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP ). (5) PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SOLUÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS EM APELAÇÃO. (6) RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR RECHAÇADA E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE O RECURSO DE CARLOS. DOSIMETRIA READEQUADA DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O crime de fraude ao caráter competitivo da licitação visa a resguardar a lisura do procedimento licitatório, sendo desnecessária a demonstração de locupletamento ilícito do agente ou de dano ao erário - É suficiente para a caracterização da elementar do "ajuste, combinação ou qualquer outro expediente" exigida como meio para a prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666 /93 que se demonstre que os agentes se utilizaram da falsificação material e ideológica de documentos com o fim de direcionar a adjudicação a determinada pessoa jurídica.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 23812013 MS 1392288 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2017

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO E TEOR DO CONTRATOADMINISTRATIVO. ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidadeCarta Convite n. 48/2012 (1ª fase) e da formalização e do teor do ContratoAdministrativo n. 87/2012 (2ª fase), celebrado entre o Município deJateí/MS e a empresa Elpe Bombas Injetoras e Mecânica Ltda, constandocomo ordenador de despesas o Sr. Arilson Nascimento Targino, prefeitomunicipal à época.O objeto do contrato é o fornecimento de peças do tipo bomba e bicoinjetor e na execução dos serviços de manutenção da frota municipal, novalor global de R$ 77.780,00 (setenta e sete mil, setecentos e oitenta reais).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANP n.2063/2013, entendendo pela legalidade e regularidade do procedimentolicitatório e da formalização contratual.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 2ª PRC n. 6560/2017, opinando pela legalidade e regularidade, comressalvas, dos atos praticados, em razão da ausência do documentocomprobatório da publicação do aviso de licitação no veículo oficial dedivulgação do Município de Jatei/MS.DA DECISÃONo que tange à publicação do aviso de licitação suscitada pelo MinistérioPúblico de Contas (MPC), cumpre asseverar que o convite é umprocedimento licitatório ordinário e desburocratizado, previsto na Lei8666/93, art. 22, § 3º, que descreve:Art. 22. São modalidades de licitação:(...) III - convite;(...)§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramopertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados emnúmero mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, emlocal apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aosdemais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seuinteresse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas daapresentação das propostas.De igual jaez, em Acórdão julgado por unanimidade, o Tribunal de Contasda União (TCU) apresentou definição do local apropriado, nos seguintestermos:...é aquele conhecido de todos que usualmente tratam com a Unidade comindicação clara e acesso pleno, nos dias e horários normais de expediente,em especial porque localizado num Bloco administrativo. Cumpriu-se,igualmente como visto o desiderato do art. 22 , § 3º , da Lei n.º 8.666 /1993.Assim, a administração pública agiu secundum legem, isto é, segundo a leiexpressa e autoriza, fundamentando-se nos princípios basilaresconstitucionais, em especial, o da legalidade (art. 37 da CF ).Quanto à publicação do convite, Celso Antônio Bandeira de Melo, assimconclui:Diante dos pressupostos para o atendimento de legislação específica deDireito Administrativo, notadamente quanto ao princípio da legalidade, que,refrisa-se impede o administrador de agir além do que a lei autoriza,verifica-se que a pretensão de publicar aviso de convites em jornais (oficiaisou não) está desamparada, uma vez que, sob o pretexto de atender oprincípio da competitividade, estaria o agente público desatendendo afinalidade da norma, não agindo conforme regra totalmente definida emlei.Em suma, verifica-se que não é obrigatória a publicação do aviso de convitena imprensa oficial, contudo, os atos oficiais devem ser afixados no muralou em qualquer lugar considerado público no Órgão realizador.Portanto, a administração pública atendeu ao princípio constitucional dapublicidade na medida imposta pela legislação pertinente, § 3º do art. 22 daLei 8666/93.Registre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca do procedimento licitatório: 1ª fase, com fulcro no Anexo I, CapítuloIII, Seção I, Item 1.1.1., letra B, da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011,vigente à época, c/c o art. 120, I, letra a, do Regimento Interno doTribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MSn. 76/2013, e a documentação relativa à formalização contratual (2ª fase),conforme preconiza o art. 60 e seguintes da Lei das Licitações e dosContratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61 , parágrafo único da Lei n. 8.666 /93.A documentação obrigatória foi protocolada tempestivamente nesta Cortede Contas, atendendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido pelaInstrução Normativa TC/MS n. 35/2011, vigente à época.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e, parcialmente, o parecerministerial, e DECIDO:1. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Carta Convite n. 48/2012 (1ª fase), celebrado entre o Municípiode Jateí/MS e a empresa Elpe Bombas Injetoras e Mecânica Ltda, constandocomo ordenador de despesas o Sr. Arilson Nascimento Targino, prefeitomunicipal à época, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, c/c o art. 120, I, a, do RITC/MS; 2. pela legalidade e regularidade da formalização e do teor do ContratoAdministrativo n. 87/2012 (2ª fase), com fulcro no art. 59, I, da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS; 3. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS; 4. pela remessa dos autos à 4ª Inspetoria de Controle Externo paraacompanhamento da execução integral do objeto (3ª fase).Campo Grande/MS, 13 de setembro de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 88412013 MS 1418924 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2017

CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.FORMALIZAÇÃO E TEOR. ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidadeCarta Convite n. 7/2013 (1ª fase) e da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 11/2013 (2ª fase), celebrado entre o Município deVicentina/MS e a empresa Papelaria São Marcos Ltda - ME, constando comoordenador de despesas o Sr. Hélio Toshiiti Sato, prefeito municipal à época.O objeto do contrato é o fornecimento de diversos materiais escolares e deconsumo, no valor global de R$ 62.332,20 (sessenta e dois mil, trezentos etrinta e dois reais e vinte centavos).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) por meio da Análise ANC n.8759/2013, manifestou-se pela regularidade e legalidade do procedimentolicitatório e da formalização contratual.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) por meio do ParecerPAR MPC GAB. 2 DR. JOAOMJR n. 4231/2015, opinou pela irregularidadee ilegalidade dos atos praticados.DA DECISÃONo que tange à publicação do aviso de licitação suscitada pelo MinistérioPúblico de Contas (MPC), cumpre asseverar que o convite é umprocedimento licitatório ordinário e desburocratizado, previsto na Lei n. 8666 /93, art. 22 , § 3º , que descreve:Art. 22. São modalidades de licitação:(...) III - convite;(...)§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramopertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados emnúmero mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, emlocal apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aosdemais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seuinteresse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas daapresentação das propostas.De igual jaez, em Acórdão julgado por unanimidade, o Tribunal de Contasda União (TCU) apresentou definição do local apropriado, nos seguintestermos:...é aquele conhecido de todos que usualmente tratam com a Unidade comindicação clara e acesso pleno, nos dias e horários normais de expediente,em especial porque localizado num Bloco administrativo. Cumpriu-se,igualmente como visto o desiderato do art. 22 , § 3º , da Lei n.º 8.666 /1993.Assim, a administração pública agiu secundum legem, isto é, segundo a leiexpressa e autoriza, fundamentando-se nos princípios basilaresconstitucionais, em especial, o da legalidade (art. 37 da CF ).Quanto à publicação do convite, Celso Antônio Bandeira de Melo, assimconclui:Diante dos pressupostos para o atendimento de legislação específica deDireito Administrativo, notadamente quanto ao princípio da legalidade, que,refrisa-se impede o administrador de agir além do que a lei autoriza,verifica-se que a pretensão de publicar aviso de convites em jornais (oficiaisou não) está desamparada, uma vez que, sob o pretexto de atender oprincípio da competitividade, estaria o agente público desatendendo afinalidade da norma, não agindo conforme regra totalmente definida emlei.Em suma, verifica-se que não é obrigatória a publicação do aviso de convitena imprensa oficial, basta os atos oficiais ser afixados no mural ou emqualquer lugar considerado público no Órgão realizador.Portanto, a administração pública atendeu ao Princípio Constitucional daPublicidade na medida imposta pela legislação pertinente, § 3º , do art. 22 ,da Lei n. 8666 /93.Registre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca do procedimento licitatório: 1ª fase, com fulcro no Anexo I, CapítuloIII, Seção I, Item 1.1.1., letra B da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011,c/c o art. 120, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas (RITC/MS),aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013, e a documentaçãorelativa à formalização contratual (2ª fase), conforme preconiza o art. 60 eseguintes da Lei das Licitações e dos Contratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /93.Os documentos obrigatórios foram encaminhados e protocoladostempestivamente nesta colenda Corte de Contas, atendendo o prazoestabelecido pela Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011.Assim, acolho o entendimento da equipe técnica (4ª ICE) e, divirjo doparecer Ministerial, e DECIDO:1. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Carta Convite n. 7/2013 (1ª fase), celebrado entre o Municípiode Vicentina/MS e a empresa Papelaria São Marcos Ltda - ME, constandocomo ordenador de despesas o Sr. Hélio Toshiiti Sato, prefeito municipal àépoca, conforme dispõe o art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, c/c o art. 120, I, a, RITC/MS; 2. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 11/2013 (2ª fase), com fulcro no art. 59, I, da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS; 3. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS; 4. pela remessa dos autos à 4ª Inspetoria de Controle Externo paraacompanhamento da execução do objeto (3ª fase).Campo Grande/MS, 30 de março de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE- MS n. 1524 , de 06/04/2017 - 6/4/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE VICENTINA CONTRATO ADMINISTRATIVO 88412013 MS 1418924 (TCE-MS) JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL (DESIGNADO)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 86302013 MS 1419168 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2017

DO RELATÓRIOTrata-se do exame e julgamento, nos termos do art. 120, I, a, e II, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pelaResolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013, daregularidade do procedimento licitatório ocorrido na modalidade CartaConvite n. 15/2013 (1ª fase), e da formalização e do teor do ContratoAdministrativo n. 27/2013, celebrado entre o Município de Glória deDourados/MS e a empresa Maria Camila Ernandes-ME (2ª fase), constandocomo ordenador de despesas o Sr. Arceno Athas Junior, prefeito municipal.O procedimento licitatório e a formalização do contrato dele decorrenteforam realizados com fundamento na Lei n. 8.666 /93.O objeto do contrato é a prestação de serviços de conserto de diversosveículos pertencentes à prefeitura, no valor de R$ 46.620,00 (quarenta eseis mil seiscentos e vinte reais), com prazo de vigência da data daassinatura em 3 de abril de 2013 a 31 de dezembro de 2013, podendo serprorrogado.Na Análise Conclusiva ANC-4ICE-8864/2013, a 4ª Inspetoria de ControleExterno (ICE) manifestou-se pela regularidade e legalidade doprocedimento licitatório e do instrumento contratual dele decorrente.O Ministério Público de Contas (MPC) exarou seu Parecer PAR-MPC - GAB.6DR.TMV-7043/2014, pela ilegalidade e irregularidade do procedimentolicitatório e da formalização do contrato e pela aplicação de multa àautoridade responsável.DA DECISÃOAnalisados os documentos que instruíram os autos, constata-se que foramencaminhados a esta Corte de Contas tempestivamente e atenderam àsexigências contidas na Lei n. 8.666 /93, e na Instrução Normativa TC/MS n.35/2011.O parquet manifestou-se no sentido de que a ausência da publicação doconvite na imprensa oficial macula o procedimento licitatório e aformalização contratual, pois, uma vez definida pela municipalidade aimprensa oficial para publicação dos atos praticados pela administraçãopública, o certame, mesmo se tratando de convite, deve ser publicado.No entanto, convite é um procedimento mais simples e menos burocráticoprevisto na Lei n. 8666 /93, conceituado no art. 22 , § 3º , que desde logodescreve a forma de sua publicidade:Art. 22. São modalidades de licitação:(...) III - convite;(...)§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramopertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados emnúmero mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, emlocal apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aosdemais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seuinteresse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas daapresentação das propostas.Em acórdão julgado por unanimidade, o Tribunal de Contas da Uniãoapresentou definição de local apropriado, nos seguintes termos:...é aquele conhecido de todos que usualmente tratam com a Unidade comindicação clara e acesso pleno, nos dias e horários normais de expediente,em especial porque localizado num Bloco administrativo. Cumpriu-se,igualmente como visto o desiderato do art. 22 , § 3º , da Lei n.º 8.666 /1993.A nosso ver, a administração agiu secundum legem, ou seja, segundo a leiexpressa e autoriza, e em razão do princípio da legalidade, pois a licitaçãofulcra-se em princípios basilares, preponderando o da legalidade (art. 37 daCF), que significa que o agente público se sujeita sempre em suas atividadesaos mandamentos da lei, deles estando proibido de afastar-se, sob pena deinvalidade do ato e responsabilidade de quem o praticou.Quanto a publicação do convite, Celso Antônio Bandeira de Melo, assimconclui:Diante dos pressupostos para o atendimento de legislação específica deDireito Administrativo, notadamente quanto ao princípio da legalidade, que,refrisa-se impede o administrador de agir além do que a lei autoriza,verifica-se que a pretensão de publicar aviso de convites em jornais (oficiaisou não) está desamparada, uma vez que, sob o pretexto de atender oprincípio da competitividade, estaria o agente público desatendendo afinalidade da norma, não agindo conforme regra totalmente definida emlei.Em resumo, verifica-se que não é necessária a publicação de aviso deconvite em jornais, o que não está previsto em lei, porque a modalidade éendereçada diretamente aos escolhidos por intermédio de umacomunicação direta, estendendo-se aos demais cadastrados nacorrespondente especialidade que manifestarem seu interesse comantecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação daspropostas.No caso a administração também atendeu ao Princípio Constitucional daPublicidade na medida imposta pela legislação pertinente, § 3º,do artigoo 22da Lei n. 8666 /93.A agilidade e a simplicidade com que a norma trata o convite e o seuinstrumento convocatório não admitem e não toleram fórmulascomplicadas e excessivas formalidades, até porque isso representariaafronta ao princípio de eficiência inscrito, de forma expressa, no art. 37 ,caput, da Constituição Federal .A simplicidade do certame nessa modalidade e os valores de contratação aque geralmente se referem não admitem exageros e não justificamdeterminadas condições que, em regra, são encontradas em tais licitações,acarretando o acréscimo de injustificáveis encargos ao valor final do bempretendido.A formalização e o teor do contrato também atenderam às exigências dareferida legislação pertinente, estabelecendo devidamente as condiçõespara sua execução e definindo direitos, obrigações e responsabilidades daspartes.Portanto, não vejo elementos de convicção suficientes para macular oprocedimento licitatório e consequentemente a formalização contratual oraexaminados, que satisfizeram todas as exigências determinadas pela LeiFederal n. 8.666/93.Assim, acolhendo a análise da 4ª ICE e divergindo do parecer ministerial,com fulcro nos artigos 4º , III , a e 10 , II , do RITC/MS, DECIDO: 1. pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório namodalidade Carta Convite n. 15/2013, e da formalização e do teor doContrato n. 27/2013, nos termos do art. 59, I, da Lei ComplementarEstadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 120, I, a, e II, doRITC/MS; 2. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o disposto no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, doRITC/MS.Campo Grande, 15 de dezembro de 2016.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 175202013 MS 1451972 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2017

CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.FORMALIZAÇÃO E TEOR. LEGAL E REGULAR.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidadeCarta Convite n. 28/2013 (1ª fase) e da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 58/2013 (2ª fase), celebrado entre o Município de Fátimado Sul/MS e a empresa Camping Malhas, constando como ordenador dedespesas o Sr. Eronivaldo da Silva Vasconcelos Júnior, prefeito municipal.O objeto do contrato é a confecção de coletes para segurança vigia, lenços,colans e camisetas para serem utilizados em eventos cívicos e festivos domunicípio no valor global de R$ 52.993,00 (cinquenta e dois mil novecentose noventa e três reais).Analisa-se, neste momento, o procedimento licitatório (1ª fase),formalização e o teor do contrato (2ª fase), nos termos do art. 120, I e II, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pelaResolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013.A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) por meio da Análise ANC n.17850/2013, manifestou-se pela regularidade e legalidade do procedimentolicitatório e da formalização contratual.O Ministério Público de Contas por meio do Parecer PAR MPC GAB. 2DR. JOAOMJR n. 5792/2014, opinou pela irregularidade e a ilegalidade dosatos praticados com aplicação de multa.DA DECISÃONo que tange à publicação do aviso de licitação suscitada pelo MinistérioPúblico de Contas (MPC), cumpre asseverar que o convite é umprocedimento licitatório ordinário e desburocratizado, previsto na Lei n. 8666 /93, art. 22 , § 3º , que descreve:Art. 22. São modalidades de licitação:(...) III - convite;(...)§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramopertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados emnúmero mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, emlocal apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aosdemais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seuinteresse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas daapresentação das propostas.De igual jaez, em acórdão julgado por unanimidade, o Tribunal de Contas daUnião (TCU) apresentou definição do local apropriado, nos seguintestermos:...é aquele conhecido de todos que usualmente tratam com a Unidade comindicação clara e acesso pleno, nos dias e horários normais de expediente,em especial porque localizado num Bloco administrativo. Cumpriu-se,igualmente como visto o desiderato do art. 22 , § 3º , da Lei n.º 8.666 /1993.Assim, a administração pública agiu secundum legem, isto é, segundo a leiexpressa e autoriza, fundamentando-se nos princípios basilaresconstitucionais, em especial, o da legalidade (art. 37 da CF ).Quanto à publicação do convite, Celso Antônio Bandeira de Melo, assimconclui:Diante dos pressupostos para o atendimento de legislação específica deDireito Administrativo, notadamente quanto ao princípio da legalidade, que, refrisa-se impede o administrador de agir além do que a lei autoriza,verifica-se que a pretensão de publicar aviso de convites em jornais (oficiaisou não) está desamparada, uma vez que, sob o pretexto de atender oprincípio da competitividade, estaria o agente público desatendendo afinalidade da norma, não agindo conforme regra totalmente definida emlei.Em suma, verifica-se que não é obrigatória a publicação do aviso de convitena imprensa oficial, basta os atos oficiais de o certame ser afixados nomural ou em qualquer lugar considerado público no Órgão realizador.Portanto, a administração pública atendeu ao Princípio Constitucional daPublicidade na medida imposta pela legislação pertinente, § 3º,do artigoo 22da Lei n. 8666 /93.Registre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca do procedimento licitatório: 1ª fase, com fulcro no Anexo I, CapítuloIII, Seção I, Item 1.1.1., letra B, da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011c/c o art. 120, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas (RITC/MS),aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013, e a documentaçãorelativa à formalização contratual (2ª fase), conforme preconiza o art. 60 eseguintes da Lei das Licitações.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666 /93.A documentação foi protocolada tempestivamente nesta Corte de Contas,atendendo o prazo estabelecido pela Instrução Normativa TC/MS n.35/2011.Assim, acolho o entendimento da equipe técnica (4ª ICE) e, divirjo doparecer Ministerial, e DECIDO:1. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Carta Convite n. 28/2013 (1ª fase), celebrado entre o Municípiode Fátima do Sul/MS e a empresa Camping Malhas, constando comoordenador de despesas o Sr. Eronivaldo da Silva Vasconcelos Júnior,prefeito municipal, conforme art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012 c/c o art. 120, I, a, do RITC/MS; 2. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 58/2013 (2ª fase), conforme art. 59, I, da LCE n. 160/2012c/c o art. 120, II, do RITC/MS; 3. pela remessa dos autos à 4ª ICE para acompanhamento da execução doobjeto (3ª fase);5. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012 c/c o art. 70, § 2º do RITC/MS.Campo Grande/MS, 15 de dezembro de 2016.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 85972015 MS 1590963 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2018

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXGIBILIDADE.SERVIÇOS MÉDICOS. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃOFINANCEIRA. ATENDIMENTO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. REGULARIDADE COMRESSALVA.Tratam os presentes autos da Inexigibilidade de Licitação n. 73/2014, daformalização e da execução financeira do Contrato Administrativo n.299/2014, que foi formalizado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso - MS e a empresa Milton Roberto Vieira ME, pelo valor inicial deR$ 38.550,00 (trinta e oito mil quinhentos e cinquenta reais).O instrumento contratual tem como objeto a contratação de pessoa jurídicapara prestar serviços técnicos profissionais de medicina, na função demédico no ESF Jd. Semiramis, em atendimento à Secretaria de Saúde, comvigência prevista para o período de 3/10/2014 a 3/1/2015.A equipe técnica da 5a Inspetoria de Controle Externo, ao apreciar osdocumentos trazidos aos autos, manifestou-se que o procedimento deInexigibilidade de Licitação atendeu aos dispositivos legais, ressalvando-se aausência de CNDT e Atestado de Exclusividade, e que a formalizaçãocontratual e a execução financeira encontram-se regulares (peças 19 e 22,fs. 80-84 e 88-91).O Representante do Ministério Público de Contas, em seu parecer, opinoupela irregularidade e ilegalidade da Inexigibilidade de Licitação, daformalização do contrato e dos atos praticados na execução contratual.É o relatório.Os presentes autos foram instruídos de maneira a possibilitar o julgamentoda 1a, 2a e 3a fases da contratação, nos termos do Regimento Interno desteTribunal de Contas.No que tange ao procedimento de Inexigibilidade de Licitação n. 73/2014,afere-se da ANA 5ICE 15764/2015, que a Inexigibilidade de licitação foiexecutada nos moldes da Lei Federal nº 8666 /93 e suas alterações, bemcomo das determinações contidas no Capítulo III, Seção I, 1.1.1, B.2, daInstrução Normativa TC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Asressalvas quanto à justificativa, atestado de exclusividade e CNDT, foramjustificadas na resposta do Ordenador de Despesas.O caso em apreço versa sobre serviço público essencial, que sabidamente éum dos percalços dos municípios localizados no interior do Estado, dada adificuldade de contratação de profissionais da saúde. A urgência em mantero atendimento médico evidentemente justificou o procedimentoadministrativo em apreço, cujas falhas formais, conforme resposta doOrdenador não geraram prejuízo ao erário.Ademais, a formalização do instrumento contratual, conforme elucidaanálise técnica: concluímos que se encontra em consonância com osrequisitos do art. 55 da Lei Federal n. 8.666 /93, vez que em suas cláusulasconstam elementos essenciais exigidos na referida legislação. E por fim,examinados os documentos que instruem a Execução Financeira doContrato n. 299/2014, constatamos que atendem a Lei Federal n. 8.666 /93 ealterações, c.c arts. 62/64 da Lei Federal n. 4.320 /64.Verifica-se, portanto, que o procedimento, a formalização contratual e aexecução financeira guardaram obediência aos diplomas legislativosaplicáveis, que o serviço foi devidamente prestado, atendendo com afinalidade pública de garantir o direito ao acesso à saúde pelos munícipes.Por todo o exposto, acolho a manifestação do Corpo Técnico e o r. Parecerdo Ministério Público de Contas e Decido: 1 Pela regularidade e legalidade com ressalva do procedimento deInexigibilidade de Licitação n. 73/2014, da formalização e da execuçãofinanceira do Contrato Administrativo n. 299/2014, que foi formalizadoentre o Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS e a empresa MiltonRoberto Vieira ME, nos termos do inciso II do art. 59 da Lei Complementarnº 160/2012, cc. o art. 122 do Regimento Interno; 2- Pela recomendação ao responsável para que adeque o procedimento, deforma e evitar a ocorrência de falhas da mesma natureza, nos termos doart. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, doRegimento Interno; 3- Pela publicação e intimação dos interessados, nos termos do artigo 50, I,da Lei Complementar nº 160, de 02 de Janeiro de 2012, combinado com oartigo 70, § 2º e artigo 99, da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 dedezembro de 2013.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação, nos termos do art. 65 daLei Complementar 160/12.Campo Grande/MS, 25 de outubro de 2018.RONALDO CHADIDGAB. CONS. RONALDO CHADID

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 85972015 MS 1590963 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXGIBILIDADE.SERVIÇOS MÉDICOS. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃOFINANCEIRA. ATENDIMENTO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. REGULARIDADE COMRESSALVA.Tratam os presentes autos da Inexigibilidade de Licitação n. 73/2014, daformalização e da execução financeira do Contrato Administrativo n.299/2014, que foi formalizado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso - MS e a empresa Milton Roberto Vieira ME, pelo valor inicial deR$ 38.550,00 (trinta e oito mil quinhentos e cinquenta reais).O instrumento contratual tem como objeto a contratação de pessoa jurídicapara prestar serviços técnicos profissionais de medicina, na função demédico no ESF Jd. Semiramis, em atendimento à Secretaria de Saúde, comvigência prevista para o período de 3/10/2014 a 3/1/2015.A equipe técnica da 5a Inspetoria de Controle Externo, ao apreciar osdocumentos trazidos aos autos, manifestou-se que o procedimento deInexigibilidade de Licitação atendeu aos dispositivos legais, ressalvando-se aausência de CNDT e Atestado de Exclusividade, e que a formalizaçãocontratual e a execução financeira encontram-se regulares (peças 19 e 22,fs. 80-84 e 88-91).O Representante do Ministério Público de Contas, em seu parecer, opinoupela irregularidade e ilegalidade da Inexigibilidade de Licitação, daformalização do contrato e dos atos praticados na execução contratual.É o relatório.Os presentes autos foram instruídos de maneira a possibilitar o julgamentoda 1a, 2a e 3a fases da contratação, nos termos do Regimento Interno desteTribunal de Contas.No que tange ao procedimento de Inexigibilidade de Licitação n. 73/2014,afere-se da ANA 5ICE 15764/2015, que a Inexigibilidade de licitação foiexecutada nos moldes da Lei Federal nº 8666 /93 e suas alterações, bemcomo das determinações contidas no Capítulo III, Seção I, 1.1.1, B.2, daInstrução Normativa TC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Asressalvas quanto à justificativa, atestado de exclusividade e CNDT, foramjustificadas na resposta do Ordenador de Despesas.O caso em apreço versa sobre serviço público essencial, que sabidamente éum dos percalços dos municípios localizados no interior do Estado, dada adificuldade de contratação de profissionais da saúde. A urgência em mantero atendimento médico evidentemente justificou o procedimentoadministrativo em apreço, cujas falhas formais, conforme resposta doOrdenador não geraram prejuízo ao erário.Ademais, a formalização do instrumento contratual, conforme elucidaanálise técnica: concluímos que se encontra em consonância com osrequisitos do art. 55 da Lei Federal n. 8.666 /93, vez que em suas cláusulasconstam elementos essenciais exigidos na referida legislação. E por fim,examinados os documentos que instruem a Execução Financeira doContrato n. 299/2014, constatamos que atendem a Lei Federal n. 8.666 /93 ealterações, c.c arts. 62/64 da Lei Federal n. 4.320 /64.Verifica-se, portanto, que o procedimento, a formalização contratual e aexecução financeira guardaram obediência aos diplomas legislativosaplicáveis, que o serviço foi devidamente prestado, atendendo com afinalidade pública de garantir o direito ao acesso à saúde pelos munícipes.Por todo o exposto, acolho a manifestação do Corpo Técnico e o r. Parecerdo Ministério Público de Contas e Decido: 1 Pela regularidade e legalidade com ressalva do procedimento deInexigibilidade de Licitação n. 73/2014, da formalização e da execuçãofinanceira do Contrato Administrativo n. 299/2014, que foi formalizadoentre o Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS e a empresa MiltonRoberto Vieira ME, nos termos do inciso II do art. 59 da Lei Complementarnº 160/2012, cc. o art. 122 do Regimento Interno; 2- Pela recomendação ao responsável para que adeque o procedimento, deforma e evitar a ocorrência de falhas da mesma natureza, nos termos doart. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, doRegimento Interno; 3- Pela publicação e intimação dos interessados, nos termos do artigo 50, I,da Lei Complementar nº 160, de 02 de Janeiro de 2012, combinado com oartigo 70, § 2º e artigo 99, da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 dedezembro de 2013.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação, nos termos do art. 65 daLei Complementar 160/12.Campo Grande/MS, 25 de outubro de 2018.RONALDO CHADIDGAB. CONS. RONALDO CHADID

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 34812013 MS 1.400.085 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2017

CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.FORMALIZAÇÃO E TEOR. EXECUÇÃO FINANCEIRA. ATOS LEGAIS EREGULARES. DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidadeCarta Convite n. 52/2012 (1ª fase), da formalização e teor (2ª fase) e daexecução financeira do Contrato Administrativo n. 97/2012 (3ª fase),celebrado entre o Município de Jateí/MS e a empresa Comdovel Comercial Dourados de Veículos Ltda, constando como ordenador dedespesas o Sr. Arilson Nascimento Targino, prefeito municipal à época.O objeto do contrato é a aquisição de 1 (um) veículo zero km, no valorglobal de R$ 39.890,00 (trinta e nove mil, oitocentos e noventa reais).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) por meio da Análise ANC n.9871/2013, manifestou-se pela regularidade e legalidade do procedimentolicitatório, da formalização contratual e da execução financeira.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) por meio do ParecerPAR MPC GAB. 2 DR. JOAOMJR n. 11592/2013, opinou pelairregularidade e ilegalidade dos atos praticados.DA DECISÃONo que tange à publicação do aviso de licitação suscitada pelo MinistérioPúblico de Contas (MPC), cumpre asseverar que o convite é umprocedimento licitatório ordinário e desburocratizado, previsto na Lei n. 8666 /93, no seu art. 22 , § 3º , que assim descreve:Art. 22. São modalidades de licitação:(...) III - convite;(...)§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramopertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados emnúmero mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, emlocal apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aosdemais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seuinteresse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas daapresentação das propostas.Por outro lado, em Acórdão julgado por unanimidade, o Tribunal de Contasda União (TCU) apresentou definição do local apropriado, nos seguintestermos:...é aquele conhecido de todos que usualmente tratam com a Unidade comindicação clara e acesso pleno, nos dias e horários normais de expediente,em especial porque localizado num Bloco administrativo. Cumpriu-se,igualmente como visto o desiderato do art. 22 , § 3º , da Lei n.º 8.666 /1993.Assim, a administração pública agiu secundum legem, isto é, segundo a leiexpressamente autoriza, fundamentando-se nos princípios basilaresconstitucionais, em especial, o da legalidade (art. 37 da CF ).Quanto à publicação do convite, Celso Antônio Bandeira de Melo, assimconclui:Diante dos pressupostos para o atendimento de legislação específica deDireito Administrativo, notadamente quanto ao princípio da legalidade, que,refrisa-se impede o administrador de agir além do que a lei autoriza,verifica-se que a pretensão de publicar aviso de convites em jornais (oficiaisou não) está desamparada, uma vez que, sob o pretexto de atender oprincípio da competitividade, estaria o agente público desatendendo afinalidade da norma, não agindo conforme regra totalmente definida emlei.Em suma, verifica-se que não é obrigatória a publicação do aviso de convitena imprensa oficial, basta os atos oficiais serem afixados no mural ou emqualquer lugar considerado público no órgão realizador.Portanto, a administração pública atendeu ao Princípio Constitucional daPublicidade na medida imposta pela legislação pertinente, § 3º do art. 22 daLei n. 8666/93.Registre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca do procedimento licitatório: 1ª fase, com fulcro no Anexo I, CapítuloIII, Seção I, Item 1.1.1., letra B, da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011,c/c o art. 120, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas (RITC/MS),aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013, e a documentaçãorelativa à formalização contratual (2ª fase), conforme preconiza o art. 60 eseguintes da Lei das Licitações e dos Contratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /93.A execução financeira em análise atendeu aos ditames da Lei n. 4.320 /64, erestou assim demonstrada:- Valor da Contratação: R$ 39.890,00;- Valor Empenhado: R$ 39.890,00;- Notas Fiscais: R$ 39.890,00;- Comprovantes de Pagamento: R$ 39.890,00.Os documentos obrigatórios foram encaminhados e protocoladostempestivamente nesta colenda Corte de Contas, atendendo o prazoestabelecido pela Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011.Assim, acolho o entendimento da equipe técnica (4ª ICE) e DECIDO:1. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Carta Convite n. 52/2012 (1ª fase), celebrado entre o Municípiode Jateí/MS e a empresa Comdovel Comercial Dourados de Veículos Ltda,constando como ordenador de despesas o Sr. Arilson Nascimento Targino,prefeito municipal à época, conforme dispõe o art. 59, I, da LeiComplementar Estadual (LCE) n. 160/2012, c/c o art. 120, I, a, RITC/MS; 2. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 97/2012 (2ª fase), com fulcro no art. 59, I, da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS; 3. pela legalidade e regularidade da execução financeira do ContratoAdministrativo n. 97/2012 (3ª fase), com fulcro no art. 59, I da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, III, do RITC/MS; 4. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 16 de março de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE- MS n. 1513 , de 22/03/2017 - 22/3/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEI CONTRATO ADMINISTRATIVO 34812013 MS 1.400.085 (TCE-MS) OSMAR DOMINGUES JERONYMO

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