art. 22, § 6 da lei orgânica da seguridade social - lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26138820105020057 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018

RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA NA LEI Nº 9.615 /98 PELA LEI Nº 12.395 /2011. ACORDO FIRMADO NA JUSTIÇA COMUM. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. INVALIDADE. Em hipóteses como a dos autos, em que a vigência do contrato de trabalho é anterior às alterações promovidas na Lei 9.615 /98, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o percentual de 20% (vinte por cento) devido aos atletas a título de direito de arena não comporta redução por acordo judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no tema. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME ESPECIAL. ART. 22 , § 6º , DA LEI 8.212 /91. 1. Nos termos do § 6º , do artigo 22 , da Lei nº 8.212 /1991, as associações desportivas gozam de regime de recolhimento previdenciário especial em relação à equipe de futebol profissional. 2. Ao determinar o recolhimento da contribuição previdenciária nos moldes previstos na OJ 363/SDI-I/TST (incorporada à Súmula 368, III), o Tribunal de origem violou o § 6º , do artigo 22 , da Lei nº 8.212 /1991. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. JOGADOR DE FUTEBOL. DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. 1. O Tribunal de origem entendeu que "trata-se de valores repassados aos profissionais decorrentes diretamente do contrato de trabalho que mantêm com o clube. Daí seu caráter eminentemente salarial" . 2. Verifica-se, portanto, que o Tribunal regional, ao conferir natureza jurídica salarial ao direito de arena devido em razão de contrato de trabalho, decidiu a controvérsia em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica deste c. Tribunal. Precedentes. 3. Nesse contexto, inviável a admissão do recurso de revista do Reclamado, cuja pretensão é de ver reconhecida uma natureza meramente civil da parcela correspondente àquele direito. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema . DIREITO DE ARENA. COMPETIÇÕES INTERNACIONAIS. VERBA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI 9.615 /98. A compreensão desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que o atleta faz jus ao direito de arena inclusive quando participa de competições internacionais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no tema. DIREITO DE ARENA. JOGADOR RESERVA. VERBA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI 9.615 /98. A percepção do direito de arena está vinculada à participação do atleta no evento esportivo, independente da condição de titular ou reserva, porquanto o art. 42 da Lei nº 9.615 /98 não faz tal distinção. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no tema.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00116783320145010013 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2018

CLUBE DE FUTEBOL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO § 6º , DO ART. 22 , DA LEI N. 8.212 /91. A teor do que estabelece o § 6º do art. 22 da Lei8.212 /91, a contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. Por força do referido dispositivo, o reclamado se encontra desonerado de proceder ao recolhimento previdenciário sobre as verbas salariais deferidas na sentença.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15858320145090014 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2017

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME ESPECIAL. ART. 22 DA LEI8.212 /91. INAPLICABILIDADE. AJUDANTE DE RESTAURANTE. ATIVIDADE NÃO RELACIONADA COM A manutenção e administração de equipe profissional de futebol . O art. 22 , § 6º , da Lei8.212 /91 prevê que a contribuição previdenciária da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional corresponde a 5% (cinco por cento) da receita bruta dos espetáculos esportivos de que participe, bem como do patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. Todavia, nos exatos termos do § 11-A do mesmo dispositivo legal, tal diferenciação da cota patronal "aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias". Na hipótese, ausente comprovação de que as atividades desempenhadas pela reclamante - ajudante de restaurante - estavam diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, afigura-se inviável entender devida a incidência da cota patronal diferenciada para a contribuição previdenciária do reclamado. Diante de tal premissa, insuscetível se mostra o enquadramento do recurso em qualquer dos pressupostos intrínsecos constantes do art. 896 da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 02/06/2017 - 2/6/2017 RECURSO DE REVISTA RR 15858320145090014 (TST) Walmir Oliveira da Costa

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00015800420125060018 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2015

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL. APLICAÇÃO DO § 6º , DO ART. 22 , DA LEI N. 8.212 /91. De acordo com a disciplina do § 6º do art. 22 da Lei8.212 /91, conferida pela Lei nº 9.528 /97, a contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. Logo, por força do disposto no § 6º do art. 22 da Lei8.212 /91, o reclamado está desobrigado de efetuar recolhimento previdenciário sobre as verbas salariais deferidas na sentença. (Processo: RO - 0001580-04.2012.5.06.0018 , Redator: Acácio Júlio Kezen Caldeira, Data de julgamento: 24/02/2015, Segunda Turma, Data de publicação: 03/03/2015)

Encontrado em: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, por força do disposto no § 6º do art. 22 da Lei nº...8.212 /91, isentar o reclamado a efetuar o recolhimento previdenciário sobre as verbas salariais deferidas na sentença, restando prejudicado o recurso apresentado pela União....(TRT-6)

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00015800420125060018 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2015

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL. APLICAÇÃO DO § 6º , DO ART. 22 , DA LEI N. 8.212 /91. De acordo com a disciplina do § 6º do art. 22 da Lei8.212 /91, conferida pela Lei nº 9.528 /97, a contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. Logo, por força do disposto no § 6º do art. 22 da Lei8.212 /91, o reclamado está desobrigado de efetuar recolhimento previdenciário sobre as verbas salariais deferidas na sentença. (Processo: RO - 0001580-04.2012.5.06.0018 , Redator: Acácio Júlio Kezen Caldeira, Data de julgamento: 25/02/2015, Segunda Turma, Data de publicação: 04/03/2015)

Encontrado em: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, por força do disposto no § 6º do art. 22 da Lei nº...8.212 /91, isentar o reclamado a efetuar o recolhimento previdenciário sobre as verbas salariais deferidas na sentença, restando prejudicado o recurso apresentado pela União....RO 00015800420125060018 (TRT-6)

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00000258920105010040 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2013

Associações Desportivas - Contribuições previdenciárias - Lei 8.212 /91, artigo 22 , § 6º. Tratando-se de associação desportiva que mantém equipe profissional, a contribuição destinada à Seguridade Social corresponde a 5% de sua receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem, inexistindo cogitar de contribuições previdenciárias incidindo sobre a folha de salários (Lei 8.212 /91 - artigo 22 , § 6º ).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10007758720165020088 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL DE SALÃO. LEI Nº 9.615 /98. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, o Regional, instância exauriente para análise do conjunto fático-probatório, concluiu que ficou demonstrado que o autor atuou como atleta profissional de futebol de salão em prol do clube reclamado, mantendo a sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Constou expressamente do acórdão regional que "a realidade que desponta dos autos é a de que o reclamante atuava como verdadeiro empregado e que o contrato de uso de imagem visava apenas mascarar tal situação, notadamente quando prevê pagamento de salário mensal fixo" . Além disso, a Corte a quo registrou que, "quanto à subordinação, é certo que a prova documental colacionada pelo autor demonstra a sua atuação em diversas partidas disputadas pelo réu, tanto na Liga estadual de futsal, quanto na Liga Nacional, em esporte de alto rendimento (Futsal), sendo que no âmbito das competições nacionais participavam grandes clubes e seleções, sendo evidente, nesse contexto, a exigência do réu quanto à participação do autor em treinos e sob as ordens e diretrizes da comissão técnica e direção do clube, conforme tabelas de programação de treinos acostadas aos autos" . Ressalta-se que, para afastar essas premissas fáticas, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Assim, tendo em vista que a relação contratual em exame evidenciou os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, conforme asseverou o Regional, não subsistem as alegações de ofensa aos artigos 3º , § 1º , inciso I , e 94 da Lei nº 9.615 /98. Recurso de revista não conhecido. MULTA RESCISÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA DE CONTRATO DE FUTEBOL DE SALÃO. ARTIGO 28 , § 3º , DA LEI Nº 9.615 /98. No caso, o Tribunal a quo manteve a sentença quanto à majoração da multa rescisória devida ao reclamante, para equiparar ao mínimo legal previsto no artigo 28 , § 3º , da Lei nº 9.615 /98, motivo pelo qual não subsiste a alegação de ofensa ao artigo 94 do referido diploma legal. Não subsiste a tese de ofensa ao artigo 479 da CLT , tendo em vista a previsão normativa específica prevista no artigo 28 , § 3º , da Lei nº 9.615 /98. Recurso de revista não conhecido. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. FRAUDE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. Esta Corte superior vem firmando o entendimento que a contratação e o pagamento do chamado "direito de imagem", embora normalmente, mas não necessariamente, decorra do contrato de trabalho, possui nítida natureza civil, não podendo, assim, ser considerada como salário, em razão do disposto no artigo 87-A da lei nº 9.615 /98. Exceção se faz para as hipóteses em que ficar comprovado nos autos que a contratação se deu de modo fraudulento, apenas com o fito de mascarar efetiva remuneração pelos serviços prestados. Precedentes. Assim, considerando que, no caso dos autos, o Regional reconheceu expressamente a fraude, ao consignar que o clube reclamado não apresentou provas a respeito do percentual que seria correspondente ao direito de imagem, no intuito de mascarar direitos trabalhistas, evidente a natureza jurídica salarial do valor pago ao reclamante. Intacto, portanto, o artigo 87-A da Lei nº 9.615 /98. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. 5% SOBRE A RECEITA BRUTA DOS EVENTOS DESPORTIVOS DE QUE PARTICIPE EM QUALQUER MODALIDADE ESPORTIVA. ARTIGO 22 , § 6º , DA LEI8.212 /91. No caso, a despeito do vínculo empregatício reconhecido nos autos referir-se à modalidade esportiva de futebol de salão (futsal), tendo em vista que o clube reclamado mantém equipe de futebol profissional, a contribuição previdenciária deve corresponder a 5% da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos que participou nos termos do disposto no § 6º do artigo 22 da Lei8.212 /91, in verbis: "§ 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos" . Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00110621220175030138 0011062-12.2017.5.03.0138 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. CÁLCULOS. Nos termos do parágrafo 6º do artigo 22 da Lei n. 8.212 /91, a contribuição empresarial destinada à Seguridade Social da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, em substituição às contribuições estabelecidas nos incisos I e II do referido artigo, corresponde a 5% da renda bruta, decorrente de espetáculos desportivos de que participem, havendo que se retificar os cálculos apresentados pelo perito, no que se refere à cota previdenciária por parte do reclamado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6701220155090010 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017 . 1) HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE 12X36. SÚMULA 85/TST. 2) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO PELO REGIME ESPECIAL DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212 /1991. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EMPREGADO CONTRATADO PARA A FUNÇÃO DE MONITOR. ATIVIDADE NÃO RELACIONADA COM A equipe profissional de futebol. Nos termos do art. 22 , § 6º , da Lei nº 8.212 /1991, a "contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos". Portanto, observa-se que as associações desportivas gozam de regime de recolhimento previdenciário especial. Contudo, é certo que este regime de recolhimento está atrelado estritamente à equipe profissional de futebol e à receita gerada nos espetáculos desportivos, não abarcando os demais empregados contratados pelos clubes de futebol para o exercício de outras funções. É o que se depreende do disposto no § 11-A do mesmo dispositivo legal, que esclarece que o regime especial previsto no § 6º se aplica "apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias". No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante foi contratado para exercer a função de monitor, e não de atleta profissional. Diante de tal premissa, não há como acolher o pedido patronal de que os descontos previdenciários se deem nos moldes do regime especial previsto no § 6º do art. 22 da Lei nº 8.212 /1991. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017 . 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA EM PERTENCES E VEÍCULOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, À DIGNIDADE OU À HONRA DA RECLAMANTE. IMPROCEDÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. 3) DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. A tarefa, por sua vez, consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação laboral. A função, pois, é um conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. Frise-se, por oportuno, que, à falta de prova ou inexistindo cláusula a respeito, entende-se que o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456 , parágrafo único , da CLT ). Cumpre destacar, ainda, que a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, assim como não impede que um único salário seja estabelecido para remunerar todo o elenco de atividades executadas durante a jornada de trabalho. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que, "desde a contratação, desempenhava atividades de monitor e motorista, sendo que não houve o alteração/acúmulo de função no curso do contrato de trabalho" e que a "atividade de motorista, consubstanciada em levar os atletas até o aeroporto, era plenamente conciliável com a atividade para a qual o autor foi contratado (monitor), além de compatível com a sua condição pessoal". Assim, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, constata-se que não houve uma concentração significativa de tarefas com o Reclamante, a ponto de justificar um PLUS salarial. Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, que as atividades desempenhadas pelo Autor eram relacionadas e compatíveis com a função para a qual foi contratado, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório constante nos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00110621220175030138 MG 0011062-12.2017.5.03.0138 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. CÁLCULOS. Nos termos do parágrafo 6º do artigo 22 da Lei n. 8.212 /91, a contribuição empresarial destinada à Seguridade Social da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, em substituição às contribuições estabelecidas nos incisos I e II do referido artigo, corresponde a 5% da renda bruta, decorrente de espetáculos desportivos de que participem, havendo que se retificar os cálculos apresentados pelo perito, no que se refere à cota previdenciária por parte do reclamado.

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