Art. 22, Inc. I da Lei do Inquilinato em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 22, Inc. I da Lei do Inquilinato

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20108260002 SP XXXXX-84.2010.8.26.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Exibição de documentos. Documentos necessários para que o inquilino obtenha licença de funcionamento. Obrigação do locador de garantir o uso a que se destina o imóvel (art. 22 , I , da Lei 8.245 /1991). Sentença de procedência mantida. Multa cominatória afastada (Súmula 372 , do STJ). Recurso parcialmente provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20208130024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL NA PENDÊNCIA DE OBRAS - DEMORA EM LIBERAR O BEM PARA USO - FRUSTRAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL - RESCISÃO POR CULPA DO LOCADOR - INDENIZAÇÃO DO LOCATÁRIO POR PERDAS E DANOS - PROVA DO PREJUÍZO - ÔNUS DA PARTE QUE O ALEGA - O descumprimento da obrigação da locadora em disponibilizar o bem com condições de uso para os fins comerciais mencionados no contrato (art. 22 , I , da Lei n. 8.245 /91) faz surgir para a locatária inocente o direito potestativo de obter a resolução o contrato - Extinto o pacto por inadimplemento da locadora, não há que se aplicar a cláusula contratual que autoriza a retenção das benfeitorias, que devem ser indenizadas à locatária para o retorno do estado anterior das coisas, sem enriquecimento sem causa da parte culpada - O dano material deve vir comprovado pela parte que o alega, sem o que não há que se falar em reparação.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20118130024 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - ALVARÁ DE LICENCIAMENTO NEGADO - IRREGULARIDADE NO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ILEGITIMIDADE - MULTA PREVISTA NO CONTRATO - AFASTAMENTO - CULPA RECÍPROCA. Cabe ao locador entregar o imóvel alugado em condições de uso pelo locatário, nos termos do art. 22 , I da Lei 8.245 /91. Ocorrendo a negativa de concessão do alvará pela Administração Pública em virtude de irregularidade no imóvel objeto da locação, impõe-se ao locador a culpa pela impossibilidade de sua utilização para o uso a que se destina. A alegação de ausência de outorga uxória é restrita ao cônjuge prejudicado, sob pena de benefício da própria torpeza por aquele que assume a garantia. Resolvido o contrato por culpa concorrente das partes, a multa contratual prevista para tanto deve ser afastada.

Peças Processuais que citam Art. 22, Inc. I da Lei do Inquilinato

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Consignação de Chaves - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0212 em 16/08/2022 • TJRJ · Foro · Regional da Região Oceânica, RJ

    O locador é obrigado a ""entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina"" (Lei 8.245 /91, art. 22 , inc. I )... Assim, nos termos da jurisprudência acima e nos termos do inciso I do art. 22 da Lei do Inquilinato , é que deve ser reconhecida a pretensão inicial da Autora, de ver rescindido o contrato de locação isenta... Responsabilidade do locador em sanar os vícios anteriores à locação, nos moldes do art. 22 , IV , da Lei 8.245 /91. Dano moral razoavelmente fixado. Inteligência da Súmula 343 desta corte

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Consignação de Chaves - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0212 em 16/08/2022 • TJRJ · Foro · Regional da Região Oceânica, RJ

    O locador é obrigado a ""entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina"" (Lei 8.245 /91, art. 22 , inc. I )... Assim, nos termos da jurisprudência acima e nos termos do inciso I do art. 22 da Lei do Inquilinato , é que deve ser reconhecida a pretensão inicial da Autora, de ver rescindido o contrato de locação isenta... Responsabilidade do locador em sanar os vícios anteriores à locação, nos moldes do art. 22 , IV , da Lei 8.245 /91. Dano moral razoavelmente fixado. Inteligência da Súmula 343 desta corte

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Consignação de Chaves - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0212 em 16/08/2022 • TJRJ · Foro · Regional da Região Oceânica, RJ

    O locador é obrigado a ""entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina"" (Lei 8.245 /91, art. 22 , inc. I )... Assim, nos termos da jurisprudência acima e nos termos do inciso I do art. 22 da Lei do Inquilinato , é que deve ser reconhecida a pretensão inicial da Autora, de ver rescindido o contrato de locação isenta... Responsabilidade do locador em sanar os vícios anteriores à locação, nos moldes do art. 22 , IV , da Lei 8.245 /91. Dano moral razoavelmente fixado. Inteligência da Súmula 343 desta corte

Diários Oficiais que citam Art. 22, Inc. I da Lei do Inquilinato

  • DJDF 13/12/2016 - Pág. 2057 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 12/12/2016 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    (art. 22 , I , Lei 8.245 /91). No caso dos autos, é fato incontroverso a necessidade de reparos por que passou o imóvel. Tanto as fotografias como as testemunhas e informante corroboram tal situação... (art. 22 , I , Lei 8.245 /91). No caso dos autos, é fato incontroverso a necessidade de reparos por que passou o imóvel. Tanto as fotografias como as testemunhas e informante corroboram tal situação... E nisso consiste a responsabilidade dos réus que dá guarida à pretensão da autora (art. 22 , IV , da Lei do Inquilinato )

  • DJDF 13/12/2016 - Pág. 2058 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 12/12/2016 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    (art. 22 , I , Lei 8.245 /91). No caso dos autos, é fato incontroverso a necessidade de reparos por que passou o imóvel. Tanto as fotografias como as testemunhas e informante corroboram tal situação... (art. 22 , I , Lei 8.245 /91). No caso dos autos, é fato incontroverso a necessidade de reparos por que passou o imóvel. Tanto as fotografias como as testemunhas e informante corroboram tal situação... E nisso consiste a responsabilidade dos réus que dá guarida à pretensão da autora (art. 22 , IV , da Lei do Inquilinato )

  • DJDF 02/06/2016 - Pág. 1573 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 01/06/2016 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    Nos termos do art. 1277 do Código Civil c/c o art. 22 , I a IV , da Lei 8.245 /91, é obrigação do locador, entregar e manter o imóvel em condições para atender ao fim que se destina, bem como responder... Nesse mesmo sentido o precedente da Turma Recursal: "consoante as normas contidas nos artigos 22 , incisos I e IV da Lei n. 8.245 /91 e 568 do Estatuto Civil vigente, é obrigação do locador reparar os... Lei no. 8.245 /91 e art. 568 , CC )

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