Art. 22, Inc. I da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 22, Inc. I da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20098260003 SP XXXXX-82.2009.8.26.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Locação de imóvel. Cobrança de alugueres em aberto e multa por desocupação antecipada. Locatários que alegam ter desocupado prematuramente o imóvel ante a impossibilidade de obter alvará de funcionamento, dada a irregularidade de anotação da área construída junto à Prefeitura. Ausência de prova sobre o requerimento de alvará, seu indeferimento e respectiva motivação. Funcionamento de outras empresas no local antes do contrato em tela e arquivamento de procedimento administrativo destinado à regularização de área construída. Locatário, ademais, que tem obrigação de verificar se o imóvel se presta aos fins colimados, antes de firmar o contrato locatício. Apelação improvida.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20118120001 MS XXXXX-24.2011.8.12.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SALÃO PAROQUIAL - NÃO REALIZAÇÃO DE FESTA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROMOTOR DE EVENTOS - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTENTE – RECURSO NÃO PROVIDO Para a caracterização do dever de indenizar é necessária a presença cumulativa dos requisitos da responsabilidade civil (conduta, nexo causal e dano).

Peças Processuais que citam Art. 22, Inc. I da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0003 em 31/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    : ; a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA com fundamento no artigo 22 , I , III e IV da Lei 8.245 /91 e artigos 186 , 389 , 927 do Código Civil , pelas... Réus/locadores que descumpriram suas obrigações legais previstas no art. 22 , incisos I , III e IV , da Lei do Inquilinato... Lei 8.245 /91. 17

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0405 em 22/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    O réu infringiu o artigo 22 , inciso I da Lei nº 8245 /91, que determina que o locador é obrigado a"entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina"... do artigo 22 da Lei nº 8245 /91, dando azo à rescisão do contrato de locação (TJSC, 1a Câmara de Direito Civil, Rel... Os requeridos deixaram de cumprir a obrigação que lhes é imposta pelo Lei do Inquilinato , no inciso Ide seu artigo 22 pelo qual o "locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Rescisão Contratual c/c Inexigibilidade de Débito c/c Consignação de Entrega de Chaves e Tutela de Urgencia - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Heranca Negocios Imobiliario

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0202 em 30/08/2022 • TJRJ · Foro · Regional de Madureira, RJ

    Adicionalmente, o inciso I do art. 22 da Lei n.º 8.245 /91, expressamente prevê que o locador deve entregar o imóvel ao locatário em estado de servir ao uso a que se destina, nos seguintes termos: Art... I , II , III e IV da Lei 8.245 /91). - É lícito ao Juízo determinar ao responsável pelo apontamento a protesto que promova sua retirada, em prazo hábil, sob pena de multa diária (art. 461 do CPC )... O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; Assim, nos termos da jurisprudência acima e nos termos do inciso I do art. 22 da Lei do Inquilinato

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