art. 227 da lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 227 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 345692 MG 2015/0319119-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2016

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO STJ. EXAME DE DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES. PRERROGATIVA DE FORO. PACIENTES PREFEITO E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. RETENÇÃO DO RECURSO CRIMINAL CONTRÁRIO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Em sede habeas corpus, o esgotamento das vias ordinárias deve ser mitigado quando se requer a reforma de ato emanado por Desembargador da Justiça Comum, em decisão monocrática transitada em julgado. 2. Prevalece o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que O § 3º do art. 542 do CPC, com a redação da Lei nº 9.758/98 não se aplica aos processos criminais. A incidência concorrente, e não subsidiária, das regras do C.P.C., na esfera penal, carece de amparo jurídico ( REsp 203.227/SP , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/1999, DJ 01/07/1999, p. 205). 3. Registre-se, ainda, que, o art. 542, § 3º da Lei n. 5.925/73 foi revogado a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.105/15, inexistindo hipótese semelhante no novo Código de Processo Civil. 4. Ordem concedida, para determinar que o Tribunal a quo examine a admissibilidade do recurso especial interposto pela defesa

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 23/08/2016 - 23/8/2016 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:C ....FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00013 INC:00001 LET:A ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00542 PAR:00003 (ARTIGO 542 REVOGADO PELA LEI 13.105/2015) .

Ação de Alimentos c/c Exoneração

Artigos26/02/2021Aline Costa Machado
Fazendo uma análise exegética na nossa lei maior Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 227 , abstraímos um conceito cabal para o termo alimentos no mundo jurídico....Conforme se descreve in verbis : Art. 227....IV – CARACTERISTICAS DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS · A Ação de Exoneração de Alimentos, tem rito especial, pois é fundada na Lei de Alimentos nº 5.478/68 e no Código de Processo Civil , Lei13.105

CPC/2015: Citação com hora certa

Artigos18/02/2019Vitor Gonçalves Machado
Importantes mudanças trazidas com o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) Para realizar a citação com hora certa , era necessário que o oficial de justiça procurasse o citando por 3 (três)...vezes (art. 227 do CPC/1973), ou seja, eram três tentativas frustradas; agora, a partir do novo Código de Processo Civil , bastará que o oficial de justiça procure o citando por 2 (duas) vezes , devendo...a 229 da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1844453 AL 2021/0052628-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

Nobres Ministros, ao afastarem a responsabilidade da SEINFRA no que diz respeito à obra em questão, os doutos desembargadores do Tribunal de origem negam a vigência do art. 17 2 Lei Federal 13.105/15,...Ora, a lei impõe que é essencial que haja a legitimidade para que a pessoa física ou jurídica integre o polo passivo da demanda....demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as …

A importância da mediação em disputas pela guarda dos filhos

Artigos15/12/2020Tassia Padilha
de Mediação (Lei 13.140 /2015) e do novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /15), que os institucionalizou....Com o avento da Resolução 125 do CNJ e das recentes leis de Mediação (Lei 13.140 /2015) e novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /15) passou a ter de fato previsão legal a respeito do procedimento...OS MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO (LEI13.105 /15).

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1757954 SP 2020/0235615-3

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2021

Federal nº 13.105/15....roupagem, no art. 535,III c. c. parágrafo 5º da LF nº 13.105/15....O próprio acórdão recorrido considerou a continuidade da norma jurídica tanto que menciona expressamente o art. 535, III e § 5º da LF nº13.105/15 em sua ementa.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1260862 RS 5054690-52.2018.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

. 392 , § 2º , da CLT , e no art. 93 , § 3º, do Decreto n.º 3.048/99”..... 6º) e a absoluta prioridade dos direitos da crianças, sobressaindo, no caso, o direito à vida e à convivência familiar (art. 227), qualifica o regime de proteção desses direitos. 4....Ante o exposto, nos termos do artigo 932 , inciso V , do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15), dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer, em todos os seus termos, a sentença de

TJ-SC - Apelação Cível AC 05004143120138240166 Forquilhinha 0500414-31.2013.8.24.0166 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2018

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTS. 51 E 60 DA LEI Nº 487/98, ART. 105 DA LEI Nº 2.227/17, E ART. 193 , INC. II , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. JUSTIFICATIVA DE QUE O CARGO OCUPADO SE ENQUADRA COMO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E PESSOAL. TESE INSUBSISTENTE. DIFERENÇA ENTRE A FUNÇÃO DE VIGIA E DE VIGILANTE. ANEXO 3 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA DAS ATRIBUIÇÕES DOS DEMANDANTES, A DEFESA PARAPOLICIAL E RETALIAÇÃO PESSOAL A EVENTUAIS RISCOS DE ROUBO E AGRESSÃO FÍSICA. PROFISSIONAIS ORIENTADOS A ACIONAR A POLÍCIA QUANDO IDENTIFICADA QUALQUER SITUAÇÃO ANORMAL. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PERIGO NAS ATIVIDADES ROTINEIRAMENTE DESEMPENHADAS. SENTENÇA MANTIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC . HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , DA LEI13.105 /15. FIXAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. EXIGIBILIDADE, TODAVIA, SUSPENSA, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A interceptação telefônica como medida executiva atípica no Direito de Família

Artigos05/11/2020Mariane Pereira Golin
NEVES, 2017) A interceptação telefônica como medida executiva atípica é uma inovação na área do Direito de Família, visto que, o procedimento de interceptação telefônica é uma matéria disciplinada pela lei.... 227 , CF , tais como: vida, saúde, alimentação, educação, entre outros....CONCLUSÃO A temática da pesquisa apresentada envolve a interceptação telefônica, um mecanismo empregado para prova em investigação criminal e em instrução processual penal nos moldes da CF/88 e Lei

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1300433 SP 0051654-57.2016.4.03.6301

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

. 392 , § 2º , da CLT , e no art. 93 , § 3º, do Decreto n.º 3.048/99”....prioridade dos direitos da crianças, sobressaindo, no caso, o direito à vida e à convivência familiar (art. 227), qualifica o regime de proteção desses direitos. 4....Ante o exposto, nos termos do artigo 932 , inciso V , do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15), dou provimento ao recurso extraordinário para considerar como termo inicial da licença-maternidade

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