art. 242, § 3 art. 1.015 da lei 13.105/2015 - lei 13105/15 em Todos os Documentos

541 resultados
Ordenar Por

Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Na vigência da Lei nº. 13.1052015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, em virtude do rol taxativo...Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de cabimento, as decisões interlocutórias proferidas no curso da recuperação judicial..., que não aquelas dos incisos do art. 1.015.

CPC/2015 – Do cabimento do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que afasta a prescrição no processo de conhecimento

Artigos30/08/2017Marco Antônio Ribas Pissurno
Atualmente, pois, o preceito 1.015 do codex , com incisos e parágrafo único, está assim redigido: Art. 1.015..... 1.015 ..... 1.015 do CPC/2015 . [9] Art. 356.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Na vigência da Lei nº. 13.1052015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, em virtude do rol taxativo...Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as suas hipóteses de cabimento, as decisões interlocutórias proferidas no curso da recuperação judicial..., que não aquelas dos incisos do art. 1.015.

Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedente

Artigos29/09/2016Evandro Herculano
Será utilizada a técnica de documentação indireta, por meio da legislação pertinente - Lei13.105 /2015 -, e bibliográfica, por meio da doutrina especializada sobre o assunto, de modo a cotejar os argumentos...O respectivo recurso, no caso, é o agravo de instrumento (art. 1.015 , I, do CPC )....Logo, a teor do que prescreve o art. 1.015, inciso I, do novel diploma processual civil, agravo de instrumento.

Produção Antecipada de Provas: Linhas Gerais Acerca do Instituto

Artigos06/01/2020Richard Durães
O novo Código de Processo Civil , Lei13.105 /2015, inseriu uma espécie de processo específico, autônomo, destinado à produção da prova antecipada, ampliando as possibilidades antes previstas no CPC...Seria caso de apelação, art. 1.009, § 1º, por tratar-se de sentença, bem como por não constar a hipótese no art. 1.015....A decisão que indefere totalmente a produção de prova não está disposta no rol do art. 1.015 , do CPC . Isso nos faz acreditar que seria impugnável apenas por Apelação (art. 1.009 , § 1º , do CPC ).

Da majoração dos honorários advocatícios recursais: Poder-dever ou discricionariedade?

Artigos17/04/2019Felipe de Queiroz Chaves
Os honorários no Código de Processo Civil 2015 (Lei13.105 /2015), sofreram uma verdadeira revolução, prevendo uma nova possibilidade de fixação das verbas sucumbenciais em seu art. 85 e parágrafos...A verdade é que tal estipulação já era prevista em lei específica conforme previsão do art. 23 da Lei 8.906 /94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) [3] , esclarecendo deste a promulgação...Nesses casos, recorrido o ato judicial pela via do agravo de instrumento, ao que dispõe o art. 1.015, II e IV, e na hipótese fixado os honorários de sucumbência pelo juiz, deverá incidir a majoração de

Agravo de Instrumento com Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo Ativo

Modelos03/04/2019JEFFERSON LABORDA DA SILVA
, I , e seguintes do Código de Processo Civil ( Lei n.º 13.105/2015)...., I , e seguintes do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir bosquejados: I – PRELIMINARMENTE DO PROCESSAMENTO VIA DE INSTRUMENTO E O PEDIDO DE...CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO Prescreve o Diploma Processual Civil, Lei 13.105 /2015, quanto ao efeito suspensivo , o seguinte, ad litteram : Art. 995. (...)

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 678423120198190000

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

EM VERDADE, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI NACIONAL Nº 13.105/2015, O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PASSOU A TER ROL TAXATIVO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 1.015, SEUS...Em verdade, com o advento do Novo Código de Processo Civil , Lei Nacional nº 13.105 /2015, o cabimento de agravo de instrumento passou a ter rol taxativo, conforme previsão expressa no artigo 1.015, seus...A Lei13.105 /2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, foi aprovada e …

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 70084659150 RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

É essa a leitura que se extrai do artigo 1.015 do novo regramento que, por pertinente, segue abaixo transcrito: Art. 1.015....Como visto, as alterações trazidas pela Lei 13.105 /2015, tornaram taxativo o rol de hipóteses em que cabível a interposição do agravo de instrumento..... 1.015 do CPC .

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 678423120198190000

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

EM VERDADE, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI NACIONAL Nº 13.105/2015, O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PASSOU A TER ROL TAXATIVO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 1.015, SEUS...Em verdade, com o advento do Novo Código de Processo Civil , Lei Nacional nº 13.105 /2015, o cabimento de agravo de instrumento passou a ter rol taxativo, conforme previsão expressa no artigo 1.015, seus...A Lei13.105 /2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, foi aprovada e …

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo