art. 25, inc. ix do decreto 7724/12 em Todos os Documentos

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Inciso IX do Artigo 25 do Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Art. 25. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
IX - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações.

STJ - Decisão Monocrática. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22393 DF 2016/0026902-0

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2016

. 19, inc....I, do Decreto nº 7.724/2012 6 , à luz do art. 93, inc. IX da Constituição. Isso é bem diferente do que discutir a classificação propriamente dita....de agosto de 2015 - documento nº 13), por violação aos arts. 28, inciso II, da LAI e 19, inciso I, do Decreto nº 7.724/2012 e artigo 50, caput c/c § 1º, da Lei nº 9.748/1999" (fl. 34).

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20793115020168260000 SP 2079311-50.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2016

III do art. 13 do Decreto Federal nº 7.724 /12 que a Assessoria Técnico-Policial sugere a viabilidade jurídica de negar os pedidos de informação formulados nos expedientes analisado nesta manifestação....Não se olvide, outrossim, que o Decreto Federal 7.724 /12, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação assim dispõe: "Art. 13....III do art. 13 do Decreto Federal nº 7.724 /12 que a Assessoria Técnico-Policial sugere a viabilidade jurídica de negar os pedidos de informação formulados nos …

TCU - Inteiro Teor. DENÚNCIA (DEN): DEN 3288920178

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

VI , do Decreto 7.724 /12, por entender que o referido dispositivo restringe indevidamente a transparência ativa dos valores pagos pelo Poder Executivo federal a aposentados e pensionistas....no âmbito do Poder Executivo Federal. 25....VI , do Decreto 7.724 /12, tendo em vista que o dispositivo restringe indevidamente a transparência ativa dos valores pagos pelo Poder Executivo Federal a aposentados e pensionistas.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20793106520168260000 SP 2079310-65.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2016

III do art. 13 do Decreto Federal nº 7.724 /12 que a Assessoria Técnico-Policial sugere a viabilidade jurídica de negar os pedidos de 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO informação...Não se olvide, outrossim, que o Decreto Federal 7.724 /12, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação assim dispõe: "Art. 13....III do art. 13 do Decreto Federal nº 7.724 /12 que a Assessoria Técnico-Policial sugere a viabilidade jurídica de negar os pedidos de informação formulados nos …

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70083241299 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

XI , da Lei nº 9.279 /96) e sigilo da estratégia do negócio e propriedade industrial (art. 5º , § 2º , do Decreto nº 7.724 /2012, e Lei nº 9.279 /96)....XI , da Lei nº 9.279 /96) e sigilo da estratégia do negócio e propriedade industrial (art. 5º , § 2º , do Decreto nº 7.724 /2012, e Lei nº 9.279 /96)...., que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93 , IX , da Constituição da República.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7012384820178070001 DF 0701238-48.2017.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018

parte o cidadão mediante o acesso"a registros administrativos e a informações sobre atos de governo"(art. 37, § 3º, inc....(Decreto 7.724 /2012). Diz o art. 10 da LAI , verbis: Art. 10 da Lei 12.527 /2011....Nesse mesmo diapasão prospera o Decreto7.724 /12, ao prever que a divulgação de informações das entidades sujeitas à concorrência empresarial, em atendimento à LAI, se submeta às normas pertinentes

TCU - Relatório. DENÚNCIA (DEN): DEN 3288920178

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

Diante disso, requer o denunciante que o TCU declare a nulidade do art. 7º, § 3º, inc....Outrossim, tendo em vista a competência estabelecida no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c o art. 45 da Lei 8.443/92, que seja determinado ao MP, ou a outro órgão responsável pela disponibilização...Assim, ainda que o Decreto 7.724/2012, que regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo Federal, não mencione explicitamente, em seu art. 7º, § 3º, inc.

TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) RA 01961620171 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

RELATÓRIO DE AUDITORIA NO ÂMBITO DA FOC REALIZADA SOBRE A GOVERNANÇA E GESTÃO DAS AQUISIÇÕES DAS UNIVERSIDADES E INSTITUTOS FEDERAIS. IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES IDENTIFICADAS NA ENTIDADE AUDITADA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. PLANO DE AÇÃO. CIÊNCIA DAS OCORRÊNCIAS.

Encontrado em: II, do Decreto 2271/1997 e art. 24. § 1º, inc....IX , alínea f , 7º , § 2º , 14 , 23 e 40 , § 2º , inc. II , da Lei 8666 /1993, c/c art. 3º, § 2º, do Decreto 2271 /1997, e também da art. 24 , § 1º , inc..... 37 da Constituição Federal ; o art. 3º, § 1º, do Decreto 2271 /1997; art. 3º , inc.

TCU - Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1961620171

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

II, do Decreto 2271/1997 e art. 24. § 1º, inc....IX , alínea f , 7º , § 2º , 14 , 23 e 40 , § 2º , inc. II , da Lei 8666 /1993, c/c art. 3º, § 2º, do Decreto 2271 /1997, e também da art. 24 , § 1º , inc....IX , alínea f , 7º , § 2º , 14 , 23 e 40 , § 2º , inc. II , da Lei 8666 /1993, c/c art. 3º, § 2º, do Decreto 2271 /1997, e também da art. 24 , § 1º , inc.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 152695720164025002 ES 0015269-57.2016.4.02.5002

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

Disponibilização de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive (Art. 8º, § 1º Inc. IV, da Lei 12.527/2011): ¿ resultado dos editais de licitação; 3....Nos termos do decreto que regulamenta esta lei (Art. 7º, caput, Decreto nº 7.724/2012) 5 é dever do Poder Público disponibilizar na internet todas as informações por eles produzidas ou custeadas, sempre...caput, da Lei nº 7.347 /85 c/c Art. 2º , I , do Decreto nº 1.306 /94.

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