art. 25 consolidação das leis do trabalho em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 25 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 25 - (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRF-5 - Apelação Civel AC 347705 SE 0006658-75.2000.4.05.8500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS DECRETAÇÃO DA QUEBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFERIORIDADE DO ATIVO. 1- Os juros de mora contraídos após a decretação de quebra da empresa somente não serão cobrados se o ativo for insuficiente para pagar o passivo, consoante exposto no art. 26 da Lei de Falência . 2- Inexistindo prova de que o ativo da empresa falida é insuficiente, cabível a incidência dos juros moratórios. Precedentes do TRF, 5ª Região. 3- Apelação provida e remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/03/2005 - Página: 691 - Nº: 49 - Ano: 2005 - 14/3/2005 CLT-43 LEG-FED DEL-000000 ANO-1943 ART-25 Consolidação das Leis do Trabalho ....LEG-FED LEI-7661 ANO-1945 ART-208 PAR-2 ART-26 AC 200181000004832 (TRF5) AC 200205000277252 (TRF5) Apelação Civel AC 347705 SE 0006658-75.2000.4.05.8500 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Wildo

TRF-5 - Apelação Civel AC 329625 CE 0000486-22.2001.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2009

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE LEI TRABALHISTA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE COBRANÇA. INADMISSIBILIDADE. - A apelante, sustentando a condição de massa falida, insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de multa, juros e honorários advocatícios, aduzindo que o pagamento desses valores seria incabível, por se tratar de massa falida. - A multa cobrada é decorre da inobservância de regras trabalhistas fixadas na CLT , em período posterior à decretação da falência. Não se cuida, portanto, de multa agregada a crédito tributário anterior à falência, sendo, bem por isto, devida. - Na mesma senda, devidos todos os consectários legais incidentes sobre a multa, inclusive juros de mora e honorários, não havendo que se falar em ofensa à norma do parágrafo 2º do art. 208 da antiga Lei de Falências (Lei nº 7.661/45). - Precedentes deste TRF. - Apelação improvida.

Encontrado em: LEG-FED DEL- 7661 ANO-1945 ART- 208 PAR-2 ART- 26 ART-23 (LEI DE FALÊNCIAS) . LEG-FED DEL- 1025 ANO-1969 . LEG-FED SUM-519 (STF) . LEG-FED SUM-168 (TFR) . LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 29 ....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 25 Consolidação das Leis do Trabalho . CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 187 Código Tributário Nacional ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 Código de Processo Civil AC 243572/CE (TRF5) AC 345662/CE (TRF5) RESP 214483 (STJ) AC 334847/CE (TRF5) AC 334847 CE (TRF5) AC 329508/CE (TRF5) Apelação Civel AC

TRF-5 - Apelação Civel AC 349157 PE 0033266-60.2004.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS DECRETAÇÃO DA QUEBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFERIORIDADE DO ATIVO. 1- Os juros de mora contraídos após a decretação de quebra da empresa somente não serão cobrados se o ativo for insuficiente para pagar o passivo, consoante exposto no art. 26 da Lei de Falência . 2- Inexistindo prova de que o ativo da empresa falida é insuficiente, cabível a incidência dos juros moratórios. Precedentes do TRF, 5ª Região. 3- Apelação provida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/05/2005 - Página: 907 - Nº: 96 - Ano: 2005 - 20/5/2005 LEG-FED DEL- 7661 ANO-1945 ART- 26 ART- 208 PAR-2 ....CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 25 Consolidação das Leis do Trabalho AC 200181000004832 (TRF5) AC 200205000277252 (TRF5) Apelação Civel AC 349157 PE 0033266-60.2004.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador

TRF-5 - Apelação Civel AC 349157 PE 2004.05.00.033266-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS DECRETAÇÃO DA QUEBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFERIORIDADE DO ATIVO. 1- Os juros de mora contraídos após a decretação de quebra da empresa somente não serão cobrados se o ativo for insuficiente para pagar o passivo, consoante exposto no art. 26 da Lei de Falência . 2- Inexistindo prova de que o ativo da empresa falida é insuficiente, cabível a incidência dos juros moratórios. Precedentes do TRF, 5ª Região. 3- Apelação provida.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/05/2005 - Página: 907 - Nº: 96 - Ano: 2005 - 20/5/2005 LEG-FED DEL- 7661 ANO-1945 ART- 26 ART- 208 PAR-2 ....CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 25 Consolidação das Leis do Trabalho AC 200181000004832 (TRF5) AC 200205000277252 (TRF5) Apelação Civel AC 349157 PE 2004.05.00.033266

TRF-5 - Apelação Civel AC 347705 SE 2000.85.00.006658-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS DECRETAÇÃO DA QUEBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFERIORIDADE DO ATIVO. 1- Os juros de mora contraídos após a decretação de quebra da empresa somente não serão cobrados se o ativo for insuficiente para pagar o passivo, consoante exposto no art. 26 da Lei de Falência . 2- Inexistindo prova de que o ativo da empresa falida é insuficiente, cabível a incidência dos juros moratórios. Precedentes do TRF, 5ª Região. 3- Apelação provida e remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/03/2005 - Página: 691 - Nº: 49 - Ano: 2005 - 14/3/2005 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL-000000 ANO-1943 ART-25 Consolidação...das Leis do Trabalho ....LEG-FED LEI-7661 ANO-1945 ART-208 PAR-2 ART-26 AC 200181000004832 (TRF5) AC 200205000277252 (TRF5) Apelação Civel AC 347705 SE 2000.85.00.006658-1 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Wildo

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 105514 AG 14746 SP 2000.03.00.014746-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2000

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO DECONTRATO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - "INDENIZAÇÃO SEVERANCE PACKAGE" - FÉRIAS. I- SÃO MONTANTES PERCEBIDOS NA QUALIDADE DE INDENIZAÇÃO, AQUELES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CITADOS NO ARTIGO 6º , INCISO V DA LEI 7713 /88 E ARTIGO 25 DA LEI Nº 8218 /91. II- UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA E. 2º SEÇÃO DESTA CORTE PELA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS PERCEBIDAS QUANDO DA DEMISSÃO INCENTIVADA, EXCEÇÃO FEITA AO 13º SALÁRIO E SALDO DE SALÁRIOS, NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO NA AMS Nº 95.03.095720- 6, JULGADO EM 02.07.97, PUBL. NO DJ 18.02.98 EM ACÓRDÃO RELATADO PELA EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA. III- INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS INTEGRAIS SIMPLES OU PROPORCIONAIS, BEM COMO O RESPECTIVO ADICIONAL, VISTO QUE O GOZO NÃO FOI IMPEDIDO EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO, MAS POR DELIBERAÇÃO DO EMPREGADO, AINDA QUE ESTIMULADO A TANTO. IV- SÚMULA Nº 215 DO EG. STJ. V- AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: PELA ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA" TERCEIRA TURMA DJU DATA:30/08/2000 PÁGINA: 653 - 30/8/2000 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...-148 LEG-FED SUM-215 STJ LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 ART-6 INC-5 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-1 LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 ART-25 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DESCABIMENTO..., INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO, DECORRÊNCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PREVISÃO LEGAL, IRRELEVÂNCIA, DECLARAÇÃO DE VONTADE, PARTE PROCESSUAL, EXCLUSÃO, FÉRIAS

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 939826 DF - DISTRITO FEDERAL 0000683-46.2015.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2017

Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC , haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016 /09)....integrantes da Administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho , compreendendo, inclusive a fase pré-contratual. (…) O caso concreto amolda-se à...de Processo Civil, haja vista se tratar, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016 /09).

DOU 21/09/2012 - Pág. 37 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/09/2012Diário Oficial da União
Não integram o salário de contribuição os abonos de férias de que tratam os artigos 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho , as férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional (1/3)...., de 1991, art. 22 , I , art. 28, inciso I, e § 9º; Lei nº 8.213 , de 1991, arts. 29 , 59 , 60 e 63 ; Lei nº 9.528 , de 1997, art. 1º ; Lei nº 605 , de 1949, art. 6º ; Lei nº 3.807 , de 1960, art. 25 ;...Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , art. 476 e art. 487, § 1º; Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 1999, art. 214 , §§ 4º e 14 ; Decreto nº 6.727 , de 2009, art

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14778620115020262 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 25/11/2014. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. NULIDADE PROCESSUAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. Em face da nova disciplina ao recurso de revista prevista na Lei nº 13.015 /14, deve a parte, expressamente, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" (art. 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT ). 2. Tal comando não é atendido pela mera indicação de norma legal que se teve por malferida, na apresentação do recurso de revista. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1678714 SP 2017/0149017-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2017

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. FÉRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /1932. ART. 149 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 2º , 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015. ART. 134 DA CLT . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECRETO ESTADUAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil /2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 1º do Decreto 20.910 /1932 e ao art. 149 da Consolidação das Leis do Trabalho quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A alegação de afronta aos arts. 2º , 141 e 492 do Código de Processo Civil /2015 e ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 4. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Decretos Estaduais 25.438/1986, 28.312/1988 e 34.429/1992, fls. 118-121, e-STJ). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 5. Recurso Especial não conhecido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo