art. 250 art. 1.015 da lei 13.105/2015 - lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Os Riscos da Taxatividade Mitigada no Agravo de Instrumento

Artigos31/08/2020Caio Mendes Brito
As hipóteses de agravo e instrumento são taxativas e estão previstas no art. 1.015 do CPC ....Isto porque, volto a dizer, a hipótese legal tratada no inciso III do art. 1.015 da lei processual diz respeito a juízo arbitral....Novo CPC : código de processo civil : lei 13.105 /2015: inovações, alterações, supressões comentadas. 3. ed. São Paulo: Método: Gen, 2016. xxiv, 695 p. ISBN 9788530969332. REPETITIVOS E IACS.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 1630140 SP 2019/0358100-2

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 , "no ponto em que não se reconhece o agravo de instrumento como recurso cabível para viabilizar a reforma da decisão de primeiro grau de jurisdição" (e-STJ,...Nas razões de recurso especial, alega o ora agravante violação dos arts. 489 , II , e 1.015 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 2015 ....Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1782503 PE 2018/0314388-2

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

. 1.015 , par. único, do NCPC , que atende aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. - Mérito....Destaco que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015 , conforme...Para fins do art. 543-C do CPC : "É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º , inciso VII , da Lei n. 8.009 …

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 403718720208160000 PR 0040371-87.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2020

. 1.015 , do CPC/2015 , que dispõe: "Art. 1.015....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. RecursoINADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. .INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015.1. (...). ( TJPR.

Considerações acerca da Arbitragem Comercial Internacional

Artigos27/05/2016Luiza Cazassa
Após, foi realizada uma breve análise das alterações que o novo Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015 realizou na lei de arbitragem ....Law 13.105/2015 held on Arbitration Law - After a brief analysis of the changes that the new Code of Civil Procedure was performed....deve ser requerida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, contrário aos embargos do devedor que estavam previstos na redação anterior; · Caberá agravo de instrumento nos termos do artigo 1.015

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 678423120198190000

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

EM VERDADE, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI NACIONAL Nº 13.105/2015, O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PASSOU A TER ROL TAXATIVO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 1.015, SEUS...Em verdade, com o advento do Novo Código de Processo Civil , Lei Nacional nº 13.105 /2015, o cabimento de agravo de instrumento passou a ter rol taxativo, conforme previsão expressa no artigo 1.015, seus...A Lei13.105 /2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, foi aprovada e …

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(arts. 1.009, § 1º, e 1.015) O regime da recorribilidade das interlocutórias doCPCC aplica-se ao procedimento do mandado de segurança....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 326751620208190000

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

Confira-se: Art. 1.015....– Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Junior e Maria de Andrade Nery, Novo CPC – Lei 13.105 /2015 – 2ª Tiragem, p.2078....Aplicação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC . Precedente do E. STJ; 2Inadmissibilidade do recurso. Hipótese não elencada no artigo 1.015 do CPC . Rol taxativo.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 678423120198190000

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

EM VERDADE, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI NACIONAL Nº 13.105/2015, O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PASSOU A TER ROL TAXATIVO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 1.015, SEUS...Em verdade, com o advento do Novo Código de Processo Civil , Lei Nacional nº 13.105 /2015, o cabimento de agravo de instrumento passou a ter rol taxativo, conforme previsão expressa no artigo 1.015, seus...A Lei13.105 /2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, foi aprovada e …

Agravo de Instrumento

Modelos16/07/2020Matheus Nacácio
. 1.015 , parágrafo único , todos do Código de Processo Civil , tempestivamente, interpor o recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória para suspender.... 1.015 , inciso I do Código de Processo Civil , por se tratar de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela Agravante, vejamos: I. 2 - DA TEMPESTIVIDADE Consoante se vê no artigo 218 ,...nº 11.052 , de 2004) (Vide Lei13.105 , de 2015).
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