art. 250 da lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 250 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:
I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;
II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;
III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;
IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;
V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;
VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1532728 SP 2015/0117878-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 250 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. MATÉRIA VENTILADA APENAS NO VOTO VENCIDO DO ARESTO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 320 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao art. 250 , parágrafo único, do CPC não foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ. 2. A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento, a teor da Súmula nº 320 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1157377 SP 2017/0210546-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. CONTRARRAZÕES. DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TESE JURÍDICA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. LEI Nº 9.514 /97. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A expressa indicação de dispositivo de lei violado e a suficiência das razões de recurso especial afastam a tese de não conhecimento do recurso especial. 3. É inaplicável a Súmula nº 7 do STJ quando o julgamento do recurso especial limita-se a reformar a tese jurídica adotada pelo Tribunal estadual. 4. O requisito do prequestionamento é atendido quando realizado o necessário debate acerca da matéria no acórdão recorrido. 5. As questões da incidência da Súmula nº 283 do STF e de inexistência do ato não foram suscitadas em contrarrazões ao recurso especial, inviabilizando que sejam levantadas em agravo interno, por configurarem inovação recursal. 6. Discute-se nos autos a nulidade de notificação pessoal prevista na Lei nº 9.514 /97 levada a efeito em nome de terceira pessoa, embora reconhecido pelo próprio devedor em ação de consignação em pagamento posterior que teria sido notificado. 7. De acordo com o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief, positivado nos arts. 249 e 250 do CPC /73, não é possível declarar a nulidade quando não verificado nenhum prejuízo efetivo, como na hipótese em que evidenciada a ciência inequívoca do devedor acerca da notificação extrajudicial realizada. 8. Agravo interno não provido.

Encontrado em: LEI Nº 9.514 /97. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1....A expressa indicação de dispositivo de lei violado e a suficiência das razões de recurso especial afastam a tese de não conhecimento do recurso especial. 3....De acordo com o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief, positivado nos arts. 249 e 250 do CPC /73, não é possível declarar a nulidade

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1548883 RJ 2015/0153881-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUÇÃO SE SENTENÇA. AVALIAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC /73. NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. DECURSO DE TEMPO. NOVA AVALIAÇÃO NECESSIDADE. ART. 685-A DO CPC /73. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. ACÓRDÃO REFORMADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A jurisprudência desta Corte considera necessário (re) avaliar o imóvel antes da sua adjudicação ou alienação, nos termos do art. 685-A do CPC /73. Precedentes. 3. O princípio da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief, e positivado nos arts. 249 e 250 do CPC /73, impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido nenhum prejuízo concreto. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 19/02/2020 - 19/2/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00249 ART :00250 ART :0685A AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1698143 DF 2017/0232634-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2018

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO VERIFICADO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E FORMAL ACERCA DO LEILÃO. CONHECIMENTO ACIDENTAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Discute-se nos autos a nulidade de leilão extrajudicial levado a efeito com fundamento na Lei nº 9.514 /97 por falta de notificação prévia dos devedores que, todavia, tiveram conhecimento acidental do certame com antecedência de cinco dias. 3. De acordo com o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief, positivado nos arts. 249 e 250 do CPC /73, e acolhido em diversos precedentes desta Corte, não é possível declarar a nulidade quando não verificado nenhum prejuízo efetivo. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 301917 RJ 2013/0048468-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ART. 525 DO CPC . DOCUMENTOS QUE NÃO TRAZEM CORRESPONDÊNCIA ENTRE O MANDAMUS IMPETRADO E A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 154 , 244 , 250 , DO CPC . 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC pressupõe a juntada das peças obrigatórias, nos termos do art. 525 do referido código. No caso, não houve anexação aos autos de cópias da petição inicial da ação correspondente, da decisão agravada e da publicação desta, bem como não houve correlação das cópias juntadas com a liminar alvejada. 2. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula do STJ, Enunciado nº 211). 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00525 INC:00001 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 301917 RJ 2013/0048468-2 (STJ) Ministro BENEDITO

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1355383 MG 2012/0247313-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017

AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE CONVOCAÇÃO DE COOPERADOS PARA ASSEMBLEIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DELIBERAÇÕES FORMALIZADAS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INVALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 5.764 /71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, estabelece, em seu art. 38 , § 1º , que os associados devem ser convocados para a Assembleia Geral mediante: a) afixação de editais afixados em locais apropriados; b) publicação em jornal; e, c) comunicação por intermédio de circulares. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que a falta do terceiro requisito (expedição de circulares aos associados) não prejudicou a publicidade da convocação, de modo que não seria possível anular as deliberações formalizadas pela Assembleia. 3. As regras de convocação para realização de assembleias gerais de cooperativas devem ser interpretadas de forma finalística, resguardando-se a validade das deliberações tomadas sem o concurso de todos os requisitos formais quando o escopo da norma tenha sido atendido. Trata-se, afinal, da mesma máxima já consagrada em direito processual civil pelo brocardo pas de nullité sans grief e também pelos arts. 249 e 250 do CPC /73. 4. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 18/04/2017 - 18/4/2017 FED LEILEI ORDINÁRIA:005764 ANO:1971 ART :00038 PAR:00001 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00249 ART :00250 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1355383 MG 2012/0247313-0 (STJ) Ministro MOURA RIBEIRO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1503973 SP 2014/0325552-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que "não se verificou prejuízo objetivo ao agravante, razão pela qual não há se falar em nulidade processual (princípio pas de nulité sans grief - artigos 249 e 250 , ambos do CPC )". 2. Nesse sentido, como esse fundamento é suficiente por si só para manter a conclusão do julgado, o qual não foi atacado de forma específica nas razões do recurso especial, incide, à hipótese, o comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 3. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00249 ART :00250 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1503973 SP 2014/0325552-4 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 50295354520208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5029535-45.2020.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2020

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO - PROCESSO DE CONHECIMENTO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - CPC , ART. 250 - REQUISITOS SATISFEITOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - COISA JULGADA - CPC , ART. 502 1 Satisfeitos os requisitos do art. 250 do Código de Processo Civil quando da citação do réu e observadas as regras procedimentais inerentes à forma de tramitação da lide, não há falar em nulidade do ato. 2 Em observância ao disposto no art. 508 do Código de Processo Civil , é defeso à parte reabrir discussão de matéria já decidida e abarcada pela coisa julgada. Assim, é inviável, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a arguição de questões que foram decididas no processo de conhecimento e sobre as quais já se operou a coisa julgada, mesmo que se trate de matéria de ordem pública.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 717684 RJ 2015/0124158-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2016

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Inexiste a apontada violação do artigo 535 do CPC , porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. A alegada contrariedade aos arts. 250 e 277 do CPC não comporta acolhimento, uma vez que tais normas não foram debatidos no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual se atrai o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. A orientação deste Tribunal Superior pacificou-se no sentido de inexistir prejuízo ao réu e consequentemente nulidade processual, nos casos de adoção do rito ordinário em lugar do sumário, dada a maior amplitude de defesa conferida por aquele procedimento. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 16/02/2016 - 16/2/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00275 ART :00535 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1358057 PR 2012/0262057-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2018

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC /73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso conforme o Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Discute-se, no caso, a validade do contrato de Cartão de Crédito Sênior ofertado pelo UNICARD, com financiamento automático do UNIBANCO, no caso de não pagamento integral da fatura. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, enfrentando os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na sentença recorrida. 4. Na linha dos precedentes desta Corte, o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250 do CPC /73 (arts. 282 e 283 do NCPC ), impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido prejuízos concretos. No caso, o Tribunal de origem afirmou que a falta de remessa dos autos ao Revisor não implicou prejuízo para a parte, porque o projeto de voto foi previamente remetido para todos os desembargadores que participaram do julgamento. 5. O agravo retido manejado com o objetivo de majorar a multa fixada para a hipótese de descumprimento da tutela antecipada não poderia ter sido conhecido, porque referida decisão interlocutória jamais chegou a vigorar, tendo em vista a liminar expedida por esta Corte Superior no julgamento da MC 14.142/PR e a subsequente prolação de sentença de mérito, julgando improcedente o pedido. 6. A demanda coletiva proposta visou resguardar interesses individuais homogêneos de toda uma categoria de consumidores idosos, e não apenas os interesses pessoais de um único contratante do Cartão Sênior. Impossível sustentar, assim, que o pedido formulado era incompatível com a via judicial eleita ou que o Ministério Público não tinha legitimidade ativa para a causa. 7. A Corte de origem concluiu que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior causava dúvidas ao cliente e favorecia o superendividamento, porque pressupôs que os idosos, sendo uma categoria hipervulnerável de consumidores, teriam capacidade cognitiva e discernimento menores do que a população em geral. Nesses termos, a pretexto de realizar os fins protetivos colimados pela Lei nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) e também pela Lei nº 8.078 /1990 ( CDC ), acabou por dispensar tratamento discriminatório indevido a essa parcela útil e produtiva da população. 8. Idoso não é sinônimo de tolo. 9. Ainda cumpre destacar que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior de certa forma foi adotada como regra geral pela Resolução BACEN nº 4.549, de 26/1/2017, não sendo possível falar, assim, em prática comercial abusiva. 10. Alegada abusividade da taxa de juros não demonstrada. 11. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando vencedor na ação civil pública por ele proposta. Não se justificando, de igual maneira, conceder referidos honorários para outra instituição. 12. Recurso especial provido.

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