Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65 em Todos os documentos

1.158 resultados

Jurisprudência que cita Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5525 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Direito constitucional e eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade. Previsão, por lei federal, de hipóteses de vacância de cargos majoritários por causas eleitorais, com realização de novas eleições. Inconstitucionalidade parcial. 1. O legislador ordinário federal pode prever hipóteses de vacância de cargos eletivos fora das situações expressamente contempladas na Constituição , com vistas a assegurar a higidez do processo eleitoral e a preservar o princípio majoritário. 2. Não pode, todavia, disciplinar o modo de eleição para o cargo vago diferentemente do que estabelece a Constituição Federal . Inconstitucionalidade do § 4º do art. 224 do Código Eleitoral , na redação dada pela Lei nº 13.165 /2015, na parte em que incide sobre a eleição para Presidente, Vice-Presidente e Senador da República, em caso de vacância, por estar em contraste com os arts. 81 , § 1º e 56 , § 2º do texto constitucional , respectivamente. 3. É constitucional, por outro lado, o tratamento dado pela lei impugnada à hipótese de dupla vacância dos cargos de Governador e Prefeito. É que, para esses casos, a Constituição não prevê solução única. Assim, tratando-se de causas eleitorais de extinção do mandato, a competência para legislar a respeito pertence à União, por força do disposto no art. 22 , I , da Constituição Federal , e não aos entes da Federação, aos quais compete dispor sobre a solução de vacância por causas não eleitorais de extinção de mandato, na linha da jurisprudência do STF. 4. No tocante à exigência de trânsito em julgado da decisão que implica na vacância do cargo, prevista no art. 224 , § 3º do Código Eleitoral , seus efeitos práticos conflitam com o princípio democrático e a soberania popular. Isto porque, pelas regras eleitorais que institui, pode ocorrer de a chefia do Poder Executivo ser exercida, por longo prazo, por alguém que sequer tenha concorrido ao cargo. Dessa forma, a decisão de última ou única instância da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, em regra, será executada imediatamente, independentemente do julgamento dos embargos de declaração. 5. Não se afigura inconstitucional a inclusão da hipótese de “indeferimento do registro” como causa de realização de nova eleição, feita no art. 224 , § 3º , do Código Eleitoral . A escolha das causas eleitorais de extinção do mandato e a adoção de medidas para assegurar a legitimidade da investidura de candidato em cargo eletivo são matérias de ponderação legislativa, só sendo passíveis de controle judicial quando se mostrarem desproporcionais ou desvestidas de finalidade legítima. 6. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade da locução “após o trânsito em julgado” prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral , e para conferir interpretação conforme à Constituição ao § 4º do mesmo artigo, de modo a afastar do seu âmbito de incidência as situações de vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como no de Senador da República. Fixação da seguinte tese: “O legislador federal pode estabelecer causas eleitorais de vacância de cargos eletivos visando a higidez do processo eleitoral e a legitimidade da investidura no cargo. Não pode, todavia, prever solução diversa da que foi instituída expressamente pela Constituição para a realização de eleições nessas hipóteses. Por assim ser, é inconstitucional a aplicação do art. 224, § 4º aos casos de vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador da República”.

  • TSE - Recurso contra Expedição de Diploma: RCED XXXXX CURITIBA - PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCEDS). ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL . INELEGIBILIDADES SUPERVENIENTES. ART. 1º , I , B, DA LC 64 /90. PERDA. MANDATO. VEREADOR. DECORO PARLAMENTAR. ART. 1º , I , E, 1 , DA LC 64 /90. CONDENAÇÃO PENAL. DESCONSTITUIÇÃO. DIPLOMA. EXECUÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No aresto embargado, unânime, cassou–se o diploma do embargante, Deputado Federal pelo Paraná eleito em 2018, por incidência das inelegibilidades supervenientes do art. 1º , I , b e e, da LC 64 /90 (perda de mandato de vereador por quebra de decoro parlamentar e condenação criminal), aproveitando–se os votos em favor da aliança pela qual ele se elegeu. 2. Consoante se assinalou no julgado, "o partido político não é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma" (Súmula 40 /TSE). No ponto, frisou–se que, além de inexistir imperativo legal, a relação jurídica controvertida envolve apenas o candidato, a quem é conferido o diploma eletivo. 3. Não há vício a suprir quanto a aresto prolatado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 18/6/2019, por meio do qual se anulou o decreto condenatório do embargante pela prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP ). Trata–se de alteração fática surgida mais de um ano e meio depois de diplomados os eleitos em 2018, insuscetível de apreciação. 4. O embargante sustenta, ainda, a necessidade de se esclarecer se este Tribunal superou o entendimento então dominante acerca da imprescindibilidade da publicação do decisum para que os respectivos efeitos surjam no mundo jurídico para fins de Recurso contra Expedição de Diploma. 5. Assinalou–se de modo expresso que, embora haja precedentes isolados desta Corte no sentido de que "¿a publicidade do decisum condiciona a sua própria existência jurídica' ( RMS 587 –34/SP)", o tema deve ser visto sob ótica distinta, haja vista que: (a) a publicação de decisões judiciais não condiciona, necessariamente, o início de seus efeitos; (b) os arestos do TSE que impliquem perda de diploma são executados de imediato, sem que seja preciso publicá–los, de modo que seria ilógico, de um lado, admitir essa sistemática e, ao mesmo tempo, negar eficácia de plano a decisum que gere inelegibilidade apenas porque pendente de publicação. 6. Descabe conceder efeito suspensivo aos embargos, por dois motivos. Em primeiro lugar, concluiu–se, à unanimidade, que o art. 216 do Código Eleitoral não colide com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de execução imediata do aresto, independentemente de publicação e de eventual manejo de embargos. 7. Em segundo lugar, o art. 257 , § 2º , do Código Eleitoral , a que alude o embargante, envolve hipótese de recurso contra decisum proferido "por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em [...] perda de mandato eletivo", o que, todavia, não é o caso dos autos. 8. De outra parte, no tocante às consequências jurídicas da desconstituição do diploma, destacou–se que os votos atribuídos ao embargante devem continuar a ser contados em favor da respectiva grei, haja vista que: (a) na data do pleito o registro estava deferido (art. 175 , § 4º , do Código Eleitoral ); (b) a perda do diploma, no caso, não decorre de ilícito eleitoral. 9. No particular, esta Corte frisou que as circunstâncias fáticas da espécie são diversas das constatadas nos Recursos Ordinários XXXXX–89/AC e XXXXX–65/BA, já que nestes autos, ao contrário daqueles, a perda do mandato não decorreu de prática ilícita comprometedora da legitimidade das eleições. 10. Os supostos vícios apontados denotam propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes. 11. Embargos de declaração rejeitados.

  • TSE - Embargos de Declaração em Recurso Contra Expedição de Diploma: RCED XXXXX20186000000 CURITIBA - PR XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCEDS). ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL . INELEGIBILIDADES SUPERVENIENTES. ART. 1º , I , B, DA LC 64 /90. PERDA. MANDATO. VEREADOR. DECORO PARLAMENTAR. ART. 1º , I , E, 1 , DA LC 64 /90. CONDENAÇÃO PENAL. DESCONSTITUIÇÃO. DIPLOMA. EXECUÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No aresto embargado, unânime, cassou–se o diploma do embargante, Deputado Federal pelo Paraná eleito em 2018, por incidência das inelegibilidades supervenientes do art. 1º , I , b e e, da LC 64 /90 (perda de mandato de vereador por quebra de decoro parlamentar e condenação criminal), aproveitando–se os votos em favor da aliança pela qual ele se elegeu. 2. Consoante se assinalou no julgado, "o partido político não é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma" (Súmula XXXXX/TSE). No ponto, frisou–se que, além de inexistir imperativo legal, a relação jurídica controvertida envolve apenas o candidato, a quem é conferido o diploma eletivo. 3. Não há vício a suprir quanto a aresto prolatado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 18/6/2019, por meio do qual se anulou o decreto condenatório do embargante pela prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP ). Trata–se de alteração fática surgida mais de um ano e meio depois de diplomados os eleitos em 2018, insuscetível de apreciação. 4. O embargante sustenta, ainda, a necessidade de se esclarecer se este Tribunal superou o entendimento então dominante acerca da imprescindibilidade da publicação do decisum para que os respectivos efeitos surjam no mundo jurídico para fins de Recurso contra Expedição de Diploma. 5. Assinalou–se de modo expresso que, embora haja precedentes isolados desta Corte no sentido de que "¿a publicidade do decisum condiciona a sua própria existência jurídica' (RMS 587–34/SP)", o tema deve ser visto sob ótica distinta, haja vista que: (a) a publicação de decisões judiciais não condiciona, necessariamente, o início de seus efeitos; (b) os arestos do TSE que impliquem perda de diploma são executados de imediato, sem que seja preciso publicá–los, de modo que seria ilógico, de um lado, admitir essa sistemática e, ao mesmo tempo, negar eficácia de plano a decisum que gere inelegibilidade apenas porque pendente de publicação. 6. Descabe conceder efeito suspensivo aos embargos, por dois motivos. Em primeiro lugar, concluiu–se, à unanimidade, que o art. 216 do Código Eleitoral não colide com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de execução imediata do aresto, independentemente de publicação e de eventual manejo de embargos. 7. Em segundo lugar, o art. 257 , § 2º , do Código Eleitoral , a que alude o embargante, envolve hipótese de recurso contra decisum proferido "por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em [...] perda de mandato eletivo", o que, todavia, não é o caso dos autos. 8. De outra parte, no tocante às consequências jurídicas da desconstituição do diploma, destacou–se que os votos atribuídos ao embargante devem continuar a ser contados em favor da respectiva grei, haja vista que: (a) na data do pleito o registro estava deferido (art. 175 , § 4º , do Código Eleitoral ); (b) a perda do diploma, no caso, não decorre de ilícito eleitoral. 9. No particular, esta Corte frisou que as circunstâncias fáticas da espécie são diversas das constatadas nos Recursos Ordinários XXXXX–89/AC e XXXXX–65/BA, já que nestes autos, ao contrário daqueles, a perda do mandato não decorreu de prática ilícita comprometedora da legitimidade das eleições. 10. Os supostos vícios apontados denotam propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes. 11. Embargos de declaração rejeitados.

Diários Oficiais que citam Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

  • TRE-MG 08/09/2014 - Pág. 65 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 07/09/2014 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Eleitores, Fiscais e Delegados de Partidos Políticos, e a quem interessar possa, que nos termos do Art. 135 do Código Eleitoral (Lei Federal n.º 4.737 /65), tendo sido processadas mudanças na sua composição... Recebo o recurso de fls. 29/133 no efeito devolutivo (art. 257 , do Código Eleitoral ). Desnecessárias as contra-razões nos presentes autos... Eleitores, Fiscais e Delegados de Partidos Políticos, e a quem interessar possa, que nos termos do Art. 135 do Código Eleitoral (Lei Federal n.º 4.737 /65), tendo sido processadas mudanças na sua composição

  • TRE-PE 11/10/2022 - Pág. 133 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

    Diários Oficiais • 10/10/2022 • Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

    Nos termos do art. 257 , caput, Lei nº 4.737 /65, Código Eleitoral , "Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo". Mantenho a sentença vergastada nos seus exatos termos... Nos termos do art. 257 , caput, Lei nº 4.737 /65, Código Eleitoral , "Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo". Mantenho a sentença vergastada nos seus exatos termos

  • TRE-PE 05/11/2022 - Pág. 25 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

    Diários Oficiais • 04/11/2022 • Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

    Nos termos do art. 257 , caput, Lei nº 4.737 /65, Código Eleitoral , "Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo". Mantenho a sentença vergastada nos seus exatos termos... Nos termos do art. 257 , caput, Lei nº 4.737 /65, Código Eleitoral , "Os recursos eleitorais não terão Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (DJE/TRE-PE)

Peças Processuais que citam Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

  • Contestação - TJPA - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.14.0074 em 14/10/2020 • TJPA · Comarca · TAILANDIA, PA

    Justiça, conseguiu revogar a liminar, fazendo com que os acórdãos do TCE voltassem a ter eficácia, os quais geraram inelegibilidade superveniente. 5) Decisão em RCED trata-se de exceção à regra do art. 257... NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado (REQUERENTE) SEMPRE AO LADO DO POVO 15-MDB / 12-PDT / 19-PODE / 13-PT / 65-PC do B (REQUERENTE) PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (REQUERENTE) PARTIDO... (IMPUGNADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (IMPUGNADO) PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - P C DO B (IMPUGNADO) SEMPRE AO LADO DO POVO 15-MDB / 12-PDT / 19-PODE / 13-PT / 65

Artigos que citam Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

  • A Questão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada para Cassação de Mandato Eletivo

    Aplica-se, aqui, o art. 216 , e o não o art. 257 , ambos do Código Eleitoral . A jurisprudência já aceitou esta proposta... (a conhecida Lei nº 4.737 /65 - com normas dispondo sobre direito material e direito processual, a revelar que se trata de lei especial que não pode, num juízo a priori¸ ser considerada por leis gerais... A Reforma Eleitoral trazida pela Lei nº 13.165 /2015 incluiu o § 2º do art. 257 do Código Eleitoral , revogando a eficácia imediata das decisões de cassação de mandato

  • Introdução ao estudo do Direito Eleitoral

    /65: institui o Código Eleitoral ; Lei nº 6091 /74: dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências; Lei nº 6236... Veja os arts. 216 e 257 do Código Eleitoral e a Resolução 21635/04. 1.2.4.5 Princípio da preclusão instantânea Este princípio é uma decorrência da celeridade, consubstancia-se numa série de regras que... Veja art. 257 , parágrafo único do Código Eleitoral . 1.2.4.4 Princípio da devolutividade dos recursos Preserva os efeitos das decisões proferidas pela Justiça Eleitoral, de modo que os recursos não suspendam

  • Lula Vai Poder Ser Candidato? Uma análise legal

    /65Código Eleitoral )... Cumpre avaliar que, de acordo com o art. 257 do Código Eleitoral , os recursos eleitorais não terão efeitos suspensivos... Como eventuais recursos contra a diplomação não têm efeito suspensivo (art. 257 do Código Eleitoral ), uma vez diplomado, o ex-presidente poderia se conceder um “auto perdão”, que em muito se alinharia

Notícias que citam Art. 257 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

  • Juiz suspende ação contra os 26 deputados distritais

    Tendo em vista que eventual recurso da mencionada decisão é desprovido de efeito suspensivo, nos termos do artigo 257 do Código Eleitoral (Lei 4.737 /65), bem como o fato de que o eventual trânsito em

  • Juiz suspende ação contra os 26 deputados distritais

    Tendo em vista que eventual recurso da mencionada decisão é desprovido de efeito suspensivo, nos termos do artigo 257 do Código Eleitoral (Lei 4.737 /65), bem como o fato de que o eventual trânsito em

  • Justiça suspende ação contra 26 deputados do DF

    Tendo em vista que eventual recurso da mencionada decisão é desprovido de efeito suspensivo, nos termos do artigo 257 do Código Eleitoral (Lei 4.737 /65), bem como o fato de que o eventual trânsito em

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica