art. 26, § 8 do decreto 10024/19 em Todos os Documentos

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Parágrafo 8 Artigo 26 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 26. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
§ 8º Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

AMP 26/07/2021 - Pág. 120 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais26/07/2021Associação dos Municípios do Paraná
/93 E DECRETO 10.024/19)....AVISO DE LICITAÇÃON°154/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2021 PROCESSO ELETRÔNICO Nº 115/2021 (Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto 10.024/19). Tipo de licitação: MENOR PREÇO....RESOLVE: Art. 1.° Retornar as atividades escolares de alunos do 1º ao 5º ano e Educação Infantil das unidades escolares na forma de atividades escolares presenciais de forma gradativa e escalonada no formato

A nova Lei do Pregão Eletrônico - 2019

Artigos04/11/2019Daniel Cruz
Dispensa eletrônica e outras alterações legislativas Já está em vigor desde 28 de outubro de 2019, o Decreto 10.024 /19 , que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a...Do envio de documentos antecipadamente De todas as mudanças previstas no Decreto, certamente a prevista no Art. 26 é uma das mais importantes: Art. 26....Ressaltamos que - na forma do § 8º do art. 26 do Decreto, " os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro

Recursos no pregão

Artigos08/04/2020Carlos Cesar Martins Ferreira
O recente dispositivo mantém neste ponto, como em diversos outros, o mesmo texto do seu antecessor, o Decreto Federal n.º 5.450 de 31 de maio de 2005, conforme podemos ver a seguir: “Art. 26..... 4º da Lei Federal n.º 10.520 /2002, art. 26 do revogado Decreto Federal n.º 5.450 /2005 e no art. 44 do Decreto Federal n.º 10.024 /2019), quanto na doutrina e também na jurisprudência, esse momento...O dispositivo encontra respaldo no Art. 26 do Decreto Federal n.º 5.450 /2005, que por sua vez tem fundamento no Art. 2º, § 1º da lei mencionada.

Dispensa de licitação em razão do valor

Artigos18/10/2020Alexandre Bitencourth Hayne
. 3º , da Lei Federal nº 8.666 /1993 : Art. 3º....10.024 /19 o conceito de obras e serviços de engenharia é assim definido em seus art. 3º e 4º, vejamos: Art. 3º (...).... 26 , parágrafo único , III , da Lei Federal nº 8.666 /93.

Dispensa de licitação sob a ótica da nova Lei do Coronavírus

Artigos22/04/2020Thaís Tarquinio Oliveira
O art. 8º do Decreto Federal nº 10.024 /2019 prevê, dentre outras exigências, a apresentação de estudos preliminares, no processo que envolvem o pregão eletrônico....Por fim, cumpre ressaltar que a Lei do Coronavírus não afasta por completo o art. 26 da Lei 8.666 /93, que prevê formalidades a serem observadas na dispensa de licitação....Zênite Fácil, Categoria Anotações, Lei nº 8.666 /93, nota ao art. 24.

O dever de negociar do pregoeiro

Artigos30/12/2019Carlos Cesar Martins Ferreira
para contratação no edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, observado o disposto no Capítulo...reduzir o preço final, conforme previsto no art. 24 , § 8º , do Decreto 5.450 /2005, tendo em vista a maximização do interesse público em obter-se a proposta mais vantajosa ” ..... 24, §§ 8º e 9º, do Decreto 5.450/2005) ”.

Corrupção na Administração Pública

Artigos24/08/2020Murilo Da Silva Caravana
Lei 8.666 /93..... 92 da Lei 8.666 /93, ou seja: Art. 92...., e o Decreto nº 1.094 , de 23 de março de 1994, e considerando o disposto nos arts. 52 e 59 do Decreto nº 10.024 , de 20 de setembro de 2019, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para

Como deve ser selecionado o particular no processo de contratação direta por dispensa de licitação regida pela Lei nº 8.666/1993?

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Sobre o procedimento a ser empreendido para a contratação direta por dispensa de licitação, é importante salientar o que dispõe o artigo 26 da Lei nº 8.666 /1993 [2] ..... 26....As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no

Reflexões sobre a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e a lei 13.979/2020 editada para o enfrentamento da pandemia internacional do coronavírus - covid-19

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A Lei nº 8.666 /1993 trouxe como objetivo a promoção do Desenvolvimento Nacional Sustentável no art. 3º : “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção...Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10282.htm >. Acesso em: 23 abr. 2020. BRASIL. Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993....Instrução Normativa 05, de 26 de maio de 2017.

Termo de Referência ou Projeto Básico Simplificado para Enfrentamento do COVID-19, Conforme Lei n°13.979/2020.

Artigos06/04/2020Adm. Jamil Manasfi
É o que aponta o art. 26 , parágrafo único , III , da Lei nº 8.666 /93, quando exige que, nos autos administrativos, esteja presente a justificativa do preço....REFERÊNCIAS BRASIL. (2013) Decreto nº 7.892 , de 23 de janeiro de 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993....Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm >. Acesso em: 01 abr. 2020. ______. (2017) Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017.
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