Art. 26 da Lei 14517/07, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 26 da Lei 14517/07, São Paulo

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260053 SP XXXXX-26.2021.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – Município de São Paulo – Distribuição de material impressoArt. 26, caput, da LM nº 14.517/07 – Alegação de que se trata de jornal, que se enquadra na exceção prevista expressamente – Descabimento – Material de cunho eminentemente publicitário, não albergado pela exceção contida no § 2º do artigo 26 da LM 14.517/07 – Atuação fiscalizatória hígida – Sentença alterada. Apelo provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20218260053 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – Município de São Paulo – Distribuição de material impressoArt. 26, caput, da LM nº 14.517/07 – Alegação de que se trata de jornal, que se enquadra na exceção prevista expressamente – Descabimento – Material de cunho eminentemente publicitário, não albergado pela exceção contida no § 2º do artigo 26 da LM 14.517/07 – Atuação fiscalizatória hígida – Sentença alterada. Apelo provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260053 SP XXXXX-47.2020.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – Município de São Paulo – Distribuição de material impressoArt. 26, caput, da LM nº 14.517/07 – Alegação de que se trata de jornal, que se enquadra na exceção prevista no § 2º daquele dispositivo legal – Descabimento – Material de cunho eminentemente publicitário, não albergado pela exceção contida no § 2º do artigo 26 da LM 14.517/07 - Atuação fiscalizatória hígida – Sentença mantida. Apelo não provido.

Peças Processuais que citam Art. 26 da Lei 14517/07, São Paulo

  • Réplica - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível - de M.W. Promoções EIRELI contra Prefeitura Municipal de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 26/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    26 da Lei Municipal 14.517/07... Inconstitucionalidade do art. 26, caput, da Lei Municipal 14.517/07 de São Paulo, utilizado como fundamento para a lavratura da penalidade - Precedente do Órgão Especial do TJSP Inteligência do art. 949... 26, caput, da Lei Municipal 14.517/07 de São Paulo, utilizado como fundamento para a lavratura da penalidade - Precedente do Órgão Especial do TJSP - Inteligência do art. 949, do CPC/15 - Ilegalidade

  • Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 15/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Inconstitucionalidade do art. 26, caput, da Lei Municipal 14.517/07 de São Paulo, utilizado como fundamento para a lavratura da penalidade - Precedente do Órgão Especial do TJSP Inteligência do art. 949... ( 26, caput, da Lei Municipal 14.517/07 de São Paulo) , cujo precedente fora aqui demonstrado. 3.1... 26 , caput, da Lei Municipal 14.517/07 de São Paulo, utilizado como fundamento para a lavratura da penalidade - Precedente do Órgão Especial do TJSP - Inteligência do art. 949, do CPC/15 - Ilegalidade

  • Contestação - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível - de M.W. Promoções EIRELI contra Prefeitura Municipal de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 14/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Alega que, o material enquadra-se na exceção prevista no §2° do art.26 da Lei 14.517/07... Após consulta tomou conhecimento da violação que havia cometido (art. 26 da Lei14.517/07)... Pretensão à anulação de autuação e de penalidade aplicada por infração ao art. 26 da Lei14.517/07. Inadmissibilidade

Diários Oficiais que citam Art. 26 da Lei 14517/07, São Paulo

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