Art. 26 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96 em Todos os documentos

307 resultados

Jurisprudência que cita Art. 26 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

  • TJ-GO - XXXXX20238090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. EXECUTADO REGULARMENTE INTIMADO. EXECUÇÃO JUDICIAL COM O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A sentença arbitral constitui título executivo judicial, nos termos dos artigos 18 e 31 da Lei nº 9.037 /96 e do artigo 515 , inciso VII , do Código de Processo Civil . 2. Proferida a sentença arbitral, se não ocorrer o adimplemento da obrigação pela parte sucumbente no prazo nela estipulado, como manda o art. 26 , III, da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307 /96), é imprescindível realizar o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 515 , § 1º , do CPC/15 , o que fora observado na espécie, porquanto escoado em muito o prazo para a desocupação voluntária do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-GO - XXXXX20198090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. REQUISITOS DO ARTIGO 32 DA LEI DE ARBITRAGEM NÃO CONFIGURADOS 1. A sentença arbitral pode ser objeto de questionamento perante o Poder Judiciário, conforme previsão do artigo 32 da Lei de Arbitragem . 2. Preenchidos os requisitos do artigo 26 da Lei de Arbitragem , e não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 32 do mesmo diploma legal, não há elementos a fundamentar a anulação da sentença arbitral pelo judiciário. 3. A sucinta fundamentação imposta na sentença arbitral é suficiente para embasá-la, não implicando em ausência de justificativa racional à conclusão a que chegou o juízo arbitral. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-GO - XXXXX20198090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. REQUISITOS DO ARTIGO 32 DA LEI DE ARBITRAGEM NÃO CONFIGURADOS 1. A sentença arbitral pode ser objeto de questionamento perante o Poder Judiciário, conforme previsão do artigo 32 da Lei de Arbitragem . 2. Preenchidos os requisitos do artigo 26 da Lei de Arbitragem , e não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 32 do mesmo diploma legal, não há elementos a fundamentar a anulação da sentença arbitral pelo judiciário. 3. A sucinta fundamentação imposta na sentença arbitral é suficiente para embasá-la, não implicando em ausência de justificativa racional à conclusão a que chegou o juízo arbitral. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Peças Processuais que citam Art. 26 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

  • Petição - Ação Espécies de Sociedades

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0428 em 27/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP

    Acórdão recorrido violou o artigo 32 , incisos III , IV e VIII da Lei 9.307 /96... A r. sentença a esse respeito limitou-se a afirmar que não se teria verificado que a sentença não contivesse os requisitos essen- ciais do artigo 26 da Lei de Arbitragem... da Lei de Arbitragem

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Quintoandar Serviços Imobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0011 em 19/09/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP

    da Lei de Arbitragem , incõrrendõ em nulidade tantõ põr (i) decidir sõbre questõ es alheias aõs pedidõs (art. 32 , incisõ III da Lei 9.307 /96), quantõ põr (ii) desrespeitar aõ princí piõ dõ cõntraditõ... riõ e da ampla defesa (art. 32 , incisõ VIII, c/c art. 21 , § 2º da Lei 9.307 /96). 36... Trata-se de uma decisa õ claramente extra petita , põis versa sõbre questõ es que na õ fõram submetidas a jurisdiça õ arbitral e que, põrtantõ, afrõnta aõ art. 26 , incisõ III da Lei de Arbitragem : Art

  • Réplica - TJSP - Ação Anulação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114 em 21/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    /96, ou ainda, de forma subsidiária, a anulação da sentença arbitral nos termos do artigo 32 , inciso IV da referida lei de Arbitragem... Ainda, conforme exordial, ao contrário do que afirma a Requerida, não estão presentes os requisitos do artigo 26 da lei de arbitragem , com ausência de fundamentação, não sendo clara e de difícil entendimento... arbitral proferida nº 02/2020, haja vista a decisão estar devidamente enquadrada em mais de uma hipótese que lhe confere possibilidade de anulação, nos termos do artigo 32 , inciso I , III e VIII da Lei 9.307

Doutrina que cita Art. 26 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

  • Capa

    Lei de Arbitragem Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Carolina Weber e Fabiana de Cerqueira Leite

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Arbitragem e Constituição - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Georges Abboud, Fernando Maluf e Gustavo Favero Vaughn

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 26 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

  • Anulação de julgamento arbitral e honorários

    Determinam os artigos 26 e 32 da Lei de Arbitragem : Art. 26... Essa posição foi adotada pela Lei nº 9.307 /96. Antes do advento da Lei nº 9.307 , de 23 de setembro de 1996, no Brasil, adotava-se predominantemente a primeira teoria, contratualista... O não atendimento dos requisitos indicados no art. 26 autoriza a nulificação da sentença arbitral, na forma do art. 32 , III , da Lei de Arbitragem

  • Da Arbitragem Dentro do Poder Judiciário Brasileiro

    A sentença arbitral possui requisitos obrigatórios, elencados no artigo 26 da Lei de Arbitragem , e deve ser sempre motivada e bem fundamentada, com exaustiva apreciação das questões de fato e de direito... Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. 2.2 Lei de Arbitragem A Lei nº 9.307 /96 é a responsável por regular a arbitragem no Brasil... O procedimento, regulamentado pela Lei 9.307 /96, pode acontecer nas câmaras de arbitragem sempre que houver acordo entre as partes. Referências TRAVAIN, Luiz Antonio Loureiro (2020)

  • Solução Pacífica de Lides: do Procedimento arbitral até a Prolação da Sentença

    Ela segue os requisitos do artigo 26 da Lei de Arbitragem que são: relatório, fundamentos, dispositivo, data e o lugar... Palavras-chave: Arbitragem, Lei nº. 9.307 /96, Direito Internacional Privado, Procedimento Arbitral. 1- INTRODUÇÃO É notório que o Direito é muito abrangente e com isso, seus ramos se expandem... Em seu Parágrafo Único, o art. 30 da Lei nº. 9.307 /96 traz que o árbitro ou tribunal arbitral analisará tal pedido do prazo de 10 (dez) dias e comunicará as partes, respeitando os requisitos do art. 29

Diários Oficiais que citam Art. 26 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

  • DJGO 07/06/2022 - Pág. 791 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/06/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Mencionaram que, nos termos do art. 33 , § 3º , da Lei nº 9.307 /96 c/c art. 525 , § 1º , inciso I , do CPC , a impugnação ao cumprimento de sentença é a via processual adequada para que o executado formule... Apontaram que houve nulidade da sentença arbitral, a qual violou o art. 26 da Lei de Arbitragem , de modo que o título tornou-se inexequível... da Lei de arbitragem

  • DJGO 30/10/2023 - Pág. 5348 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 29/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Do panorama fático que exsurge dos elementos dos autos, importa salientar que o artigo 31 da Lei nº 9.307 /96 ( Lei de Arbitragem ), estabelece que a sentença arbitral produz entre as partes os mesmos... /96... Destarte, de se ver que a sentença arbitral deriva de cláusula de arbitragem convencionada (cláusula compromissória), tendo sido emanada de árbitro competente, contém os requisitos do art. 26 , da Lei de Arbitragem

  • STJ 13/12/2022 - Pág. 5592 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/12/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Nesse contexto, em razão do caráter imutável e indiscutível atribuído à sentença arbitral, a fim de resguardar a segurança jurídica do instituto da arbitragem, a Lei nº 9.307 /96, em seu artigo 33 , permite... Daí porque não há que se falar em vício na fundamentação da sentença arbitral, tendo a mesma atendido ao disposto no artigo 26 da Lei de Arbitragem... todos requisitos do art. 26 , a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe (fls. 300-301, grifos meus)

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica