Art. 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADOR AÉREO PERANTE TERCEIROS EM SUPERFÍCIE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. APARENTE ANTINOMIA ENTRE NORMAS. CÓDIGO CIVIL DE 1916 . CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JULGAMENTO: CPC/73 . 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 05/12/02, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/03/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/06. 2. O propósito recursal é dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, bem como definir a norma aplicável à espécie - Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86), CDC ou CC/16 - especificamente quanto ao prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de danos causados a terceiro na superfície, decorrentes do acidente aéreo envolvendo a queda da aeronave Fokker 100, da TAM LINHAS AÉREAS S/A, ocorrido em 31/10/1996: 2, 5 ou 20 anos, respectivamente. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535 , II , do CPC/73 . 4. A aparente antinomia entre o CBA , o CDC e o CC/16 não pode ser resolvida pela simples aplicação das regras tradicionais da anterioridade, da especialidade ou da hierarquia, que levam à exclusão de uma norma pela outra, mas sim pela aplicação coordenada das leis, pela interpretação integrativa, de forma a definir o verdadeiro alcance de cada uma delas, à luz do caso concreto. 5. O CBA regulamenta todos os serviços aéreos privados e públicos, prestados por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, dentre os quais se inclui o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão. 6. Embora não haja dúvida de que o transportador aéreo seja fornecedor, nos termos do art. 3º , caput, do CDC , e de que o transporte aéreo seja serviço, nos moldes do art. 3º do CDC , haverá hipóteses em que a legislação consumerista não tutelará o usuário, porque desqualificado como "consumidor", regendo-se a relação jurídica pelas normas de direito aeronáutico. 7. Na hipótese, o terceiro na superfície, que suporta o prejuízo causado diretamente por aeronave em voo ou manobra, ou por coisa ou pessoa dela caída ou projetada, equipara-se a consumidor (bystander), na medida em que, embora não tenha utilizado o serviço como destinatário final, foi vítima do evento danoso. 8. Assim caracterizada a relação de consumo, o prazo prescricional a ser observado é o previsto no art. 27 do CDC : 5 anos. 9. Recurso especial conhecido e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    Inteligência do sartigos 123 , inciso II , e 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica... Assim, importante destacar os artigos 123 e 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica : (...)" (fl. 854)... Isso, porque, conforme já registrado, a responsabilidade das recorrentes foi estabelecida mediante aplicação dos artigos 123 , 124 e 268 do CBA

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO. VÍTIMAS EM SUPERFÍCIE. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA . EXPLORADORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E ARRENDATÁRIOS. PARTIDO POLÍTICO (PSB) CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA DA GRATUIDADE. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AFASTADA. 1. A teoria objetiva preceitua que a culpa não será elemento indispensável ou necessário para a constatação da responsabilidade civil, retirando o "foco de relevância" do culpado pelo dano para transferi-lo para o responsável pela reparação do dano. A preocupação imediata passa ser a vítima e o reequilíbrio do patrimônio afetado pela lesão. O fato danoso, e não o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade. 2. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo, e haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927 e parágrafo único do CC/2002). 3. A responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade (atividade habitual que gere uma situação de risco especial). 4. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC/2002): responsabilidade objetiva imposta ao transportador fundada no risco da atividade. 5. O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA ) disciplina as relações havidas na prestação daquele serviço e, nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade do transportador aéreo é, em regra, objetiva. 6. O CBA assevera que os exploradores da aeronave serão os responsáveis pelos danos diretamente ligados ao exercício da atividade de transporte aéreo (art. 268). 7. É operador ou explorador de aeronave o proprietário ou quem a use diretamente ou por meio de seus prepostos, quando se tratar de serviços aéreos privados; assim como o arrendatário que adquiriu a condução técnica da aeronave arrendada e a autoridade sobre a tripulação (art. 123 do CBA , na redação vigente à época dos fatos destes autos). Pode, igualmente, ser considerado explorador a pessoa jurídica concessionária ou autorizada, em relação às aeronaves que utilize nos respectivos serviços, pouco importando se a título de propriedade ou de possuidor, mediante qualquer modalidade lícita. 8. Na hipótese, os recorrentes, possuidores da aeronave acidentada, são considerados exploradores e, nessa condição, responsáveis pelos danos provocados a terceiros em superfície. 9. O terceiro vítima de acidente aéreo, tripulante ou em superfície, e o transportador são, respectivamente, consumidor por equiparação e fornecedor. 10. O fato de o serviço prestado pelo fornecedor ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração" contido no art. 3º , § 2º , do CDC deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 11. A teoria da aparência legitima o ajuizamento da ação de ressarcimento dos danos pelo defeito do serviço contra o aparente responsável, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados. 12. A responsabilidade pela prestação defeituosa do transporte aéreo, porque ancorada também nas normas de direito consumerista, será solidariamente repartida entre todos os fornecedores do serviço, no caso, todos os que se enquadrarem no conceito de explorador e, por óbvio, desde que tenham sido demandados. 13. Não é responsável pelos danos causados pela atividade de serviço de transporte aéreo o contratante desse serviço, usuário da aeronave, na hipótese o Partido Socialista Brasileiro, ainda que o contrato de uso não tenha sido oneroso. 14. Recurso especial não provido.

Peças Processuais que citam Art. 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica

  • Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - de Partido Socialista Brasileiro contra AF Andrade Empreendimentos e Participações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0562 em 28/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Assim, requer-se seja sanada a contradição acima apontada para imputar a responsabilidade civil prevista no art. 268 do CBA apenas aos exploradores da aeronave, mas não ao PSB. II... Da contradição: o acórdão reconheceu que o Partido não é o explorador da aeronave, mas lhe imputou a responsabilidade com base no art. 268 do CBA , que trata do explorador O acórdão entendeu que o diploma... Da omissão na análise dos documentos que demonstram, de forma inequívoca, que o comandante não era preposto do PSB Após entender que cabe aplicar ao PSB o art. 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica

  • Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - de Partido Socialista Brasileiro contra AF Andrade Empreendimentos e Participações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0562 em 28/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Assim, requer-se seja sanada a contradição acima apontada para imputar a responsabilidade civil prevista no art. 268 do CBA apenas aos exploradores da aeronave, mas não ao PSB. II... Da contradição: o acórdão reconheceu que o Partido não é o explorador da aeronave, mas lhe imputou a responsabilidade com base no art. 268 do CBA , que trata do explorador O acórdão entendeu que o diploma... Da omissão na análise dos documentos que demonstram, de forma inequívoca, que o comandante não era preposto do PSB Após entender que cabe aplicar ao PSB o art. 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica

  • Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - de Partido Socialista Brasileiro contra AF Andrade Empreendimentos e Participações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0562 em 28/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    do CBA... Da violação aos arts. 124 e 268 do CBA e aos arts. 186, 932 e 933 do - inaplicabilidade da Súmula nº 7 /STJ Em seu recurso especial, o Agravante demonstrou de forma objetiva que apesar de ter concluído... que o Partido não era propriamente o explorador da aeronave , o acórdão recorrido condenou-o com base no art. 268 do CBA , que atribui a responsabilidade pelos danos causados justamente ao explorador

Diários Oficiais que citam Art. 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica

  • STJ 01/08/2022 - Pág. 15599 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/07/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Preliminarmente, no que diz respeito à alegada afronta aos arts. 116 , 123 , 124 e 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica , verifica-se não terem sido eles objeto de exame pela instância ordinária, mesmo... do Código Brasileiro de Aeronáutica... fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , os recorrentes alegaram a violação dos arts. 141 e 489 , § 1º , IV , do Código de Processo Civil de 2015 ; e 116 , 123 , 124 e 268

  • STJ 12/08/2022 - Pág. 9611 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 11/08/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Assim, importante destacar os artigos 123 e 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica : (...)" (fl. 854)... O recurso não pode ser conhecido no tocante à suposta violação aos artigos 123 e 268 do CBA , diante do óbice do enunciado nº 7 da súmula de jurisprudência desta Corte Superior ("a pretensão de simples

  • STJ 06/05/2020 - Pág. 3264 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/05/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    Partido que é beneficiário direito dos serviços prestados Responsabilidade subjetiva Art. 268 , CBA – Culpa de preposto Responsabilidade pelo acidente atribuída ao piloto da aeronave, de acordo com laudo... Em seu recurso especial, o recorrente, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, alega violação aos arts. 1.022 , II do CPC ; 124 e 268 do CBA e 7º do CDC , sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional... técnico elaborado pelo CENIPA – Inexistência de relação de consumo Inaplicabilidade do CDC – Cessão gratuita da aeronave para o partido, que visava sucesso em empreitada política Incidência das normas do CBA

Artigos que citam Art. 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica

  • A Responsabilidade Civil do Perito Judicial de Engenharia

    INSTITUTOS SUPERIORES LA SALLE CURSO DE DIREITO WILLIE DE SOUZA E SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PERITO JUDICIAL DE ENGENHARIA NITERÓI-RJ APRESENTADA EM JULHO/2011 REVISADA EM MARÇO/2021 INSTITUTOS SUPERIORES LA SALLE CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO PERITO JUDICIAL DE ENGENHARIA WILLIE DE SOUZA E SILVA Monografia apresentada ao Curso de Direito para obtenção do Grau de Bacharel. Área de Concentração: Responsabilidade Civil. Orientador: Ms. LINCOLN ANTÔNIO DE CASTRO NITERÓI-RJ APRESENTADA EM JULHO/2011 REVISADA EM MARÇO/2021 WILLIE DE SOUZA E SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PERITO JUDICIAL DE ENGENHARIA Monografia apresentada ao Curso de Direito para obtenção do Grau de Bacharel. Área de Concentração: Responsabilidade Civil. Aprovada em julho de 2011. BANCA EXAMINADORA Ms. LINCOLN ANTÔNIO DE CASTRO - Orientador INSTITUTOS SUPERIORES LA SALLE Ms. PATRICK MAIA MERÍSIO INSTITUTOS SUPERIORES LA SALLE Ms. ANDRÉ LUIZ MIRANDA DE ABREU INSTITUTOS SUPERIORES LA SALLE À minha esposa Geruza

Notícias que citam Art. 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica

  • Donos de imóvel atingido por avião que levava Eduardo Campos serão indenizados

    do CBA... Avaliação de provas No recurso ao STJ, João Carlos Lyra e Apolo Santana Vieira alegaram que não eram os donos do avião, nem se encaixavam na condição que o Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA ) refere... disse que, após extensa análise das provas, as instâncias ordinárias concluíram que os empresários eram, pelo menos, exploradores da aeronave, justificando-se sua responsabilização nos termos do artigo 268

  • Donos de imóvel atingido no acidente aéreo com Eduardo Campos serão indenizados

    do CBA... disse que, após extensa análise das provas, as instâncias ordinárias concluíram que os empresários eram, pelo menos, exploradores da aeronave, justificando-se sua responsabilização nos termos do artigo 268... Avaliação de provas No recurso ao STJ, os empresários alegaram que não eram os donos do avião, nem se encaixavam na condição que o CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica refere como exploradores

  • Informativo 745 do STJ.

    Nesse passo, especificamente no que diz respeito aos fatos relacionados a terceiros em superfície, caso ora analisado, prevê o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 268, que os exploradores da aeronave serão os responsáveis pelos danos criados àquelas pessoas.... Com efeito, a empresa demandada, na qualidade de arrendatária e possuidora indireta da aeronave acidentada, nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica, é considerada exploradora e, nessa condição, responsável pelos danos provocados a terceiros em superfície.... Com efeito, as partes na qualidade de possuidores da aeronave acidentada, nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica, são considerados exploradores e, nessa condição, responsáveis pelos danos provocados a terceiros em superfície.

Doutrina que cita Art. 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica

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