Art. 269 do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 269 do Código Processo Civil

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. PRECEDENTE. 1. Conforme reconhecido pelo STJ, os prazos processuais para interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos processos de recuperação judicial e de falência devem ser computados em dias úteis, nos termos do art. 269 do CPC/15 . Precedente. 2. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.APRECIAÇÃO EM APELO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ARTS. 269 e 272 DO CPC . AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284 /STF. INTIMAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. REAVALIAÇÃO DO CONTEÚDO DE PROVAS. ART. 5º DA LEI 8.009 /90. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284 /STF. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MESMO MOTIVO. COMPROVAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação a princípios constitucionais, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal , de sorte que não se conhece do apelo raro no ponto em que suscita ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. Os arts. 269 e 272 do CPC não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido de que ocorreu a ciência do ato processual (decisão de indisponibilidade dos seus bens), de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência do óbice sumular 284 /STF, por deficiência de fundamentação do recurso. 3. Não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da ocorrência de intimação, na situação em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória. Impedimento da Súmula 7 /STJ. 4. O art. 5º da Lei 8.009 /90 não possui comando apto a desconstituir o juízo formulado no acórdão recorrido de que o agravante não trouxe elementos suficientes de que os bens penhorados seriam bens de família, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284 /STF, por deficiência de fundamentação recursal. 5. Incide a Súmula 7 /STJ à hipótese, pois, para se desconstituir a fundamentação de que o recorrente "não se desincumbiu do 'onus probandi' que lhe competia" (fl. 640), seria necessário revisitar os elementos probatórios coligidos aos autos, o que não se admite na via especial. 6. É inviável o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional na hipótese em que aplicado óbice ao conhecimento pela alínea a do permissivo constitucional, bem como quando a parte recorrente não realiza o cotejo analítico entre os julgados confrontados, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas, ante a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes previstos nos arts. 1029 , § 1º , do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Precedentes. 7. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o reconhecimento administrativo da pretensão deduzida na ação ordinária denota a ausência de interesse de agir superveniente e conduz à extinção do processo, nos termos do art. 267 , VI, do CPC , e não nos termos do art. 269 , II, do CPC ( AgRg no AREsp. 658.751/RS , Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.3.2015). 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Modelos que citam Art. 269 do Código Processo Civil

  • Ação de Usucapião Especial Urbano

    Modelos • 19/04/2024 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

    Leva- se em conta o endereço profissional para onde deverão ser encaminhadas as intimações também deve ser apresentado em atenção ao que dispõe o art. 269 a 275 , do CPC . - E por isso, a posse dos Requerentes... 1.240 a 1.244) do Código Civil-2002 , (arts. 246,258 a 1071 do CPC ), vem, mui respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência, regido pela Lei n. 10.257 /01 c/c art. 1.240 do CC e artigos do CPC

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 20/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Desta forma, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV, do CPC... Portanto, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV, do CPC , no que tange às verbas pleiteadas anteriores aos últimos 5 anos contatos do ajuizamento da ação... REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, requer: a) O acolhimento da prescrição quinquenal bem como a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV, do CPC , quanto às parcelas

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 20/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Desta forma, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV, do CPC... Portanto, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV, do CPC , no que tange às verbas pleiteadas anteriores aos últimos 5 anos contatos do ajuizamento da ação... REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, requer: A) O acolhimento da prescrição quinquenal bem como a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV, do CPC , quanto às parcelas

Peças Processuais que citam Art. 269 do Código Processo Civil

  • Recurso - TJCE - Ação Fruição / Gozo - Recurso Inominado Cível - de Estado do Ceara contra Ministério Público do Estado do Ceará e Procuradoria Geral de Justica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0001 em 05/04/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    previsão legal, as partes devem ser intimadas de sua instauração, nos termos do art. 269 do CPC , sob pena de nulidade... De fato, o art. 269 , do CPC dispõe que: Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo... O presente Recurso Especial fundamenta-se no art. 105, III, a da CF/88, por entender que restaram violados os arts. 269 , caput e 926 do CPC

  • Recurso - TJCE - Ação Fruição / Gozo - Recurso Inominado Cível - de Estado do Ceara contra Ministério Público do Estado do Ceará e Procuradoria Geral de Justica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0001 em 05/04/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    previsão legal, as partes devem ser intimadas de sua instauração, nos termos do art. 269 do CPC , sob pena de nulidade... De fato, o art. 269 , do CPC dispõe que: Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo... O presente Recurso Especial fundamenta-se no art. 105, III, a da CF/88, por entender que restaram violados os arts. 269 , caput e 926 do CPC

  • Petição - TJRO - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Departamento Estadual de Transito - Detran/Am e Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ce

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.22.0001 em 18/05/2023 • TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO

    Neste sentido, com fulcro no Princípio da Cooperação das Partes (Art. 6º do CPC ) e com arrimo no Art. 269 , § 1º e § 2º do Código de Processo Civil , foi realizada a citação/intimação das partes requeridas... : XXXXX-77.2021.8.22.0001 OBJETO: Juntada dos comprovantes de citações dos requeridos , na forma do Art. 269 , § 1º e § 2º do Código de Processo Civil . MM... Isto posto, os requeridos foram citados/intimados na forma do Art. 269 , § 1º e § 2º do CPC . Nestes termos, pugna pela continuidade da marcha processual. Porto Velho - RO, 18 de maio de 2023

Doutrina que cita Art. 269 do Código Processo Civil

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Art. 269 do Código Processo Civil

  • Citação e Intimação, tem diferença?

    🔹Já na Intimação da-se ciência dos atos e dos termos do processo, nessa hipótese a parte deverá fazer ou abster-se de fazer algo, fundamento do artigo 269 do CPC... Citação, há uma convocação do polo passivo da ação, ou seja, você está sendo executado em algum processo judicial por alguém e deverá se manifestar e integrar a relação processual, conforme artigo 238 do CPC

  • Edital/Publicação Certidão

    § 2º do CPC , donde se junta neste ato o devido AR - Aviso de Recebimento... na CAMANI nº 20.039/20, no uso de minhas atribuições legais. 1 - CERTIFICO o retorno/recebido da Notificação Extrajudicial pela parte ré no dia 09/10/20, através dos Correios, em conformidade ao art. 269

  • Incabível revisão de benefício quando o pedido é interposto após prazo decadencial

    de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual... 1ª Região negou provimento à apelação de um aposentado contra a sentença, do Juízo Federal da 19ª Vara de Belo Horizonte/MG, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269... IV, do CPC , em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que objetivava a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor

Artigos que citam Art. 269 do Código Processo Civil

  • Recursos- A Demanda de Maria

    Para sua admissão, não implica se a sentença foi de mérito (art. 269 , CPC ) ou sem o julgamento mérito (art. 267 , CPC ), nem sua origem ou se o processo é de jurisdição voluntária ou contenciosa... Ingrid Oliveira Nunes 1 DESCRIÇÃO DO CASO 2 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DO CASO 2.3.1 O recurso adequado é Apelação A sentença é o ato do juiz que tem por conteúdo uma das proposições dos artigos 267 ou 269... do Novo Código de Processo Civil , levando o processo à extinção

  • Recebi uma intimação, citação ou notificação e agora?

    EX: CITAR O PAI PARA MANIFESTAR NO PROCESSO E PAGAR A PENSÃO B) INTIMAÇÃO : (Artigo 269 CPC ) A INTIMAÇÃO é para atos processuais, e TEM OBJETIVO DE dar ciência de atos ou termos do processo e convocar... COM O NOVO CPC DEVEM SER FEITA SEMPRE QUE POSSIVÉL PELO MEIO ELETRÔNICO EX: DAR CIÊNCIA AO ADVOGADO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO PROCESSO... Primeiro vamos saber a diferença de citação, intimação e notificação: A) CITAÇÃO: (Artigo 238 do CPC )É o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar (saber) a relação

  • Recurso de Apelação Criminal

    Para sua aceitação, não importa se a sentença foi de mérito art. 269 , CPC ou sem o julgamento mérito art. 267 , CPC , bem como a natureza do procedimento onde foi prolatada, ou se o processo é de jurisdição... Apelação é o recurso cabível contra sentença art. 513 , CPC , definida pela o juiz em termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa art. 162 § 1º, CPC

Diários Oficiais que citam Art. 269 do Código Processo Civil

  • TST 22/03/2024 - Pág. 5087 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 21/03/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    SENTENÇA DE MÉRITO - ART. 269 , IV, DO CPC... No caso dos autos, há sentença de mérito publicada em 13/9/2011 na qual se reconheceu a prescrição total (art. 269 , IV, do CPC )... No caso dos autos, há sentença de mérito publicada em 23/05/2012 na qual se reconheceu aprescrição total (art. 269 , IV, do CPC )

  • TST 02/04/2024 - Pág. 2496 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 01/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    SENTENÇA DE MÉRITO - ART. 269 , IV, DO CPC... Conforme o artigo 269 , IV, do CPC , haverá sentença de mérito, "quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição". 3... Conforme o artigo 269 , IV, do CPC , haverá sentença de mérito, "quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição"